Cumprimento de sentença 7000537-82.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000537-82.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: FARMACIA E DROGARIA PRECO POPULAR LTDA, DAILSO DOS SANTOS, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR ADVOGADO DOS REU: VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000537-82.2024.8.22.0021 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FARMACIA E DROGARIA PRECO POPULAR LTDA, sob argumento excesso na execução já que, após o ajuizamento da ação. a correção monetária e juros devem seguir os parâmetros legais do Tribunal de Justiça (ID 119245037). A exequente apresentou manifestação informando que atualizou a importância de acordo com calculadora judicial, de forma que a impugnação deve ser indeferida (ID 120274751). A impugnação foi recebida para discussão e determinado o envio à Contadoria Judicial (ID 122648103). A Contadoria apresentou relatório (ID 125735171). Intimadas para se manifestar acerca do cálculo, a exequente se manifestou concordância (ID 126098422), enquanto a executada se manteve inerte. É o relatório. Decido. Conforme o artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar sua impugnação somente se inicia após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária. A intimação para pagamento espontâneo ocorreu em 19/02/2025 (ID 117183791). Considerando a informação de que o prazo final para a apresentação da impugnação no sistema era 09/04/2025, e tendo a impugnação sido protocolizada em 07/04/2025 (ID 119245037), concluo que a insurgência dos executados foi apresentada dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestiva. Embora a intempestividade da impugnação seja razão suficiente para seu não conhecimento, e a despeito de ser uma análise acessória e apenas para fins de elucidação, passo a examinar brevemente o mérito da questão levantada pelos executados, que alegam excesso de execução por aplicação de juros contratuais em detrimento de juros legais após a judicialização do débito. Recebida a impugnação, passo à análise de seu mérito, onde os executados alegam excesso de execução por aplicação de juros contratuais em detrimento de juros legais após a judicialização do débito. A sentença exequenda (ID 113615340) foi expressa ao determinar que a constituição do título executivo judicial se daria com a incidência de "juros de mora de 1% ao mês, contado a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento." Esta taxa, de 1% ao mês (equivalente a 12% ao ano), foi fixada judicialmente como a taxa aplicável ao débito após a propositura da ação, integrando, assim, a própria força do título executivo. Não se trata, portanto, de uma aplicação arbitrária de juros contratuais, mas sim da observância estrita do comando judicial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, constituído o título executivo judicial, os cálculos devem seguir os parâmetros nele estabelecidos. Qualquer alegação de abusividade ou erro quanto aos critérios de juros já deveria ter sido discutida na fase de conhecimento ou na impugnação à ação monitória, não sendo cabível rediscutir tais matérias nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, a Contadoria Judicial, órgão auxiliar imparcial deste Juízo, elaborou o cálculo (ID 125735171) conforme as diretrizes da sentença. Portanto, verifica-se que o cálculo da Contadoria Judicial, além de ter sido elaborado por órgão técnico e imparcial, resultou em um valor de juros que não excedeu o determinado pela sentença, e, em certos aspectos, pode-se considerar até mais favorável aos executados. Isso demonstra que não houve excesso de execução nos juros aplicados, mas sim uma observância adequada do comando judicial. Assim, os argumentos de excesso de execução formulados pelos executados não encontram respaldo nos termos da sentença nem na planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial, sendo imperiosa a sua rejeição no mérito. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. O cálculo da Contadoria Judicial, por ser elaborado por um setor técnico e imparcial do Judiciário, goza de presunção de correção, cabendo à parte que o contesta demonstrar, de forma clara e objetiva, onde reside o erro e apresentar o cálculo que entende como correto, o que não foi feito pelos executados, cujas alegações foram genéricas e não lograram êxito em demonstrar a incorreção da conta. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por não haver excesso de execução, sendo o cálculo elaborado em estrita conformidade com o título executivo judicial e as diretrizes da Contadoria Judicial. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 125735171), fixando o valor do débito executado em R$ 26.693,84 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). Considerando a ausência de pagamento voluntário, há incidência na multa de 10% e nos honorários de execução de 10%, conforme o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que as executadas comprovem o pagamento da importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para pesquisa SISBAJUD. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para pesquisa SISBAJUD. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 21 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: FARMACIA E DROGARIA PRECO POPULAR LTDA, DAILSO DOS SANTOS, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR ADVOGADO DOS REU: VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000537-82.2024.8.22.0021 Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIAem face de FARMACIA E DROGARIA PRECO POPULAR LTDA, DAILSO DOS SANTOS, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR, na qual afirma ser credor da demandada, cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios, requerendo deferimento da justiça gratuita, arguiram preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a abusividade dos juros, requereu a nulidade de cláusulas abusivas, nulidade da planilha e ausência de mora. A embargada requereu a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela embargante, contudo, defiro o pagamento das custas ao final pelo vencido. Consta nos autos que a dívida tem origem em contrato de abertura de crédito bancário e termo de adesão a cartão de crédito, ambos devidamente assinados, acompanhado dos extratos da conta-corrente e faturas do cartão. A embargante não nega a existência de relação jurídica, apenas sustenta a inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor e ausência de contrato válido em virtude da prática de anatocismo, de parcelamento automático e juros abusivos. Todavia, analisando os documentos que acompanham a inicial, nota-se a existência do contrato (Id 101158470), dos extratos/faturas cobradas (Id 101158473 e ss), ficha gráfica de operação (Id 101158482). Portanto, considerando cabe ao autor da ação monitória a demonstração da existência da relação jurídica com a parte requerida e a indicação do suposto débito, por meio de prova escrita, e sendo certo que tais requisitos são atendidos quando o pedido vem instruído com os documentos retro discriminados, tem-se que indevida se mostra o indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Ao contrário, entendo que o banco atendeu às exigências legais para a propositura da presente demanda, consoante a Súmula n. 247 do STJ: “Súmula 247 STJ - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, os documentos apresentados cumprem o seu papel, estando aptos à propositura da ação, de forma que afasto as preliminares. Ora, é sabido que a ação monitória possibilita que o credor, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, requeira o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível de determinado bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). Com efeito, segundo lição de Luiz Guilherme Marinoni: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: O cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição pg. 950). Desse modo, conclui-se que a prova escrita capaz de fundamentar ação monitória não precisa ser emitida pelo próprio devedor ou conter sua assinatura, mas deve ser suficiente para convencer o magistrado acerca da probabilidade do direito alegado. Na hipótese dos autos, a prova documental que acompanhou a petição inicial é suficiente para fundamentar o ajuizamento da presente ação monitória. Nesse sentido: Apelação cível. Ação monitória. Dívida oriunda de cartão de crédito. Embargado compareceu voluntariamente ao feito. Ausência de embargos monitórios. Decretação de revelia. Conversão do mandado em título executivo judicial. A revelia decorre da ausência de apresentação de defesa pelo requerido, podendo ocorrer tanto porque o réu, regularmente citado, deixa de comparecer em Juízo, quanto ao deixar de juntar Contestação. Nos termos do § 2º do art. 700 do CPC, na ação monitória, ao autor cabe explicitar a importância devida, devidamente instruída com a memória de cálculos. A juntada de extratos bancários, termo de adesão e responsabilidade de utilização de cartão de crédito é suficiente para demonstração da dívida oriunda do saldo devedor da fatura de cartão de crédito da parte. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70002013520248220003, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 15/08/2024) Apelação cível. Monitória. Embargos. Contrato de adesão de cartão de crédito. Documento hábil. Inadimplência configurada. Incidência de juros. Previsão contratual. Legalidade. Recurso não provido. Entende-se como prova escrita hábil a instruir a demanda monitória qualquer documento escrito representativo de uma dívida, no caso, o contrato de adesão de cartão de crédito acompanhado das faturas vencidas e não pagas são suficientes para a propositura da demanda. [...] (TJ-RO - AC: 70503423520228220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/06/2023) Apelação. Ação monitória. Dívida. Extrato bancário. Nos termos do § 2º do art. 700 do CPC, na ação monitória, ao autor cabe explicitar a importância devida, devidamente instruída com a memória de cálculos. A juntada de extratos bancários é suficiente para demonstração da dívida oriunda do saldo devedor da conta corrente da parte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006359-80.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/05/2023 No que diz respeito à taxa de juros e à capitalização, observo que as instituições financeiras não estão sujeitas às restrições de juros da Lei de Usura, conforme orientação do STF, constante do verbete sumular de número 596. Com o tempo, a jurisprudência evoluiu de maneira unânime em favor da livre negociação, com restrições específicas apenas em situações de evidência irrefutável de abuso. Esse entendimento culminou na criação da Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No presente caso, ao contrário do argumento do embargante, é possível observar, conforme colacionado no tópico anterior, que a capitalização dos juros vem expressamente fixada, sendo apontado na cédula de crédito bancário "Encargos Financeiros: Taxa efetiva de juros: 9,0%". Considerando que a taxa anual de juros prevista no contrato, é visível a capitalização e, por consequência, o seu conhecimento no ato da contratação. Os embargantes aderiram livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. Ademais, pela análise dos autos, observo que o embargante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução nem houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado. Desta feita, o réu/embargante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o réu/embargante está inadimplente. Logo, o pedido formulado nos embargos não deve ser acolhido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I e art. 702, §8º do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por FARMACIA E DROGARIA PRECO POPULAR LTDA, DAILSO DOS SANTOS, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR contra COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, para o fim de constituir em favor da parte autora título executivo judicial, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contado a partir do ajuizamento da ação e até o efetivo pagamento. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 701, caput do CPC. Após, intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Transitada em julgada, retifique-se a classe processual. 3. Intime-se o executado, através de ato ordinatório, consoante DGJ, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). 4. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: FARMACIA E DROGARIA PRECO POPULAR LTDA, DAILSO DOS SANTOS, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: FARMACIA E DROGARIA PRECO POPULAR LTDA, TANCREDO NEVES 1969 SETOR 03 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, DAILSO DOS SANTOS, RUA CASTELO BRANCO N 2766 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR, RUA CASTELO BRANCO N 2766 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Buritis, 2 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000537-82.2024.8.22.0021 Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 2% do valor da ação. Recolhidas as custas, desde já recebo à inicial. CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa (art. 701 do CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos. Não sendo opostos embargos e/ou não havendo pagamento, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pelo Cartório, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer nova decisão, pelo rito processual do cumprimento de sentença (artigo 523 e seguintes do CPC), devendo a parte autora ser intimada para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo de débito atualizado, nele incluindo a multa e honorários que já arbitro em 10% sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC). Com a apresentação, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados do débito e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Saliente-se à parte requerida que, em efetuando o pagamento no prazo, ficará isento das custas processuais (artigo 701, §1º, do CPC). Defiro os benefícios contidos no §2º do art. 212 do CPC. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas via DJE. 2. Recolhidas as custas: 2.1 Citar a parte executada, no endereço abaixo relacionado, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa (art. 701 do CPC), podendo, em igual prazo oferecer embargos. 3. Não sendo opostos embargos e/ou não havendo pagamento, intime-se a parte autora para para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo de débito atualizado, nele incluindo a multa e honorários que já arbitro em 10% sobre o valor do débito. 4. Com a apresentação, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA.

05/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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