Execução de Título Extrajudicial 7009124-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009124-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:18

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:43

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:00

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:59

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 02:40

Publicação

11/11/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009124-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390 Polo Passivo: STEFANY GISELY CORREA DO PRADO, STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 20.142,46 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Polo Ativo: BONIFACIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que BONIFACIO NOGUEIRA GOMES demandam em face de STEFANY GISELY CORREA DO PRADO, STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID 113449716) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de novembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Definitivo

08/11/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 11:08

Decurso de Prazo

08/11/2024, 01:03

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:53

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 08:29

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009124-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390 Polo Passivo: STEFANY GISELY CORREA DO PRADO, STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 20.142,46 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Polo Ativo: BONIFACIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que BONIFACIO NOGUEIRA GOMES demandam em face de STEFANY GISELY CORREA DO PRADO, STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID 113449716) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de novembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009124-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390 Polo Passivo: STEFANY GISELY CORREA DO PRADO, STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 20.142,46 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Polo Ativo: BONIFACIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que BONIFACIO NOGUEIRA GOMES demanda em face de STEFANY GISELY CORREA DO PRADO, STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231. Verifica-se que o valor pendente de levantamento se refere ao alvará expedido no ID 110001097, cujo valor não foi levantado. Assim, DETERMINO o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da parte executada, devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, aguarda-se a certificação da diligência referente ao mandado de penhora expedido. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 4 de novembro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 704,78 STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231 01828669 - 6 Sim (104) Ag.: 3880 C.: 793378617-1 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

05/11/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7009124-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390 Polo Passivo: STEFANY GISELY CORREA DO PRADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 20.142,46 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Polo Ativo: BONIFACIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que BONIFACIO NOGUEIRA GOMES demanda em face de STEFANY GISELY CORREA DO PRADO. A parte exequente postula por busca via sistema RENAJUD, entretanto, tal pesquisa já foi realizada e restou infrutífera, conforme verifica-se no Id. 106245072, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado, ante a patente ineficácia. No mais, em razão do acolhimento da impugnação à penhora (Id. 107818285), DETERMINO o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da parte executada, devendo a quantia ser levantada com seus acréscimos legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos. No mais, constata-se que há valores depositados pela executada em conta judicial, conforme verifica-se no documento anexado a este, portanto, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação dos valores em prol do credor. No mesmo prazo, deverá o exequente impulsionar o feito indicando bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. À CPE para que notifique a Defensoria Pública, via sistema. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 20 de agosto de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 659,08 STEFANY GISELY CORREA DO PRADO 03463650231 01857758 - 5 Sim (104) Ag.: 3880 C.: 793378617-1 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

04/09/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº 7009124-90.2023.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BONIFACIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390 EXECUTADO: STEFANY GISELY CORREA DO PRADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 20.142,46 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO STEFANY GISELE CORREA DO PRADO opôs impugnação à penhora realizada via SISBAJUD (ID 106519584 e ID 95001428), sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois tratam-se de verba recebida pelo programa Bolsa Família, e, devido ao bloqueio, ficou sem meios para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores. A executada juntou extratos bancários (ID 106782319, p. 1/4 e ID 95079474), bem como a certidão da filha menor (ID. 106782319, p. 6). A parte exequente apenas requereu fosse expedido alvará de levantamento em seu favor. Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários e demais documentos juntados, verifica-se que a executada recebeu o auxílio no valor de R$ 650,00, e, em seguida, houve o bloqueio judicial de R$ 650,20 (seiscentos e cinquenta reais e vinte centavos), ou seja, a penhora recaiu sobre valor do programa bolsa família recebido. Já na penhora de ID 95001428, que também recaiu sobre o benefício de bolsa família, foi penhorada a importância de R$ 650,00. A impenhorabilidade visa proteger o mínimo de dignidade do sustento básico e da própria sobrevivência do devedor. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida conforme os princípios da utilidade e da menor onerosidade do devedor. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, e via de consequência rejeito o pedido de alvará do exequente, determinando a expedição de alvará em favor da executada das penhoras realizadas por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Contudo, não consta nos autos os dados pessoais da executada para incluir no alvará de transferência, ficando intimada a executada, desde já, para que informe os dados bancários no prazo de 5 dias, sobe pena de transferência para conta centralizadora do TJRO. Com manifestação, encaminhe-se o feito concluso para deliberação na pasta "Alvará". No mais, deve a parte exquente indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de julho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009124-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390 Polo Passivo: STEFANY GISELY CORREA DO PRADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 20.142,46 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Polo Ativo: BONIFACIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que BONIFACIO NOGUEIRA GOMES demanda em face de STEFANY GISELY CORREA DO PRADO. Com relação à inclusão de Pessoa Jurídica de titularidade do executado no polo passivo da execução, verifico que possui razão a parte exequente. Isso porque, conforme consta no documento acostado no Id. 95549660, trata-se de empresa individual. Sabe-se que, nesses casos, não há limitações entra a responsabilidade do empresário individual e a empresa, tendo em vista que atua em nome próprio, estando inscrito em CNPJ apenas para fins tributários. Neste sentido: 1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC.” (grifos nosso) Acórdão 1675474, 07350986720228070000, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 28/3/2023. Posto isso, DEFIRO o pleito da parte credora e DETERMINO a inclusão empresa indicada (CNPJ 41.571.828/0001-87) no polo passivo da presente execução. No mais, filiando-me às disposições do Enunciado Cível FONAJE nº 147, SOLICITEI de ofício a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial de valores (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Levando em consideração que a parte encontra-se assistida pela Defensoria Pública, o prazo será de 10 (dez) dias. Destaco não ser cabível qualquer embargos à execução por parte do devedor, nessa fase processual, uma vez que não segurou o juízo (Enunciado Cível FONAJE nº 117). Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Após o prazo legal para impugnação, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias e independentemente de nova intimação, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora e apresentar planilha do débito remanescente, sob pena de extinção do feito sem reconhecimento da satisfação total do crédito. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de maio de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009124-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B, ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES, OAB nº RO9390 Polo Passivo: STEFANY GISELY CORREA DO PRADO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Polo Ativo: BONIFACIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que BONIFACIO NOGUEIRA GOMES demanda em face de STEFANY GISELY CORREA DO PRADO. Verifica-se que a parte executada apresentou PROPOSTA DE ACORDO (id. 96131319), propondo pagar o valor de R$ 20.142,46 (vinte mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em 100 (cem) parcelas mensais de R$ 201,42 (duzentos e um reais e quarenta e dois centavos), a serem pagas todo dia 28 (vinte e oito) de cada mês, até o valor total da quitação do débito. Em manifestação (id. 98215454), a Exequente não concordou com a proposta oferecida, sob a alegação de que a Executada possui condições financeiras para pagar o valor de R$20.142,46 em uma única parcela. Diante do impasse, determino o depoimento pessoal das partes (exequente e preposto da executada). O depoimento pessoal será tomado, sendo que as partes deverão comparecer para depor. Assim, na tentativa de mediar e conciliar as partes, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 23/05/2024, das 10h:00min até 11h:00min. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficando a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências do 1ª Juizado Especial Cível de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000, em dia e hora acima designados. a - Segue o link da videoconferência, a se realizar pelo Google Meet: https://meet.google.com/xea-jnns-bqm Ou disque: (BR) +55 11 4935-5918 PIN: 867 350 592# Outros números de telefone: https://tel.meet/xea-jnns-bqm?pin=4319722295114 b - Forma de acesso virtual: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digitá-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. Ficam as partes advertidas que deverão informar nos autos endereço de e-mail e número de telefone cadastrado no comunicador WhatsApp, para fins de comunicações e contatos tendentes à realização da audiência designada, valendo consignar, sem prejuízo do exposto, que incumbe à parte acessar diretamente o link já disponibilizado, não havendo obrigação por parte do(a) secretário(a) do juízo de manter contato prévio com as partes para novo envio de informações ou link. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (Arts. 20, 23 e 51,I, LF 9.099/95). RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link, ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 7 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 8 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes e procuradores, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. {orgão julgador.magistrado} Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(166)