Procedimento Comum Cível 7000645-68.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000645-68.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 07:18

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:02

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:13

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:29

Documento (Certidão)

04/10/2024, 10:19

Documento (Certidão)

01/10/2024, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 03:18

Publicação

30/09/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARLENE FERREIRA DE JESUS, RUA ERMANO DOS SANTOS 0753 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOAO BATISTA BATISTI, OAB nº RO7211, LEILA ZINCZUK, OAB nº RO11833 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000645-68.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de amparo social ao deficiente, ajuizada por Marlene Ferreira de Jesus, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que é pessoa com 51 anos e portadora de sequelas de AVC, bem como é pessoa pobre e sua família não tem condições de a manter. Pugnou a concessão benefício desde da data do pedido administrativo, realizado em 13/11/2023. Juntou documentos. Determinou-se a realização de perícia, estudo social junto ao requerente e a posterior citação do INSS. O laudo pericial foi digitalizado nos autos, onde se concluiu que a requerente apresenta incapacidade temporária. O laudo do estudo socioeconômico apresentou conclusão de que a renda per capta do núcleo familiar da autora é maior que 1/4 do salário mínimo. O INSS apresentou contestação, alegando que a ação não merece prosperar, levando em conta que a requerente não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício guerreado, já que não ficou constatada a deficiência permanente ou incapacidade por mais de dois anos. E ainda, que a renda do marido da autora é quase R$ 4.000,00 e o núcleo familiar é composto por 03 pessoas, o que afasta o quesito de miserabilidade. Pugnou pela total improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A autora apresentou réplica e se manifestou acerca do laudo e relatório de estudo socioeconômico. Intimados a dizer sobre outras provas, as partes ficaram inertes. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido de amparo social a deficiente, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, o qual não merece acolhimento. O amparo social é benefício de prestação continuada, concedido na forma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, independentemente de contribuição, "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". A deficiência temporária da autora foi constatada por meio da perícia judicial, consoante a conclusão contida no laudo digitalizado no ID 103528120. Todavia, a requerente não se enquadra nos requisitos objetivos descritos na lei, no que tange à renda mensal per capta da família, já que é superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, § 3º), como constato no relatório de estudo social: "Através do estudo social realizado, verificou-se que a autora, MARLENE FERREIRA DE JESUS, não está vivendo em situação de vulnerabilidade, tendo como renda familiar R$1.800,00, proveniente do trabalho do marido, como auxiliar de serviços gerais, como já citado acima. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. A autora possui uma renda per capita familiar de R$600,00, não se enquadrando no estabelecido pela lei neste quesito." (ID 103323785 - Pág. 4) Além disso, o requerido comprovou que o esposo da requerente, na realidade, possui renda muito maior do que falado à Sra. Assistente Social, pois no ano de 2024, ficou em média de R$ 4.000,00, consoante o respectivo CNIS de Gervasio Onesio de Araujo (ID 105721425 - Pág. 4). Está afastada, então, a condição de miserabilidade exigida pelo art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93, que se trata de requisito essencial para configurar a autora como merecedora do LOAS ao deficiente. A Lei 8.742/93, elenca: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” No caso, o LOAS não deve ser concedido concedido à autora. Nesse sentido, a jurisprudência assevera: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O estudo social foi realizado (fls. 134/135). 4. A perícia médica (fls. 255/257) constatou que a parte autora é portadora de depressão que a incapacita apenas temporária e parcialmente. 5. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. (AC 1014612-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/12/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marlene Ferreira de Jesus., em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. Contudo, suspendo a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. A CPE deve expedir a requisição do pagamento dos honorários da Sra. Médica Perita e da Sra. Assistente Social, como já determinado nos itens 5 e 6.2, da decisão de ID 101262321. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:38

Improcedência

27/09/2024, 10:38

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 07:26

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:41

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:25

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARLENE FERREIRA DE JESUS, RUA ERMANO DOS SANTOS 0753 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOAO BATISTA BATISTI, OAB nº RO7211, LEILA ZINCZUK, OAB nº RO11833 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000645-68.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de concessão de amparo social ao deficiente, ajuizada por Marlene Ferreira de Jesus, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que é pessoa com 51 anos e portadora de sequelas de AVC, bem como é pessoa pobre e sua família não tem condições de a manter. Pugnou a concessão benefício desde da data do pedido administrativo, realizado em 13/11/2023. Juntou documentos. Determinou-se a realização de perícia, estudo social junto ao requerente e a posterior citação do INSS. O laudo pericial foi digitalizado nos autos, onde se concluiu que a requerente apresenta incapacidade temporária. O laudo do estudo socioeconômico apresentou conclusão de que a renda per capta do núcleo familiar da autora é maior que 1/4 do salário mínimo. O INSS apresentou contestação, alegando que a ação não merece prosperar, levando em conta que a requerente não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício guerreado, já que não ficou constatada a deficiência permanente ou incapacidade por mais de dois anos. E ainda, que a renda do marido da autora é quase R$ 4.000,00 e o núcleo familiar é composto por 03 pessoas, o que afasta o quesito de miserabilidade. Pugnou pela total improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A autora apresentou réplica e se manifestou acerca do laudo e relatório de estudo socioeconômico. Intimados a dizer sobre outras provas, as partes ficaram inertes. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido de amparo social a deficiente, proposto em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, o qual não merece acolhimento. O amparo social é benefício de prestação continuada, concedido na forma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, independentemente de contribuição, "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". A deficiência temporária da autora foi constatada por meio da perícia judicial, consoante a conclusão contida no laudo digitalizado no ID 103528120. Todavia, a requerente não se enquadra nos requisitos objetivos descritos na lei, no que tange à renda mensal per capta da família, já que é superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, § 3º), como constato no relatório de estudo social: "Através do estudo social realizado, verificou-se que a autora, MARLENE FERREIRA DE JESUS, não está vivendo em situação de vulnerabilidade, tendo como renda familiar R$1.800,00, proveniente do trabalho do marido, como auxiliar de serviços gerais, como já citado acima. O critério econômico para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada estabelece a renda per capita familiar ¼ do salário mínimo de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) de acordo com o salário mínimo atual. A autora possui uma renda per capita familiar de R$600,00, não se enquadrando no estabelecido pela lei neste quesito." (ID 103323785 - Pág. 4) Além disso, o requerido comprovou que o esposo da requerente, na realidade, possui renda muito maior do que falado à Sra. Assistente Social, pois no ano de 2024, ficou em média de R$ 4.000,00, consoante o respectivo CNIS de Gervasio Onesio de Araujo (ID 105721425 - Pág. 4). Está afastada, então, a condição de miserabilidade exigida pelo art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93, que se trata de requisito essencial para configurar a autora como merecedora do LOAS ao deficiente. A Lei 8.742/93, elenca: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” No caso, o LOAS não deve ser concedido concedido à autora. Nesse sentido, a jurisprudência assevera: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. O estudo social foi realizado (fls. 134/135). 4. A perícia médica (fls. 255/257) constatou que a parte autora é portadora de depressão que a incapacita apenas temporária e parcialmente. 5. A ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício de amparo social. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. (AC 1014612-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/12/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Marlene Ferreira de Jesus., em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. Contudo, suspendo a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98,§3°, do CPC. A CPE deve expedir a requisição do pagamento dos honorários da Sra. Médica Perita e da Sra. Assistente Social, como já determinado nos itens 5 e 6.2, da decisão de ID 101262321. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, sexta-feira, 27 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARLENE FERREIRA DE JESUS, RUA ERMANO DOS SANTOS 0753 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOAO BATISTA BATISTI, OAB nº RO7211, LEILA ZINCZUK, OAB nº RO11833 Requerido/Executado: I. N. D. S. S., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2375, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000645-68.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Requerente/ Vistos. 1- Defere-se a gratuidade judicial, nos termos do art. 98, do CPC. 2- A parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS fosse compelido a conceder o benefício amparo social ao deficiente, em seu favor. Pois bem. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é possível antecipação dos efeitos da tutela nas ações para concessão de benefício previdenciário em face do Poder Público. Obviamente, para a sua concessão haverá necessidade de estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações constantes na inicial e o risco de impossibilidade ou dificuldade na tardia reparação do dano. No caso dos presentes autos, então, a autora requer a concessão do LOAS, sustentando que sua patologia é permanente e a renda familiar é baixa. É evidente que a alegada incapacidade somente será passível de apreciação após a instrução do feito. E nesse diapasão, o fato é que a inicial concessão do benefício e os atestados médicos apresentados não tem o condão de permitir o deferimento de medida antecipatória. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO. É indevida a antecipação dos efeitos da tutela quando os elementos trazidos aos autos não possibilitam concluir pela alegada miserabilidade, sendo indispensável a dilação probatória a fim de se aferir as reais condições financeiras do grupo familiar, mormente a elaboração de laudo socioeconômico. (TRF-4 Agravo de Instrumento n. 60601520154040000RS – Julgamento: 24/02/2016). Ademais, no caso, ainda, é imperiosa a realização do estudo social, a fim de se verificar a renda familiar como determina a legislação vigente. Frise-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora. 3- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, já determino a realização da prova pericial. 4- A parte autora não apresentou seus quesitos na inicial. Assim, intime-se a parte autora para apresentar os quesitos, no prazo de 05 dias. Os quesitos do INSS a serem remetidos à Perita, são aqueles em anexo a Recomendação Conjunto n. 1 do CNJ. 5- Nomeio perito judicial a médica Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO. A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O laudo deverá ser entregue 20 (vinte) dias, contados após a data da realização do exame. A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora e aqueles do INSS. Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil/2015. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do Senhor Perito, a fim de que formalmente se. 5- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 6- É preciso a realização do estudo socioeconômico, pois a pretensão é para a concessão de prestação continuada ao deficiente. Para tanto, nomeio como perita social a Assistente Social POLIANA DOS SANTOS BISPO (Telefone: 69-99222-2998- e-mail: [email protected]) para realizar o estudo social junto à parte autora e seu núcleo familiar, tendo em vista que, diante da recomendação contida no Ofício Circular n. 070/2015-DECOR/CG, é vedada a realização de tal providência pelo Assistente Social do NUPS do juízo. 6.1- Caso a referida profissional recuse o encargo, desde já fica nomeada a Assistente Social Angélica da Silva Guerreiro (Telefone: 69-99229-1416 ou 69-99968-8224 - e-mail: [email protected]) para realizar a perícia. 6.2- Nos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução 305/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo o valor dos HONORÁRIOS PERICIAIS do estudo social em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que também será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. 6.3- Intime-se a Assistente Social da nomeação, ficando ciente de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventualmente apresentar escusa, presumindo-se a sua aceitação caso decorrido o prazo e manter-se silente. Intime-se ainda que terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o estudo e apresentar o laudo. 7- Com a juntada do laudo pericial e relatório socioeconômico, CITE-SE e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 8- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, INTIME-SE à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e relatório socioeconômico, bem como para dizer sobre o interesse de produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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