Termo Circunstanciado 7003074-90.2020.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7003074-90.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto DESPACHO Processo: 7003074-90.2020.8.22.0021. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635, ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7968 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Carlos Eduardo Ferreira dos Santos, em razão da prática do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98. Consta dos autos que o infrator foi beneficiado com proposta de composição civil, consistente na apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pelo órgão competente, além de transação penal na modalidade de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, conforme sentença homologatória já proferida. O Ministério Público, por meio de parecer subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça Charles Schenckel, manifestou-se no sentido da necessidade de nova intimação do beneficiário para que comprove a readequação do PRAD, conforme as diretrizes do parecer técnico nº 0538/2022/NAT/CAOP/MP-RO, a fim de viabilizar a reanálise e futura execução pelo NAT do MP-RO. Diante do exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e determino: A intimação de Carlos Eduardo Ferreira dos Santos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a readequação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), em consonância com as recomendações contidas no parecer técnico nº 0538/2022/NAT/CAOP/MP-RO, juntando a documentação pertinente aos autos; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para análise e eventuais providências. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 Pedro Sillas Carvalho AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 28811038200, LINHA 14, KM 17, FUNDIÁRIA, GLEBA 03 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

30/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(274)