Procedimento Comum Cível 7000267-91.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000267-91.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7000267-91.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MILTON MARAN ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Polo Passivo: Banco Bradesco, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADOS DOS REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO SENTENÇA (Tutela Antecipatória – Revelia – Inexistência de Negócio Jurídico – Restituição – Danos Morais) 1 – Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, proposta por MILTON MARAN em face da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e do BANCO BRADESCO S/A. O Autor alega em síntese, que é aposentado por invalidez e foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria no valor de R$ 74,90, intitulados de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. Sustenta que o valor usurpado da conta bancária do mesmo sem a sua autorização é consideravelmente alto, pois sendo pessoa idosa tem elevados gastos com exames de rotina e medicamentos, e sua renda diminuiu devido aos descontos. Pretende a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, o juízo indeferiu o pedido de tutela, determinou o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação dos Requeridos (ID 101273404). O Requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 102088196 p. 1 a 13), e arguiu preliminares de Conexão e, da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S/A. No mérito alegou em síntese, que é mero intermediário, detentor da conta bancária onde os descontos são realizados e, não possui qualquer domínio sobre os contratos questionados pelo Autor. Sustenta que não restou demonstrado os fatos constitutivos do direito, ônus que caberia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e diante da inexistência de falha na prestação de serviços pelo Réu, requer-se, desde já, a total improcedência da presente demanda. O Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa, apesar de devidamente citado (ID 102698387). O Requerente manifestou-se no feito (ID 104978262). Feito Saneado (ID 106762933). Foi deferido o depoimento do Autor (ID 106762933). Instrução processual (ID 108797992). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. De início, analiso as questões preliminares suscitadas pelo Requerido BANCO BRADESCO S/A. O Autor também incluiu no polo passivo do presente feito o Banco Bradesco S/A, o qual segundo os autos possui atuação apenas intermediária em relação ao objeto da presente demanda, vez que o Requerente recebe a sua aposentadoria por invalidez por meio do referido banco, ou seja, Ag. 1486, Conta n. 41728-9. Assim, considerando que o Banco Bradesco S/A não possui ingerência quanto à questão de legalidade ou não dos descontos em análise e, considerando ainda que a legitimidade passiva é pautada pela relação jurídica subjacente à causa de pedir, bem como que a ilegitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 485, § 3º do CPC, é de se reconhecer que o Banco Bradesco S/A não deve figurar no polo passivo da presente demanda, devendo o mesmo ser excluído. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Feito em ordem, regularmente instruído (ID 108797992), estando apto a julgamento, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. No caso em análise, o Autor pretende a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00, vez que não contratou nenhum serviço junto ao Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, desconhecendo completamente o motivo do desconto. Devidamente citado, o Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA não se manifestou no feito. Pois bem. Sobre a revelia, dispõe o CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A ausência de contestação, por parte da Requerida regularmente citada, faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela Requerente, acarretando as consequências jurídicas apontadas na inicial. Deve, ainda, ser aplicado o princípio da eventualidade, vejamos: “... deve o réu atender, em sua contestação, ao ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 302, do CPC). Significa isto dizer que o réu tem o ônus de impugnar cada um dos fatos alegados pelo autor, de forma precisa e específica. Fato narrado pelo autor na inicial e não impugnado pelo réu na contestação se presume verdadeiro (...). (grifo nosso) (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 5.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001, p. 287). E ainda: “Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente são havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito” (HUMBERTO THEODORO Jr.Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998, p. 378). Assim, tendo em vista que o Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, foi devidamente citado e não impugnou especificamente os pedidos, tendo em vista os argumentos e documentos constantes do feito, decreto a revelia do Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e tenho por verdadeiras as alegações do Requerente. Na instrução do feito apurou-se, em síntese, que: Depoimento do Autor – Sr. MILTON MARAN: “...o Autor mantém conta junto ao Banco Bradesco para receber benefício previdenciário; esta conta existe desde agosto de 2018; o Autor acessou os extratos de sua conta e soube dos descontos nos vencimentos; o Autor teve ciência dos descontos a partir do fim de 2023 para cá; o Autor alega que não emprestou seu cartão ou senha a terceiros; também não há terceiros que tenham procuração em nome do Autor para assuntos bancários...” Evidencia-se ainda a relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar a inversão do ônus probatório previsto no art. 6º, VIII do CDC, face à hipossuficiência do Autor frente ao poderio econômico, técnico e probatório da Requerida. 3.1) Quanto ao pedido de Declaração de Inexistência/Nulidade do Negócio Jurídico. Como fundamento de sua pretensão o Autor alega que não tem nenhum vínculo com o Requerido e, mesmo assim, identificou desconto/contribuição assistencial em sua aposentadoria. O Requerido devidamente citado não impugnou especificamente o pedido do Autor. Foi decretada a revelia do Requerido e tido como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente. Pois bem. No caso tenho que assiste razão ao Autor. Com efeito, analisando a documentação acostada aos autos pelo Requerente, nota-se que os descontos referem-se à suposta contribuição devida ao Requerido. Nesse sentido, o art. 5º, X da Constituição Federal enuncia de modo claro e taxativo que: “Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Assim, não há dúvidas de que para ser legítima e devida a cobrança, o Autor teria que ser associada do Requerido, fazer parte de seu corpo de membros e haver autorizado o desconto em folha ou em benefício previdenciário. No caso dos autos, o Requerente afirma que nunca manteve qualquer vinculação ou negócio jurídico com o Requerido, pelo que, os descontos são absolutamente indevidos. Lado outro, cabia ao Requerido apresentar prova em contrário, comprovando existência da relação jurídica que lastreou o desconto das mensalidades, todavia, o mesmo quedou-se inerte, deixando de anexar aos autos qualquer documento que estampasse ou provasse a filiação do Autor e a existência de autorização para os descontos promovidos, o que enseja o reconhecimento de inexigibilidade da dívida ante a ilegalidade da cobrança. Assim, deve ser reconhecido que não houve negócio jurídico válido entre o Requerente e Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, devendo o pedido de Declaração de Inexistência/Nulidade do Negócio Jurídico ser julgado procedente. 3.2) Quanto ao pedido de Repetição de Indébito. Alega o Requerente que em razão do Requerido lhe cobrar, de forma indevida, o montante de R$ 209,70, aplicaria o disposto no art. 42 do CDC e teria direito ao dobro do valor cobrado. O Requerido devidamente citado não impugnou especificamente o pedido do Requerente. Foi decretada a revelia do Requerido e tido como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. Nos termos do art. 42 do CDC: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A repetição do indébito só é devida quando há o pagamento do valor cobrado, o que ocorreu no caso em tela, logo lhe é devido à repetição do indébito. Desta forma, o pedido de Repetição de Indébito, deve ser julgado procedente, logo, deve ser restituído em dobro o valor pago indevidamente. 3.3) Quanto ao pedido de Indenização por Danos Morais. Pretende o Requerente a indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 tendo em vista que o Requerido apropriou-se indevidamente de valores pertencentes ao Requerente. O Requerido devidamente citada não impugnou especificamente o pedido do Requerente. Foi decretada a revelia do Requerido e tido como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. Pois bem. O Dano Moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica e não-econômica, pois se a lesão for de caráter essencialmente econômico será dano patrimonial, com pressupostos e consequências diversas. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz“ (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Concernente ao dever de indenizar (reparação de danos), necessária se faz a presença dos seguintes elementos: a) fato ou conduta (ação ou omissão) do Requerido; b) a qual deve ser voluntária; que c) dos dois elementos anteriores venha a existir resultado lesivo e d) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Conduta: O Requerido cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que os descontos foram irregulares. Resultado lesivo: o fato do Requerente sofrer descontos indevidos em seu beneficio/conta bancária, em razão de um serviço que não contratou e não autorizou, cerceou o Autor do direito de dispor de seu patrimônio da forma que pretendia. O fato de ter que dispor de parte de seus proventos valores para quitar serviço que não contratou é um transtorno desnecessário ao consumidor que honra com seus compromissos. O caso em tela é grave, vez que o Requerido cerceou o Requerente do direito de bem dispor livremente de seus bens. O Requerido não produziu nenhuma prova capaz de afastar a pretensão do Autor. Assim, aliados à documentação constante dos autos, atestando a inexistência de negócio jurídico, conclui-se que a cobrança de valores do Autor foi abusiva e ilegal, de modo que o Requerido deve reparar os danos e constrangimentos causados. O grau de culpa do Requerido foi gravíssimo, uma vez que cobrou e recebeu valores sem que houvesse justa causa para tal cobrança, vez que os descontos foram irregulares, sendo um ato grave que deve ser punido, pois é arbitrário. Neste contexto, entendo que há conduta, resultado consistente em Dano Moral provocado à honra da parte Autora (cobrança de valores indevidos da Requerente), bem como, entre a conduta e o dano, há nexo de causalidade. Finalmente, deve ser dito que o Requerido não agiu abrigado por alguma das excludentes do dever de indenizar, pois poderia agir de modo totalmente diferente, mas optou pelo caminho que mais veio causar danos à parte Autora, motivo pelo qual deve repará-los. Passo à fixação do montante dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944 do Código Civil). O Dano Moral maior reside na conduta do Requerido de “cobrar e reter” valores do Autor. As possibilidades financeiras do Requerido são pouco conhecidas, vez que não há elementos nos autos. Isso não impede que seja fixada uma indenização razoável, proporcionalmente ao grau de culpa e danos causados. Nesse sentido: “Empréstimo consignado. Seguro. Contratações. Prova. Ausência. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Dano moral. Valor. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do benefício previdenciário da vítima, justifica-se o reconhecimento do dano moral, cujo valor da indenização fixado há de ser mantido, considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. (TJ-RO - AC: 70067551920208220005 RO 7006755-19.2020.822.0005, Data de Julgamento: 27/10/2021) Grifei No que pertine à fixação do valor da indenização, o Autor requereu a importância de R$ 10.000,00. Considerando a gravidade da conduta do Requerido e os danos causados ao Requerente fixo o valor da indenização por Danos Morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizados até esta data, devendo o pedido de indenização por Dano Moral ser julgado parcialmente procedente. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MILTON MARAN em face da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e: a) DECLARO a inexistência/nulidade de negócio jurídico entre o Requerente e o Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, consoante fundamentação acima. b) CONDENO o Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA a restituir o Autor, em dobro, os valores que cobrou e descontou de forma indevida. Em pedido de cumprimento, apresente planilha. Estes valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de 1% ao mês, contados a partir de cada desconto. c) CONDENO o Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA a indenizar o Autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por Danos Morais, por cobrar e descontar no benefício da Requerente, débito inexistente. Considerando que o art. 406, do Código Civil, estipula como critério para fixação dos juros taxa a SELIC, a qual é variável e já engloba juros mais correção monetária, para maior segurança deixo de aplicá-lo, aplico o art. 161, §1.º do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mês, contados doravante, tendo em vista que o valor acima fixado já está atualizado até esta data. Súmula 362 do STJ. Aliás, esta também é orientação do STJ, no EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator. Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano a Autora e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter a Autora conseguido o valor pretendido na totalidade. d) Reconheço a Ilegitimidade Passiva do BANCO BRADESCO S/A, não devendo o mesmo figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, § 3º do CPC. e) Considerando que o preenchimento dos requisitos para concessão do mesmo restou suficientemente demonstrado nos autos, com apoio no art. 300 do CPC, sem prejuízo de eventual recurso, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA que SUSPENDA IMEDIATEMENTE os descontos no beneficio/conta bancária de MILTON MARAN, RG n. 1.809.259 SSP/RO e CPF n. 554.375.919-34. Em caso de descumprimento, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) sem prejuízo de outras medidas. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do Autor, sendo que fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor das condenações acima. Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC). Da mesma forma, CONDENO o Autor a pagar honorários em favor dos Patronos do BANCO BRADESCO S/A. Fixo estes honorários em 10% do valor da causa. 4.1) Condeno o Requerido BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 4.2) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 4.3) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 4.4) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo apresentado recurso autônomo ou adesivo, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000, Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Transitada em julgado, estando cumpridas as fases acima e não havendo pendências, arquive-se. Expeça-se o necessário. Publique-se e Intimem-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Dispensada intimação pessoal do BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, por ser revel (art. 346 do CPC), devendo ser intimado pelo DJE. Rolim de Moura/RO. Data e assinatura no sistema. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MILTON MARAN Advogado(a) do Requerente/Exequente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Requerido(a)/Executado(a): BANCO BRADESCO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO DECISÃO SANEADORA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS Em saneador: 1) Feito em ordem. 2) Foi facultada a produção de provas, tendo o Autor dispensado a produção de outras provas (Num. 105246191 - Pág. 1). O requerido postulou produção de provas no Num. 106117064 - Pág. 1. Não foram indicadas testemunhas. 3) Autor: DIA 23 DE JULHO DE 2024 (terça-feira), às 9:00 MIN (horário de Rondônia), cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência – google meet). Para tanto, considero que todos os atos deverão ser realizados preferencialmente por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas e outros custos. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela DD. Presidência do TJRO no SEI 0000069-69.2023.8.22.8010, pois não há espaço sequer para receber e atender qualquer pessoa durante as obras. A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link será certificado pela Secretaria de Gabinete e inserido nos autos. 5) Na forma do art. 455 do NCPC o advogado tem de apresentar parte Autora (e testemunha, caso houvesse indicado) para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do NCPC). 6) As partes serão intimadas da audiência por meio de seus Patronos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 6 de junho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000267-91.2024.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO o depoimento do Autor na forma acima postulada. 4) Designo audiência para oitiva do

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000267-91.2024.8.22.0010. AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CNPJ n. 38.056.833/0001-47 Av. Nove de Julho, n. 3.228, Sala 404-A, Bairro Jardim Paulista São Paulo/SP CEP: 01.406-000 BANCO BRADESCO S/A CNPJ n. 60.746.948/0001-12 Rua Guaporé, n. 4873, Centro Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 Valor da causa: R$ 10.419,40 Decisão servindo de MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MILTON MARAN ADVOGADO DO Recebo a inicial sob responsabilidade do interessado. 1) Atento aos arts. 33, 123 e 261, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, proposta por MILTON MARAN em face da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e do BANCO BRADESCO S/A. Pois bem. Não obstante a suposta boa-fé do Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que o mesmo não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação dos Requeridos, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – em questão alegadas fraudes bancárias - envolvendo bancos geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos Requeridos BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ n. 38.056.833/0001-47 e, BANCO BRADESCO S/A, CNPJ n. 60.746.948/0001-12 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos Requeridos (já com a resposta) juntarem toda documentação que tenham acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (do período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas os Requeridos tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4º, 6º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 3 de fevereiro de 2024, 08:32 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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