Cumprimento de sentença 7005335-57.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005335-57.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 REU: JOSCIMAR ADAMI Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Fica Vossa Senhoria intimada acerca do AR negativo, devendo apresentar novo endereço ou solicitar outras providências que entender adequadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Buritis, 12 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, (69) 32382963 Processo nº: 7005335-57.2022.8.22.0021 Intimação de:

15/06/2026, 00:00

Documento

17/05/2026, 00:55

Retificação de Classe Processual

09/04/2026, 18:05

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:24

Outras Decisões

10/03/2026, 12:24

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 07:40

Desarquivamento

03/03/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:02

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:51

Definitivo

12/03/2025, 09:09

Documento (Certidão)

12/03/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REU: JOSCIMAR ADAMI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005335-57.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída nos Juizados Especiais Cíveis desta comarca a fim de adimplemento de obrigação de pagar quantia certa. A parte autora, em seu último requerimento, requereu pela expedição de alvará, contudo, consta nos autos certidão de que não houve o levantamento dos alvarás expedidos por este Juízo (ID 101065501). Pois bem. Deve-se consignar que os Juizados Especiais se norteiam pelo princípio da celeridade e simplicidade, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95: "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." No caso em comento, em que pese haverem sido parcialmente frutíferos os bloqueios judicias, após expedição de alvará por este Juízo, a parte exequente manteve-se inerte. Assim, a própria Lei n. 9099/95 prescreve que verificada a inexistência de bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto com a devolução dos documentos ao autor. Isso porque o rito do Juizado não comporta processos cuja duração é extensa, como o dos autos que se estende por anos sem a efetiva satisfação do débito. Este processo de execução foi distribuído no dia 24/10/2022 e até o momento, apesar dos esforços do exequente e das medidas judiciais constritivas, não houve a satisfação integral do débito. Lado outro, o rito do Código de Processo Civil é adequado para o exequente que, caso queira, poderá executar adequadamente o débito. Consigna-se o que diz o art. 53 § 4º, da lei 9099/95. Veja-se: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." No caso em apreço não há bens passíveis de penhora, em razão da inércia por parte da exequente. Não obstante aos fundamentos ora esposados, não é aplicável em sede de Juizado Especial a suspensão de que trata o art. 921, III, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado seguinte do FONAJE. Colaciona-se: A suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, nos termos do Enunciado 86 do FONAJE que dispõe: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Inarredável concluir, pois, que a extinção do feito é a medida que se impõe, pois, em que pese haverem valores já penhorados, além de não realizar o levantamento destes, a parte exequente nada mais indicou. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, nos termos do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nessa instância, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o adequado recolhimento do preparo. Preenchidos esses pressupostos (tempestividade e recolhimento do preparo), intime-se a parte recorrida para as contrarrazões e após venham conclusos os autos para admissibilidade recursal. Considerando a inércia da parte exequente, bem como a certidão de ID 101065501, nesta data, procedi com a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos à conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se. 2. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 2 de fevereiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REU: JOSCIMAR ADAMI REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005335-57.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que houve o bloqueio e penhora via SISBAJUD. A parte exequente requereu pela expedição de alvará. Dessa forma, nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2.2 Fica a parte AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP e/ou advogado: FABIO ROCHA CAIS, autorizados a efetuarem o levantamento da importância depositada na conta judicial. 2.3 Deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. 2.4 A validade deste alvará é de 30 (trinta) dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Dispensável a impressão deste despacho. 2.5 Ficam advertidos de que a inércia na retirada do alvará acarretará na transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 21 de novembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Documento

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

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