Execução Fiscal 0039848-86.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0039848-86.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

10/09/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:29

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 10:43

Publicação

16/07/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: L S PEREIRA VIDEOLOCADORA ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: L S PEREIRA VIDEOLOCADORA ME, CNPJ nº DESCONHECIDO para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscrito(s) em dívida ativa. Após diligências infrutíferas, o processo foi suspenso por 01 ano e, em seguida, remetido ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de 05 anos no arquivo provisório sem localização de bens, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar quanto a prescrição intercorrente. Na ocasião, defendeu o prosseguimento da demanda fiscal, posto que não teria ficado inerte no processo. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). No caso dos autos, em 30/06/2017, o processo foi suspenso por 01 ano ante a não localização de bens penhoráveis da parte devedora (fls. 61). Transcorrido o referido lapso temporal, o processo foi remetido ao arquivo provisório em 10/08/2018 (fls. 64), transcorrendo período superior a 05 anos sem a efetiva localização de bens. Embora previamente intimada, a credora não comprovou a ocorrência de nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. Feitas essas considerações, infere-se que restou caracterizada a hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, razão pela qual a extinção processual é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0039848-86.2006.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (Precedente: AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 12:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/07/2024, 12:41

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 22:03

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:05

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:48

Publicação

06/02/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: L S PEREIRA VIDEOLOCADORA ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0039848-86.2006.8.22.0101 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar quanto a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: L S PEREIRA VIDEOLOCADORA ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: L S PEREIRA VIDEOLOCADORA ME, CNPJ nº DESCONHECIDO para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscrito(s) em dívida ativa. Após diligências infrutíferas, o processo foi suspenso por 01 ano e, em seguida, remetido ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo de 05 anos no arquivo provisório sem localização de bens, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar quanto a prescrição intercorrente. Na ocasião, defendeu o prosseguimento da demanda fiscal, posto que não teria ficado inerte no processo. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). No caso dos autos, em 30/06/2017, o processo foi suspenso por 01 ano ante a não localização de bens penhoráveis da parte devedora (fls. 61). Transcorrido o referido lapso temporal, o processo foi remetido ao arquivo provisório em 10/08/2018 (fls. 64), transcorrendo período superior a 05 anos sem a efetiva localização de bens. Embora previamente intimada, a credora não comprovou a ocorrência de nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. Feitas essas considerações, infere-se que restou caracterizada a hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, razão pela qual a extinção processual é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0039848-86.2006.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em desfavor de Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (Precedente: AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 15 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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