Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001655-13.2021.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001655-13.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 16:48

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:56

Decurso de Prazo

13/06/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:09

Publicação

10/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALTER MAIA, AVENIDA PARANÁ 2618 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029, RENATA ALVES DOS SANTOS BOHRER, OAB nº RO12632 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 764/765, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001655-13.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a autarquia alega, em síntese, excesso de execução. No entanto, conforme se extrai dos autos, os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados sem oposição válida no prazo legal. A impugnação foi apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impugnação extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, não sendo admissível que o magistrado conheça das alegações, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O e. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. No caso dos autos, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo do art. 535, do CPC, e da homologação dos cálculos, caracterizando, portanto, sua manifesta intempestividade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - (AG): 10222183420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/08/2023 PAG PJe 29/08/2023 PAG) No caso concreto, a impugnação foi apresentada após a homologação dos cálculos e expedição da RPV, conforme se verifica nos autos. Verifica-se, inclusive, que o processo já estava arquivado definitivamente. Dessa forma, é manifesta a sua intempestividade, tornando-a juridicamente inexistente. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por evidente intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 9 de junho de 2025, às 14:01. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 14:02

Rejeição

09/06/2025, 14:01

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 15:52

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:23

Publicação

01/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001655-13.2021.8.22.0017. REQUERENTE: VALTER MAIA Advogados do(a) REQUERENTE: RENATA ALVES DOS SANTOS BOHRER - RO12632, SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa, ID 111316215. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALTER MAIA, AVENIDA PARANÁ 2618 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029, RENATA ALVES DOS SANTOS BOHRER, OAB nº RO12632 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 764/765, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001655-13.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a autarquia alega, em síntese, excesso de execução. No entanto, conforme se extrai dos autos, os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados sem oposição válida no prazo legal. A impugnação foi apresentada após o decurso do prazo previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a impugnação extemporânea equivale a peça juridicamente inexistente, não sendo admissível que o magistrado conheça das alegações, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O e. STJ firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante/impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. No caso dos autos, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo do art. 535, do CPC, e da homologação dos cálculos, caracterizando, portanto, sua manifesta intempestividade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - (AG): 10222183420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/08/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/08/2023 PAG PJe 29/08/2023 PAG) No caso concreto, a impugnação foi apresentada após a homologação dos cálculos e expedição da RPV, conforme se verifica nos autos. Verifica-se, inclusive, que o processo já estava arquivado definitivamente. Dessa forma, é manifesta a sua intempestividade, tornando-a juridicamente inexistente. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por evidente intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 9 de junho de 2025, às 14:01. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALTER MAIA, AVENIDA PARANÁ 2618 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 764/765, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001655-13.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual foi informado o pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s) e/ou precatório(s). Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID n. 60670364 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) sacante(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 6 de junho de 2024 às 12:47. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito I- RPV OU PRECATÓRIO DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de VALTER MAIA, CPF nº 47083786291 e/ou do(a) advogado(a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 33.603,81 (trinta e três mil, seiscentos e três reais e oitenta e um centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 4000130496972. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. II- RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 7.059,79 (sete mil, cinquenta ) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 1000130497159. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALTER MAIA, AVENIDA PARANÁ 2618 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 764/765, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001655-13.2021.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. Considerando que a parte exequente já incluiu os honorários da fase de execução no percentual de 10% (dez por cento), conforme planilha de cálculos que instruem o pedido, desnecessária sua intimação para inclusão no cálculos. Cumpra-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 3.1. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV, intime-se a parte credora para manifestar-se acerca de eventual renúncia, a qual, desde já, homologo. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 4 de outubro de 2023 às 13:24. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Rejeição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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