Execução Fiscal 7010182-38.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7010182-38.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 11:46

Publicação

05/02/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESPÓLIO DE ELIZABETH LAGE CARLOS SOUZA, PAULA BETÂNIA LAGE CARLOS SOUZA, PAULO DE SOUZA FRANCISCO JUNIOR, ANA CAROLINA LAGE CARLOS SOUZA Advogado do(a) RÉU: ANA CAROLINA LAGE CARLOS SOUZA, OAB nº MG198888 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010182-38.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.776,34 Última distribuição:22/08/2017 Vistos. Trata-se de requerimento deduzido pela herdeira e inventariante, postulando a exclusão da exigibilidade do pagamento das custas finais sobre o valor da execução, informando o falecimento da executada durante o curso do processo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a execução foi proposta em 22/08/2017, pretendendo o recebimento do valor de R$ 8.776,34. Frustradas as tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital em 30/11/2018 (ID 23314235), com edital publicado em 02/12/2018 (ID 23384031). De toda importância o registro de que o óbito da parte executada somente ocorreu em 22/7/2021 (ID 100100945 - Pág. 2), portanto, após a citação. Como é cediço, a data do óbito delimita a regular constituição do crédito tributário. O lançamento operado antes do passamento legitima a confecção do título executivo e, consequentemente, a execução fiscal, admitindo-se o redirecionamento, consoante disposto no artigo 142 do CTN, in verbis: “Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Neste contexto, na medida em que a parte executada é quem figurava como contribuinte no momento do lançamento e constituição do crédito tributário, possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sucessão, pois regular a sua constituição. Afinal, com a morte são transferidos não apenas os direitos, mas também as obrigações da pessoa falecida. Não é por outra razão, inclusive, que a execução não poderá ultrapassar as forças da herança, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. A par disso, registre-se que, de acordo com o art. 131, II e III, do CTN, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, assim como o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A confecção da certidão de dívida ativa em nome do devedor tributário, que falece posteriormente à constituição do crédito, não é obstáculo ao redirecionamento da execução, não se aplicando o disposto na referida Súmula 392 do STJ. Súmula n. 392 do STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Na senda de tal premissa, não se concebe a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído, pois tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa, ou mesmo do pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. Nada obstante, admitir a possibilidade de substituição do sujeito passivo na CDA equivaleria admitir a alteração do pedido deduzido na petição inicial, o que não se viabiliza sob pena de incorrer no temerário cerceamento de defesa. Ocorre que, na espécie, ao que se colhe dos autos, em relação aos créditos sub judice, os lançamentos foram corretamente em desfavor da pessoa executada, enquanto ainda viva, oportunizando-lhe eventual impugnação na esfera administrativa, quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos arts. 202 e 203 3 do CTN. Na seara judicial, especificamente em relação à citação por edital, conforme ressabido, enquanto modalidade de citação ficta, é medida excepcional, que só deve ser deferida quando frustradas as diligências em busca da localização da parte executada. A Lei de Execução Fiscal, à qual se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, quando trata da citação por edital, dispõe que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Sem perder de vista a conjunção trazida na LEF, o Colendo STJ já assentou o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal pressupõe a prévia tentativa do ato, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014) Com efeito, a jurisprudência vem na linha do enunciado sumulado pelo próprio STJ, que no verbete nº 414 sedimentou o entendimento de que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 2.Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 432189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 15/09/2003) No caso, houve tentativa de citação via mandado por oficial de justiça (ID 14448824), retornando negativa a diligência. Nesse cenário, entendo que restou demostrada a frustração de tentativa de localização do devedor, conferindo-se validade citação editalícia efetivada, admitindo, por esse motivo, o redirecionamento da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ÓBITO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. Os tributos devidos até a morte do Executado têm neste a figura do contribuinte, e o espólio como responsável (responsabilidade pessoal), a teor do artigo 131, inciso III do CTN, possível, portanto, o redirecionamento. Com a morte são transferidos não apenas os direitos, mas também as obrigações do falecido, razão pela qual a execução não pode ultrapassar as forças da herança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A confecção da certidão de dívida ativa em nome do devedor tributário, que falece posteriormente à constituição do crédito, não é obstáculo ao redirecionamento da execução, não se aplicando o disposto na referida Súmula 392 do STJ. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGARA PROVIMENTO À APELAÇÃO, DEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.(Agravo, Nº 70061311890, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 26-08-2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO CORREÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. "O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária" (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, consoante a Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 3. Não se concebe a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído, pois tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa, ou mesmo do pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1695790 SP 2017/0217881-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 2. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula nº 392, do STJ. 3. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para cumprimento do artigo 131, II e III, do CTN. 4. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, que se refere à morosidade do Poder Judiciário como causa da demora da citação e da ocorrência da prescrição ou decadência, o que não é o caso. 5. Sentença parcialmente reformada, de ofício, em seu dispositivo, para substituição do artigo 803, do CPC pelo artigo 485, VI, do CPC. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CDA EMITIDA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. 1. Na CDA consta apenas o nome da executada, falecida à época dos fatos geradores. 2. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento da parte executada após o ajuizamento. 3. In casu, o falecimento da executada ocorreu em 29/01/1974, antes, portanto, do ajuizamento da ação, em outubro de 2009 e da própria ocorrência dos fatos geradores, que se referem aos exercícios de 2003 e 2005. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. Inteligência da súmula 392 do STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - AC: 00198641920208217000 SANTANA DO LIVRAMENTO, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 11/02/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação nos autos da execução fiscal. (TJMG - AC: 10148170035981001 Lagoa Santa, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/10/2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Forte nestas premissas, considerando a validade da citação e redirecionamento, a par da informação da existência de bens e da notícia de inventário, não há como se entender pela inexigibilidade/isenção das custas finais, correspondentes ao valor de 3% sobre o valor da execução (cujo fato gerador ocorre no ato da distribuição), ficando o espólio na pessoa da inventariante, intimada para comprovar nos autos o pagamento ou a inexistência de bens a partilhar (inventário negativo). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 17:15

Outras Decisões

02/02/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 12:03

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:20

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:15

Publicação

24/11/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) NOTIFICAÇÃO DE: ELIZABETH LAGE CARLOS CPF: 574.409.566-72. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7010182-38.2017.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES CPF: 04.104.816/0001-16 Executado: ELIZABETH LAGE CARLOS CPF: 574.409.566-72 DECISÃO ID 98850708: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado para recolhimento das custas finais no importe de 3% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, inciso I e III c/c art. 14, ambos da Lei Estadual 3.896/2016) (...)". Ariquemes, 23 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 11:53

Documentos

Decisão

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESPÓLIO DE ELIZABETH LAGE CARLOS SOUZA, PAULA BETÂNIA LAGE CARLOS SOUZA, PAULO DE SOUZA FRANCISCO JUNIOR, ANA CAROLINA LAGE CARLOS SOUZA Advogado do(a) RÉU: ANA CAROLINA LAGE CARLOS SOUZA, OAB nº MG198888 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7010182-38.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.776,34 Última distribuição:22/08/2017 Vistos. Trata-se de requerimento deduzido pela herdeira e inventariante, postulando a exclusão da exigibilidade do pagamento das custas finais sobre o valor da execução, informando o falecimento da executada durante o curso do processo. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a execução foi proposta em 22/08/2017, pretendendo o recebimento do valor de R$ 8.776,34. Frustradas as tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital em 30/11/2018 (ID 23314235), com edital publicado em 02/12/2018 (ID 23384031). De toda importância o registro de que o óbito da parte executada somente ocorreu em 22/7/2021 (ID 100100945 - Pág. 2), portanto, após a citação. Como é cediço, a data do óbito delimita a regular constituição do crédito tributário. O lançamento operado antes do passamento legitima a confecção do título executivo e, consequentemente, a execução fiscal, admitindo-se o redirecionamento, consoante disposto no artigo 142 do CTN, in verbis: “Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Neste contexto, na medida em que a parte executada é quem figurava como contribuinte no momento do lançamento e constituição do crédito tributário, possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio/sucessão, pois regular a sua constituição. Afinal, com a morte são transferidos não apenas os direitos, mas também as obrigações da pessoa falecida. Não é por outra razão, inclusive, que a execução não poderá ultrapassar as forças da herança, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. A par disso, registre-se que, de acordo com o art. 131, II e III, do CTN, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação, assim como o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. A confecção da certidão de dívida ativa em nome do devedor tributário, que falece posteriormente à constituição do crédito, não é obstáculo ao redirecionamento da execução, não se aplicando o disposto na referida Súmula 392 do STJ. Súmula n. 392 do STJ - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Na senda de tal premissa, não se concebe a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído, pois tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa, ou mesmo do pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. Nada obstante, admitir a possibilidade de substituição do sujeito passivo na CDA equivaleria admitir a alteração do pedido deduzido na petição inicial, o que não se viabiliza sob pena de incorrer no temerário cerceamento de defesa. Ocorre que, na espécie, ao que se colhe dos autos, em relação aos créditos sub judice, os lançamentos foram corretamente em desfavor da pessoa executada, enquanto ainda viva, oportunizando-lhe eventual impugnação na esfera administrativa, quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos arts. 202 e 203 3 do CTN. Na seara judicial, especificamente em relação à citação por edital, conforme ressabido, enquanto modalidade de citação ficta, é medida excepcional, que só deve ser deferida quando frustradas as diligências em busca da localização da parte executada. A Lei de Execução Fiscal, à qual se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, quando trata da citação por edital, dispõe que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Sem perder de vista a conjunção trazida na LEF, o Colendo STJ já assentou o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal pressupõe a prévia tentativa do ato, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014) Com efeito, a jurisprudência vem na linha do enunciado sumulado pelo próprio STJ, que no verbete nº 414 sedimentou o entendimento de que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa, que não o próprio citando. 2.Somente quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da citada Lei de Execuções Fiscais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 432189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2003, DJ 15/09/2003) No caso, houve tentativa de citação via mandado por oficial de justiça (ID 14448824), retornando negativa a diligência. Nesse cenário, entendo que restou demostrada a frustração de tentativa de localização do devedor, conferindo-se validade citação editalícia efetivada, admitindo, por esse motivo, o redirecionamento da demanda. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ÓBITO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. Os tributos devidos até a morte do Executado têm neste a figura do contribuinte, e o espólio como responsável (responsabilidade pessoal), a teor do artigo 131, inciso III do CTN, possível, portanto, o redirecionamento. Com a morte são transferidos não apenas os direitos, mas também as obrigações do falecido, razão pela qual a execução não pode ultrapassar as forças da herança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A confecção da certidão de dívida ativa em nome do devedor tributário, que falece posteriormente à constituição do crédito, não é obstáculo ao redirecionamento da execução, não se aplicando o disposto na referida Súmula 392 do STJ. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGARA PROVIMENTO À APELAÇÃO, DEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.(Agravo, Nº 70061311890, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 26-08-2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO CORREÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. "O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido da impossibilidade de alteração do polo passivo da imputação tributária, após o início da execução fiscal, mediante emenda ou substituição da CDA, mesmo no caso de sucessão tributária" (REsp 1.690.407/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 2. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em oposição à sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, consoante a Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 3. Não se concebe a substituição do sujeito passivo no título executivo constituído, pois tal alteração corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa, ou mesmo do pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1695790 SP 2017/0217881-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Em se tratando de execução fiscal, não é possível a alteração do polo passivo e o redirecionamento da execução para o espólio quando o falecimento do executado for anterior à citação válida. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. 2. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula nº 392, do STJ. 3. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para cumprimento do artigo 131, II e III, do CTN. 4. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, que se refere à morosidade do Poder Judiciário como causa da demora da citação e da ocorrência da prescrição ou decadência, o que não é o caso. 5. Sentença parcialmente reformada, de ofício, em seu dispositivo, para substituição do artigo 803, do CPC pelo artigo 485, VI, do CPC. Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CDA EMITIDA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. 1. Na CDA consta apenas o nome da executada, falecida à época dos fatos geradores. 2. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento da parte executada após o ajuizamento. 3. In casu, o falecimento da executada ocorreu em 29/01/1974, antes, portanto, do ajuizamento da ação, em outubro de 2009 e da própria ocorrência dos fatos geradores, que se referem aos exercícios de 2003 e 2005. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. Inteligência da súmula 392 do STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - AC: 00198641920208217000 SANTANA DO LIVRAMENTO, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 11/02/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação nos autos da execução fiscal. (TJMG - AC: 10148170035981001 Lagoa Santa, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/10/2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Forte nestas premissas, considerando a validade da citação e redirecionamento, a par da informação da existência de bens e da notícia de inventário, não há como se entender pela inexigibilidade/isenção das custas finais, correspondentes ao valor de 3% sobre o valor da execução (cujo fato gerador ocorre no ato da distribuição), ficando o espólio na pessoa da inventariante, intimada para comprovar nos autos o pagamento ou a inexistência de bens a partilhar (inventário negativo). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 2 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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