Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000700-19.2024.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000700-19.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2024, 03:48

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:23

Publicação

26/06/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELIANE DOBIS, AVENIDA TREZE DE FEVEREIRO 1730 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 SETOR 1 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000700-19.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Requerente/ Vistos; Sendo as partes capazes, o objeto lícito e versando a matéria sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO por sentença o acordo de vontade celebrado pelas partes e inserido nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições ali acordadas. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos de art. 924, II, do CPC, e determino o seu oportuno e respectivo arquivamento. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de desarquivamento do feito e imediata execução na hipótese de inadimplência, e caso assim requeira a parte autora, independentemente do pagamento de taxa ou custas. FICA DISPENSADO O PRAZO RECURSAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES. Publique-se no DJE, após, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 25 de junho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

Definitivo

25/06/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 12:57

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 04:58

Publicação

16/05/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ELIANE DOBIS, AVENIDA TREZE DE FEVEREIRO 1730 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 SETOR 1 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000700-19.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Requerente/ Vistos; Defiro o prazo de 30 dias para que as partes informem se foi realizado acordo e apresentem o respectivo termo, considerando a informação de que estão em tratativas extrajudiciais. Intimem-se. Jaru, quarta-feira, 15 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELIANE DOBIS, AVENIDA TREZE DE FEVEREIRO 1730 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 Requerido/Executado: MUNICíPIO De THEOBROMA, 13 DE FEVEREIRO 1431 SETOR 1 - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000700-19.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Gratificações Municipais Específicas Requerente/ Vistos; Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cobrança e implementação salarial, promovida por ELIANE DOBISem face de MUNICÍPIO DE THEOBROMA. A autora alega que atua no cargo de Professora e sustenta que o requerido não considera a progressão funcional como base de cálculo para o pagamento da gratificação de pós-graduação. Relata que a gratificação é paga somente com base no vencimento. Requereu a condenação do requerido ao à promover a alteração da base de cálculo da gratificação de pós-graduação, incluindo a progressão funcional, bem como o pagamento das diferenças retroativas, com reflexos nas férias, terços constitucionais e gratificações natalinas. Em contestação, o Município sustentou que o vencimento é diferente da remuneração, afirmando que a gratificação de pós-graduação e a progressão funcional se somam ao vencimento mas não fazem parte dele, na medida em que se enquadram na remuneração. Discorreu sobre o efeito cascata e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O pedido de gratuidade da justiça será analisado em caso de interposição de recurso. A questão debatida nos autos busca saber se a progressão funcional integra o vencimento para fins de pagamento da gratificação de pós-graduação (titulação). A lei regente do cargo da parte autora - Lei Municipal n. 211/2007 (PCCS) - traz as seguintes previsões acerca da progressão funcional: Art. 15. A progressão funcional é a promoção ou passagem do Professor, do Especialista Educacional e do Auxiliar Educacional para a faixa imediatamente superior à que pertence, dentro de uma categoria funcional, considerando-se para isso o tempo de serviço, avaliação de desempenho e cursos realizados, na área de educação para Professores, Especialista e Auxiliares Educacionais. No caso destes últimos, curso compatível com a função. [...] §3º. O interstício entre as classes será de 2%, ocorrendo a progressão por antiguidade ou por merecimento. Art. 16. Para efeito de promoção será contado o efetivo exercício, no mesmo nível, pelo período de 04 (quatro) anos, ocorrendo a cada 02 (dois) anos promoção por antiguidade ou por merecimento (avaliação de desempenho). § 1º. Serão considerados para avaliação do desempenho: I - assiduidade e pontualidade; II -participação em reuniões pedagógicas e administrativas e/ou cursos oferecidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou entidade equivalente; III -tempo de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino, em todo processo educativo; A legislação é clara ao estabelecer que a promoção horizontal, seja por merecimento ou por antiguidade, consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. Assim, a progressão funcional se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, na medida em que se constitui como uma forma de provimento derivado na carreira. Uma vez que a progressão integra o vencimento base do servidor, deve ser considerado para fins de pagamento da gratificação de pós-graduação, a qual tem por base de cálculo o vencimento base. A Lei nº 036/1995, dispõe sobre a gratificação de titulação: Art. 30. Os profissionais do quadro da educação básica [...] que concluírem pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, fará jus à gratificação de titulação nos seguintes percentuais não acumulativo: I. Especialização: 15%; II. Mestrado: 20%; III. Doutorado: 30%. Art. 31. Os Profissionais do quadro da Educação básica da Rede Pública Municipal de Theobroma - Rondônia, no cargo de Auxiliar Educacional e Especial I, II e AI, que concluírem cursos em nível superior, adversa a seu cargo, terá direito a uma gratificação por titulação de 50% de seu vencimento básico não cumulativo. Destaca-se que, em caso semelhante, o TJRO já decidiu que a progressão funcional deve ser considerada para fins de pagamento de adicional: INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DO AUMENTO SALARIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE ISONOMIA. PROPORÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE VENCIMENTOS EM VIGOR. O aumento salarial decorrente da progressão funcional dos policiais civis também deve ser calculado sobre os valores eventualmente recebidos a título de Adicional de Isonomia, respeitando-se a mesma proporção de aumento para cada classe de acordo com a tabela de vencimentos em vigor para o cargo respectivo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003638-73.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 28/04/2020 (TJ-RO - RI: 70036387320188220010, Relator: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2020) Assim, são parcialmente procedentes os pedidos inicias, nos termos fixados nesta sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ELIANE DOBISem face do MUNICÍPIO DE THEOBROMA/RO, com resolução de mérito, para: a) reconhecer que a progressão funcional integra o vencimento para fins de pagamento da gratificação de pós-graduação (titulação) prevista na Lei nº 036/1995. b) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças da gratificação de titulação, considerando-se a progressão funcional como integrante do vencimento base, com reflexos sobre as férias, terço constitucional e gratificação natalina, respeitada a prescrição quinquenal. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. P.R.I. Cumpra-se. Intimem-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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