Execução de Título Extrajudicial 0003409-80.2014.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003409-80.2014.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 136137161. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos do agravo de instrumento 0808759-23.2026.8.22.0000, verifico que foi proferida decisão monocrática que negou provimento ao recurso. 1. Assim, à CPE para juntar o inteiro teor da decisão proferida no agravo de instrumento a estes autos. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a medida executiva que pretende adotar, dentre as alternativas legalmente admitidas, visando à satisfação do crédito, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão/arquivamento do feito (art. 921, III e §§ do CPC). 3. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Pimenta Bueno/RO, 4 de julho de 2026. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:35

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:46

Publicação

01/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 08:41

Expedição de documento

29/05/2026, 08:41

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 15:43

Petição (Embargos de declaração)

18/05/2026, 15:42

Publicação

12/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:05

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente requer a adjudicação do imóvel de matrícula n. 8.019, pelo valor de R$ 1.575.000,00, tendo atualizado seu crédito para o valor de R$ 1.564.993,19, motivo pelo qual depositou nos autos a quantia de R$ 10.006,81, correspondente à diferença entre o crédito e o valor do bem (ID 128948459). Vieram os autos conclusos. Decido. Do concurso de credores (preferência) Compulsando o feito, verifico que há penhora no rosto destes autos quanto a eventuais créditos da executada Maria Nazaré de Oliveira, no valor de R$ 87.023,43, em favor de Paulo Cesar de Camargo (ID 109191027) e há discussão entre as partes sobre a penhora no rosto destes autos, inclusive sobre a preferência do crédito, visto que se trata de honorários advocatícios contratuais. Consoante o que se depreende da decisão proferida nos autos 7005806-85.2017.8.22.0009, juntada sob ID 109191027, foi deferida a penhora no rosto destes autos, tendo em vista a penhora do imóvel de matrícula n. 8.019, de propriedade da executada Maria Nazaré de Oliveira. Após, duas tentativas de alienação judicial infrutíferas, a parte exequente requer a adjudicação do imóvel para a quitação do débito destes autos (R$ 1.564.993,19). Não obstante, o art. 908, caput e § 1° do CPC determina que "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências". Somente haveria observância da ordem de anterioridade de cada penhora se não houvesse título legal à preferência. Ocorre que, em que pese a penhora do imóvel, em decorrência destes autos, tenha sido averbada na matrícula em 06/10/2015, o art. 85, § 14 do CPC dispõe que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". No caso, tem-se um concurso singular de credores entre o exequente destes autos e o credor dos honorários advocatícios com penhora no rosto deste feito, sendo que, na hierarquia de preferência, os créditos de natureza alimentar (como os honorários) gozam de preferência absoluta sobre o crédito quirografário da parte exequente destes autos. Desse modo, antes da quitação da dívida perseguida neste feito, deve ser quitado o valor do crédito de natureza alimentar, utilizando-se o valor do bem (preço da adjudicação) como fonte de pagamento para, somente após, o pretenso adjudicante receber o bem em quitação, ainda que parcial, do débito. Cumpre destacar que, no caso dos autos, o pretenso adjudicante não assume a dívida, mas apenas paga a dívida com o "valor" do bem adjudicado. Nesse sentido, há jurisprudência: Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, a preferência em relação aos créditos tributários, sendo certo que a Lei nº 8.906/94, a qual disciplina o trabalho dos advogados, se enquadra no conceito de legislação do trabalho para tal fim. 3. O legislador ordinário, ao editar o § 14 do art. 85 do CPC, não invadiu a esfera de competência do legislador complementar quanto à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. 4. Ainda que se diga que o art. 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão “decorrentes da legislação do trabalho” se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho. 5. Recurso extraordinário provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”. (STF - RE: 00000000000001326559 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 31/03/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025, grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.[...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR, TÊM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR GUARDAREM NATUREZA ALIMENTAR, PREFEREM AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ESSE ENTENDIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO NA REGRA GERAL DO ARTIGO 961 DO CÓDIGO CIVIL, QUE CONFERE PREFERÊNCIA AO CRÉDITO REAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO CONSIDERADOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS COM PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS REAIS HIPOTECÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E TÊM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO NA ORDEM DE CONCURSO DE CREDORES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 958 E 961; CPC, ART. 85, § 14; LEI 8.906/94, ARTS. 22, § 4º E 24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 598.243/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.02.2006; STJ, RESP Nº 511.003/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, J. 18.05.2010; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016452-18.2016.8.24.0000, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 02-08-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079211-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50792112020248240000, Relator.: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 06/03/2025, Quinta Câmara de Direito Comercial, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES PARA O JUÍZO DA PRIMEIRA PENHORA LAVRADA NO ROSTO DOS AUTOS – INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TERCEIRA INTERESSADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E COM CARÁTER PREFERENCIAL – ART. 85, § 14, DO CPC – SÚMULA VINCULANTE 47, DO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRÉDITOS PREFERENCIAIS, CONFORME ART. 908, DO CPC/2015 – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, DECORRENTE DE EXECUÇÃO (CCB) – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BUSCADOS EM EXECUÇÃO) QUE DEVE SER OBSERVADA, MESMO SENDO ANTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CREDORA QUIROGRAFÁRIA – ORDEM CRONOLÓGICA RELEVANTE APENAS QUANDO SE TRATAREM DE CREDORES DA MESMA CLASSE – NECESSIDADE DE TORNAR SEM EFEITO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO IMPORTE PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053915-74.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.02.2023) (TJ-PR - AI: 00539157420228160000 Londrina 0053915-74.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023, grifo nosso). Diante disso, antes de eventual concretização da adjudicação, a parte exequente deve complementar o depósito para cobrir integralmente o crédito preferencial. 1. Assim, INTIME-SE o credor dos honorários, Paulo Cesar de Camargo, para apresentar o cálculo de atualização de seu crédito e manifestar-se sobre o pedido de adjudicação da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Consigno que havendo interesse, o credor dos honorários deve promover os requerimentos para adoção de medidas adequadas para o recebimento de seu crédito, nos autos da execução n. 7005806-85.2017.8.22.0009, não sendo este feito a via adequada. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente, que requereu a adjudicação para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o depósito, possibilitando a quitação integral do crédito de natureza alimentar, sem o que estará obstada a adjudicação, considerando a preferência do crédito do credor dos honorários. 2.1 No mesmo prazo, não subsistindo o interesse na adjudicação, a parte exequente deve requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão/arquivamento. 3. Conforme o art. 876, § 1° do CPC, INTIME-SE a parte executada, Maria Nazaré de Oliveira, via DJEN, sobre o pedido de adjudicação da parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 2 de dezembro de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando o feito, verifico que o exequente, em 21/02/2024, atualizou seu crédito para o valor de R$ 1.253.788,39 (ID 101928291) e requereu a adjudicação dos imóveis de matrícula n. 8.019 e 8.026. O pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n. 8.026 foi indeferido e deferido o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n. 8.019 e determinada nova avaliação para o correto abatimento do valor atual do imóvel ao débito (ID 103713766). A parte exequente opôs embargos de declaração que, no entanto, foram rejeitados (ID 104792675). Houve a interposição de agravo de instrumento em face da decisão no ID 103713766. O recurso não foi conhecido, conforme decisão no ID 111115985. A avaliação do imóvel de matrícula n. 8.019 foi realizada, tendo sido avaliado em R$ 3.150.000,00 (ID 109314996). A parte exequente impugnou a avaliação, porém a impugnação foi rejeitada (ID 111115984). A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a suspensão do feito ante a interposição de agravo interno, insistindo para que a adjudicação do imóvel de matrícula n. 8.019 ocorra conforme a avaliação realizada em 2016, bem como apresentou oposição à penhora no rosto destes autos e cancelamento do registro (ID 111595659). Após, manifestou-se nos autos informando o protocolo de ação pretendendo tutela antecipada em caráter antecedente pretendendo a declaração de rescisão do contrato, a anulação das hipotecas e vendas a terceiros com a reintegração da posse do imóvel e a suspensão de qualquer penhora ou adjudicação dos imóveis (ID 112004102). O pedido de suspensão foi indeferido e reiterada a decisão sobre a adjudicação (ID 112210937). Após, foi deferida a realização de leilão judicial para venda do imóvel de matrícula n. 8.019 pelo valor da avaliação (R$ 3.150.000,00) em primeira hasta e por 50% do valor (R$ 1.575.000,00) em segunda hasta. Em 13/01/2025, o exequente apresentou pedido de inclusão do valor de benfeitorias nesta execução, indicando o valor destas em R$ 1.372.452,03, motivo pelo qual o crédito total seria de R$ 3.416.952,11 (ID 115607390). Realizada a 1ª hasta pública restar negativa, o exequente requereu o cancelamento do leilão e a adjudicação do imóvel de matrícula n. 8.019, tendo restado indeferido o pedido por este Juízo em da necessidade de esgotada a possibilidade de alienação do bem por leilão, conforme decisão no ID 116653502. O exequente informou ter restado frustrada a 2ª hasta pública requerendo a adjudicação do imóvel (ID 117142121). A leiloeira juntou a ata negativa (ID 117374429). Após, a leiloeira juntou o auto de arrematação, por meio do qual, o exequente realizou a compra do imóvel, por venda direta, pelo valor de R$ 1.575.000,00, tendo constado no auto de arrematação que o exequente adquiriu o imóvel com os créditos existentes nestes autos, cujo valor foi indicado pelo exequente como sendo a quantia R$ 3.416.952,11 (ID 117750189). Houve a assinatura do expediente referente ao auto de arrematação (ID 118054525). Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de inclusão do valor de benfeitorias Diante da constatação de que o exequente indicou à leiloeira que o seu crédito perseguido nestes autos é a quantia de R$ 3.416.952,11, este Juízo compulsou os autos para verificação do último cálculo de atualização do crédito do exequente. Em 21/02/2024, o exequente atualizou seu crédito para o valor de R$ 1.253.788,39 (ID 101928291). Já em 13/01/2025, o exequente apresentou pedido de inclusão do valor de benfeitorias nesta execução, indicando o valor destas em R$ 1.372.452,03, motivo pelo qual o crédito total seria de R$ 3.416.952,11 (ID 115607390). Não obstante, não houve deliberação deste Juízo a respeito do pedido, o que passo a apreciar nesta oportunidade. O exequente afirma que realizou benfeitorias no imóvel (cercas e pastos) em outubro de 2019. Afirma que os valores atualizados das benfeitorias (R$ 1.372.452,03) não foram considerados nos cálculos anteriores, mas que a indenização pelas benfeitorias são devidas e legalmente passíveis de restituição ao exequente, nos termos do art. 590, parágrafo único, art. 619, § 1º do CPC, art. 810 e art. 873 do mesmo diploma. Ocorre que a execução de título extrajudicial destina-se a garantir a satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível, sem a necessidade de uma fase de conhecimento judicial prévia, conforme o art. 771 e seguintes do CPC. De outro lado, o ressarcimento de benfeitorias demanda a utilização da via adequada, mediante instrução probatória, o que não é cabível nestes autos. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de valor decorrente de eventual realização de benfeitoria. Do cancelamento da venda direta Conforme restou explicito na decisão proferida no ID 116653502, o art. 878 do CPC dispõe que "frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação". No entanto, a parte exequente entendeu ser adequado, realizar a compra por venda direta, intermediada pela leiloeira, mediante a compensação do valor de 50% do imóvel ao crédito perseguido nestes autos. Ocorre que a via adequada para que o credor adquira um imóvel de propriedade do devedor mediante a compensação em seu crédito é o instituto da adjudicação, nos termos dispositivo supramencionado e o que se extrai dos arts. 876, 879 e 880 do CPC. Portanto, entendo que a venda direta do imóvel, cuja forma de pagamento aposta no auto de arrematação, é a compensação de crédito, não atende aos preceitos legais. Inclusive, destaco que a parte exequente declarou perante a leiloeira que seu crédito correspondia a R$ 3.416.952,11, mesmo sem decisão judicial a respeito do pedido de inclusão de valores referente às benfeitorias, sendo que estas não decorrem expressamente do título executivo extrajudicial executado nestes autos. O acréscimo desse expressivo valor à execução, além de indevido, poderia acarretar na exoneração do exequente da obrigação de devolver eventual quantia aos executados, no caso de o valor do imóvel ser superior ao débito. 2. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da venda direta e, consequentemente, do auto de arrematação no ID 118054525, com fundamento nos arts. 878, 879 e 880 do CPC 2.1 OFICIE-SE, com urgência, a leiloeira para ciência e adoção de eventuais medidas necessárias. 2.2 À CPE: EXCLUA-SE do feito o auto de arrematação no ID 118054525. Do prosseguimento do feito Considerando o delineado, o feito deve prosseguir apenas quanto ao crédito do exequente representado pelo título executivo extrajudicial, atualizado pela última vez em 21/02/2024 (ID 101928291). Atualizando o valor de R$ 1.253.788,39, de 21/02/2024 até 26/03/2025, o valor do crédito da parte exequente é R$ 1.498.162,66, conforme o documento em anexo. Portanto, a adjudicação do imóvel seria realizada pelo valor de R$ 1.575.000,00, de modo que, até a data de atualização realizada por este Juízo, o exequente deveria devolver ao executado a quantia de R$ 76.837,34, não fosse a pendência de penhora no rosto desses autos quanto a eventuais créditos dos executados no valor de R$ 87.023,43, em favor de Paulo Cesar de Camargo (ID 109191027), motivo pelo qual, qualquer valor destinado aos executados deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. 3. Via de consequência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifestar-se nos autos a respeito do interesse em adjudicar o imóvel pelo valor de R$ 1.575.000,00, e, sendo a resposta positiva, fica ciente de que deverá depositar nos autos a quantia que exceda o valor de seu crédito, nos termos do art. 876, §4° do CPC, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão/arquivamento do feito. b) manifestar-se sobre a declaração, perante a leiloeira, de valor do crédito em dissonância com o que consta nestes autos, bem como, sobre eventual fraude à execução ao atribuir valor maior do que o devido como crédito desta execução, sob pena de incorrer nas penalidades aplicáveis, inclusive multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade. 4. Advirto a parte exequente que o não cumprimento, com exatidão, de determinações jurisdicionais, no caso, dar andamento ao feito, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração de conduta diversa ou que retarde o andamento processual, importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 5. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 28 de março de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente apresentou impugnação à avaliação judicial do imóvel (ID 109546671). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme consta nos autos, houve o indeferimento da adjudicação do imóvel de matrícula n. 8.026 e o deferimento com relação ao imóvel de matrícula n. 8.019, sob a condição de que fosse realizada nova avaliação para verificação do valor atual do bem, uma vez que o art. 876, §4° do CPC determina que, se o valor do crédito for inferior ao valor do bem, o requerente deverá pagar a diferença ao executado e, se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. O exequente, irresignado, interpôs o agravo de instrumento n. 0806974-94.2024.8.22.0000 que, no entanto, não foi conhecido ante a ausência de dialeticidade, conforme decisão em anexo. O imóvel de matrícula n. 8.019 foi avaliado em R$ 3.150.000,00 (três milhões cento e cinquenta mil reais), conforme laudo no ID 109314996. O exequente insurgiu-se quanto à avaliação, argumentando, em síntese, que o Oficial de Justiça não utilizou o método comparativo direto de mercado, conforme previsto na NBR 14.653-1, desconsiderando ainda as peculiaridades do bem avaliado e a existência de dados de mercado atualizados. Sustenta que é necessária a avaliação por meio de perito oficial com qualificação na área de engenharia de avaliação de propriedade rural. Requer, por fim, a desconsideração do laudo, a nomeação de perito especializado e prazo para apresentação de assistente técnico e quesitos. Quanto à matéria, nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação será feita pelo oficial de justiça, o que gera mais segurança ao ato, eis que realizado por profissional com fé pública e de confiança do Juízo. O art. 872 do CPC, por sua vez, dispõe: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Em análise do laudo e anexos juntados no ID 109314995, verifico que o Oficial de Justiça avaliador discriminou o bem, indicando a localização, limites, confrontações, coordenadas geográficas, tipo de solo, vegetação, consignou que não há energia elétrica, água ou benfeitoria no local, bem como que não há divisórias/cercas, que a região é pouco povoada e outras informações pertinentes. Apresentou ainda links/anexos de onde foram extraídas as informações utilizadas para a avaliação. Constou ainda que a indicação do valor do imóvel tomou como base laudo de avaliação realizado nos autos 7005806-85.2017.8.22.0009, onde consta a utilização do método comparativo e os demais elementos necessários para a avaliação do imóvel. Assim, em que pese a argumentação do impugnante, não há nos autos elementos, informações sobre as características não consideradas do imóvel, outras avaliações que pudessem subsidiar a impugnação ou que ao menos que justificasse a realização de uma nova avaliação para dirimir uma eventual discrepância sobre as avaliações. Cumpre ressaltar que o fato de o Oficial ter indicado o mesmo valor da avaliação anterior, não pressupõe que a avaliação está defasada ou incorreta, devendo haver comprovação quanto a isso. Ademais, a aferição do valor de um bem imóvel não abarca matéria restrita às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, de modo que não vislumbro necessidade de nomeação de perito avaliador, pois o Oficial de Justiça não declarou sua inaptidão para a avaliação determinada, portanto, entendo que para a avaliação do imóvel não é necessário conhecimento específico que demande a nomeação de um perito especializado. É importante esclarecer que o art. 873 do Código de Processo Civil faculta ao julgador a possibilidade de realização de nova avaliação, quando há fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso, entendo que o laudo acostado pelo oficial avaliador apresenta informações suficientes para balizar o preço da avaliação e foi elaborado de forma imparcial, amparado ainda em laudo anterior realizado por outro Oficial de Justiça em outros autos. 1. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente. 2. Via de consequência, HOMOLOGO a avaliação realizada no ID 109314995 e anexos. 3. À CPE: considerando a decisão juntada no ID 109191027, ANOTE-SE, na aba de "alertas", a penhora no rosto destes autos no valor de R$ 87.023,43 (oitenta e sete mil vinte três reais e quarenta e três centavos). 4. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se persiste o interesse na adjudicação ou na venda judicial do imóvel de matrícula n. 8.019, sob pena de desconstituição da penhora e, consequentemente, da adjudicação, resultando na suspensão/arquivamento do feito ante a não localização de bens livres e desembaraçados para satisfação do crédito. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2024. Pimenta Bueno/RO, 13 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARIO RODRIGUES em face de MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO A parte exequente requereu a adjudicação dos imóveis de matrícula n.° 8.019 e 8.026. Quanto ao último imóvel, argumentou que, embora esteja gravado com ônus real, ou seja, hipoteca, não há motivo idôneo para indeferimento do pedido, inclusive porque afirma que o credor hipotecário foi notificado diversas vezes e não se opôs (ID 101462440). Em razão disso, foi determinada a intimação da parte exequente para atualizar o débito e juntar as certidões de inteiro teor dos imóveis, bem como a intimação dos executados e do credor hipotecário, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de adjudicação (ID 101625426). Houve a juntada das certidões de inteiro teor e a atualização do débito para a quantia de R$ 1.252.788,39 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme ID 101928292, 101928293 e 101928294). O exequente requereu ainda a dispensa de nova intimação dos executados e do credor hipotecário sobre o pedido de adjudicação. O Banco da Amazônia, credor hipotecário, requereu o indeferimento do pedido de adjudicação em razão de que a hipoteca gravada no imóvel deve ser liquidada em primeiro lugar (ID 101960727). Certificado o retorno negativo da diligência de intimação do executado Antonio Camargo Neto, com o motivo de devolução "mudou-se" (ID 103093850). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de dispensa das intimações dos executados e do credor hipotecário, verifico que, tratando-se de novo pedido, inclusive porque já houve indeferimento e considerável decurso do tempo, a dispensa das intimações contraria as disposições do art. 876 e seguintes do CPC, motivo pelo qual, não subsiste o pedido, sendo necessária a intimação das partes, conforme já determinado no despacho em ID 101625426 e já cumprido. No que se refere à intimação do executado Antonio Camargo Neto, verifico que a carta AR/MP foi enviada ao endereço que consta nos autos, tendo sido devolvida com a anotação de que o executado mudou-se. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos citados, considero INTIMADA a parte executada quanto ao pedido de adjudicação dos imóveis. Quanto ao pedido de adjudicação do imóvel com hipoteca, cumpre ressaltar que esta se constitui em direito real, de modo que um bem imóvel assegura ao credor o pagamento de uma dívida, tendo o credor direito de sequela e de preferência. Em outras palavras, o direito de sequela acompanha o bem gravado com direito real hipotecário até a extinção da obrigação garantida, independente da transferência da propriedade. Nesse sentido, nos termos do art. 1.422, caput e parágrafo único do Código Civil - CC, "o credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro", sendo que se excetuam desta regra as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos. Portanto, considerando o crédito garantido por meio da hipoteca, possui prioridade para ser quitado antes de outros créditos que não possuam o referido benefício de preferência. No caso, o bem imóvel de matrícula n.° 8.026 foi gravado com hipoteca cedular em primeiro grau para garantir dívida cujo credor é o Banco da Amazônia em 23/04/2013. Inclusive, o credor hipotecário está executando a dívida que motivou a instituição da hipoteca nos autos n.° 7010022-27.2019.8.22.0007, tendo o imóvel em questão sido penhorado e deferida a alienação por hasta pública que, apenas não se realizou em razão de que exequentes obtiveram liminar para cancelamento do leilão que havia sido designado para 18/07/2023. Já o débito destes autos é oriundo de descumprimento do pactuado em instrumento particular de confissão de dívida, não havendo qualquer previsão legal de direito de preferência, não se adequando, portanto, à exceção prevista no parágrafo único do art. 1.422 do CC. Assim, cumpre esclarecer que eventual deferimento da adjudicação, de imóvel gravado com ônus real de hipoteca, em favor do ora exequente, significaria que o seu crédito seria quitado em primeiro lugar, em detrimento do crédito hipotecário, o que contraria o disposto no art. 1.422 do CC. Ressalto que, mesmo se os exequentes assumissem a responsabilidade pelo débito, eventual negociação a respeito assunção de dívida e de condições de pagamento é uma faculdade do credor hipotecário, não podendo ser obrigado a transacionar. No mais, consigno que o credor hipotecário, expressamente manifestou-se contrário à adjudicação do imóvel, conforme petição em ID 101960727. Destaco que a jurisprudência é no sentido de que o deferimento do pedido de adjudicação, nos moldes ora relatados, violaria a ordem preferencial de satisfação de crédito, motivo pelo qual deve ser obstaculizada a adjudicação do bem. Eis as ementas: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – ADJUDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIROS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Por expressão do artigo 1.021 e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno contra toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou submetê-lo a julgamento perante o órgão colegiado. II – Para o deferimento do pleito de adjudicação formulado pelo recorrente, é imprescindível que inexista outros credores com preferência de grau mais elevado, o que não é o caso dos autos. III - O deferimento do pedido de adjudicação certamente violaria a ordem preferencial de satisfação de crédito, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada. (TJ-MT 10177638220218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). (grifei) EXECUÇÃO - ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - INTIMAÇÃO CREDOR HIPOTECÁRIO - NÃO CONCORDÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Havendo penhora de bem hipotecado, imperiosa a intimação do credor hipotecário para dizer de concorda com a adjudicação do imóvel por terceiro. Não havendo concordância, obstaculizada a adjudicação do bem, ante o direito de preferência do credor hipotecário. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10342070993049003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2013). (grifei) Superado este ponto, com relação ao imóvel de matrícula n.° 8.019, em análise da certidão de inteiro teor, verifico que não constam penhoras precedentes àquela averbada em razão destes autos e nem outros ônus, motivo pelo qual, não há óbice ao deferimento do pedido. 1. Diante do exposto, considerando a existência de direito real gravado ao imóvel, lote de terras rural n.° 11-R, gleba 04, setor barão de melgaço, projeto fundiário corumbiara, com área de 202,2159 ha, localizado em Pimenta Bueno/RO, INDEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n.° 8.026. Ainda, considerando a preferência do crédito do credor hipotecário, bem como a existência de processo de execução do referido crédito, com alienação por leilão já deferida, entendo que permanência de penhora averbada ao imóvel de matrícula n.° 8.026 em decorrência destes autos é improdutiva e indevida, já que não poderá o imóvel ser adjudicado ou alienado nestes autos em razão da preferência, pois na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, nos termos do art. 835, §3° do CPC, conforme ocorreu nos autos 7010022-27.2019.8.22.0007. Consigno que o exequente poderá requerer o que entender pertinente com relação a eventual valor remanescente em razão da alienação do imóvel nos autos da execução do crédito hipotecário. 2. Nesse sentido, DESCONSTITUO a penhora averbada no imóvel de matrícula n.° 8.026 em decorrência destes autos. 3. Ante a ausência de fatos impeditivos, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n.° 8.019, lote de terras rural n. 11-B, gleba 04, setor barão de melgaço, projeto fundiário corumbiara, com área de 208,3638 ha, localizado em Pimenta Bueno/RO. Não obstante, considerando que a última avaliação do imóvel de matrícula n.° 8.019 ocorreu em 01/10/2015 e atribuiu ao imóvel em questão o valor de R$ 430.483,74 (quatrocentos e trinta mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro), entendo ser necessária uma nova avaliação para o correto abatimento do valor atual do imóvel ao débito. 4. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas para a diligência do(a) Oficial(a) de Justiça para avaliação do imóvel. 5. Pagas as custas, EXPEÇA-SE o necessário para a avaliação do bem imóvel de matrícula n.° 8.019, lote de terras rural n. 11-B, gleba 04, setor barão de melgaço, projeto fundiário corumbiara, com área de 208,3638 ha, localizado em Pimenta Bueno/RO (ID 101928292). 6. Com a entrega do(s) laudo(s) de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, sendo que a parte autora deve também dar prosseguimento ao feito conforme entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 4 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente obteve o provimento de seu recurso de Apelação para anular a sentença que havia declarado a prescrição intercorrente. Diante disso, requer o prosseguimento do feito com a adjudicação dos imóveis de matrícula n.° 8.019 e 8.026, com a expedição da carta, inclusive sobre o imóvel em que pende garantia hipotecária em favor do Banco Basa. Vieram os autos conclusos. Considerando as disposições do art. 876 e seguintes do CPC, para viabilizar a análise do pedido de adjudicação, determino as providências abaixo relacionadas. 1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) apresentar as certidões, atualizadas nos últimos 30 (trinta) dias, de inteiro teor dos imóveis de matrícula n.° 8.019 e 8.026. b) apresentar planilha de cálculo do débito atualizado. 2. INTIMEM-SE os executados ANTONIO CAMARGO NETO via AR e a executada MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA pelo Diário da Justiça, a respeito do pedido de adjudicação, nos termos do art. 876, §1° do CPC. Fica dispensada a intimação do executado ADEMILSON BATISTA, tendo em vista que foi citado por edital e não ter procurador nos autos, conforme art. 876, §2° do CPC. 3. INCLUA-SE o Banco Basa como terceiro interessado, bem como promova a sua intimação via sistema/eletrônica e OFICIE-O para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido de adjudicação do imóvel de matrícula n.° 8.026, considerando o disposto no art. 1.422 do Código Civil. 4. Apresentadas todas as manifestações ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º______/2024. ENDEREÇO DO EXECUTADO ANTONIO CAMARGO NETO (ID 20204412 - Pág. 35 e 42): Av. Carlos Gomes, n.° 2478, Bairro Princesa Isabel, na cidade de Cacoal/RO. Pimenta Bueno/RO, 15 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0003409-80.2014.8.22.0009. EXEQUENTE: MARIO RODRIGUES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDNEI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO3362, CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 EXECUTADOS: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA FERREIRA, ADEMILSON BATISTA, ANTONIO CAMARGO NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS, OAB nº MA14560 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. A parte exequente opôs embargos declaratórios (ID. 90203662), tendo estes sido rejeitados, conforme a decisão proferida em ID. 90769167. Irresignada, a parte exequente opôs novos embargos declaratórios, pugnando sejam sanados vícios verificados na sentença sob ID. 89710906. Argumenta a parte embargante que existe obscuridade, contradição e/ou omissão na sentença relacionados ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); corrigir erro material (III). Nesse sentido, a obscuridade refere-se à falta de clareza e precisão da decisão, de modo a prejudicar a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A contradição, por sua vez, ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Destaco que a contradição deve estar presente em uma mesma decisão e não entre decisões ou entre a decisão e eventuais provas constantes nos autos. Quanto à omissão, trata-se de ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juízo deveria ter se manifestado, inclusive de ofício. Ressalto que quando há cumulação de pedidos, o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não sendo exigido o enfrentamento da matéria. Por fim, o erro material é aquele que se percebe não corresponder, indubitavelmente, com a vontade do órgão prolator da decisão. A parte embargante alega, em síntese, que houve causa interruptiva da prescrição em 06/10/2015 decorrente da penhora de dois imóveis, motivo pelo qual não houve a ciência inequívoca da inexistência de bens na data indicada na sentença, dentre outros apontamentos. Compulsando os autos verifico que, de fato, a ciência inequívoca da inexistência de bens não ocorreu na data indicada na sentença, bem como que houve penhora de dois imóveis, cujo registro foi realizado em 06/10/2015. No entanto, em que pese a penhora interrompa a prescrição, nos termos do art. 921, §4°-A do CPC, desde então não foram efetivadas quaisquer formalidades para a realização dos atos expropriatórios, pois não houve a venda judicial ou adjudicação dos imóveis. Importante ressaltar que sobre o imóvel de matrícula n° 8.026 penhorado, recai dívida decorrente de hipoteca junto ao Banco da Amazônia — BASA, de conhecimento do embargante pelo menos desde 26/06/2015 (ID. 20204412 - Pág. 71), cuja responsabilidade pela quitação e regularização foi assumida pela parte ora embargante. O imóvel matrícula n° 8.019, estava livre de quaisquer dívidas. Do andamento processual extrai-se que, após a penhora, a parte exequente requereu a adjudicação dos dois imóveis ou apenas do imóvel sem gravame (ID. 20204422 - Pág. 49 e ID. 20204430 - Pág. 14). No entanto, o pedido foi indeferido, sob fundamento de que a existência de gravame junto ao BASA impede a prática de atos expropriatórios, não tendo a parte exequente insurgido-se quanto à decisão a fim de viabilizar a adjudicação do imóvel livre de gravame ou mesmo diligenciado de forma efetiva a fim de quitar o débito e liberar o imóvel matrícula n° 8.026. Tanto é assim que, até o proferimento da sentença, não houve adjudicação do imóvel matrícula n° 8.019, sem gravame e, por outro lado, ainda pendia o gravame decorrente de hipoteca no imóvel de matrícula n° 8.026 (ID. 91109078). Assim, o feito só se arrasta até este momento em razão de que a parte exequente não promoveu o pagamento a fim de liberar o gravame pendente no imóvel, não adjudicou o imóvel livre de ônus, bem como em razão de ter requerido, de forma reiterada, a suspensão do feito sob pretexto de negociação com o BASA, ora por 90 dias, ora por 6 meses (ID's 20204430 - Pág. 44, 20204430 - Pág. 57, 23904154, 28443480, 29787657, 31715316, 33223293, 33223293, 55588421 e 66317494). Nos termos do art. 202 do Código Civil a interrupção da prescrição só ocorre uma vez e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. Sendo assim, considerando que a prescrição intercorrente foi interrompida em 06/10/2015 e recomeçou a correr desta data, não há outra conclusão a não ser o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois transcorridos mais de 5 anos desde interrupção da prescrição, sem que o embargante tenha atuado nos autos de forma eficaz a fim de adjudicar os bens penhorados. Superado tal ponto, o embargante requer manifestação deste juízo acerca da existência de prejuízo irreparável decorrente da extinção da execução em razão da prescrição. Não obstante, entendo que o apontamento não se refere à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ainda, o embargante alega omissão quanto à tese firmada no IAC 1/STJ, no EREsp n. 1.604.412/SC, no sentido de que, nas causas regidas pelo CPC/73, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreria se o processo estivesse suspenso e após o transcurso de 1 (um) ano, o que entende não ter ocorrido no caso. Ocorre que, consoante dispõe o art. 1.046 do CPC, com a entrada em vigor, suas disposições se aplicam desde logo aos processos pendentes. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cada ato do processo deve ser considerado individualmente, de modo a determinar a lei regente. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONTAGEM DO PRAZO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. 3. Com base nesse princípio e em homenagem à segurança jurídica, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça interpretou o art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015 e concluiu que o novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016, além de elaborar uma série de enunciados administrativos sobre regras de direito intertemporal (vide Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ). 4. Esta Corte de Justiça estabeleceu que a lei que rege o recurso é aquela vigente ao tempo da publicação do decisum. [...]. 6. Agravo regimental não conhecido (STJ - AgRg no REsp: 1584433 SP 2016/0025455-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016). (destaquei) No caso dos autos, o embargante foi intimado para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente em 02/03/2023 (ID. 87596451), bem como a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente foi publicada em 24/04/2023, motivo pelo qual a lei que rege tais atos é o Código de Processo Civil de 2015. Por fim, diante do apontado pelo embargante, corrijo o erro material constante na sentença para que onde se lê "Conforme o exposto, com arrimo nos arts. art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil", leia-se "Conforme o exposto, com arrimo nos arts. art. 206, §5º, I, e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Eventuais outros apontamentos do embargante ficam afastados considerando todo o delineado na presente decisão, devendo a parte embargante, se assim entender, utilizar-se da via adequada a fim de buscar atender seus interesses. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos, e os ACOLHO em parte, para sanar o erro material e as obscuridades, no entanto, mantenho a sentença no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios, sujeitando-se à imposição das multas previstas no art. 1.026, §2º e § 3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. VIAS DA PRESENTE SERVEM DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 13 de junho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

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