Cumprimento de sentença 7002694-62.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002694-62.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REAL AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: EUCALIPTOS BRASIL LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chamo o feito à ordem. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, peticionou nestes autos requerendo a nulidade, sob a alegação de que não houve o esgotamento das diligências necessárias antes da citação por edital dos requeridos (ID 107490373). Com efeito. Antes de analisar o pedido defensivo propriamente dito, faz-se mister promover breve escorço dos atos processuais adotados durante a tramitação deste feito, para melhor compreensão dos motivos que levam à presente decisão, eis que este pronunciamento judicial declarará a nulidade e repercutirá nas práticas procedimentais até então realizadas nestes autos, fazendo retroceder o andamento da ação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica 7002694-62.2023.8.22.0021 Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por REAL AGROPECUÁRIA contra AGX FLORESTAL EIRELI. A parte autora protocolou a petição inicial reivindicando o ressarcimento dos danos materiais e o pagamento a título de danos morais para reparação dos danos causados. A parte ré intimada por carta precatória nº 5598288-63.2023.8.09.0079 no PJD TJGO, a mesma restou infrutífera conforme certidão juntada aos autos ID.99045610. Em decisão no ID.101267798 foi deferido a citação edital da parte ré. A Defensoria Pública apresentou contestação e, desde logo, arguiu preliminar de nulidade da citação por edital. No mérito, imiscuiu-se do ônus da impugnação específica e, por negativa geral, postulou a improcedência do pedido autoral (ID 107490373). A parte autora impugnou a preliminar arguida ID.108780966, e no mérito requereu que sejam julgado procedente os pedidos iniciais. Diante do apanhado procedimental alhures mencionado, este juízo percebe claramente a necessidade de sanar vício intransponível que ameaça a solução de mérito da demanda, e pode comprometer a segurança da prestação jurisdicional. Assim, decido. O sistema processual civil, de fato, é regido pela primazia do julgamento do mérito e pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Entretanto, outras concepções devem ser observadas pelos sujeitos do processo, como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), da boa-fé, da cooperação judicial (art. 4º, 5º, 6ºe 7º, CPC), não podendo o magistrado camuflar eventuais nulidades ou fatos que devam ser esclarecidos ou corrigidos durante a persecução civil. Assiste razão à curadoria especial, na medida em que a manifestação de ID 107490373 realmente não trata da retórica comum e amplamente defendida nas manifestações defensivas. Pelo contrário, in casu, existe vício desde a origem da formação da relação processual, eis que a citação por edital foi determinada como primeira e única opção para o chamamento do requerido ao processo. Percebe-se que houve apenas uma tentativa da citação da empresa requerida. Também, não foram empreendidas quaisquer consultas ou pesquisas para se tentar obter informações sobre o novo endereço do réu ou seus sócios. Não ficou demonstrado mínimo esforço do polo ativo para a formação real da relação processual. Antes que se venha cogitar que a nulidade da citação editalícia, reconheço de ofício tendo em vista que não esgotou todos os meios de pesquisas para localização do endereço da parte requerida. Evidente, portanto, o prejuízo do polo passivo como um todo e a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tendo em vista que ação ação se trata de caso complexo, necessário se faz a manifestação das partes no processo. O direito de defesa do requerido restou aniquilado pelo vício gerado no início da demanda, onde de forma prematura se determinou a realização de citação por edital, à míngua de qualquer diligência para tentar se descobrir o paradeiro do requerido. A ideia sedimentada nesta decisão não pode ser entendida como privilégio ou vantagem ensejados ao requerido em detrimento da figura do autor. Por honestidade intelectual, o polo ativo não pode imputar eventual descontentamento e os prejuízos consectários desta decisão ao Poder Judiciário, afinal, cabia ao patrono da parte autora requerer ao juízo a realização de diligências e/ou pesquisas na tentativa de localizar o réu. Não o fazendo, incorreu em sua própria sorte, suportando o ônus do reconhecimento da nulidade debatida. Não se pode perder de vista que o Judiciário também sofre com a situação ora reconhecida, em vista da demora na tramitação do feito e do gasto de energia da Máquina (suporte físico e de pessoal) para a realização de atos sem efetividade e que não geraram a função social que requer o processo, e porque não dizer das metas estipuladas pelo CNJ. Certo que a realização da citação por edital depende do esgotamento das diligências possíveis e adequadas. A respeito do tema, a Colenda Corte de Justiça deste Estado recentemente confirmou a impossibilidade de citação por edital desprovida de esgotamento dos meios de localização do réu, consoante julgado que restou assim ementado: Agravo de instrumento. Citação por edital. Outros meios para localização do executado. Esgotamento. Inexistência. Nulidade. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. (TJRO, Agravo de Instrumento, Processo nº 0803050-85.2018.822.0000, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/10/2019) Tem-se como inaplicável no caso vertente o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, porquanto além da violação do ato convocatório do requerido, não foram atingidos os objetivos da citação. Em face do exposto, tendo em vista tratar-se de nulidade absoluta, podendo ser alegada a qualquer tempo, acolho a manifestação ofertada (ID 107490373) e declaro nula a citação por edital (ID 101267798), assim como os atos subsequentes a tal medida. Intime-se a parte autora para que adote as providências necessárias para a localização dos endereços dos requeridos. Intimem-se e expeça-se o necessário Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 16 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002694-62.2023.8.22.0021. AUTOR: REAL AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: EUCALIPTOS BRASIL LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: REAL AGROPECUARIA LTDA - EPP, CNPJ nº 27503319000196, SETOR 01 1311, ESTABELECIMENTO COMERCIAL AV. AYRTON SENNA - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: EUCALIPTOS BRASIL LTDA, CNPJ nº 20165482000147, GO-070 KM 94,8 SN ZONA RURAL - 76630-000 - ITABERAÍ - GOIÁS Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compromisso, Direito de Imagem, Direito de Imagem Recebo à emenda inicial, com as custas devidamente recolhidas. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Decurso de Prazo

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