Execução de Título Extrajudicial 7007812-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007812-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2024, 13:14

Desarquivamento

22/10/2024, 13:14

Provisório

21/10/2024, 13:48

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:48

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:51

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 00:36

Publicação

07/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007812-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO, OAB nº RO12434, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Polo Passivo: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que houve a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do(a) exequente. Instado(a) a manifestar-se em relação ao cumprimento integral da obrigação, o(a) exequente manifestou-se pela extinção dos autos, ante o adimplemento integral do débito (ID. 111838241). Posto isso, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo. Determino a baixa em qualquer restrição lançada em nome do(a) executado(a). Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 4 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2024, 09:52

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 15:55

Documento (Certidão)

03/10/2024, 15:51

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007812-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO, OAB nº RO12434, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 Polo Passivo: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. 1. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1,02 Reis & Rocha advogados associados 32685113000164 01555076 - 8 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 4878-0 R$ 0,10 reis & rocha advogados associados 32685113000164 01555077 - 6 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 4878-0 R$ 2.081,86 reis & rocha advogados associados 32685113000164 01555081 - 4 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 4878-0 R$ 162,69 reis & rocha advogados associados 32685113000164 01555078 - 4 Sim (756) Ag.: 4599 C.: 4878-0 TOTAL: R$ 2.245,67 Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2. Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar memorial de cálculo do saldo remanescente, bem como indicar bens passíveis de penhora, sendo advertida, desde já, que não será aceita a indicação genérica de bens e nem os que guarnecem a residência do executado e essenciais à habitalidade (enunciado 14 do Fonaje). Cacoal, data certificada. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 03807857000106, AVENIDA CASTELO BRANCO 19479, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO, OAB nº RO12434, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 EXECUTADO: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 04954021251, AVENIDA MARECHAL RONDON 2456, - DE 2402 A 2600 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-060 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO EXECUTADO: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 04954021251, conforme protocolo anexo, devendo aguardar o prazo de 30 dias, para verificar o resultado da pesquisa. Procedi consulta via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente, não localizando veículos em nome do(a) executado(a), conforme espelho anexo. Por questão de colaboração e celeridade processual, de ofício procedi à realização de consulta aos sistemas SNIPER E PREVJUD, conforme espelhos anexos. Aguarde-se o prazo de 30 dias, em relação à pesquisa SISBAJUD, na modalidade Teimosinha. Após, tornem os autos concluso para verificação do resultado. Intimem-se. Cacoal, 8 de abril de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Execução de Título Extrajudicial 7007812-61.2023.8.22.0007 Vistos. Na petição de id. 102848276, o exequente requereu buscas de bens da parte executada via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O valor da dívida e R$ 2.370,54. Indefiro o pedido de consulta ao sistema Infojud, porque trataria de verdadeira quebra de sigilo fiscal, o que não é compreensível em um simples processo de execução de título extrajudicial. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e, ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO, OAB nº RO12434, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 EXECUTADO: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADA: EXECUTADO: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 04954021251, AVENIDA MARECHAL RONDON 2456, - DE 2402 A 2600 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-060 - CACOAL - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE: EXEQUENTE: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 03807857000106, AVENIDA CASTELO BRANCO 19479, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte autora assistida por advogado, desnecessária sua intimação pessoal. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Pratique o necessário. 7007812-61.2023.8.22.0007 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença, ALTERE-SE A CLASSE JUDICIAL. 1. Intime-se a parte executada para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação que será na pessoa de seu advogado, não havendo advogado constituído intime-se o executado pessoalmente, pague o valor da dívida atualizada, sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%. Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3. Não havendo impugnação, decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora, por intermédio de seu patrono VIA DJE para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa de 10% caso não tenha sido juntada ao feito, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. 4. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 02/02/2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito DETERMINAÇÕES À CPE: i) Intimar a parte executada conforme determinado no item '1'; ii) Havendo pagamento, intime-se a parte exequente conforme determinado no item '4'; iii) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente conforme determinado no item '2'; iv) Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente conforme determinado no item '3';

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7007812-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO, OAB nº RO12434, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 EXECUTADO: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Examinando o os autos, verifico que as partes celebraram acordo (ID 96884140). Pois bem. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos dos arts. 2º, da Lei 9099/95, e 840, do Código Civil (Lei 10.406/2002) o acordo entabulado pelas partes (ID 96884140), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte e com fulcro nos arts. 51, caput e inciso II, Lei 9.099/95, 487, III, b, CPC (Lei 13.105/2015), JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano e a parte credora poderá requerer o desarquivamento e consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas e/ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cacoal - RO, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento: EXEQUENTE: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19479, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA MARECHAL RONDON 2456, - DE 2402 A 2600 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-060 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007812-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: AUDIO CAR COMERCIO DE ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19479, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE ALVES PRIMO, OAB nº RO12434, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862, NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765 EXECUTADO: GEAN ZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, RUA BEIRA RIO 1976 SANTO ANTÔNIO - 76967-340 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 1.540,06 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 25/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

26/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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