Procedimento Comum Cível 7002356-37.2022.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002356-37.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 13:30

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:12

Publicação

20/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002356-37.2022.8.22.0017. AUTOR: GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK Advogado do(a) AUTOR: BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES - MG170188 REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:26

Trânsito em julgado

14/11/2024, 00:57

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:46

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:28

Publicação

29/10/2024, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK, LINHA 45 KM 9,5 S/N, ZONA RURAL LINHA 45 KM 9,5 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES, OAB nº MG170188 Parte ré: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002356-37.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais) Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK em face de BANCO PAN S.A. Sustenta a parte autora que a instituição financeira inseriu o seu nome em cadastro de inadimplentes por um débito que nunca contraiu, no valor de R$ 9.356,21 (nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais, e vinte e um centavos), relacionado ao contrato n.º 5304347140472009. Juntou diversos documentos, dentre os quais o comprovante da negativação (Id 83914946). Houve a concessão do pedido de tutela de urgência (Id 87370013). Citado, o banco alegou preliminarmente: a) falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; b) ser necessária a realização de audiência instrutória, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos; c) a legalidade, validade e legitimidade da contratação, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente (Id (Id 90162701). Juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais a Cédula de Crédito Bancário (Id 90162702); Demonstrativo de Operações de (Id 90162703), o relatório (Id 91593405); e extrato (Id 91593406). Tentada a conciliação, a audiência restou infrutífera (Id 90235815). Instada, a parte autora deixou de impugnar a contestação. Uma vez que houve a juntada de novos documentos pelo réu ao Id 91593404, a parte autora foi intimada (Id 101277319), mas nada disse a respeito. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, indicando a necessidade e pertinência. O banco reiterou o pedido de audiência de instrução (Id 102053964), ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 101926594). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Ressalte-se, nesse ponto, que não subsiste a propalada tese do requerido de que seria necessária a realização de audiência instrutória, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Isso porque deixou ele de mencionar em que consistiria a imprescindibilidade do ato, ou seja, não esclareceu que pontos controvertidos careceriam de elucidação, sendo insuficiente a tanto a singela justificativa (subterfúgio, em verdade) de que haveria divergências entre "os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados em contestação". Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, no mais, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (por todos, veja-se Resp 2.832-RJ). 2- Preliminar 2.1- Interesse de agir O art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo por que não há falar em instância administrativa de curso forçado e, consequentemente, em ausência de interesse processual. Assim, não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais e processuais pendentes, bem como que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, passo a analisar o mérito. 3- Mérito 3.1- Do direito 3.1.1- Da reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito A fundamentação normativa para a reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito tem base em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial na Constituição Federal (art. 5º, inciso V e X); no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos VI e VIII), e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Conforme o CDC e a jurisprudência, a responsabilidade dos fornecedores por falhas na prestação de serviços, como a inscrição indevida, é objetiva, o que significa que o credor ou a entidade que fez a negativação responde pela reparação sem a necessidade de comprovação de culpa. Assim, os tribunais brasileiros, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm reiteradamente reconhecido que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa). Contudo, a Súmula 385 do STJ determina que o dano moral não é devido se já houver inscrição prévia do devedor nos cadastros restritivos, desde que o registro anterior seja legítimo e derivado de outra dívida não contestada. 3.2- Dos fatos Cinge-se a lide na discussão da existência de relação jurídica-obrigacional entre as partes, especialmente quanto à validade do contrato que culminou na cobrança apontamento negativo estariam relacionados ao contrato n.º 5304347140472009, mais especificamente a uma fatura de cartão de crédito dele oriunda. A parte autora aduz desconhecer a contratação dos serviços e produtos com a parte ré, sustenta suposta ocorrência de fraude e irregularidade na operação. Por seu turno, a parte ré afirma regularidade na contratação do serviço, ante a existência de contrato firmado entre as partes, cuja manifestação de vontade do consumidor fora registrada por meio digital, com biometria facial, além do envio de documentos e sucessivas confirmações exaradas pela parte via aplicativo virtual fornecido pela instituição demandada. Extrai-se dos autos que o contrato impugnado pela requerente fora realizado por meio de autoatendimento mobile, ou seja, pela internet, o que presume a necessidade da respectiva senha pessoal para efetivação das transações eletrônicas. Nesse contexto, a parte ré apresentou documento digital comprovando que de fato houve a contratação de crédito pessoal mediante assinatura eletrônica (Id. 90162702) e foi disponibilizado cartão de crédito à autora. Em análise à fatura do cartão de crédito objeto do contrato, observa-se que foram realizadas compras em lojas físicas no comércio de Alta Floresta D’Oeste (ID 91593406), cita-se: Mercado Santa Helena; Foto e loja 3 irmãos; Comercial Ventura; Drogaria Econômica.alta; entre outros. Portanto, tem-se que a anuência da autora com a contratação do serviço, um vez que utilizou o cartão de crédito para realizar compras, logo, enseja a obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaca-se que o contrato apresentado pelo parte pleiteada contém a fotografia da autora. Não obstante a causa de pedir, a consumidora sequer impugnou a assinatura eletrônica, apenas aduziu ter sido vítima de fraude, apresentando boletim de ocorrência policial registrado em 03.06.2023 (Id 91614752), enquanto a própria propositura desta ação se deu em 08.11.2022. De fato, é ressabido que o boletim de ocorrência representa declaração unilateral que goza de ausência de presunção juris tantum, devendo ser analisado, enquanto documento constante no acervo probatório, em conjunto às demais provas e alegações apresentadas pelas partes. Ademais, a assinatura eletrônica e digital é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, que dá garantia jurídica aos documentos eletrônicos, de modo que o contrato juntado deve ser considerado válido. Assim, o requerido logrou êxito em desconstituir as alegações trazidas na inicial, pois apresentou prova da contratação regular e, inclusive, prova da transação financeira realizada em favor da requerente - esta a qual resta incontroversa nos autos. Desta feita, ficou devidamente comprovada a contratação do referido serviço, ante a robusta prova documental aportada ao presente feito. Nesse diapasão: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da nova realidade comercial, é possível o reconhecimento de contrato assinado eletronicamente, com autorretrato identificador, assinatura eletrônica, dados de geolocalização, etc. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002580-02.2022.8.22.0008, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 21/06/2024. Por fim, ressalta-se que o Código de Processo Civil prevê que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo-se o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Destarte, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Diante de todo o exposto, comprovada a relação jurídica, a improcedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais manejada por GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK em desfavor do BANCO PAN S.A e por conseguinte, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. REVOGO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, da precitada norma. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 18 de outubro de 2024, às 13:12. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 13:23

Improcedência

18/10/2024, 13:23

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2024, 22:09

Documentos

Notificação

•20/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK, LINHA 45 KM 9,5 S/N, ZONA RURAL LINHA 45 KM 9,5 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES, OAB nº MG170188 Parte ré: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002356-37.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais) Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK em face de BANCO PAN S.A. Sustenta a parte autora que a instituição financeira inseriu o seu nome em cadastro de inadimplentes por um débito que nunca contraiu, no valor de R$ 9.356,21 (nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais, e vinte e um centavos), relacionado ao contrato n.º 5304347140472009. Juntou diversos documentos, dentre os quais o comprovante da negativação (Id 83914946). Houve a concessão do pedido de tutela de urgência (Id 87370013). Citado, o banco alegou preliminarmente: a) falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; b) ser necessária a realização de audiência instrutória, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos; c) a legalidade, validade e legitimidade da contratação, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente (Id (Id 90162701). Juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais a Cédula de Crédito Bancário (Id 90162702); Demonstrativo de Operações de (Id 90162703), o relatório (Id 91593405); e extrato (Id 91593406). Tentada a conciliação, a audiência restou infrutífera (Id 90235815). Instada, a parte autora deixou de impugnar a contestação. Uma vez que houve a juntada de novos documentos pelo réu ao Id 91593404, a parte autora foi intimada (Id 101277319), mas nada disse a respeito. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, indicando a necessidade e pertinência. O banco reiterou o pedido de audiência de instrução (Id 102053964), ao passo que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 101926594). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Ressalte-se, nesse ponto, que não subsiste a propalada tese do requerido de que seria necessária a realização de audiência instrutória, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Isso porque deixou ele de mencionar em que consistiria a imprescindibilidade do ato, ou seja, não esclareceu que pontos controvertidos careceriam de elucidação, sendo insuficiente a tanto a singela justificativa (subterfúgio, em verdade) de que haveria divergências entre "os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados em contestação". Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, no mais, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (por todos, veja-se Resp 2.832-RJ). 2- Preliminar 2.1- Interesse de agir O art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, motivo por que não há falar em instância administrativa de curso forçado e, consequentemente, em ausência de interesse processual. Assim, não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais e processuais pendentes, bem como que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas, passo a analisar o mérito. 3- Mérito 3.1- Do direito 3.1.1- Da reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito A fundamentação normativa para a reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito tem base em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial na Constituição Federal (art. 5º, inciso V e X); no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos VI e VIII), e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Conforme o CDC e a jurisprudência, a responsabilidade dos fornecedores por falhas na prestação de serviços, como a inscrição indevida, é objetiva, o que significa que o credor ou a entidade que fez a negativação responde pela reparação sem a necessidade de comprovação de culpa. Assim, os tribunais brasileiros, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm reiteradamente reconhecido que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa). Contudo, a Súmula 385 do STJ determina que o dano moral não é devido se já houver inscrição prévia do devedor nos cadastros restritivos, desde que o registro anterior seja legítimo e derivado de outra dívida não contestada. 3.2- Dos fatos Cinge-se a lide na discussão da existência de relação jurídica-obrigacional entre as partes, especialmente quanto à validade do contrato que culminou na cobrança apontamento negativo estariam relacionados ao contrato n.º 5304347140472009, mais especificamente a uma fatura de cartão de crédito dele oriunda. A parte autora aduz desconhecer a contratação dos serviços e produtos com a parte ré, sustenta suposta ocorrência de fraude e irregularidade na operação. Por seu turno, a parte ré afirma regularidade na contratação do serviço, ante a existência de contrato firmado entre as partes, cuja manifestação de vontade do consumidor fora registrada por meio digital, com biometria facial, além do envio de documentos e sucessivas confirmações exaradas pela parte via aplicativo virtual fornecido pela instituição demandada. Extrai-se dos autos que o contrato impugnado pela requerente fora realizado por meio de autoatendimento mobile, ou seja, pela internet, o que presume a necessidade da respectiva senha pessoal para efetivação das transações eletrônicas. Nesse contexto, a parte ré apresentou documento digital comprovando que de fato houve a contratação de crédito pessoal mediante assinatura eletrônica (Id. 90162702) e foi disponibilizado cartão de crédito à autora. Em análise à fatura do cartão de crédito objeto do contrato, observa-se que foram realizadas compras em lojas físicas no comércio de Alta Floresta D’Oeste (ID 91593406), cita-se: Mercado Santa Helena; Foto e loja 3 irmãos; Comercial Ventura; Drogaria Econômica.alta; entre outros. Portanto, tem-se que a anuência da autora com a contratação do serviço, um vez que utilizou o cartão de crédito para realizar compras, logo, enseja a obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. Destaca-se que o contrato apresentado pelo parte pleiteada contém a fotografia da autora. Não obstante a causa de pedir, a consumidora sequer impugnou a assinatura eletrônica, apenas aduziu ter sido vítima de fraude, apresentando boletim de ocorrência policial registrado em 03.06.2023 (Id 91614752), enquanto a própria propositura desta ação se deu em 08.11.2022. De fato, é ressabido que o boletim de ocorrência representa declaração unilateral que goza de ausência de presunção juris tantum, devendo ser analisado, enquanto documento constante no acervo probatório, em conjunto às demais provas e alegações apresentadas pelas partes. Ademais, a assinatura eletrônica e digital é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, que dá garantia jurídica aos documentos eletrônicos, de modo que o contrato juntado deve ser considerado válido. Assim, o requerido logrou êxito em desconstituir as alegações trazidas na inicial, pois apresentou prova da contratação regular e, inclusive, prova da transação financeira realizada em favor da requerente - esta a qual resta incontroversa nos autos. Desta feita, ficou devidamente comprovada a contratação do referido serviço, ante a robusta prova documental aportada ao presente feito. Nesse diapasão: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da nova realidade comercial, é possível o reconhecimento de contrato assinado eletronicamente, com autorretrato identificador, assinatura eletrônica, dados de geolocalização, etc. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002580-02.2022.8.22.0008, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 21/06/2024. Por fim, ressalta-se que o Código de Processo Civil prevê que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo-se o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Destarte, prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Diante de todo o exposto, comprovada a relação jurídica, a improcedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da ação de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais manejada por GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK em desfavor do BANCO PAN S.A e por conseguinte, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. REVOGO A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, da precitada norma. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 18 de outubro de 2024, às 13:12. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK, LINHA 45 KM 9,5 S/N, ZONA RURAL LINHA 45 KM 9,5 - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES, OAB nº MG170188 Parte requerida: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002356-37.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 12.000,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada movida por GASPARINA DA SILVA LEONARDO SZOSTAK em face de BANCO PAN S.A. Sustenta a parte autora que a instituição financeira inseriu o seu nome em cadastro de inadimplentes por um débito que nunca contraiu, no valor de R$ 9.356,21 (nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais, e vinte e um centavos), relacionado ao contrato n.º 5304347140472009. Juntou diversos documentos, dentre os quais o comprovante da negativação (id 83914946). Houve a concessão do pedido de tutela de urgência (id 87370013). Citado, o banco alegou (id 90162701): a) falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida; b) ser necessária a realização de audiência instrutória, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos; c) a legalidade, validade e legitimidade da contratação, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente. Juntos diversos documentos, dentre os quais a Cédula de Crédito Bancário de id 90162702, o Demonstrativo de Operações de id 90162703, o relatório de id 91593405 e o extrato de id 91593406. Tentada a conciliação, ela restou infrutífera (id 90235815). Instada, a parte autora deixou de impugnar a contestação. Vieram os autos conclusos. Uma vez que houve a juntada de novos documentos pelo réu ao id 91593404, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Ainda, INTIMEM-SE as partes a, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestedomingo, 4 de fevereiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)