Execução de Título Extrajudicial 7000314-42.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000314-42.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: ANDERSON SILVA HONORIO, RUA MATO GROSSO 1699 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, A. S. HONORIO EIRELI, RUA C 2641, CP 54 SETOR MOVELEIRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A. S/N, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: ANDERSON SILVA HONORIO, RUA MATO GROSSO 1699 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, A. S. HONORIO EIRELI, RUA C 2641, CP 54 SETOR MOVELEIRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ESPIGÃO D'OESTE-RO, 29 de setembro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE AUTOS: 7000314-42.2022.8.22.0008 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da CNH da parte executada. Esgotados todos os meios para localização de bens do executado com liquidez (ID.s 92920702, 115750284 e 122711619), torna-se necessária a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a utilizar todas as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento da execução, alcançando o objetivo final: o cumprimento da obrigação por parte do executado. Essas medidas devem ser avaliadas conforme o caso concreto, respeitando-se os direitos processuais e constitucionais das partes, e não podem ser aplicadas de maneira indiscriminada, a fim de evitar abusos e o desrespeito aos princípios que se busca proteger (como a menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação processual fática, o pleito do credor merece deferimento, tendo em vista que todas as medidas executivas possíveis já foram adotadas, sem que fossem localizados bens de propriedade do executado, tampouco houve a indicação de bens pela parte executada, que se furtou ao cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento da CNH e do passaporte. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo no 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019)." No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019)." E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Por isso, considerando as diversas tentativas frustradas de localização de bens do executado e a ausência de qualquer postura proativa para quitação do débito, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, e visando garantir o direito do credor ao recebimento do crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino: a) A expedição de ofício ao DETRAN/RO para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com as devidas anotações, até ulterior manifestação deste juízo; e b) A expedição de ofício à Polícia Federal para o recolhimento do Passaporte do executado, se tiver. As medidas permanecerão em vigor até a quitação integral do débito ou a extinção do processo. Havendo resposta positiva, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, sob pena de suspensão/extinção do processo. Cumpra-se Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: ANDERSON SILVA HONORIO, A. S. HONORIO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “on line” do valor do débito, R$ 137.098,22, em ativos financeiros juntos às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADOS: ANDERSON SILVA HONORIO, CPF nº 03344000233, A. S. HONORIO EIRELI, CNPJ nº 31688510000127, o qual se implementa nesta data, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – DEFERE-SE e implementa-se, de igual forma, o pedido de constrição de veículos via RENAJUD, para fins de satisfação da dívida. 3 – Aguarde-se em gabinete, por 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos e/ou bens em nome da parte executada, sendo que após este prazo deverão as partes serem intimadas e registrada a presente decisão nos termos das DGJs. 4 – Em caso de bloqueio integral ou parcial no valor do débito – via SISBAJUD e/ou junto as Cooperativas - ou RENAJUD -, EXECUTADOS: ANDERSON SILVA HONORIO, RUA MATO GROSSO 1699 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, A. S. HONORIO EIRELI, RUA C 2641, CP 54 SETOR MOVELEIRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 5 – Havendo impugnação, certifique-se a diretoria do cartório a sua tempestividade, abrindo-se vista a parte contrária para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 6 – Decorrido o prazo de impugnação, o que deverá ser certificado, expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente, ficando o mesmo, desde logo, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, dando-se por integralmente satisfeita a obrigação. 7 – Caso as diligências determinadas restem infrutíferas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7000314-42.2022.8.22.0008 Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários Execução de Título Extrajudicial R$ 137.098,22 intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, § 2º, CPC). Nesta última hipótese, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: intime-se a parte exequente, a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata suspensão por 01 (um) ano, contados da data da intimação, nos termos do art. 921 do CPC. 8 - Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de nova intimação, a partir de quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente 05 (cinco) anos. 8.1 - Advirta-se que, encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. 9 - Transcorrido o prazo da prescrição, abra-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa noticiar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 10 - Em seguida, voltem estes conclusos para extinção do processo, nos termos do art. 924, inc. V c/c art. 921 e e §§ do CPC. 11 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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