Execução de Título Extrajudicial 7003924-36.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003924-36.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, LINHA C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOEL SOARES DIAS, C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003924-36.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 100.527,95 Última distribuição:22/03/2022 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que BANCO DO BRASIL demanda contra ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, JOEL SOARES DIAS, fundada em Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00824-X, garantida por penhor cedular de 54 vacas Nelore, ofertadas voluntariamente pelo executado como garantia real da operação bancária (vide instrumento de crédito ID 74817812). Diante do inadimplemento e após frustradas diversas tentativas de satisfação do crédito por outros meios, foi determinada a penhora dos próprios animais expressamente dados em garantia, com ordem de bloqueio junto à IDARON, penhora/remoção e avaliação para expropriação (ID 121692472). O devedor, então, apresentou impugnação (ID 122307839), invocando genericamente a tese de que a constrição alcança sua “única fonte de subsistência e renda”, pleiteando a exclusão da totalidade dos animais da constrição ou, alternativamente, sua limitação. É o relatório. DECIDO. Não obstante a arguição de impenhorabilidade pelo executado dos semoventes, em análise ao título executivo ID 74817812, pág. 4, tem-se a seguinte cláusula de garantia: "GARANTIAS - Em penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, 54 VACA NELORE, da cor BRANC, com 36 meses de idade, de minha (nossa) propriedade totalizando o valor de R$97.200,00." Ou seja, o devedor, de início, ofertou o bem como forma de garantia ao pagamento da cédula e, agora, informa que a garantia dada por ele não pode ser considerada como uma forma de adimplemento contratual. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, quando do julgamento do REsp 1.560.562, entendendo que: A questão da proteção indiscriminada do bem de família ganha contudo, novas luzes quando confrontada com condutas que vão de encontro à própria ética e à boa-fé, que devem permear todas as relações negociais. Afinal, não se pode olvidar da máxima de que a nenhum é dado beneficiar-se de sua própria torpeza, isto é, não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão. A corroborar com tal raciocínio, tem-se também a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Esse entendimento conduz à conclusão de que, mesmo sendo impenhorável o bem de família, ainda que indicado à penhora pelo próprio devedor, não há que ser a mesma anulada em caso de má-fé calcada em comportamentos contraditórios destes. Assim sendo, ainda que sobre o bem recaísse alguma impenhorabilidade, entendo que essa condição foi renunciada pela parte executada quando da assinatura da cédula, não podendo, hoje, alegar a impossibilidade de se executar uma garantia que ela mesma disponibilizou, sob pena de reforçar um comportamento contraditório, o qual viola a boa-fé objetiva. Apenas para consolidar o entendimento: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SEMOVENTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ARGUMENTO DE QUE OS ANIMAIS SÃO BENS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DAS AGRAVANTES – ANIMAIS QUE FORAM DADOS EM GARANTIA – PENHOR CEDULAR – BEM SUJEITO, POR VÍNCULO REAL, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.419 DO CÓDIGO CIVIL – ART. 833, INC. V, DO CPC – INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE EXCEPCIONADA PELO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO – BOVINOS QUE FORAM OBJETO DO FINANCIAMENTO E ESTÃO VINCULADOS EM GARANTIA AO NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, é aplicável a exegese do art. 1.419 do CC, segundo o qual, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. O artigo 835, § 3º do Código de Processo Civil prevê que em caso de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia. A impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, inciso V, do Código processo Civil, não ocorre nos casos em que o bem é indicado livremente pelo Devedor para garantia real na relação de direito material. Artigo 835 § 3º do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238037520248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024) Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Penhora de imóvel rural pertencente ao executado – Alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de pequena propriedade rural – Descabimento – Imóvel dado em garantia hipotecária em Cédula de Crédito pelo próprio executado – Exceção à impenhorabilidade – Aplicação, por analogia, da exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 e art. 835, § 3º, do CPC – Penhora de semoventes - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso V do CPC – Inadmissibilidade – Bens que também foram dados em garantia no título firmado entre as partes - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20215923720218260000 SP 2021592-37.2021.8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 25/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Ademar Lopes de Almeida contra a penhora dos 54 semoventes dados em garantia (ID 122307839), mantendo a penhora nos termos do art. 835, §3º, c.c. art. 833, §1º, ambos do CPC, e do contrato firmado entre as partes. 1. INTIMEM-SE as partes e, por oportuno, deverá a parte EXEQUENTE dar adequado andamento ao feito, no prazo de 15 dias, nos termos dos itens 4 e seguintes do despacho ID 121692472. 2. Se inerte, suspenda nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de outubro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, LINHA C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOEL SOARES DIAS, C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003924-36.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 100.527,95 Última distribuição:22/03/2022 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de penhora dos semoventes indicados na petição de ID 120183347 Para tanto, a fim de obstar o transporte de animais do cadastro da parte executada, DETERMINO à AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA (IDARON) o bloqueio na ficha do executado ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, CPF nº 74988204200, JOEL SOARES DIAS, CPF nº 65712145200), de 54(cinquenta e quatro) vacas Nelore, cor branca, 36 meses de idade. À CPE: OFICIE-SE, com urgência (telefone(s): (69) 3535-2519; E-mail: [email protected]; endereço: Av. JK, 1597, Setor Institucional). 2. Sem prejuízo disso, proceda-se à PENHORA dos semoventes indicados, em quantia suficiente à quitação integral da dívida AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do credor (por intermédio do depositário indicado), devendo constar do mandado de penhora a ordem de REMOÇÃO e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3.1 Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 3.2 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 4. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. 6. Se inerte a parte no prazo assinalado, SUSPENDA nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. À CPE: INTIMEM-SE as partes por meio de seus Procuradores, devendo a parte exequente e Patrono providenciar o necessário para remoção dos animais, inclusive recolhimento da taxa para emissão de GTA. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E REMOÇÃO, a ser cumprido no endereço: Linha C 105, Lote 33 A, Gleba 64, Sitio Fantasia, Zona Rural, Alto Paraíso/RO, CEP: 76.862-000 {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A RÉU: ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, LINHA C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOEL SOARES DIAS, C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003924-36.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 100.527,95 Última distribuição:22/03/2022 Vistos. Expedi alvará eletrônico, nesta data, conforme dados indicados abaixo, para levantamento do valor depositado, através da ferramenta "alvará eletrônico" (sistema MG), pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valo ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.324,22 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01598968 - 2 Sim (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 TOTAL R$ 1.324,22 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem, ficando, desde logo, intimado para verificar e informar nos autos, em igual prazo, a existência de erro na operação, presumindo-se a regularidade em caso de inércia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o decurso do prazo, certifique-se a CPE o levantamento dos valores, coligindo extrato bancário atualizado das contas vinculadas ao processo. INTIME-SE a parte Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, determino a SUSPENSÃO do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se postulado o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica da parte executada. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, 20 de março de 2025. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

21/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, JOEL SOARES DIAS Advogado do(a) RÉU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003924-36.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 100.527,95 Última distribuição:22/03/2022 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL em face de ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, JOEL SOARES DIAS. Citada a pagar, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou frutífero, bloqueando o valor de R$1.300,76. Inconformada, a parte executada impugnou à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores por serem decorrentes da atividade profissional em montante inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo a liberação da quantia constrita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Com efeito, a regra do art. 833, X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que o bloqueio efetivado seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência da parte executada. Em nenhum momento a parte executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia à impenhorabilidade de salário, ao se preceituar o instituto no Código de Processo Civil, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, tendo em vista que a função salarial, assim como os valores constantes de saldo em caderneta de poupança, é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Pois bem. No caso sub judice, a parte executada não nega a existência da dívida. A exequente tentou encontrar outras formas de satisfazer o seu crédito, entretanto, todas restaram infrutíferas. Dessa forma, tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas e a falta de comprovação do alegado pela parte executada, REJEITO a impugnação apresentada. Com o trânsito em julgado dessa decisão, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado. Intime-se. Ariquemes, 18 de dezembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu: ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, LINHA C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOEL SOARES DIAS, C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003924-36.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 100.527,95 Última distribuição:22/03/2022 Vistos. 1. Os argumentos apresentados pelo executado na peça de ID 104187423 não possuem sustentáculo para caracterizar o bem constrito como impenhorável. O fato de fazer uso dos mesmos para fins pessoais e profissionais, o que não foi comprovado, não é suficiente para afastar o direito do credor de garantir o recebimento de seu crédito. Ademais, a legislação processual civil é clara ao dispor que a responsabilidade do devedor para o pagamento de suas dívidas, recairá sobre seu patrimônio. Vejamos: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Em não se enquadrando os veículos do executado em nenhuma das hipóteses de restrição legal, mantenho a constrição via Renajud e determino à PENHORA e REMOÇÃO dos veículos abaixo relacionados, AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. 3. Expeça-se mandado de avaliação e penhora dos bens indicados: HYUNDAI/HB20S OCEAN 1.6 FLEX 16V 4P MEC - ANO: 2017, COR: MARROM, PLACA: PYH9631, CHASSI: 9BHBG41DAHP650609, no endereço a seguir delimitado: Linha C 105, Lote 33 a Gleba 64, bairro Zona Rural, CEP 76862-000, Alto Paraíso/RO. Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, com fulcro no art. 846 do CPC, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss. do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 4. Nomeio como depositário a parte executada. 5. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. 6. Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 7. Havendo pedido de ADJUDICAÇÃO, intime-se o executado para manifestação em 05 dias (art. 876, §1º c/c art. 877 do CPC). 8. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. 9. Não sendo localizado o bem, nos termos do § 2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 10. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora, avaliação e remoção, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC), praticando-se todos os atos supra. Cumpra-se, observando os requisitos do artigo 252 do CPC, para eventual citação por hora certa, independente de localização ou não de bens. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 13 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu: ADEMAR LOPES DE ALMEIDA, LINHA C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOEL SOARES DIAS, C 105 S/N, LOTE 33 A, GLEBA 64, SITIO FANTASIA ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003924-36.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 100.527,95 Última distribuição:22/03/2022 Vistos. Considerando que cabe ao magistrado tentar a qualquer tempo obter a conciliação entre as partes (CPC, art. 139, V), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, por intermédios dos respectivos procuradores constituídos, que deverão estar acompanhados ao ato de seus clientes. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 12 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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