Cumprimento de sentença 7000570-72.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000570-72.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000570-72.2024.8.22.0021. REQUERENTE: JOAO MARIA NOGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ELSON PIZZI JUNIOR - RO12213 REQUERIDO: ODAIR JOSE NOGUEIRA Advogados do(a) REQUERIDO: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA - RO12530, TATYANE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CARVALHO - MT8508/O-O INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:10

Publicação

12/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:40

Outras Decisões

11/05/2026, 10:40

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:23

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:04

Publicação

13/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:59

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/04/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:55

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARIA NOGUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ODAIR JOSE NOGUEIRA ADVOGADO DO REU: IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000570-72.2024.8.22.0021 Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTES C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por João Maria Nogueira em face de Odair José Nogueira, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor sustenta que, após sofrer um AVC em 2022, passou a confiar ao filho réu a administração de sua conta bancária e da ficha do IDARON. Alega que, sem sua autorização, o requerido teria transferido 120 bovinos para sua própria ficha junto ao IDARON, por meio de Guias de Trânsito Animal (GTAs) emitidas em 15 de janeiro de 2024. O réu apresentou contestação alegando que os semoventes foram adquiridos em meação com o autor e que, diante da impossibilidade de contato com este e da necessidade de melhor manejo, transferiu os animais para outro local visando à engorda, asseverando que sempre trabalhou na lide rural com o seu genitor, ora requerente, para em conjunto adquirirem os bens que possuem. Inexistem preliminares a serem examinadas e nem erros ou irregularidades a serem saneadas, assim, dou o feito por saneado. Com base no contexto fático dos autos, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) Se os bovinos transferidos para a ficha do réu pertenciam exclusivamente ao autor ou se foram adquiridos em regime de meação; b) Se a transferência dos semoventes pelo réu foi realizada com o consentimento do autor; c) Se houve má-fé ou desvio de finalidade por parte do réu na administração da ficha do IDARON e/ou dos bens do autor; d) A existência e o valor de eventual prejuízo material suportado pelo autor em razão da conduta do réu. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. 3. Registro que a produção da prova testemunhal é essencial para o deslinde do feito, quanto à comprovação dos requisitos legais acerca da responsabilidade civil do requerido. 4. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 14 de julho de 2025, às 09h00min, devendo as partes e as testemunhas comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis. 4.1 Fica facultado às partes, seus patronos e suas respectivas testemunhas, a participação à audiência ora designada de forma virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA, caso assim desejem, bastando para tanto acessar à sessão via plataforma GOOGLE MEET, na data e horário designados, através do link meet.google.com/pxh-qzxv-ftt. 5. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a comparecerem ao ato. 6. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas em 15 dias e providenciar a sua intimação, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante comprovação nos autos. 7. Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência residir fora dos limites da comarca serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 8. Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 9. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. 10. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 11. Esclareço, ainda, que optando a parte pela participação à audiência por videoconferência, caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado, ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, presumindo-se o desinteresse na produção da prova oral. 12. Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Transcorrido o prazo sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 2. Após, encaminhe-se os autos para Sala de Audiência desta Comarca. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARIA NOGUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ODAIR JOSE NOGUEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: JOAO MARIA NOGUEIRA, LINHA 50 LOTE 55 GLEBA 13 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ODAIR JOSE NOGUEIRA, LINHA 46 KM 30, LOTE 38, SÍTIO BOA ESPERANÇA GLEBA 12 - P.A. RIO ALTO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 19 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000570-72.2024.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. com a 1ª parcela das custas recolhidas. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SEMOVENTES COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizado por JOÃO MARIA NOGUEIRA em desfavor de ODAIR JOSÉ NOGUEIRA, alegando em síntese que: tem a idade de 71 anos, viúvo, é aposentado e recebe mensalmente a quantia de 01 (um) salário mínimo (conforme comprovantes anexos). Em meados de 2022, infelizmente o autor sofreu um AVC, e em razão disso a partir de então começou a ficar sob os cuidados dos 03 (três) filhos. Considerando que o único filho homem do autor é o Sr. Odair, então confiou a este a responsabilidade de operar a ficha do Idaron e sacar todo mês a sua aposentadoria. Todavia, nos últimos meses, infelizmente percebeu que a administração não estava ocorrendo da forma que o autor havia determinado ao filho Odair, com isso, solicitou o auxílio da sua filha Zenilda para verificar a regularidade da conta bancária e da ficha do Idaron. Ato contínuo, no dia 24 de janeiro de 2024, ao verificar a sua situação junto ao Idaron, o autor obteve a informação que no dia 15 de janeiro de 2024 o Sr. Odair emitiu 02 (duas) Guias de Trânsito Animal (GTA), que totaliza 120 (cento e vinte) bovinos, que foi transferido da ficha do autor para a ficha do réu (conforme guias em anexo). Diante do exposto, pugna pela concessão de Tutela Provisória de Urgência, a fim de tornar indisponível a venda das referidas reses, para assegurar o resultado útil do processo. DECIDO. Os requisitos da tutela de urgência estão no art. 300, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, as medidas previstas para a efetivação da tutela de urgência de natureza cautelar, estão previstas no art. 301 do CPC. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A probabilidade do direito alegado pela parte autora decorre dos elementos que comprovam a propriedade dos semoventes e a transferência de sua ficha junto ao Idaron em favor do requerido Id.101220724. Quanto ao risco ao resultado útil do processo, é evidente que a inércia na adoção de medidas que impeçam a alienação poderá resultar em imenso dano à parte autora, com potencial de privá-la de ver ressarcido os semoventes. Temerário indeferir a medida e correr o risco de possível ocultação e/ou dissipação indevida de bens por parte do requerido. Prosseguindo. As medidas cautelares, podem ser típicas ou atípicas. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens. registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, o requerente pretende medida atípica consistente na indisponibilidade do gado transferido, no montante de 120 reses até o deslinde do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e 301 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar a indisponibilidade de 120 semoventes em nome do requerido, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo ser oficiado o IDARON da presente decisão para que tome conhecimento do aludido comando judicial. Fica desde já o autor nomeado como fiel depositário dos semoventes. Determino, também, a apresentação pelo IDARON da ficha de semoventes em nome do requerido, a fim de verificar eventual movimentação/alienação, a partir de 15 de janeiro de 2024, devendo ser apresentado em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que aludidas providências não acarretarão nenhum prejuízo ao requerido, tendo em vista que as medidas visam, apenas, acautelar eventual direito da autora ao final do processo. O requerido apenas está impedido de realizar a alienação deles, até decisão final deste Juízo. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MARIA NOGUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ODAIR JOSE NOGUEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A Lei Estadual n. 4.721/2020 autorizou e disciplinou o parcelamento de custas judiciais, estabelecendo em seu art. 2º o quantitativo de parcelas possíveis face ao valor de custas devidos. Ressalto que, nos termos da lei de parcelamento das custas judiciais, os custos operacionais serão repassados à parte contribuinte, bem como incidirá atualização monetária sobre cada parcela a partir desta decisão até seu respectivo vencimento, nos termos dos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Estadual n. 4.721/2020. Ademais, no §2º do artigo colacionado, autorizou a atualização anual dos valores por parte da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: § 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. O Provimento da Corregedoria n. 26/2023, procedeu com a atualização dos valor das custas forenses para o ano de 2023, bem como dos valores parâmetro para fins de definição do parcelamento das custas judiciais, nos seguinte termos: Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - Valores até R$ 275,66 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 275,67 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a R$ 550,08 (quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 550,09 (quinhentos e cinquenta reais e nove centavos) a R$ 961,08 (novecentos e sessenta e um reais e oito centavos), em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 961,09 (novecentos e sessenta e um reais e nove centavos) a R$ 1.509,91 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.509,92 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos) a R$ 2.196,57 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 2.196,58 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) a R$ 2.883,24 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.883,25 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) a R$ 5.490,81 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em até 7 parcelas; e VIII - Valores a partir de R$ 5.490,82 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em até 8 parcelas. O valor da causa atribuído a este processo é de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais). Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é de R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais). A hipótese dos autos amolda-se ao inciso " VIII" supratranscrito. Diante disso, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000570-72.2024.8.22.0021 DEFIRO O PARCELAMENTO das custas iniciais em 08 prestações mensais. Destaque-se, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO, que: a) a mora no pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º); b) o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, de suspensão ou interrupção do expediente forense por qualquer motivo (art. 5º, §2º); c) a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Ressalta-se que o início da prestação jurisdicional fica condicionado à comprovação do pagamento da primeira parcela, consoante o disposto na Resolução acima referida. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Realize-se o cálculo das custas processuais e para que habilite o parcelamento das custas, em 8 parcelas, de acordo com o valor devido. 2. Fica parte intimada via DJe. 3. Atente-se à CPE às disposições da Resolução n. 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." 4. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos para análise da Tutela Provisória de Urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. uritis, 27 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO MARIA NOGUEIRA, LINHA 50 LOTE 55 GLEBA 13 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ODAIR JOSE NOGUEIRA, LINHA 46 KM 30, LOTE 38, SÍTIO BOA ESPERANÇA GLEBA 12 - P.A. RIO ALTO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 276.000,00 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7000570-72.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Perda da Propriedade Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito JOAO MARIA NOGUEIRA, LINHA 50 LOTE 55 GLEBA 13 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ODAIR JOSE NOGUEIRA, LINHA 46 KM 30, LOTE 38, SÍTIO BOA ESPERANÇA GLEBA 12 - P.A. RIO ALTO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Outros documentos)

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