Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000549-61.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000549-61.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLIAM ERNESTO ZEVALLOS POLLITO ADVOGADOS DO REQUERENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO A parte requerente noticia a oposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 134794973. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Outrossim, caso sejam solicitadas informações pertinentes, estas serão prestadas em momento oportuno. Proferida decisão naqueles autos, fica a agravante responsável em aportar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Considerando a ausência de efeito suspensivo atribuído, dou prosseguimento no feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7000549-61.2021.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de efetivo prosseguimento, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 11 de junho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:28

Documento (Certidão)

26/05/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:08

Publicação

10/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 21:20

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

09/04/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 08:44

Petição (Contra-razões)

26/02/2026, 15:58

Publicação

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:27

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WILLIAM ERNESTO ZEVALLOS POLLITO, RUA MINAS GERAIS 4003, - DE 3952/3953 AO FIM SETOR 05 - 76870-608 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EVERTON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA REIS, OAB nº RO7649, RUA SALGADO FILHO 2043, - DE 2005/2006 A 2304/2305 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-039 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000549-61.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo, Anulação de Débito Fiscal, Adicional de Periculosidade Valor da causa: R$ 193.939,38 (cento e noventa e três mil, novecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública O exequente apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que chegaram ao valor atualizado de R$ 367.294,10 (trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e dez centavos), conforme certidão da Contadoria anexada aos autos em 14/08/2024. Em sua manifestação, o Município de Ariquemes contestou parcialmente os cálculos da contadoria, alegando diferença no excesso de execução por divergência na data de corte dos valores apurados e discordância quanto ao termo inicial da correção monetária. Quanto à data-limite para Apuração dos Cálculos, o Município sustentou que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão excessivos por utilizarem a data de corte de 14/08/2024, ao passo que ambos, Município e exequente, usaram a data de 14/03/2024 em seus próprios cálculos. De fato, ao longo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é imprescindível a uniformidade nas datas utilizadas, a fim de evitar discrepâncias e eventuais excessos de execução. Dessa forma, entendo que a Contadoria Judicial deverá adequar os cálculos para a data de 14/03/2024, mantendo, assim, coerência com os valores temporais estabelecidos pelas partes. A questão do termo inicial da correção monetária é tratada pela legislação e pela jurisprudência de forma clara, especialmente quanto ao art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81, que fixa o ajuizamento da ação como termo inicial. No caso, a sentença exequenda determinou que a correção monetária se iniciasse a partir do ajuizamento da demanda, em 22/01/2021. Conforme exposto pelo exequente e confirmado pela legislação aplicável, deve ser ajustada a apuração com início da correção monetária em 22/01/2021 para todas as parcelas. Ante o exposto: 1. Determino que a Contadoria Judicial refaça os cálculos do valor devido, considerando a data de corte de 14/03/2024, a fim de assegurar a uniformidade com os cálculos apresentados por ambas as partes. 2. Defiro o ajuste do termo inicial da correção monetária para 22/01/2021, data do ajuizamento da ação, conforme previsto na sentença e na legislação pertinente. Remetam-se os autos a Contadoria Judicial para cumprimento imediato da presente decisão. Após a adequação dos cálculos, proceda-se à intimação das partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ariquemes sexta-feira, 8 de novembro de 2024 às 17:36. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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