Execução de Título Extrajudicial 7003110-79.2017.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003110-79.2017.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 19399, - DE 19143 A 19399 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-491 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: ALICEIA MARIA VASCONCELOS PORTO, ESTRADA SÃO PAULO KM 05, ESTRADA SÃO PAULO, TRAVESSÃO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de EXECUTADO: ALICEIA MARIA VASCONCELOS PORTO, onde a parte exequente pleiteia a penhora de 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário da executada. É certo que a penhora de percentual do benefício, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, dentre eles o TJRO. Com a entrada em vigor do CPC/2015 a regra, anteriormente prevista no art. 649, IV, do CPC revogado, foi ratificada no atual Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos, etc., só poderão ser penhorados quando o devedor receber vencimentos em valor superior a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, IV e § 2º). Nesse sentido, o art. 833, IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. O legislador, sem deixar qualquer margem para interpretação, prevê que o benefício previdenciário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos. No caso, dos autos não há provas capazes de atestar que o salário da parte executada seja superior a 50 salários-mínimos. Vale frisar que, recentemente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA recentemente ratificou entendimento acerca da impenhorabilidade do salário, conforme decisão que restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1640504 SP 2019/0374788-7, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/10/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2020). (grifei) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003110-79.2017.8.22.0008 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos proventos da parte Executada. Intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 (um) ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ JUDICIAL/ OFÍCIO. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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