Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003210-76.2022.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003210-76.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 09:14

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 09:09

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:44

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 11:23

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 09:32

Documento

10/07/2024, 09:28

Movimentação processual

10/07/2024, 09:28

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:22

Documento (Outros documentos)

28/05/2024, 10:11

Publicação

03/05/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003210-76.2022.8.22.0002. Intimação - Fórum Edelçon Inocêncio 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Setor Institucional - Ariquemes/RO 76872-853 Fone:(69) 3309-8127 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (sessenta) dias CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENCIADO: DOMINGOS JOANI DOLCI Advogado(s) do reclamado: DENIO FRANCO SILVA INTIMAÇÃO DE: DOMINGOS JOANI DOLCI, brasileiro, divorciado, nascido aos 24/10/1965, filho de Eloides Candido Dolci, motorista, inscrito no CPF sob o nº 695..-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 01- Intimar o réu supracitado da sentença prolatada, bem como do prazo para interpor recurso: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DOMINGOS JOANI DOLCI, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 147 do Código Penal, sob a seguinte acusação: Consta que, no dia 09 de fevereiro de 2022, no período noturno, na Rodovia BR-364 com BRF-140, entrada de Cacaulândia, cidade de Ariquemes/RO, o denunciado DOMINGOS JOANI DOLCI dolosamente ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Alvarino Batista. Apurou-se que o denunciado é ex-genro da vítima e que em razão de problemas relacionados à propriedade de cabeças de gado, ameaçou ceifar a vida da vítima, bem como dos demais familiares que residem com esta, afirmando que “se até segunda-feira não resolvesse o problema, iria matar todos da casa” (ID 74062964, fls. 5). Costa que MARTA, filha da vítima e ex-esposa do denunciado, possuía medida protetiva em desfavor deste que o impedia de se aproximar de seus familiares, restando, portanto, descumprida referida medida. Infere-se que a vítima representou criminalmente o denunciado, conforme ID 74062964. [...] A denúncia foi recebida em 23 de junho de 2023 (id. 92395987). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa técnica constituída (id. 90770303). Mantido o recebimento da denúncia, o feito seguiu para a instrução, durante a qual foram ouvidas a vítima e 02 (duas) informantes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público postulado pela condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, por entender provada a materialidade e autoria da infração penal nela descrita. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública condicionada, objetivando-se apurar, no presente procedimento, a responsabilidade criminal do acusado DOMINGOS JOANI DOLCI, dado como incurso nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal. A materialidade e a autoria da infração penal restaram sobejamente comprovadas nos autos pela prova testemunhal, que se junta aos elementos informativos colhidos na fase pré-processual, especialmente pelos áudios juntados aos autos, bem como pelo TCO n. 23717/2022. A vítima Alvarino Batista disse que o acusado era seu genro; que o acusado lhe ameaçou por supostas desavenças após a separação com sua filha; que o acusado passou a lhe ameaçar por mensagem, cobrando um determinado valor; que o acusado disse que tinha gado só para comprar pólvora e cartucho, e quem chegasse perto, ele mataria; quem em determinado dia, o acusado deu um prazo para a vítima lhe procurar, e como esta não procurou, o acusado foi até sua casa e avançou na vítima, pulou sobre a vítima, que sua neta, filha do acusado, chegou a desmaiar de nervosismo na hora dos fatos; que o acusado dizia que a vítima e sua ex-esposa pegaram 35 cabeças de gado dele, e passou a realizar ameaças de morte. A informante Marta Mendes Batista, ex-esposa do acusado e filha da vítima, disse que este não tinha gado na chácara do seu pai; que após arrumar um novo relacionamento, o acusado passou a fazer uma cobrança sobre 35 cabeças de gado; que o acusado passou a fazer ameaças de morte se não lhe fossem devolvidas as cabeças de gado; que o acusado foi até a casa do seu pai e passou a agredi-lo; que o acusado ameaçou matar todo mundo. Jocássia Mayda Dolci, filha do acusado, ouvida como informante, disse que no dia dos fatos houve uma discussão entre seu pai e seu avô, mas não houve agressões ou ameaças; disse que não se recordava do acusado proferir ameaças de morte; que não tem conhecimento de mensagens ameaçadoras do acusado; que no dia que acompanhou seu pai, não houve agressões físicas. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado optou por permanecer em silêncio. Inicialmente, necessário realizar ponderações quanto ao testemunho da informante Jocássia Mayda Dolci. Em sua fala, esta afirma a todo o momento que não houve ameaças proferidas por seu pai, mencionando que apenas houve a discussão acalorada entre ele e seu avô, a vítima Alvarino. Não obstante, em análise do APDF n. 7001666-53.2022.8.22.0002, onde o acusado foi preso em flagrante por supostamente descumprir medidas protetivas deferidas em favor da vítima Marta, a informante prestou depoimento perante a autoridade policial, no mesmo dia dos fatos aqui apurados (09.02.2022), onde afirmou o seguinte: "QUE a declarante afirma que presenciou seu pai xingar seu avo ALVARINO, ameaçando-o de morte caso as vacas não fossem "pagas", ou seja, não houvesse acerto; QUE a declarante afirma que também presenciou seu pai dizer para seu avo AEVARINO que mataria sua MARTA caso não fosse feito o acordo;". Diante desse cenário, verifica-se que o depoimento da informante, a qual não prestou compromisso legal, teve como único escopo abonar a conduta do acusado. Embora a defesa do réu ressalte a inexistência de provas e diga existirem dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito de ameaça, tal tese defensiva não pode prosperar, em razão da certeza estampada nos autos de que o réu deliberadamente proferiu ameaças contra a vítima. Há de se ressaltar que as provas produzidas durante a instrução processual são indubitáveis, notadamente pelos áudios enviados pelo acusado que, por sua vez, traz alegações dúbias acerca da veracidade dos áudios. No mesmo sentido, a Defesa foi incapaz de demonstrar que houve adulteração da prova, limitando-se a questionar sua autenticidade. No caso dos autos, em análise do contexto probatório, as ameaças proferidas pelo acusado ocorrem desde o início do término do relacionamento com Marta, intensificando-se quando esta atou novo relacionamento. Registre-se que os áudios colacionados pela Ministério Público coadunam-se com a versão prestada pela vítima, em que o acusado postula as cabeças de gado e dá prazo de 10 dias para o dinheiro das vacas (id. 93518224), que se as vítimas não pagassem, ele iria matá-las (id. 93518351), que tiraria o bigode da vítima Alvarino no tapa (id. 93517982), que iria matar sua ex-esposa, o atual dela e seu ex-sogro (id. 93517965), que as vítimas só estavam vivas por que Jocássia ajoelhou pedindo para o acusado não matá-las (id. 93517974), que o gado que ele tinha era para comprar um caminhão de pólvora (id. 93518355). As ameaças proferidas são indene de dúvidas, notadamente pelo depoimento das testemunhas e os áudios colacionados que, ao que tudo indica, foram mandados pelo acusado para a pessoa de Denílson, seu ex-cunhado, em um momento de fúria e de coragem, todavia, almeja eximir-se de sua responsabilização criminal, tentando desqualificá-los durante a instrução processual. Cumpre esclarecer que ameaças proferidas em contexto de discussão e raiva, não tem o condão de afastar o caráter ilícito tampouco reduzir a reprovabilidade da conduta, uma vez que a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça, bastando causar temor na vítima, o que de fato ocorreu, ao fato de que a vítima deixou claro seu temor com as ameaças proferidas pelo acusado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de altercação entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. ( HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 3. Neste caso,, extrai-se dos autos que (...) as vítimas manifestaram o interesse em representar criminalmente em face do autor pelas ameaças sofridas, além de requererem medidas protetivas de urgência. (e-STJ, fl. 20), o que afasta a alegação defensiva de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo decadencial. 4. Quanto ao abrandamento do regime inicial, verifica-se que a pena foi estabelecida em patamar inferior a quatro anos, mas o réu é reincidente, o que impede a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 674675 SP 2021/0189321-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021). Grifei. Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não cabível. Crime formal. Recurso não provido. O crime de ameaça, por ser formal, consuma-se quando a vítima toma conhecimento de que o réu prometeu causar-lhe mal injusto e grave, causando-lhe fundado temor, não havendo necessidade de que a ameaça seja proferida com ânimo calmo e refletido e nem que o agente tenha a intenção de concretizá-la. (TJ-RO - APR: 00000890320208220012 RO 0000089-03.2020.822.0012, Data de Julgamento: 17/09/2021). Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTEXTO DE RAIVA. IRRELEVÂNCIA. DOLO. CONFIGURAçãO. TEMOR CONCRETIZADO. Deve ser mantido o decreto condenatório quando as provas dos autos são suficientes para comprovar a prática do delito e quando constatada a capacidade da ameaça em atemorizar a tranquilidade psíquica da vítima, ainda que não se concretize ou que tenha sido proferida sob o ânimo alterado, tendo em vista tratar-se de crime formal e instantâneo. (TJ-RO - APL: 00006796020188220008 RO 0000679-60.2018.822.0008, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019). Grifei. Portanto, não há falar em absolvição quando os elementos coletados durante a instrução probatória comprovam que o acusado de fato ameaçou causar mal injusto à vítima. Destarte, diante do irrefutável conjunto fático probatório produzido sob o crivo do contraditório, resta incontroverso que o acusado proferiu ameaças de morte contra a vítima, portanto correto se mostra o juízo de reprovação, sendo a procedência da ação medida de rigor. Por todo o exposto, à luz do contido no art. 155 do Estatuto Processual Penal, que consagrou o princípio da persuasão racional do Magistrado, constato que as provas orais coligidas ao longo da instrução criminal formam um arcabouço probatório firme e harmônico, inexistindo qualquer incoerência, pelo contrário, comprovam incontestavelmente a autoria e a materialidade do crime de ameaça imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o réu DOMINGOS JOANI DOLCI, brasileiro, nascido aos 24.10.1965, natural Ariquemes/RO, filho de Eloides Candido Dolci, inscrito no CPF sob o n. 695.336.602-37, residente na Rua Londrina, n. 2425, Bairro Jardim Paraná, Ariquemes/RO, por haver infringido as normas descritas no art. 147 do Código Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário ao sentenciado. Com relação a culpabilidade, o condenado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo legal. O sentenciado não registra antecedentes criminais. A conduta social e a personalidade não podem ser valoradas diante da ausência de elementos técnicos. As consequências são próprias do delito. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. Com base nas diretrizes já mencionadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Em razão do mencionado acima e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 01 (um) mês de detenção em definitiva. Em razão do montante da pena aplicada ao réu e em se tratando de réu primário, fixo o regime ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça. Pelo mesmo fundamento, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Em razão fixação do regime aberto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. - Das últimas deliberações. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Intime-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda o sentenciado para que, caso não recorra da sentença, comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado o réu e, transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a transferência para o processo de Execução. Certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao T. R. E., expeça-se Guia e formem-se os autos de execução, observando, por óbvio, a detração. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Ariquemes- RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003210-76.2022.8.22.0002. Intimação - Fórum Edelçon Inocêncio 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito da Comarca de Ariquemes/RO Sede do Juízo: Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Setor Institucional - Ariquemes/RO 76872-853 Fone:(69) 3309-8127 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (sessenta) dias CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENCIADO: DOMINGOS JOANI DOLCI Advogado(s) do reclamado: DENIO FRANCO SILVA INTIMAÇÃO DE: DOMINGOS JOANI DOLCI, brasileiro, divorciado, nascido aos 24/10/1965, filho de Eloides Candido Dolci, motorista, inscrito no CPF sob o nº 695.***.***-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: 01- Intimar o réu supracitado da sentença prolatada, bem como do prazo para interpor recurso: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DOMINGOS JOANI DOLCI, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 147 do Código Penal, sob a seguinte acusação: Consta que, no dia 09 de fevereiro de 2022, no período noturno, na Rodovia BR-364 com BRF-140, entrada de Cacaulândia, cidade de Ariquemes/RO, o denunciado DOMINGOS JOANI DOLCI dolosamente ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Alvarino Batista. Apurou-se que o denunciado é ex-genro da vítima e que em razão de problemas relacionados à propriedade de cabeças de gado, ameaçou ceifar a vida da vítima, bem como dos demais familiares que residem com esta, afirmando que “se até segunda-feira não resolvesse o problema, iria matar todos da casa” (ID 74062964, fls. 5). Costa que MARTA, filha da vítima e ex-esposa do denunciado, possuía medida protetiva em desfavor deste que o impedia de se aproximar de seus familiares, restando, portanto, descumprida referida medida. Infere-se que a vítima representou criminalmente o denunciado, conforme ID 74062964. [...] A denúncia foi recebida em 23 de junho de 2023 (id. 92395987). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa técnica constituída (id. 90770303). Mantido o recebimento da denúncia, o feito seguiu para a instrução, durante a qual foram ouvidas a vítima e 02 (duas) informantes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público postulado pela condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, por entender provada a materialidade e autoria da infração penal nela descrita. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública condicionada, objetivando-se apurar, no presente procedimento, a responsabilidade criminal do acusado DOMINGOS JOANI DOLCI, dado como incurso nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal. A materialidade e a autoria da infração penal restaram sobejamente comprovadas nos autos pela prova testemunhal, que se junta aos elementos informativos colhidos na fase pré-processual, especialmente pelos áudios juntados aos autos, bem como pelo TCO n. 23717/2022. A vítima Alvarino Batista disse que o acusado era seu genro; que o acusado lhe ameaçou por supostas desavenças após a separação com sua filha; que o acusado passou a lhe ameaçar por mensagem, cobrando um determinado valor; que o acusado disse que tinha gado só para comprar pólvora e cartucho, e quem chegasse perto, ele mataria; quem em determinado dia, o acusado deu um prazo para a vítima lhe procurar, e como esta não procurou, o acusado foi até sua casa e avançou na vítima, pulou sobre a vítima, que sua neta, filha do acusado, chegou a desmaiar de nervosismo na hora dos fatos; que o acusado dizia que a vítima e sua ex-esposa pegaram 35 cabeças de gado dele, e passou a realizar ameaças de morte. A informante Marta Mendes Batista, ex-esposa do acusado e filha da vítima, disse que este não tinha gado na chácara do seu pai; que após arrumar um novo relacionamento, o acusado passou a fazer uma cobrança sobre 35 cabeças de gado; que o acusado passou a fazer ameaças de morte se não lhe fossem devolvidas as cabeças de gado; que o acusado foi até a casa do seu pai e passou a agredi-lo; que o acusado ameaçou matar todo mundo. Jocássia Mayda Dolci, filha do acusado, ouvida como informante, disse que no dia dos fatos houve uma discussão entre seu pai e seu avô, mas não houve agressões ou ameaças; disse que não se recordava do acusado proferir ameaças de morte; que não tem conhecimento de mensagens ameaçadoras do acusado; que no dia que acompanhou seu pai, não houve agressões físicas. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado optou por permanecer em silêncio. Inicialmente, necessário realizar ponderações quanto ao testemunho da informante Jocássia Mayda Dolci. Em sua fala, esta afirma a todo o momento que não houve ameaças proferidas por seu pai, mencionando que apenas houve a discussão acalorada entre ele e seu avô, a vítima Alvarino. Não obstante, em análise do APDF n. 7001666-53.2022.8.22.0002, onde o acusado foi preso em flagrante por supostamente descumprir medidas protetivas deferidas em favor da vítima Marta, a informante prestou depoimento perante a autoridade policial, no mesmo dia dos fatos aqui apurados (09.02.2022), onde afirmou o seguinte: "QUE a declarante afirma que presenciou seu pai xingar seu avo ALVARINO, ameaçando-o de morte caso as vacas não fossem "pagas", ou seja, não houvesse acerto; QUE a declarante afirma que também presenciou seu pai dizer para seu avo AEVARINO que mataria sua MARTA caso não fosse feito o acordo;". Diante desse cenário, verifica-se que o depoimento da informante, a qual não prestou compromisso legal, teve como único escopo abonar a conduta do acusado. Embora a defesa do réu ressalte a inexistência de provas e diga existirem dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito de ameaça, tal tese defensiva não pode prosperar, em razão da certeza estampada nos autos de que o réu deliberadamente proferiu ameaças contra a vítima. Há de se ressaltar que as provas produzidas durante a instrução processual são indubitáveis, notadamente pelos áudios enviados pelo acusado que, por sua vez, traz alegações dúbias acerca da veracidade dos áudios. No mesmo sentido, a Defesa foi incapaz de demonstrar que houve adulteração da prova, limitando-se a questionar sua autenticidade. No caso dos autos, em análise do contexto probatório, as ameaças proferidas pelo acusado ocorrem desde o início do término do relacionamento com Marta, intensificando-se quando esta atou novo relacionamento. Registre-se que os áudios colacionados pela Ministério Público coadunam-se com a versão prestada pela vítima, em que o acusado postula as cabeças de gado e dá prazo de 10 dias para o dinheiro das vacas (id. 93518224), que se as vítimas não pagassem, ele iria matá-las (id. 93518351), que tiraria o bigode da vítima Alvarino no tapa (id. 93517982), que iria matar sua ex-esposa, o atual dela e seu ex-sogro (id. 93517965), que as vítimas só estavam vivas por que Jocássia ajoelhou pedindo para o acusado não matá-las (id. 93517974), que o gado que ele tinha era para comprar um caminhão de pólvora (id. 93518355). As ameaças proferidas são indene de dúvidas, notadamente pelo depoimento das testemunhas e os áudios colacionados que, ao que tudo indica, foram mandados pelo acusado para a pessoa de Denílson, seu ex-cunhado, em um momento de fúria e de coragem, todavia, almeja eximir-se de sua responsabilização criminal, tentando desqualificá-los durante a instrução processual. Cumpre esclarecer que ameaças proferidas em contexto de discussão e raiva, não tem o condão de afastar o caráter ilícito tampouco reduzir a reprovabilidade da conduta, uma vez que a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça, bastando causar temor na vítima, o que de fato ocorreu, ao fato de que a vítima deixou claro seu temor com as ameaças proferidas pelo acusado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de altercação entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. ( HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 3. Neste caso,, extrai-se dos autos que (...) as vítimas manifestaram o interesse em representar criminalmente em face do autor pelas ameaças sofridas, além de requererem medidas protetivas de urgência. (e-STJ, fl. 20), o que afasta a alegação defensiva de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo decadencial. 4. Quanto ao abrandamento do regime inicial, verifica-se que a pena foi estabelecida em patamar inferior a quatro anos, mas o réu é reincidente, o que impede a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 674675 SP 2021/0189321-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021). Grifei. Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não cabível. Crime formal. Recurso não provido. O crime de ameaça, por ser formal, consuma-se quando a vítima toma conhecimento de que o réu prometeu causar-lhe mal injusto e grave, causando-lhe fundado temor, não havendo necessidade de que a ameaça seja proferida com ânimo calmo e refletido e nem que o agente tenha a intenção de concretizá-la. (TJ-RO - APR: 00000890320208220012 RO 0000089-03.2020.822.0012, Data de Julgamento: 17/09/2021). Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTEXTO DE RAIVA. IRRELEVÂNCIA. DOLO. CONFIGURAçãO. TEMOR CONCRETIZADO. Deve ser mantido o decreto condenatório quando as provas dos autos são suficientes para comprovar a prática do delito e quando constatada a capacidade da ameaça em atemorizar a tranquilidade psíquica da vítima, ainda que não se concretize ou que tenha sido proferida sob o ânimo alterado, tendo em vista tratar-se de crime formal e instantâneo. (TJ-RO - APL: 00006796020188220008 RO 0000679-60.2018.822.0008, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019). Grifei. Portanto, não há falar em absolvição quando os elementos coletados durante a instrução probatória comprovam que o acusado de fato ameaçou causar mal injusto à vítima. Destarte, diante do irrefutável conjunto fático probatório produzido sob o crivo do contraditório, resta incontroverso que o acusado proferiu ameaças de morte contra a vítima, portanto correto se mostra o juízo de reprovação, sendo a procedência da ação medida de rigor. Por todo o exposto, à luz do contido no art. 155 do Estatuto Processual Penal, que consagrou o princípio da persuasão racional do Magistrado, constato que as provas orais coligidas ao longo da instrução criminal formam um arcabouço probatório firme e harmônico, inexistindo qualquer incoerência, pelo contrário, comprovam incontestavelmente a autoria e a materialidade do crime de ameaça imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o réu DOMINGOS JOANI DOLCI, brasileiro, nascido aos 24.10.1965, natural Ariquemes/RO, filho de Eloides Candido Dolci, inscrito no CPF sob o n. 695.336.602-37, residente na Rua Londrina, n. 2425, Bairro Jardim Paraná, Ariquemes/RO, por haver infringido as normas descritas no art. 147 do Código Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário ao sentenciado. Com relação a culpabilidade, o condenado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo legal. O sentenciado não registra antecedentes criminais. A conduta social e a personalidade não podem ser valoradas diante da ausência de elementos técnicos. As consequências são próprias do delito. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. Com base nas diretrizes já mencionadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Em razão do mencionado acima e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 01 (um) mês de detenção em definitiva. Em razão do montante da pena aplicada ao réu e em se tratando de réu primário, fixo o regime ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça. Pelo mesmo fundamento, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Em razão fixação do regime aberto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. - Das últimas deliberações. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Intime-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda o sentenciado para que, caso não recorra da sentença, comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado o réu e, transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a transferência para o processo de Execução. Certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao T. R. E., expeça-se Guia e formem-se os autos de execução, observando, por óbvio, a detração. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Ariquemes- RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: DOMINGOS JOANI DOLCI, CPF nº 69533660287, RUA LONDRINA 2425 JARDIM PARANÁ - 76871-420 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 SENTENÇA 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Ameaça 7003210-76.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos. I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DOMINGOS JOANI DOLCI, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 147 do Código Penal, sob a seguinte acusação: Consta que, no dia 09 de fevereiro de 2022, no período noturno, na Rodovia BR-364 com BRF-140, entrada de Cacaulândia, cidade de Ariquemes/RO, o denunciado DOMINGOS JOANI DOLCI dolosamente ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Alvarino Batista. Apurou-se que o denunciado é ex-genro da vítima e que em razão de problemas relacionados à propriedade de cabeças de gado, ameaçou ceifar a vida da vítima, bem como dos demais familiares que residem com esta, afirmando que “se até segunda-feira não resolvesse o problema, iria matar todos da casa” (ID 74062964, fls. 5). Costa que MARTA, filha da vítima e ex-esposa do denunciado, possuía medida protetiva em desfavor deste que o impedia de se aproximar de seus familiares, restando, portanto, descumprida referida medida. Infere-se que a vítima representou criminalmente o denunciado, conforme ID 74062964. [...] A denúncia foi recebida em 23 de junho de 2023 (id. 92395987). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa técnica constituída (id. 90770303). Mantido o recebimento da denúncia, o feito seguiu para a instrução, durante a qual foram ouvidas a vítima e 02 (duas) informantes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público postulado pela condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, por entender provada a materialidade e autoria da infração penal nela descrita. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública condicionada, objetivando-se apurar, no presente procedimento, a responsabilidade criminal do acusado DOMINGOS JOANI DOLCI, dado como incurso nas sanções previstas no art. 147 do Código Penal. A materialidade e a autoria da infração penal restaram sobejamente comprovadas nos autos pela prova testemunhal, que se junta aos elementos informativos colhidos na fase pré-processual, especialmente pelos áudios juntados aos autos, bem como pelo TCO n. 23717/2022. A vítima Alvarino Batista disse que o acusado era seu genro; que o acusado lhe ameaçou por supostas desavenças após a separação com sua filha; que o acusado passou a lhe ameaçar por mensagem, cobrando um determinado valor; que o acusado disse que tinha gado só para comprar pólvora e cartucho, e quem chegasse perto, ele mataria; quem em determinado dia, o acusado deu um prazo para a vítima lhe procurar, e como esta não procurou, o acusado foi até sua casa e avançou na vítima, pulou sobre a vítima, que sua neta, filha do acusado, chegou a desmaiar de nervosismo na hora dos fatos; que o acusado dizia que a vítima e sua ex-esposa pegaram 35 cabeças de gado dele, e passou a realizar ameaças de morte. A informante Marta Mendes Batista, ex-esposa do acusado e filha da vítima, disse que este não tinha gado na chácara do seu pai; que após arrumar um novo relacionamento, o acusado passou a fazer uma cobrança sobre 35 cabeças de gado; que o acusado passou a fazer ameaças de morte se não lhe fossem devolvidas as cabeças de gado; que o acusado foi até a casa do seu pai e passou a agredi-lo; que o acusado ameaçou matar todo mundo. Jocássia Mayda Dolci, filha do acusado, ouvida como informante, disse que no dia dos fatos houve uma discussão entre seu pai e seu avô, mas não houve agressões ou ameaças; disse que não se recordava do acusado proferir ameaças de morte; que não tem conhecimento de mensagens ameaçadoras do acusado; que no dia que acompanhou seu pai, não houve agressões físicas. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado optou por permanecer em silêncio. Inicialmente, necessário realizar ponderações quanto ao testemunho da informante Jocássia Mayda Dolci. Em sua fala, esta afirma a todo o momento que não houve ameaças proferidas por seu pai, mencionando que apenas houve a discussão acalorada entre ele e seu avô, a vítima Alvarino. Não obstante, em análise do APDF n. 7001666-53.2022.8.22.0002, onde o acusado foi preso em flagrante por supostamente descumprir medidas protetivas deferidas em favor da vítima Marta, a informante prestou depoimento perante a autoridade policial, no mesmo dia dos fatos aqui apurados (09.02.2022), onde afirmou o seguinte: "QUE a declarante afirma que presenciou seu pai xingar seu avo ALVARINO, ameaçando-o de morte caso as vacas não fossem "pagas", ou seja, não houvesse acerto; QUE a declarante afirma que também presenciou seu pai dizer para seu avo AEVARINO que mataria sua MARTA caso não fosse feito o acordo;". Diante desse cenário, verifica-se que o depoimento da informante, a qual não prestou compromisso legal, teve como único escopo abonar a conduta do acusado. Embora a defesa do réu ressalte a inexistência de provas e diga existirem dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito de ameaça, tal tese defensiva não pode prosperar, em razão da certeza estampada nos autos de que o réu deliberadamente proferiu ameaças contra a vítima. Há de se ressaltar que as provas produzidas durante a instrução processual são indubitáveis, notadamente pelos áudios enviados pelo acusado que, por sua vez, traz alegações dúbias acerca da veracidade dos áudios. No mesmo sentido, a Defesa foi incapaz de demonstrar que houve adulteração da prova, limitando-se a questionar sua autenticidade. No caso dos autos, em análise do contexto probatório, as ameaças proferidas pelo acusado ocorrem desde o início do término do relacionamento com Marta, intensificando-se quando esta atou novo relacionamento. Registre-se que os áudios colacionados pela Ministério Público coadunam-se com a versão prestada pela vítima, em que o acusado postula as cabeças de gado e dá prazo de 10 dias para o dinheiro das vacas (id. 93518224), que se as vítimas não pagassem, ele iria matá-las (id. 93518351), que tiraria o bigode da vítima Alvarino no tapa (id. 93517982), que iria matar sua ex-esposa, o atual dela e seu ex-sogro (id. 93517965), que as vítimas só estavam vivas por que Jocássia ajoelhou pedindo para o acusado não matá-las (id. 93517974), que o gado que ele tinha era para comprar um caminhão de pólvora (id. 93518355). As ameaças proferidas são indene de dúvidas, notadamente pelo depoimento das testemunhas e os áudios colacionados que, ao que tudo indica, foram mandados pelo acusado para a pessoa de Denílson, seu ex-cunhado, em um momento de fúria e de coragem, todavia, almeja eximir-se de sua responsabilização criminal, tentando desqualificá-los durante a instrução processual. Cumpre esclarecer que ameaças proferidas em contexto de discussão e raiva, não tem o condão de afastar o caráter ilícito tampouco reduzir a reprovabilidade da conduta, uma vez que a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça, bastando causar temor na vítima, o que de fato ocorreu, ao fato de que a vítima deixou claro seu temor com as ameaças proferidas pelo acusado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO DURANTE DISCUSSÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO TEMOR. 2. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. 3. REGIME INICIAL. ABRANDAMENTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O fato de as ameaças terem sido proferidas em um contexto de altercação entre o autor e as vítimas não retira a tipicidade do delito. Além disso, o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. ( HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 3. Neste caso,, extrai-se dos autos que (...) as vítimas manifestaram o interesse em representar criminalmente em face do autor pelas ameaças sofridas, além de requererem medidas protetivas de urgência. (e-STJ, fl. 20), o que afasta a alegação defensiva de extinção da punibilidade pelo decurso do prazo decadencial. 4. Quanto ao abrandamento do regime inicial, verifica-se que a pena foi estabelecida em patamar inferior a quatro anos, mas o réu é reincidente, o que impede a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 674675 SP 2021/0189321-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021). Grifei. Apelação criminal. Ameaça. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não cabível. Crime formal. Recurso não provido. O crime de ameaça, por ser formal, consuma-se quando a vítima toma conhecimento de que o réu prometeu causar-lhe mal injusto e grave, causando-lhe fundado temor, não havendo necessidade de que a ameaça seja proferida com ânimo calmo e refletido e nem que o agente tenha a intenção de concretizá-la. (TJ-RO - APR: 00000890320208220012 RO 0000089-03.2020.822.0012, Data de Julgamento: 17/09/2021). Grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTEXTO DE RAIVA. IRRELEVÂNCIA. DOLO. CONFIGURAçãO. TEMOR CONCRETIZADO. Deve ser mantido o decreto condenatório quando as provas dos autos são suficientes para comprovar a prática do delito e quando constatada a capacidade da ameaça em atemorizar a tranquilidade psíquica da vítima, ainda que não se concretize ou que tenha sido proferida sob o ânimo alterado, tendo em vista tratar-se de crime formal e instantâneo. (TJ-RO - APL: 00006796020188220008 RO 0000679-60.2018.822.0008, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019). Grifei. Portanto, não há falar em absolvição quando os elementos coletados durante a instrução probatória comprovam que o acusado de fato ameaçou causar mal injusto à vítima. Destarte, diante do irrefutável conjunto fático probatório produzido sob o crivo do contraditório, resta incontroverso que o acusado proferiu ameaças de morte contra a vítima, portanto correto se mostra o juízo de reprovação, sendo a procedência da ação medida de rigor. Por todo o exposto, à luz do contido no art. 155 do Estatuto Processual Penal, que consagrou o princípio da persuasão racional do Magistrado, constato que as provas orais coligidas ao longo da instrução criminal formam um arcabouço probatório firme e harmônico, inexistindo qualquer incoerência, pelo contrário, comprovam incontestavelmente a autoria e a materialidade do crime de ameaça imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o réu DOMINGOS JOANI DOLCI, brasileiro, nascido aos 24.10.1965, natural Ariquemes/RO, filho de Eloides Candido Dolci, inscrito no CPF sob o n. 695.336.602-37, residente na Rua Londrina, n. 2425, Bairro Jardim Paraná, Ariquemes/RO, por haver infringido as normas descritas no art. 147 do Código Penal. Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário ao sentenciado. Com relação a culpabilidade, o condenado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo legal. O sentenciado não registra antecedentes criminais. A conduta social e a personalidade não podem ser valoradas diante da ausência de elementos técnicos. As consequências são próprias do delito. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. A vítima não contribuiu para o crime. Com base nas diretrizes já mencionadas, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena. Em razão do mencionado acima e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória de 01 (um) mês de detenção em definitiva. Em razão do montante da pena aplicada ao réu e em se tratando de réu primário, fixo o regime ABERTO, como regime inicial de cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça. Pelo mesmo fundamento, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Em razão fixação do regime aberto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. - Das últimas deliberações. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Intime-se o sentenciado, já qualificado acima, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recorrer (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda o sentenciado para que, caso não recorra da sentença, comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Intimado o réu e, transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se a transferência para o processo de Execução. Certificado o trânsito em julgado da decisão condenatória ou do eventual recurso que a confirme, promovam-se as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao T. R. E., expeça-se Guia e formem-se os autos de execução, observando, por óbvio, a detração. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça colher manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer da sentença condenatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquive-se. Ariquemes- RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

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Publicação

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