Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004812-11.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004812-11.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 11:41

Documento (Certidão)

22/09/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:02

Publicação

16/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004812-11.2023.8.22.0021 Vistos. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico em favor da perita JOSILENE PEREIRA DA SILVA na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, não havendo pendências,arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de setembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 16:09

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:09

Desarquivamento

01/09/2025, 16:07

Definitivo

28/04/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 12:26

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004812-11.2023.8.22.0021 Vistos. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico em favor da perita JOSILENE PEREIRA DA SILVA na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, não havendo pendências,arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de setembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7004812-11.2023.8.22.0021. REQUERENTE: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Trata-se de Ação Declaratória de Adicional de Insalubridade ajuizada por servidor(a) público(a) municipal (FONOAUDIÓLOGO) em face do Município de Buritis/RO, alegando o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Com efeito, o art. 39, § 3o, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7o, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7o do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime municipal dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7o, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2o [atual § 3o], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min.Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo);482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). Portanto, o Adicional de insalubridade encontra-se previsto na Lei n. 601/2011, a qual regulamenta a insalubridade no âmbito do Município de Buritis/RO, dispõe que: art. 41. Constituem direito ao servidor: [...] VI – adicional de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa. Atualmente existem 37 NRs produzidas. Elas são relativas aos mais diversos assuntos e abrangências, sendo as primeiras direcionadas para disposições gerais, comissão de prevenção de acidentes, segurança em instalações, atividades insalubres, proteção contra incêndios, fiscalização e penalidade, entre outros pontos. Para a tese jurídica apresentada (insalubridade), aplica-se a NR15 e no estudo dela é possível perceber que foram concebidas diversas causas geradoras como o contato com determinados agentes químicos, minerais, ionizantes ou biológicos, bem como algumas condições ambientais (impacto, calor, pressão, ruído). Assim sendo, como a causa de pedir fática impõe os limites da demanda, é imprescindível que o jurista identifique qual situação do servidor público se enquadra na norma que prevê insalubridade para que possa narrá-la com todos os seus detalhes, pois tal direito não surge de situações genéricas. É preciso que ao analisar a narrativa da inicial o julgador vislumbre a ocorrência de uma exposição do servidor público conforme pelo menos uma das hipóteses da NR15. Fatores como a mudança de sala no mesmo prédio, a falta de contato permanente com a fonte geradora da insalubridade ou mesmo a característica do elemento químico, mineral ou biológico podem ser determinantes para que não exista direito a insalubridade, portanto, causas como a presente requerem estudo técnico do local de trabalho e também acompanhamento do exercício da atividade laboral. É que o registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de insalubridade. Pode o mesmo trabalhar em local isolado das fontes insalubres, ter à disposição equipamentos que neutralizam a insalubridade e até mesmo estar readaptado em outra função onde não esteja sujeito a fontes causadoras de insalubridade. Por conta de tudo isso, surge como relevante a realização de um trabalho de um exame técnico em que o expert possa deslocar-se ao local ou locais de trabalho, fazendo eventuais observações e até mesmo medições, bem como entrevistando outros servidores e a própria chefia do servidor postulante para saber fatos juridicamente relevantes para a apuração do direito à insalubridade. Não será possível em nível de análise técnica (que é a prova permitida de ser realizada em sede de Juizados Especiais – art. 10, da Lei n° 12.153/09), apurar se no passado existiam as mesmas circunstâncias, pois o expert precisaria ampliar em muito seu trabalho investigativo para medir temperaturas geradas a um, dois ou cinco anos atrás. Diga-se o mesmo em relação ao tipo de agentes químicos ou biológicos que pudessem estar presentes no ambiente de trabalho. Seriam necessários equipamentos de alta tecnologia não disponíveis no mercado e até mesmo poderíamos nos deparar com situações em que o avanço das máquinas e técnicas ainda não fornece meios para a apuração. Além disso, deve-se destacar que o perito precisará entrevistar chefias imediatas dos anos anteriores, o que pode se tornar muito difícil porque no serviço público é comum que os servidores sejam encaminhados para outros locais de trabalho. Logo, como se vê, a análise se tornaria altamente complexa, o que incompatibiliza o trâmite da ação no sistema dos Juizados Especiais. Há de se suscitar o entendimento dado pelo STJ em pedido de uniformização de interpretação sobre o momento que deve ser pago o adicional de forma retroativa. Na decisão é afirmado que o período anterior à confecção do laudo não deve ser pago, pois não se tem como atestar que o ambiente era insalubre ou perigoso à época anterior da confecção, também não podendo existir perícia de período pretérito. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 – RS (2017⁄0247012-2). EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE. PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458⁄1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212⁄ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 11 de abril de 2018(Data do Julgamento). Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF/88, o adicional somente é devido ao trabalhador cuja função que desempenha o coloque em circunstâncias adversas à saúde. É a lei e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional, em que percentual e a respectiva incidência. A parte requerente sustenta que possui direito ao recebimento do adicional com base na NR. 15 em seu anexo 14, vejamos: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO XIV AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. O referido anexo 14 da NR 15 dispõe que as atividades sujeitas a agentes biológicos, estão sujeitas a insalubridade àqueles que desenvolvem suas funções em contato permanente (lixo urbano, coleta e industrialização). Significa dizer que, no exercício de sua função, o servidor é exposto de forma habitual e contínua à substância insalubre e condição de risco acentuado de acidentes. É necessário, nessa perspectiva, que façamos distinção entre a exposição eventual da exposição permanente. Isso porque a exposição de forma eventual ou que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido ou transitório, não confere direito ao adicional de insalubridade. Em regra, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. No caso em tela, a parte autora comprova o serviço público, complementando o requisito subjetivo. O laudo técnico pericial produzido e colacionado nos autos sob o ID.112184127, assim concluiu: … O reclamante exerce a função de fonoaudiólogo em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, no qual, foi verificada a presença de agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes e materiais infecto contagiantes, o que caracteriza a insalubridade de grau médio (20%), conforme preconizado no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/1978. A função de fonoaudiólogo, por sua natureza, pode envolver contato com secreções e outros materiais biológicos no atendimento a pacientes, mesmo não sendo de forma permanente, a utilização de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, reduz o risco, mas não elimina por completo a exposição, justificando a aplicação do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Diante do exposto e conforme as diretrizes estabelecidas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/1978, conclui-se que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), dado que, há exposição a agentes biológicos no ambiente hospitalar e domiciliar. Isto posto e ao mais que dos autos consta, reconheço seu direito ao adicional de insalubridade em grau de 20% (vinte por cento) conforme Laudo Pericial, a ser implementado em favor da parte autora. Pondero que o laudo pericial colacionado pela parte requerente em sua petição inicial é genérica, pois não fora individualizado e portanto, não servindo para o fim pretendido, pois deixa de analisar a atividade laboral desenvolvida especificamente pela parte autora e os verificar os riscos aos quais realmente está exposta. Em relação a base de cálculo dos valores a serem pagos, a Lei Municipal n. 601/2011, em seu art. 47, estabelece que: art. 47. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Portanto, não há dúvida de que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau de 20% sobre o vencimento do seu cargo efetivo. III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a parte requerida a implantar imediatamente o adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o vencimento do cargo efetivo; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento do cargo efetivo, devendo, no entanto, serem excluídos eventuais períodos de afastamento do servidor, além da observância ao prazo prescricional quinquenal. c) o termo inicial para pagamento dos valores retroativos contar-se-á a partir da data do laudo pericial de ID.112184127 até o mês anterior à data da implantação do adicional de insalubridade, devendo-se deduzir mensalmente eventuais quantias já pagas, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético; d) o crédito deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. d.1) juros a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Na fase de cumprimento de sentença, antes da obrigação de pagar quantia, deverá o autor efetuar requerimento para implementação da obrigação de fazer estipulada nesta sentença (implementação do adicional de insalubridade) a fim de que se possa estabelecer o termo final para elaboração dos cálculos. Intimem-se as partes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Buritis/RO, sexta-feira, 28 de março de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004812-11.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de cobrança para majoração do adicional de insalubridade. Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09. Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir o ente político a promover o pagamento de adicional de insalubridade, é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Ademais, é permitida a realização de perícia técnica, sem complexidade, junto aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, art. 10 da Lei n. 12.153/09. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. No mesmo sentido, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir pois desnecessário o exaurimento da via administrativa para fins de interposição de ação judicial. Pois bem. Observa-se que diversas demandas no mesmo sentido foram ajuizadas, mostrando-se pertinente a verificação inclusive da possibilidade de a perícia ser aproveitada para diversos processos como prova emprestada. Havendo evidente e substancial contradição entre os laudos técnicos trazidos pelas partes, mostra-se imprescindível, para solver a controvérsia sobre a existência e atualidade do caráter insalubre do ambiente de trabalho do servidor, a realização de perícia técnica, voltada a subsidiar a decisão judicial a ser finalmente adotada. Desta feita, entendo plausível a realização de perícia para constatação de insalubridade no local de trabalho da parte autora, POSTO DE SAÚDE CENTRAL. Nesse passo, considerando a assistência judiciária deferida à parte autora, o Município deve arcar com o ônus para realização de referida perícia. Assim, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Rondônia possui sistema de Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e órgãos Técnicos - CPTEC (https://www.tjro.jus.br/cptec/perito/), e que em referida lista há perito na especialidade de Segurança do Trabalho, desde já nomeio perita do juízo Josiene Pereira da Silva, contato (69) 99274-5470 e e-mail [email protected]. Intime-se via Email e/ou telefone para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Intime-se as partes para eventual impugnação do profissional nomeado dentro das hipóteses legais, no prazo de 15 dias. Aceitando o encargo, intime-se a Fazenda Pública Municipal para proceder o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro. Comprovado o pagamento dos honorários, intime-se a perita para designar data e horário para realização da prova pericial deferida. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Independente de manifestação, venham então os autos conclusos para sentença. Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Intime-se a perita nomeada Josiene Pereira da Silva, contato (69) 99274-5470 e e-mail [email protected], via Email e/ou telefone, para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, devendo, ainda, informar os dados necessários para pagamento da verba honorária. Caso persistam dúvidas, poderá a empresa entrar em contato com o Gabinete da 2ª Vara Genérica de Buritis, pelo whatsapp 69 99953-5160. 2. Aceitando o encargo, intime-se a Fazenda Pública Municipal para proceder o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro. 3. Em seguida, intime-se as partes para apresentação de seus quesitos e seus assistentes técnicos, no prazo de 5 dias. 4. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para designar data e horário para realização da prova pericial deferida. 4.1 Com a designação das datas agendadas para a realização da perícia, intime-se as partes, via seus advogados, para tomarem ciência das datas e horários agendados, a fim de que, querendo, acompanhem a realização da perícia, acompanhados de seus assistentes técnicos que eventualmente já tenham sido indicados. 5. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. 6. Sobrevindo o laudo, intime-se as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. 7. Independente de manifestação, venham então os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Buritis, 17 de junho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004812-11.2023.8.22.0021. REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Polo Ativo: ROMERO VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE n. 165. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 19 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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