Cumprimento de sentença 0000170-70.2011.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000170-70.2011.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ELONI DE FATIMA GRACIOLLI Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 Executado: EXECUTADO: LUCIENE PEREIRA Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA (Prescrição intercorrente) O título de crédito que aparelha esta execução foi constituído em 2011 (p.60/70 ID 59135805 – sentença). É sabido que o cumprimento de sentença dispensa nova citação, razão pela qual não há falar em interrupção do prazo de prescrição intercorrente. Ocorre que, do dia da constituição do título até esta data passaram-se quase de 13 anos sem o resultado esperado, qual seja, satisfação total do crédito. Os autos foram suspensos reiteradamente, ocorrendo a última suspensão em 2018 (p.42 do ID 59135816). Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido o art. 206-A do Código Civil: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). Deveras, o art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, esse prazo de cinco anos também deve ser observado no procedimento executório. A rigor, depois da citação do devedor, a parte exeqüente pouco fez (ou nada fez) para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. Deveras, não fosse o impulso oficial do Poder Judiciário, certamente o(a) credor(a) já teria abandonado a demanda há tempos. Em verdade, à parte credora faltou diligência para indicar bens para garantir a execução, atividade essa que somente competia a ela. Logo, é forçoso reconhecer a negligência do exeqüente em envidar esforços para buscar a satisfação da obrigação exigida por meio do título executivo judicial, mormente quando já transcorridos mais de 7 anos sem a prática de qualquer ato de constrição. Portanto, é manifesta a inércia, desídia e falta de esforço da exeqüente em promover atos de constrição patrimonial objetivando a satisfação da obrigação executada, comportamento que induz a prescrição intercorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR POR SETE ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. A pretensão para a execução de título judicial prescreve em cinco anos ( CC, art. 206, § 5º, I). 2. No caso, julgada parcialmente procedente a ação monitória de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, o autor permaneceu inerte por cerca de sete anos. 3. Sendo assim, de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. De acordo com o novo entendimento da Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade da intimação prévia do autor para dar andamento ao feito em hipótese de decreto de prescrição intercorrente, bastando a observância ao contraditório ( AgInt no REsp nº 1.615.303 – PR). Recurso provido.*(TJ-SP - AI: 21794227120188260000 SP 2179422-71.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/10/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018). E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL – PROCESSO MANTIDO EM ARQUIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE ENSEJA MONTANTE EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO – MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONTIDOS NA CF – ADOÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente a título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. A permanência do feito em arquivo provisório por prazo superior ao estabelecido na lei implica em configuração de prescrição intercorrente. II – Ainda que o enquadramento da situação corresponda ao art. 85, § 2º, do CPC, revela-se o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em valor certo providência mais coerente para promover justiça ao caso concreto. Isto porque, a previsão do art. 85, § 8º, do referido diploma legal permite estabelecer quantum que remunera adequadamente o causídico, sem afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na CF. (TJ-MS - AC: 00001216619978120020 MS 0000121-66.1997.8.12.0020, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). Deveras, os autos ficaram arquivados cerca de 7 anos sem a promoção de qualquer ato visando a satisfação do crédito. Ora, conforme leciona o doutrinador Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil. Vol. Único. 2. ed. São Paulo: Editora Método, 2012. p. 258).: "É a antiga máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico" Dessarte, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito do exeqüente cobrar o crédito indicado na inicial e, como conseqüência, EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, V, do CPC, e art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem custas finais. Sem honorários. Arquivem-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024, 05:25 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0000170-70.2011.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 17.081,74

06/02/2024, 00:00

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