Cumprimento de sentença 7003355-85.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003355-85.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003355-85.2016.8.22.0021. EXEQUENTE: PAULINO PALMERIO QUEIROZ, OAB nº RO69684 Polo Passivo: MIGUEL HIGINO DALICIO ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCEL DOS REIS FERNANDES, OAB nº RO4940 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE MADALON NETO ADVOGADO DO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 116946818), por meio do qual requer a remoção do veículo penhorado para guarda direta em suas mãos, com o fundamento de que o bem está localizado e que o credor zelará por sua integridade até o desfecho da controvérsia judicial, notadamente o julgamento de recurso interposto nos autos dos embargos de terceiro. A análise do feito revela que, ao longo da tramitação, foram realizadas inúmeras diligências para satisfação do crédito. O pleito ora examinado apresenta reiterada pretensão de execução forçada sobre o mesmo bem móvel, já alcançado por medidas constritivas judiciais anteriores (bloqueio e restrição de circulação), sem que o autor traga elemento novo concreto que justifique a remoção direta e guarda pelo próprio credor. Além disso, o processo de embargos de terceiro ainda se encontra pendente de julgamento recursal, o que impede a conversão da constrição em efetiva expropriação, e recomenda prudência quanto à guarda do bem em mãos da parte interessada, sob risco de perecimento do objeto da controvérsia. Diante disso, INDEFIRO o pedido de remoção do veículo penhorado para as mãos do exequente, mantendo-se a restrição judicial existente até ulterior deliberação nos autos dos embargos de terceiro. Intime-se o exequente para manisfestar prosseguimento do feito. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários. 1- Intime-se.

16/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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