Monitória 7005389-15.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7005389-15.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/07/2024, 11:38

Definitivo

04/07/2024, 11:37

Documento (Certidão)

04/07/2024, 11:37

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:44

Publicação

18/04/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7005389-15.2024.8.22.0001. AUTOR: MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANE MARIN - RO13856 REU: A.P. ALVES INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:33

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:31

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:58

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:23

Publicação

14/03/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: JULIANE MARIN, OAB nº RO13856 REU: A.P. ALVES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005389-15.2024.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição Vistos. Determinada a emenda à petição inicial, a parte requerente, devidamente intimada, quedou-se inerte. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do mesmo dispositivo legal ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de quinze dias. O parágrafo único do mesmo artigo, determina que se a parte não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressoa neste sentido a jurisprudência dominante, consoante teor do seguinte julgado: EMENTA. Emenda à inicial. Intimação. Inércia. Indeferimento da inicial. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial, impõe o indeferimento da petição, ante a inércia do autor. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ/RO - 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 04/08/2015. 0000814-06.2012.8.22.0001 – Apelação. Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. Os desembargadores Sansão Saldanha e Moreira Chagas acompanharam o voto do relator.) Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em promover ato que lhe foi determinado, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, Parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por não ter-se formado relação processual. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolher as custas e demais taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem manifestação, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Ressalvada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Após, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, quarta-feira, 13 de março de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 20:38

Documentos

Notificação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MADEMIRO INDUSTRIALIZACAO DE PRODUTOS DA FLORESTA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: JULIANE MARIN, OAB nº RO13856 REU: A.P. ALVES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005389-15.2024.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer, Agência e Distribuição Vistos. Determinada a emenda à petição inicial, a parte requerente, devidamente intimada, quedou-se inerte. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do mesmo dispositivo legal ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de quinze dias. O parágrafo único do mesmo artigo, determina que se a parte não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ressoa neste sentido a jurisprudência dominante, consoante teor do seguinte julgado: EMENTA. Emenda à inicial. Intimação. Inércia. Indeferimento da inicial. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial, impõe o indeferimento da petição, ante a inércia do autor. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ/RO - 1ª Câmara Cível. Data do julgamento: 04/08/2015. 0000814-06.2012.8.22.0001 – Apelação. Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. Os desembargadores Sansão Saldanha e Moreira Chagas acompanharam o voto do relator.) Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em promover ato que lhe foi determinado, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I combinado com o art. 321, Parágrafo único, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por não ter-se formado relação processual. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para recolher as custas e demais taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem manifestação, proteste-se e inscreva-se em dívida ativa. Ressalvada a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Após, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, quarta-feira, 13 de março de 2024 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Decisão Consoante a Lei Complementar n. 94/1993, alterada pela LC 1.038/2019, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), com o objetivo de organizar hierarquicamente e estruturar suas instâncias para que o todo seja harmônico e cumpra sua missão de “Oferecer à sociedade efetivo acesso à Justiça”, a regra de competência dada as Varas da Fazenda Pública Estadual encontram-se prescritas em seu artigo 97, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública, processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. A expressão Fazenda Pública é normalmente evocada como representativa da feição patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno, tanto mais quando observadas sob sua atuação judicial. São a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, somando-se as respectivas autarquias e empresas públicas que, mesmo compondo a Administração Pública indireta, conservam natureza de ente formador, em que pese haver distinções diretivas e patrimoniais. No caso dos autos, não há interesse ou intervenção da Fazenda Pública estadual ou municipal de Porto Velho, nem tão pouco de suas Autarquias e Empresas Públicas a justificar o trâmite dos presentes autos perante este Juízo. Assim, a incompetência deste Juízo revela-se absoluta para processar e julgar a presente ação, sendo a competência de uma das Varas Cíveis desta Capital. Não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis de Porto Velho. Intime-se. Cumpra-se.

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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