Execução de Título Extrajudicial 7074586-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074586-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE Advogado do requerente: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863 Requerido/Executado: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA Advogado do requerido: ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805 DECISÃO Não há falar em nulidade pela ausência de designação de audiência de conciliação, tendo em vista tratar-se de ato que poderia ter sido requerido pela parte executada a qualquer tempo, sendo alegada apenas neste momento processual, configurando verdadeira nulidade de algibeira. Ante a possibilidade de transação e considerando a previsão legal de que o juiz dirigirá o processo promovendo, a qualquer tempo, a autocomposição, bem como o relevante índice de composição em processos semelhantes, em atenção ao ofício 261/2024 do NUPEMEC/CGJ, DETERMINO a remessa destes autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação, que acontecerá em data e horário a serem agendados pela CPE (Central de Processamento Eletrônico), devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). A CPE deverá adotar o expediente necessário para intimação das partes. Oportunamente, quando necessário, voltem conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5913, - DE 5913 A 6125 - LADO ÍMPAR APONIÃ - 76824-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5913, UND. 01-601 APONIÃ - 76824-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7074586-91.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Requerente/

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE Advogado do requerente: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863 Requerido/Executado: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA Advogado do requerido: ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805 DECISÃO Neste ato, procedi à transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 15,14 BRUNO PAIVA OLIVEIRA 97381489287 01916756 - 9 Sim (237) Ag.: 2651 C.: 1948-8 R$ 3.156,80 BRUNO PAIVA OLIVEIRA 97381489287 01916873 - 5 Sim (237) Ag.: 2651 C.: 1948-8 TOTAL R$ 3.171,94 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. Efetivada a transferência, autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5913, - DE 5913 A 6125 - LADO ÍMPAR APONIÃ - 76824-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 5913, UND. 01-601 APONIÃ - 76824-027 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7074586-91.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o valor do débito atualizado e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, sexta-feira, 7 de novembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7074586-91.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863 EXECUTADO: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE em face de EXECUTADO: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA, objetivando receber o crédito atualizado no valor de R$ 127.228,39. Deferido o requerimento de penhora on line da parte exequente, houve o bloqueio do valor de R$4.369,00 da parte executada. Irresignada, a parte apresentou impugnação à penhora (ID n. 125960633), ao argumento em síntese de que a constrição recaiu sobre o sua aposentadoria; verba esta impenhorável, à luz do art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, pede a liberação do valor. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta exceção desde que o ato constritivo não comprometa a subsistência do devedor e de sua família e desde que inviabilizados outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1874222, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023). Na mesma direção, já decidiu o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). No caso em exame, a parte executada demonstra ser aposentada, de forma que recebe em torno de um salário mínimo em sua conta Bradesco. O bloqueio de referido salário restou demonstrado, consoante extrato colhido do Banco Bradesco, no qual a constrição aparece realizada em 02/09/2025. Assim, à luz dos precedentes acima, impõe-se no caso o desbloqueio parcial dos valores bloqueados, especificamente quanto aos valores bloqueados na conta Bradesco, comprovadamente provenientes de aposentadoria. Relativamente aos demais valores bloqueados, não houve impugnação da parte, motivo pelo qual converto em penhora. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte devedora, para determinar o desbloqueio de R$1.230,86. O saldo remanescente será transferido para uma conta judicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Comercial Distribuição: 14/12/2023 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca dos demais valores penhorados, no prazo de 15 dias. Após, sem manifestação, retornem os autos conclusos para expedição do alvará. Ante a possibilidade de transação e considerando a previsão legal de que o juiz dirigirá o processo promovendo, a qualquer tempo, a autocomposição, bem como o relevante índice de composição em processos semelhantes, em atenção ao ofício 261/2024 do NUPEMEC/CGJ, DETERMINO a remessa destes autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação, que acontecerá em data e horário a serem agendados pela CPE (Central de Processamento Eletrônico), devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). A CPE deverá adotar o expediente necessário para intimação das partes. Publique-se. Porto Velho-RO, 16 de setembro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074586-91.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863 Polo Passivo: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805 DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE contra EXECUTADO: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA, visando obter o pagamento do débito atualizado de R$ 71.153,09 Recebida a inicial, foi determinada a citação do executado nos termos do art. 827 e §1º do CPC. Citado, o devedor apresentou embargos à execução nos próprios autos executivos. Réplica da parte exequente pelo não conhecimento dos embargos, com base na inadequação da via eleita. É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 914, §1º, do CPC prevê que "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". O STJ, ao analisar a questão referente a fungibilidade das formas no AgInt no REsp 1.804.717/DF, decidiu que "a jurisprudência do STJ possui orientação segundo a qual o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio". No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Embargos à execução nos próprios autos. Erro grosseiro. Não cabimento da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento. A oposição de embargos à execução nos próprios autos, quando expressamente previsto em lei que devem ser distribuídos em autos apartados, caracteriza erro grosseiro que impossibilita o recebimento da defesa. A fungibilidade somente pode ser aplicada quando se tratar de dúvida objetiva, o que não se verifica quando existe determinação inequívoca na legislação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803775-98.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2023 Dessa forma, a oposição de embargos à execução nos próprios autos constitui erro grosseiro, não tendo, portanto, como ser recebido por esse juízo, principalmente considerando que já houve o decurso do prazo para a sua apresentação em autos apartados. Em face do exposto, REJEITO liminarmente os embargos interpostos pelo executado de ID n. 103487171, nos termos do artigo 918, II, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, porque esse juízo não havia recebido e analisado o pedido formulado. Prossiga a execução, devendo a parte credora, no prazo de 15 (cinco) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito b) indicar bens à penhora ou medidas para satisfação do crédito. Em caso de inércia e em não havendo valor depositado em juízo, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, para prosseguimento, desde que não verificada a prescrição intercorrente. Publique-se, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE ADVOGADOS DO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por intime-se e cumpra-se.. Porto Velho/RO, 14 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7074586-91.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEOVILLE Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS, OAB nº RO10795, BRUNO PAIVA OLIVEIRA, OAB nº RO8056, JEANDERSON LUIZ VALERIO ALMEIDA, OAB nº RO6863 Parte requerida: EXECUTADO: ELIZENE FERREIRA DE SOUZA Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: na petição inicial. sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Parte Vistos, Intime-se a parte exequente a recolher as custas iniciais (2% sobre o valor da causa) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 71.153,09 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

05/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(138)