Ação Penal - Procedimento Sumário 7000676-34.2024.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000676-34.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000676-34.2024.8.22.0021. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: ALBERTO ESCOBAR, 743 743 BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Vistos. I – Relatório. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de ALBERTO ESCOBAR, brasileiro, nascido em 31/01/1980, filho de Tereza Escobar, portador do RG 773160 SSP/RO, inscrito no CPF 710.959.932-91, telefone (69) 99995-0430, incurso art. 150, § 1º, do Código Penal (1º Fato); art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (2º Fato); e art. 129, § 13, do Código Penal (3º Fato), em razão dos fatos delituosos assim narrados pela denúncia: 1º fato "No dia 9 de fevereiro de 2024, por volta das 22h54, na Rua Vice-presidente José de Alencar, n. 1268, Município de Campo Novo de Rondônia/RO, ALBERTO ESCOBAR, livre e consciente da ilicitude de sua conduta, valendo-se das relações domésticas pretéritas, entrou clandestinamente na residência de Graciele Ribeiro dos Santos, durante o período noturno, danificou a porta do local e permaneceu contra a vontade da vítima." 2º fato "Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado ALBERTO ESCOBAR, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Graciele Ribeiro dos Santos, sua ex-companheira, consistente em afastamento do domicílio e não se aproximar ou manter contato com a ofendia e seus familiares." 3º fato "Em circunstâncias idênticas de tempo e lugar acima descritas, o denunciado ALBERTO ESCOBAR, livre e consciente, valendo-se das relações domésticas pretéritas, ofendeu a integridade física da vítima Graciele Ribeiro dos Santos." A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2024 (ID 102228882). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 104226520). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, as testemunhas e interrogado o denunciado (ID 109770077 e 116081495). O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 117093260), requerendo a procedência da ação, para condenar o réu nos termos da exordial acusatória. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 119431643), requerendo a total improcedência da pretensão punitiva estatal, e na hipótese de eventual condenação, a aplicação do principio da consunção, a desclassificação do art. 129, § 13, do Código Penal para infração penal de vias de fato, tipificado no art. 21 da Lei de Contravenção Penal e que seja fixada a pena base no mínimo legal, nos termos do art. 59, caput, do Código Penal. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Do Mérito A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo Inquérito Policial nº 1790/2024, Ocorrência Policial de nº 00020880/2024 e na decisão judicial que concedeu as medidas protetivas nos autos de nº 7005948-43.2023.8.22.0021. A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar sem sombra de dúvidas que o denunciado praticou a conduta narrada na denúncia. Assim, vejamos o que constam nos autos em relação ao acusado. A vítima Graciele Ribeiro dos Santos narra que no dia dos fatos, já estava separada do denunciado, mas esse não aceitava o fim do relacionamento, motivo pelo qual solicitou as medidas protetivas de urgência, pois ele já ameaçava e lhe agredia. Afirma ainda, que estava em sua residência quando o denunciado chegou embriagado e forçou sua entrada na residência, metendo os pés na porta, vindo a quebrá-la. A testemunha Elielto Eduardo da Silva Vieira, vizinho da vítima, relata que não presenciou as agressões ocorridas dentro da residência, mas notou quando o denunciado chegou na residência da vítima e tentou fugir após a chegada da polícia militar. De igual modo, foi a declaração do PM Ronaldo Souza Oliveira, o qual relata que a guarnição da Polícia Militar foi acionada pela própria vítima, dizendo que seu ex-companheiro estava em frente de sua residencia e que ela possuía medida protetiva de urgência. Afirma que abordou o denunciado, que alegava que foi ate a residência só para conversar com sua ex-companheira, ora vítima. No interrogatório ALBERTO ESCOBAR, confessa parcialmente os fatos que lhe foram imputados, dizendo que errou somente em ter ido na residência, pois ciente estava da decisão judicial da medida protetiva de urgência. Entretanto, o denunciado por diversas vezes em seu interrogatório se contradiz, aduzindo que não agrediu a vítima, mas afirma ter desferido um empurrão. Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, dispõe a Lei n. 11.340/2006: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Restou comprovado pelos depoimentos e pela confissão do réu. Quanto ao crime de invasão de domicilio, prevê o Código Penal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. O réu confessou que adentrou a residência da vítima, sem o seu consentimento. Em relação ao Crime de Lesão Corporal: Analisando os depoimentos e a ausência de laudo pericial, verifico que não restou comprovado o crime de lesão corporal, o desclassifico para a infração penal de vias de fato tipificado no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. As provas constantes nos autos comprovam que o denunciado descumpriu as medidas protetivas, tendo o mesmo, inclusive, afirmado na fase judicial que compareceu e entrou na casa desta e a empurrou, o que o torna no incurso nas pena do artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, artigo 150, §1º, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal. Ressalte-se que o conjunto probatório produzido no feito é suficiente para confirmar a conduta imputada ao denunciado, não merecendo ser acolhida as teses defensivas. Não há que se falar na aplicação do principio da consunção, uma vez que, os delitos cometidos protegem bem jurídicos distintos e todos podem ser cometidos autonomamente. Desta forma, no caso em tela, não há que se falar em aplicação do in dubio pro reo, porque restou comprovada a autoria em relação ao denunciado. Ante as ponderações supra, verifico que as provas existentes nos autos permite concluir, com a segurança jurídica necessária, que o denunciado infringiu os dispostos nos artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, artigo 150, §1º, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal, devendo ser responsabilizado, já que a culpabilidade é manifesta, não havendo nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou de isenção de pena a ser reconhecida. III – DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o réu ALBERTO ESCOBAR, qualificado nos autos, por haver infringido a norma descrita no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, artigo 150, §1º, do Código Penal e no artigo 21 da Lei de Contravenção Penal. Evidenciadas a procedência do pedido condenatório, e, atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria e fixação da pena individualizada. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, 24-A, da Lei n. 11.340/2006: A culpabilidade do acusado está aferida pela censurabilidade que o ordenamento jurídico faz da conduta praticada por ele, tipificando-a e, ainda, atribuindo como resposta uma sanção. O réu não registra antecedentes (ID 102621961). Conduta social, sem elementos para valoração negativa. Personalidade, sem elementos para valoração negativa. Em relação aos motivos, os autos apontam que o acusado desobedeceu ordem judicial que deferiu as medidas cautelares de urgência, motivos estes já punidos pelo próprio tipo penal. As circunstâncias e os motivos são as do tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. Inexistem circunstâncias agravantes a serem analisadas. Ausente causa de diminuição e aumento da pena. À míngua de outras circunstancias a serem consideradas, torno definitiva a pena no patamar mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Quanto ao crime de invasão de domicilio, artigo 150, §1º, do Código Penal. A culpabilidade do acusado está aferida pela censurabilidade que o ordenamento jurídico faz da conduta praticada por ele, tipificando-a e, ainda, atribuindo como resposta uma sanção. O réu não registra antecedentes (ID 102621961). Conduta social, sem elementos para valoração negativa. Personalidade, sem elementos para valoração negativa. Em relação aos motivos, os autos apontam que o acusado desobedeceu ordem judicial que deferiu as medidas cautelares de urgência, motivos estes já punidos pelo próprio tipo penal. As circunstâncias e os motivos são as do tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. Inexistem circunstâncias agravantes a serem analisadas. Ausente causa de diminuição e aumento da pena. Deste modo, torno definitiva a pena no patamar mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção. Quanto ao crime de vias de fato, artigo 21 da Lei de Contravenção Penal. A culpabilidade do acusado está aferida pela censurabilidade que o ordenamento jurídico faz da conduta praticada por ele, tipificando-a e, ainda, atribuindo como resposta uma sanção. O réu não registra antecedentes (ID 102621961). Conduta social, sem elementos para valoração negativa. Personalidade, sem elementos para valoração negativa. Em relação aos motivos, os autos apontam que o acusado desobedeceu ordem judicial que deferiu as medidas cautelares de urgência, motivos estes já punidos pelo próprio tipo penal. As circunstâncias e os motivos são as do tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. Inexistem circunstâncias agravantes a serem analisadas. Ausente causa de diminuição e aumento da pena. Ante o exposto, torno definitiva a pena no patamar mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Torno a pena definitiva total de 09 (nove) meses de detenção e 15 dias de prisão simples. Nos termos do art. 33, 2º, alínea “”c” do Código Penal, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Incabível a substituição ou suspensão da pena por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido com violência à pessoa contra mulher (CP, art. 44, I) e Súmula 588 do STJ. Da mesma forma, não é cabível ao caso a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade e deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, considerando que é atendido pela Defensoria Pública, presumível hipossuficiente. IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Transitada em julgado, proceda-se conforme previsto no art. 177 das Diretrizes Gerais Judiciais. Sentença registrada pelo sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA. Buritis- RO, terça-feira, 15 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000676-34.2024.8.22.0021. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: ALBERTO ESCOBAR ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DENUNCIADO: ALBERTO ESCOBAR, 743 743 BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Vistos, Este Juízo, em correição ordinária, para verificação de processos em andamento de presos provisórios, cujo o prazo de prisão supera os 90 dias, se fez necessário o chamamento do feito a ordem. É o relatório. Decido. Cediço que a prisão cautelar é medida excepcional que somente pode ser deferida quando se encontram presentes os seus requisitos, pois confronta o direito de liberdade garantido constitucionalmente. Conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva rege-se pela cláusula rebus sic standibus, ou seja, pode ser revista em caso de insubsistência dos motivos que a ensejaram ou superveniência de novas circunstâncias que posteriormente a justificam. Sobre o tema, veja-se: RHC 67.965/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016. Nesse sentido, conforme decisão ID. 109770077, a audiência foi marcada para o dia 27/01/2025. Diante data da prisão (10 de fevereiro de 2024 - ID. 101577127) e o período superior a 06 meses, somado que os requisitos que ensejaram a decretação de prisão preventiva do acusado não estão mais presentes. Quanto ao requisito da garantia da ordem pública, seu conceito paira na necessidade de impedir a reiteração delitiva, ou até mesmo para uma resposta efetiva a um clamor público. No presente momento, não vislumbro tal requisito para o momento da instrução criminal. Nesse diapasão, no atual momento da instrução processual, a manutenção da prisão para garantir a ordem pública se mostra desarrazoado. Não há que se falar em conveniência da instrução criminal, pois não há nos autos indicativo de que o acusado, mesmo em liberdade, tenha coagido testemunhas ou de algum modo obstado as investigações. Assim, denoto que, no tocante aos fundamentos legais previstos no art. 312 do CPP, estes não se mostram mais presentes. Nessa linha, portanto, não se verifica a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (CPP, art. 312, última parte), na medida em que inexiste nos autos informação da prática de outros delitos. Assim, atento ao que dispõem os artigos 311, 312, 316 e 321, todos do Código de Processo Penal, considerando a excepcionalidade da prisão, revendo a decisão anterior, entendo necessária a concessão da liberdade provisória, mediante a aplicação de medida cautelares do art. 319 do CPP, as quais reputo suficientes para garantir a aplicação da lei penal, a investigação criminal e a ordem pública. Ademais, nos termos do art. 316 do CPP, sobrevindo razões que justifiquem a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, a prisão pode ser novamente decretada. Isso posto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA a ALBERTO ESCOBAR, já devidamente qualificado nos autos, atualmente recolhido na unidade prisional local, mediante o cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, que consistem no seguinte: a) ratificar endereço no momento da soltura; b) comparecimento do acusado em juízo todas as vezes que isso for determinado; c) comunicação, pelo acusado, a este juízo, de qualquer alteração de endereço, sob pena de revogação; d) não se ausentar por mais de 15 (quinze) dias da comarca em que reside, sem comunicar a este juízo o lugar onde poderá ser encontrado; e) proibição de se aproximar e manter contato e com as vítimas e testemunhas, no limite mínimo de 200 metros, inclusive por interposta pessoa e por qualquer meio. O descumprimento das condições impostas poderá fazer aflorar os requisitos da PRISÃO PREVENTIVA, PODENDO ESTA SER DECRETADA. Serve a presente decisão como MANDADO, ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso, e TERMO DE COMPROMISSO acerca das medidas cautelares. Comunique-se o teor da presente às polícias Militar e Civil para fiscalização. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Promova-se o necessário no BNMP2. Pratique-se o necessário. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000676-34.2024.8.22.0021. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: ALBERTO ESCOBAR ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DENUNCIADO: ALBERTO ESCOBAR, 743 743 BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Vistos. A análise detida do feito, notadamente, da defesa preliminar apresentada pelo réu ALBERTO ESCOBAR, não indica tratar-se de caso de absolvição sumária, na forma do art. 397 do Código de Processo Penal. Imprescindível, então, a instrução processual. Dessa forma, Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14 de agosto de 2024, às 10h30m, a ser realizada virtualmente, por meio do Aplicativo Google Meet, no link a seguir: http://meet.google.com/nfb-uocz-vyj Ressalto, em conformidade com o Provimento 13/2021 - CJG/TJRO, que as partes e testemunhas que não dispuserem de condições tecnológicas, ou ainda, desejarem realizar seu depoimento presencialmente, podem se dirigir à Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica, do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, localizado na Rua Taguatinga, n° 1380, Setor 03, na Cidade e Comarca de Buritis/RO. Disposições ao Cartório, sem qualquer prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO do réu ALBERTO ESCOBAR, acerca da audiência designada, ocasião em que será realizado o seu interrogatório. 2. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas para a audiência. 3. REQUISIÇÃO À POLÍCIA MILITAR para apresentação das testemunhas. 4) Ciência Às partes. 5) Proceda-se com a juntada de antecedentes atualizados. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Buritis - 2ª Vara Genérica Processo n. 7000676-34.2024.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FLAGRANTEADO: ALBERTO ESCOBAR, 743 743 BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. O(s) acusado(s) está(ão) devidamente qualificado(s) e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder(em) por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se possui(em) advogado particular ou quer(em) que sua defesa seja realizada pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Defiro a cota Ministerial e determino ainda a juntada de antecedentes atualizados. Vias desta decisão servirão como mandado de citação e intimação do(s) acusado(s)/precatória, devendo ser cumprido no(s) endereço(s) constantes da denúncia. Buritis/RO, 8 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DECISÃO Processo: 7000676-34.2024.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Valor da Causa: R$ 0,00 AUTORIDADE: 1. D. D. P. C. D. B.,, - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA FLAGRANTEADO: ALBERTO ESCOBAR, CPF nº 71095993291 FLAGRANTEADO SEM ADVOGADO(S) PLANTÃO JUDICIÁRIO DECISÃO 1. A douta autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de ALBERTO ESCOBAR, devidamente qualificado, por infração, em tese, ao art. 24-A, da Lei 11.340/2006, art. 306, § 2º da Lei 9.503/1997, art. 398 e 150 do Estatuto Repressivo Legal. 2. Com efeito, analisando a cópia integral do auto de prisão em flagrante, verifica-se que a prisão foi legalmente efetuada, nos exatos termos do art. 302 do Estatuto Processual Penal, não existindo vícios formais ou materiais que pudessem macular a peça, não sendo, portanto, hipótese de relaxamento de prisão. 3. Verifica-se que a douta autoridade policial deixou de arbitrar fiança em razão das soma das penas máximas em abstrato. 4. Não veio aos autos, ainda, a representação da autoridade policial e do ilustre presentante do Ministério Público, nos moldes do art. 311 do Estatuto Processual Penal. 5. Em respeito ao preceito inserto no art. 310 do CPP; art. 19 da Resolução nº 329/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 357/2020, do CNJ; Provimento da Corregedoria n. 001/2023), postergo a deliberação acerca da prisão quando da realização da audiência de custódia, que será realizada no dia 10 de fevereiro de 2024, às 10h30min., por videoconferência, cujo link é: https://meet.google.com/piq-afry-agk Intimem-se e requisitem-se os flagranteados. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO DE REQUISIÇÃO À SEJUS E À DIREÇÃO DO C.R.A. Ariquemes, 9 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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