Procedimento Comum Cível 7004587-42.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004587-42.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 21:01

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 23:09

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 01:58

Publicação

02/09/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004587-42.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Análise de Crédito Requerente RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO Advogado(a) FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Requerido(a) BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(a) NEYIR SILVA BAQUIAO, OAB nº MG129504 Vistos. RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do Requerido BRASIL CARD ADM DE CARTÃO CRÉDITO. Aduz a parte autora que ao tentar realizar um empréstimo no Banco do Brasil em julho/2023, na finalização do contrato descobriu que não poderia ser concluído, pois seu nome estava negativado. Diante disso, o autor buscou informações e descobriu que se tratava de um contrato de n. 6059.1902.7998.0219 no valor de R$ 6.801,25 junto ao banco requerido. Ocorre que o autor desconhece tal contratação, ainda afirma que nunca esteve em Minas Gerais, onde fica a empresa requerida. Ao final, pugna pela total procedência da ação. Juntou documentos. Foi deferida a tutela de urgência, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (ID n. 97618189). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 100191220). Inicialmente a parte requerida discorre acerca da origem do débito, afirmando que se trata de cartão BRASIL CARD, para a utilização no estabelecimento comercial SUPERMERCADO BOM PREÇO em Ouro Preto do Oeste–RO, onde o débito se trata de compras efetuadas pelo autor conforme notas assinadas. Por fim, pugna a improcedência da ação. A audiência de conciliação restou INFRUTÍFERA, conforme ata de audiência (ID N. 100842542). Houve réplica ID n. 101163884. Oportunizado as partes a especificação de novas provas ID n. 101444406, a parte requerida pugnou pelo deferimento de depoimento pessoal, perícia e ofício ao Banco Itaú, foi deferido a perícia grafotécnica. Contudo, embora a parte requerida tenha enviado o documento para a perícia, não comprovou o pagamento dos honorários periciais. Diante disso, foi declarado preclusa a produção de prova (ID n. 108938723). Apresentadas alegações finais da parte autora (ID n. 109962827) e a parte requerida se manteve inerte. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito será julgado, antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Assim, o feito será julgado antecipadamente. DO MÉRITO O autor alega que desconhece a contratação e que jamais esteve na cidade do local da empresa. De outro turno, afirma o requerido, que a cobrança dos valores é justificável, já que fez uso do cartão, como também já pagou outras faturas e realizou o parcelamento da fatura em questão, todavia deixou de cumprir com a obrigação, por isso seu nome foi para protesto. Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, devendo a ação ser julgada improcedente. Outrossim, verificando o contrato trazido pelo requerido, nota-se que o autor assinou a proposta de Adesão (ID n. 100191224) e realizou diversas compras (ID n. 100191225 e ID n. 100191226), aderindo assim integralmente às cláusulas constantes no pacto. Embora no contrato conste como Monte Belo, Minas Gerais, no mesmo contrato traz a informação em USO INTERNO/OBSERVAÇÕES que o cartão é para utilizar no supermercado Bom Preço em Ouro Preto do Oeste (ID n. 100191224), ainda, foi juntando documentos pessoais do autor, da qual foi fornecido para a contratação do serviço junto a requerida. Outrossim, pode-se observar que as assinaturas do contrato e das notas são semelhantes à assinatura da identidade do autor. Demonstra ainda a parte requerida que o autor, após aderir ao cartão, realizou a efetiva utilização do mesmo, ato este seguido de diversas compras no supermercado Bom Preço, localizado nesta cidade. Logo, aderiu às cláusulas do contrato, sendo que o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar a ocorrência de vícios sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. O requerente, apesar das alegações, não conseguiu comprovar que houve fraude nas contratações. Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e o ônus da prova sobre a leitura e aquiescência do contrato recai sobre a parte autora, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Por derradeiro, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: [...] O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos [...] (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido realizado por RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO em face de BRASIL CARD ADM DE CARTÃO CRÉDITO. Em consequência, resolvo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 30 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

01/09/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 15:04

Improcedência

30/08/2024, 15:04

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 12:07

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004587-42.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Análise de Crédito Requerente RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO Advogado(a) FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Requerido(a) BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(a) NEYIR SILVA BAQUIAO, OAB nº MG129504 Vistos. RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do Requerido BRASIL CARD ADM DE CARTÃO CRÉDITO. Aduz a parte autora que ao tentar realizar um empréstimo no Banco do Brasil em julho/2023, na finalização do contrato descobriu que não poderia ser concluído, pois seu nome estava negativado. Diante disso, o autor buscou informações e descobriu que se tratava de um contrato de n. 6059.1902.7998.0219 no valor de R$ 6.801,25 junto ao banco requerido. Ocorre que o autor desconhece tal contratação, ainda afirma que nunca esteve em Minas Gerais, onde fica a empresa requerida. Ao final, pugna pela total procedência da ação. Juntou documentos. Foi deferida a tutela de urgência, determinando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (ID n. 97618189). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID n. 100191220). Inicialmente a parte requerida discorre acerca da origem do débito, afirmando que se trata de cartão BRASIL CARD, para a utilização no estabelecimento comercial SUPERMERCADO BOM PREÇO em Ouro Preto do Oeste–RO, onde o débito se trata de compras efetuadas pelo autor conforme notas assinadas. Por fim, pugna a improcedência da ação. A audiência de conciliação restou INFRUTÍFERA, conforme ata de audiência (ID N. 100842542). Houve réplica ID n. 101163884. Oportunizado as partes a especificação de novas provas ID n. 101444406, a parte requerida pugnou pelo deferimento de depoimento pessoal, perícia e ofício ao Banco Itaú, foi deferido a perícia grafotécnica. Contudo, embora a parte requerida tenha enviado o documento para a perícia, não comprovou o pagamento dos honorários periciais. Diante disso, foi declarado preclusa a produção de prova (ID n. 108938723). Apresentadas alegações finais da parte autora (ID n. 109962827) e a parte requerida se manteve inerte. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito será julgado, antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC. "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Assim, o feito será julgado antecipadamente. DO MÉRITO O autor alega que desconhece a contratação e que jamais esteve na cidade do local da empresa. De outro turno, afirma o requerido, que a cobrança dos valores é justificável, já que fez uso do cartão, como também já pagou outras faturas e realizou o parcelamento da fatura em questão, todavia deixou de cumprir com a obrigação, por isso seu nome foi para protesto. Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, devendo a ação ser julgada improcedente. Outrossim, verificando o contrato trazido pelo requerido, nota-se que o autor assinou a proposta de Adesão (ID n. 100191224) e realizou diversas compras (ID n. 100191225 e ID n. 100191226), aderindo assim integralmente às cláusulas constantes no pacto. Embora no contrato conste como Monte Belo, Minas Gerais, no mesmo contrato traz a informação em USO INTERNO/OBSERVAÇÕES que o cartão é para utilizar no supermercado Bom Preço em Ouro Preto do Oeste (ID n. 100191224), ainda, foi juntando documentos pessoais do autor, da qual foi fornecido para a contratação do serviço junto a requerida. Outrossim, pode-se observar que as assinaturas do contrato e das notas são semelhantes à assinatura da identidade do autor. Demonstra ainda a parte requerida que o autor, após aderir ao cartão, realizou a efetiva utilização do mesmo, ato este seguido de diversas compras no supermercado Bom Preço, localizado nesta cidade. Logo, aderiu às cláusulas do contrato, sendo que o ônus da leitura e aquiescência era seu, não podendo agora alegar a ocorrência de vícios sem a devida comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. O requerente, apesar das alegações, não conseguiu comprovar que houve fraude nas contratações. Neste contexto, considerando que houve a contratação de forma espontânea e o ônus da prova sobre a leitura e aquiescência do contrato recai sobre a parte autora, seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Por derradeiro, esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: [...] O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos [...] (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido realizado por RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO em face de BRASIL CARD ADM DE CARTÃO CRÉDITO. Em consequência, resolvo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 30 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004587-42.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Análise de Crédito Requerente RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO, CPF nº 89970020234, RUA JOSÉ LENK 2044 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Requerido(a) BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, CNPJ nº 03130170000189, AVENIDA JORGE VIEIRA 257 PARANAZINHO - 37115-000 - MONTE BELO - MINAS GERAIS Advogado(a) NEYIR SILVA BAQUIAO, OAB nº MG129504 Vistos. Não há necessidade de ofício ao Banco ITAU, podendo o Banco requerido apresentar histórico de recebimento do débito para comprovação de sua alegação. Havendo discordância, a parte autora deverá comprovar os pagamentos que realizou mediante extrato bancário e/ou outra forma de comprovação. 1. Nomeio para realização dos trabalhos Paula Ciufa Menossi, que pode ser localizada mediante o email [email protected], a qual deverá ser notificada para apresentar, em 10 dias, o aceito do encargo e a data para realização da perícia, ficando ciente que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários para realização das pericias, que serão pagos nos termos do item 7. 2. A parte requerida deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o depósito referente ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. A parte requerida deverá comprovar nos autos o envio do contrato original para realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Vindo o documento e comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data, local e horário para realização da perícia, informando ao Juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias. 6. Sobrevindo o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Desde logo, já defiro a expedição de Alvará Judicial ou Ofício de Transferência (se apresentada número de conta bancária de sua titularidade) ao perito, podendo levantar 50% da quantia no início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo pericial. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 23 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004587-42.2023.8.22.0004. AUTOR: RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO - RO0003122A REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 24/01/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 98406-6074, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004587-42.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Análise de Crédito Requerente RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO Advogado(a) FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A Requerido(a) BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) A SER DESIGNADA PELA CPE Vistos. I - DAS CUSTAS Retifique-se o valor da causa para R$ 21.801,25 (vinte e um mil e oitocentos e um reais e vinte e cinco centavos), tendo em vista o possível proveito econômico ser o pedido de inexistência do débito (R$ 6.801,25) somado ao pedido de indenização por dano moral (R$ 15.000,00). Após, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais remanescentes em razão da alteração do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplica-se ao caso o CDC, tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes e considerando ainda os fatos ocorridos e levando-se em consideração a vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica da parte autora perante a parte requerida, decreto a inversão do ônus da prova. Portanto, deverá a parte requerida juntar aos autos o contrato que da azo à cobrança e negativação da parte autora, devidamente assinado. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO DA CRUZ SILVANO em desfavor de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra em síntese que estava elaborando um empréstimo junto ao Banco Brasil em meados de JULHO/2023 e na finalização foi avisado que não poderia concluir a operação devido ao seu nome estar negativado, débito este não conhecido, referente a uma empresa de Minas Gerais por um valor de R$ 6.801,25 referente ao Contrato 6059.1902.7998.0219. Aduz ainda nunca ter estado em Minas Gerais e nunca elaborou qualquer empréstimo ou usou cartão de crédito junto a empresa MG-BEM/BRASIL CARD ADM DE CARTAO CR. Pugna, em sede de liminar que seja determinada a retirada da restrição junto ao SERASA e ao final a condenação do requerido ao pagamento pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Pois bem. É sabido que, para concessão da antecipação da tutela pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, consubstanciada nas alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos, se verifica a probabilidade do direito, em especial pela apresentação dos descontos realizados. O perigo na demora é patente, pois o cadastro em sistemas de proteção ao crédito e de mau pagadores influencia diretamente na possibilidade de alavancagem financeira da parte. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança/restrição. Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida pela parte autora, a fim de que a parte requerida proceda a IMEDIATA RETIRADA da restrição inserida em nome da parte autora referente ao Contrato 6059.1902.7998.0219. no valor de R$ 6.801,25. Intime-se com urgência. Havendo descumprimento desta ordem judicial, passado o prazo de 05 (cinco), fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. IV - DA CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CITE-SE BRASIL CARD ADM DE CARTÃO CRÉDITO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.130.170/0001-89, representada por seu sócio administrador Sr. ADRIANO COBUCCIO, com endereço comercial na rua Avenida Jorge Vieira, 257, Anexo Parte, Bairro Paranazinho, no município de Monte Belo/MG, Cep. 37.115-000, [email protected], tel (35) 3573-2600 / 3591-1810. INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CEJUSC) A SER DESIGNADA PELA CPE, pessoalmente ou representadas por procurador e acompanhadas de Advogado(a) ou Defensor Público, nos termos do artigo 334, do CPC. A solenidade será realizada por videoconferência (via WhatsApp), conforme informações abaixo. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA que o termo inicial para oferecer a contestação será a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. ADVIRTAM-SE ÀS PARTES, ainda, que o não comparecimento injustificado da Parte Requerente ou da Parte Requerida à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. A citação da Parte Requerida deverá ser realizada com antecedência mínima de vinte dias da data da Audiência. Não havendo acordo em audiência, bem como, havendo o decurso do prazo para pagamento das custas, tornem os autos conclusos para extinção. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 48 horas de antecedência da audiência, o contato telefônico indicado para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial quanto à consideração de recusa à participação na audiência. OBSERVAÇÃO: Para informar/atualizar no processo o número de celular solicitado ou fazer qualquer manifestação/requerimento, a parte poderá ligar para o telefone do CENTRO DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, de segunda a sexta entre 8h e 12h: (69) 3416 - 1740 (não está ocorrendo atendimento presencial durante o período de prevenção ao coronavírus), ou pelo E-mail: [email protected]. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência (art. 2°, § 2°, Prov. 018/2020-CG) 3. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento (art. 2°, § 3°, Prov. 018/2020-CG); 4. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 5. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 6. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG), 7. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 8. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 9. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 10. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 12. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG); 13. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 14. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG). Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 20 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)