Execução de Título Extrajudicial 7000884-28.2018.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000884-28.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3.613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 Requerido/Executado: GIDEONE LOPES DE FREITAS, RUA PROJETADA 1.065 BAIRRO LOTEAMENTO ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000884-28.2018.8.22.0021 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa de Crédito do Norte de Rondônia Ltda. - Credisis Crediari contra Gideone Lopes de Freitas. No curso do processo, realizou-se o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema Sisbajud, alcançando a quantia parcial de R$ 1.092,70. Entretanto, apenas R$ 247,25 estão disponíveis para penhora, visto que R$ 845,45 foram bloqueados no Banco Master, estando os valores indisponíveis. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na função de curadora especial do devedor citado por edital, apresentou impugnação à penhora (ID 126749250). Em suas razões, sustentou que os valores constritos podem possuir natureza impenhorável, caso sejam oriundos de conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos ou provenientes de verba salarial. Sob a justificativa de não possuir contato direto com o assistido para instruir a manifestação com documentos, requereu a expedição de ofício às instituições financeiras para que prestem esclarecimentos sobre a natureza da conta e a origem dos valores bloqueados. A parte exequente apresentou resposta. Argumentou que a alegação de impenhorabilidade é genérica e desprovida de suporte probatório. Defendeu que cabe exclusivamente ao executado o ônus de demonstrar a natureza impenhorável dos ativos bloqueados, razão pela qual requereu o indeferimento do pedido de expedição de ofícios e a manutenção da constrição eletrônica. É a síntese. O pedido de expedição de ofícios formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, não comporta acolhimento, pois contraria a sistemática de distribuição do ônus probatório estabelecida pela legislação processual civil. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe exclusivamente ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis em suas contas bancárias são impenhoráveis. A impenhorabilidade de ativos financeiros, seja por se tratar de depósito em caderneta de poupança inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil), seja por se tratar de verba de natureza salarial (artigo 833, inciso IV, do mesmo código), não é presumida. Exige-se, portanto, a demonstração concreta e documental da origem e destinação dos recursos financeiros atingidos pela medida. Nesse sentido, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial do executado revel não altera a distribuição do ônus da prova em juízo. Embora o curador especial tenha a prerrogativa de apresentar contestação ou impugnação por negativa geral, o que afasta a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, tal prerrogativa não se estende ao ponto de inverter o ônus probatório de circunstâncias específicas que dependem de prova estritamente documental. A alegação de impenhorabilidade constitui uma exceção de direito material que exige a demonstração de fatos impeditivos da pretensão executiva do credor. Por conseguinte, a ausência de contato entre o curador especial e o executado, decorrente do fato de este se encontrar em local incerto e não sabido, constitui uma dificuldade prática interna da relação de representação, não sendo suficiente para transferir ao Poder Judiciário ou à parte contrária o encargo de produzir a prova necessária. Ademais, a requisição judicial de informações a instituições financeiras é medida excepcional. Deve ser adotada apenas quando a obtenção do dado for impossível por meios diretos do interessado, o que não ocorre na hipótese, uma vez que o próprio titular da conta tem acesso irrestrito aos seus extratos e demonstrativos financeiros. O uso da atividade jurisdicional para a busca de provas em favor de devedor que se encontra em situação de revelia e não mantém seus dados atualizados perante as instituições financeiras e órgãos públicos desvirtua a igualdade de tratamento entre as partes e compromete a razoável duração do processo. Portanto, diante da inexistência de qualquer indício ou prova que demonstre a impenhorabilidade da quantia bloqueada, e cabendo exclusivamente ao devedor o encargo de comprovar a proteção legal dos ativos constritos, o indeferimento da expedição de ofício aos bancos é medida que se impõe, devendo ser mantido o bloqueio realizado. Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras formulado pela Defensoria Pública, tendo em vista que é ônus exclusivo da parte executada comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a penhora sobre a quantia de R$ 247,25 bloqueada via Sisbajud. 2- Convolo a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor bloqueado para conta judicial, por meio do sistema SISBAJUD, conforme minuta que segue. Fica dispensada a lavratura do termo de penhora (art. 854, §5°, do CPC). 3- Intimem-se o executado, por edital, acerca da penhora e para, querendo, opor embargos à penhora no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). 4- Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se a Defensoria Pública, sua curadora nomeada, para, querendo, manifestar-se em 10 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 12 de junho de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:19

Publicação

10/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:13

Publicação

20/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000884-28.2018.8.22.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogados do(a) EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES - RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES - RO3272 EXECUTADO: GIDEONE LOPES DE FREITAS INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 17:53

Expedição de documento (incompetência)

17/10/2025, 17:52

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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