Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000208-50.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000208-50.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:28

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:15

Publicação

17/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000208-50.2022.8.22.0018. AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA No curso dos autos, a exequente certificou que a obrigação encontra-se satisfeita e nada requereu. (ID. 122048960) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Ante o teor da manifestação da exequente, antecipo o trânsito em julgado nesta data. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Definitivo

16/06/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000208-50.2022.8.22.0018. AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE Advogado do(a) AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO - RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2025, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2025, 08:53

Arquivamento

15/06/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2025, 08:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2025, 08:51

Arquivamento

15/06/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, LINHA 192 9750 SUL DA 45 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO De início, insta salientar que conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando a tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 1190, no qual, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000208-50.2022.8.22.0018 Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Atente-se a CPE para as três situações possíveis: 1 - Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. 2 - Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação pela parte executada, determino que os autos venham conclusos para a homologação ou não do cálculo apresentado pela parte exequente. 3 - Havendo concordância expressa do INSS quanto aos valores apresentados pela parte exequente, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido para que seja realizado o destacamento dos honorários contratuais no momento do depósito do precatório, sendo depositado diretamente na conta bancária da mesma, no percentual definido no contrato anexo à petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Frise-se que apesar de alguns cálculos haver valor já definido dos honorários a serem destacados, a CPE deverá levar em conta o percentual fixado no contrato de honorários juntado ao feito sobre o valor da execução (valor homologado pelo juízo ou não impugnado pelo INSS). Determino ainda intimação, no prazo comum de cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento, sob pena de extinção pelo pagamento. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, data certificada pela assinatura digital. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, CPF nº 33097763287, LINHA 192 9750 SUL DA 45 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício intitulado auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Aduz a parte autora que está incapacitada para suas atividades laborativas, requereu administrativamente benefício, sendo esse negado pelo INSS sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa e/ou não comprovação da qualidade segurado e/ou a perícia não foi realizada pois agendada para data muito superior ao razoável. A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela e designada perícia médica. Laudo médico acostado nos autos. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Intimada, a parte requerente apresentou réplica à contestação. Após a indicação de provas a se produzir, houve a realização da solenidade de instrução e julgamento. Ouviu-se a parte autora e duas testemunhas acerca de suas condições de vida, saúde e laborais. O INSS, apesar de citado, não compareceu. Após determinação deste juízo, a parte autora esclareceu acerca da entrada do requerimento administrativo. O INSS, por sua vez, ofereceu proposta de acordo. Por derradeiro, a parte autora não aceitou a proposta de acordo e ratificou os termos exordiais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Preliminarmente Da suposta existência de coisa julgada O INSS alegou, de forma preliminar, a existência de ação idêntica à presente na Justiça Estadual, sustentando que a referida demanda teria sido julgada improcedente, motivo pelo qual pugnou pelo reconhecimento de coisa julgada. Verifica-se que os autos constatados referem-se aos de nº 7001770-65.2020.8.22.0018, sendo que, de fato, foi julgado improcedente. No entanto, constato a existência de novo requerimento administrativo cuja Data de Entrada ocorreu em 03/05/2022, ou seja, posterior à conclusão daqueles autos. Inclusive, destaco que o referido pedido foi indeferido (ID 101305824). Registra-se, por oportuno, que há ainda outros requerimentos administrativos realizados pelo autor, inclusive, do ano de 2021 (anterior à propositura da presente demanda), motivo pelo qual entendo não subsistir coisa julgada, vez que CONHEÇO o interesse de agir da parte autora. Por derradeiro, registra-se que o próprio INSS reconhece o direito da parte autora ao benefício, vez que na proposta de acordo ofertada reconheceu o dever de pagar as verbas retroativas do período constatado no Laudo Pericial (ID 103069266). Assim, afasto a preliminar arguida e, doravante, passo à análise do mérito. Mérito Tutela a autora a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, C) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Qualidade de Segurado. A qualidade de segurada da parte autora é algo inconteste, tendo em vista que estava em gozo do benefício previdenciário até 21/08/2020. Vale ressaltar que a parte autora fez diversos requerimentos administrativos, sendo o primeiro destes ocorrido em 01/10/2020, seguido de outro em 11/03/2021, ambos indeferidos. Assim, entendo que a parte autora encontrava-se no período de graça, de acordo com art. 13, II, do decreto nº 3.048/99, Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; Lado outro, ainda que se fundamente que o interesse de agir está pautado no requerimento administrativo ocorrido em 03/05/2022 que, portanto, estaria "fora do período de graça", constato que este juízo realizou audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preenche ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para atestar sua qualidade de segurada especial, anterior à data do requerimento administrativo, juntou documentos de comprovação para início de prova material. Durante a solenidade de instrução e julgamento, colheu-se depoimento pessoal da parte autora e o relato de testemunhas que conhecem a propriedade rural e que foram unânimes em afirmar que o autor vive e retira seu sustento da zona rural há pelo menos 15 (quinze) anos. Posto isso, reconheço a qualidade de segurado da parte autora. Incapacidade. Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se meça o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. No caso em análise, o laudo pericial detectou que a parte autora está acometida de Dor lombar baixa (M54.5), Transtornos de Discos Lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1) e Outras espondiloses com radiculopatias (M47.2), causando-lhe incapacidade temporária/total, tendo em vista que há possibilidade recuperação/reabilitação, não havendo progressão ou agravamento da patologia. (ID 77225871). Assim, a patologia da autora é suscetível de recuperação/reabilitação, sendo que o período constatado para incapacidade foi de um ano. Destarte, pelos aspectos apresentados no laudo, nota-se que a parte autora preenche os requisitos para a percepção de auxílio-doença, já que constatada a incapacidade temporária desta. O caráter do auxílio-doença é temporário, pois serve para amparar o segurado que momentaneamente não consiga, por alguma incapacidade física, exercer alguma atividade laborativa que seja capaz de prover-lhe subsistência, porém, é cediço que por vezes até mesmo para o perito que realiza a perícia judicial é difícil avaliar o tempo de recuperação do periciando, sendo que de fato estipular uma data fim ao benefício é inviável. Logo, visando não tornar o auxílio-doença um benefício permanente, desde já fica determinado que o INSS acompanhe o quadro clínico do autor e/ou proceda, caso necessário, o processo de reabilitação profissional, visando reingresso do autor no mercado de trabalho e fim do auxílio-doença, que poderá ocorrer por meio administrativo desde que respeitado o devido processo legal para tanto. Esclareço, que tal decisão, visa sobre tudo atender os princípios basilares da previdência, obedecendo o fim para a qual a mesma foi criada, disposto no art. 3º da lei 8212/91, onde dita-se que esta tem por objetivo assegurar ao segurado meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, que neste caso é temporária, devendo a previdência assistir-lhe tão somente até a data do cessamento desta, sob pena de se desfigurar o objetivo maior da previdência e, desviar a função do dinheiro público, pelo qual esta é mantida. DOS ATRASADOS. Estes lhes são devidos desde a data do início da incapacidade laborativa ocorrida em 04/2022 cujo término deve ser reconhecido até 04/2023, fazendo jus ao recebimento do benefício pelo período de 1 (um) ano, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Não aplicável, vez que o período do direito reconhecido da parte autora se trata tão somente de retroativos. Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no art. 18, I, “e”, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a CONCEDER os retroativos referente ao benefício de auxílio-doença à parte autora AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, pelo período indicado no laudo médico pericial inclusive com abono natalino, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. Registra-se, por oportuno, que o título de retroativo o benefício de auxílio-doença faz jus data do início da incapacidade laborativa ocorrida em 04/2022 cujo término deve ser reconhecido até 04/2023. Ante as informações do perito no laudo médico judicial, de que a patologia é suscetível de recuperação, advirto a autora que deverá fazer o tratamento médico necessário para sua recuperação/reabilitação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Atente-se ao quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Nome VALTAIR JOSE GOMES DUARTE CPF 330.977.632-87 Espécie B31 Benefício Deferido Auxílio-doença previdenciário DIB 04/2022 DIP 13/08/2024 DCB 04/2023 DII 04/2022 Cidade de Pagamento Santa Luzia do Oeste/RO À CPE: 1.Intime-se o INSS via PJE. 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 3. Após o trânsito em julgado, altere-se a classe e aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 4. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 5. Se inerte a parte credora, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. SIRVA A PRESENTE DE OFÍCIO À AADJ/INSS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste13 de agosto de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000208-50.2022.8.22.0018 R$ 1.212,00 Vistos.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, CPF nº 33097763287, LINHA 192 9750 SUL DA 45 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000208-50.2022.8.22.0018 Vistos. Trata- se de pedido intitulado auxilio doença ou aposentadoria por invalidez. Em contestação a autarquia previdenciária arguiu preliminar de coisa julgada. Em consulta publica junto ao PJE, verifica-se que tramitou neste juízo o processo de numero 7001770-65.2020.8.22.0018, com autuação em 27/10/2020, com as mesmas partes, mesma causa de pedir, cujo pedido administrativo é datado de 01/10/2020, tendo sido julgada improcedente a ação por não comprovação de incapacidade laborativa atual. A presente demanda também está amparada pelo pedido administrativo de 01/10/2020, porém houve juntada de novos laudos particulares, datados de 05/10/2021 id 68140456. A pericia médica nestes autos considerou o inicio da incapacidade temporária/total, tendo como início da incapacidade em 04/2022 id 77225871. Posto isto, em uma primeira análise, entendo que o caso de fato é de coisa julgada, pois o pedido administrativo é o mesmo e apesar da juntada de novos laudos particulares, entendo que o interesse de agir não estaria presente pois não foram apresentados os laudos novos administrativamente para o INSS analisar, caracterizando assim uma espécie de indeferimento forçado, o que é vedado pela jurisprudência. Assim, necessária a juntada de indeferimento administrativo contemporâneo ao laudo particular de 05/10/2021 e/ou da distribuição desta ação, para verificação de eventual preenchimento dos requisitos necessários. Necessário portanto, que a parte autora comprove que oportunizou ao INSS analisar novos laudos. Verifica-se ainda que em contestação, o INSS junta a relação de processos em que o autor solicitou benefício junto à referida autarquia, consta ainda que o autor fez novo pedido em 11/03/2021, no qual foi indeferido. Caso esta solicitação tenha oportunizado ao INSS analisar os novos laudos médicos particulares, deve a parte autora fazer a juntada do processo administrativo. Diante disso, converto o feito em diligência. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido contemporâneo ao laudo particular de 05/10/2021 e/ou da distribuição desta ação, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Juntado documentos acima determinados, intime-se o INSS para manifestar em 30 dias. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, CPF nº 33097763287, LINHA 192 9750 SUL DA 45 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000208-50.2022.8.22.0018 Valor da causa: R$ 1.212,00R$ 1.212,00R$ 1.212,00 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer auxilio por incapacidade temporária. Como início de prova material, junta diversos documentos como início de prova material. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/08/2023, às 09h00min, a ser realizado de modo presencial, contudo considerando que nesta Comarca, há carência de transporte público, bem como as cidades integrantes são significativamente distantes da sede do Juízo, faculto a participação das partes por videoconferência, conforme dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, desde que possuam boa conexão com a internet, sendo disponibilizado o ambiente virtual via Google Meet – link: https:// meet.google.com/bej-qjoe-uwg Consigno que as partes que apresentarem dificuldade de acesso aos meios tecnológicos ou de deslocamento ao juízo, poderão participar da audiência utilizando as salas passivas do fórum ou posto avançado mais próximo de sua residência. Devendo as partes informar nos autos com antecedência a forma de participação, se virtual ou presencial, para melhor organização. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se.. Santa Luzia D'Oeste, 22 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALTAIR JOSE GOMES DUARTE, CPF nº 33097763287, LINHA 192 9750 SUL DA 45 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000208-50.2022.8.22.0018 Valor da causa: R$ 1.212,00R$ 1.212,00R$ 1.212,00 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro saneado o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer auxilio por incapacidade temporária. Como início de prova material, junta diversos documentos como início de prova material. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora. DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/08/2023, às 09h00min, a ser realizado de modo presencial, contudo considerando que nesta Comarca, há carência de transporte público, bem como as cidades integrantes são significativamente distantes da sede do Juízo, faculto a participação das partes por videoconferência, conforme dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, desde que possuam boa conexão com a internet, sendo disponibilizado o ambiente virtual via Google Meet – link: https:// meet.google.com/bej-qjoe-uwg Consigno que as partes que apresentarem dificuldade de acesso aos meios tecnológicos ou de deslocamento ao juízo, poderão participar da audiência utilizando as salas passivas do fórum ou posto avançado mais próximo de sua residência. Devendo as partes informar nos autos com antecedência a forma de participação, se virtual ou presencial, para melhor organização. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se.. Santa Luzia D'Oeste, 22 de maio de 2023. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

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