Execução de Título Extrajudicial 7005177-91.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005177-91.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA. – SICOOB CREDISUL em face de IZILDA DE OLIVEIRA ALVES. As partes apresentaram instrumento de composição no ID 134300367, por meio do qual ajustaram, de forma global, o pagamento de obrigações decorrentes de diversas operações financeiras e processos judiciais, requerendo sua homologação e a suspensão da presente execução até o integral cumprimento da avença. Por decisão de ID 134375417, foram apontadas questões que impediam a homologação imediata e integral do instrumento, especialmente quanto à renúncia genérica à impenhorabilidade salarial, à realização de atos constritivos em processo submetido a outro juízo, à representação processual dos signatários e aos efeitos pretendidos sobre ações autônomas. A exequente prestou esclarecimentos no ID 134790702 e reiterou o pedido de homologação no ID 137957165. Vieram os autos conclusos. Decido. A autocomposição constitui instrumento legítimo de solução consensual dos conflitos e deve ser estimulada pelo Poder Judiciário, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o instrumento apresentado revela manifestação convergente de vontade, encontra-se subscrito pelas partes e por seus respectivos patronos e estabelece as condições para composição das obrigações discutidas. Não se verifica, nos limites das matérias submetidas à apreciação deste juízo, vício de consentimento, incapacidade das partes ou manifesta ilicitude que impeça a homologação. Os esclarecimentos posteriormente prestados pela exequente também permitem superar os óbices anteriormente identificados. Quanto à cláusula relativa à renúncia à impenhorabilidade de verbas remuneratórias, a exequente informou que a disposição se destinava ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais já teriam sido integralmente quitados. De qualquer maneira, a homologação do acordo não implica autorização genérica e antecipada para futura constrição de salários, vencimentos, proventos ou rendimentos, matéria que, na hipótese de inadimplemento, deverá ser examinada concretamente pelo juízo competente, à luz do art. 833, IV e § 2º, do CPC. As disposições relacionadas aos imóveis matriculados sob os números 13.061 e 15.358, vinculadas ao processo n. 7061092-62.2023.8.22.0001, não autorizam a prática, por este juízo, de atos constritivos ou registrais em processo submetido à competência de outro órgão jurisdicional. Eventuais providências relativas aos referidos bens deverão ser requeridas perante o juízo no qual tramita a respectiva execução. Da mesma forma, a homologação realizada nestes autos não produz, por si só, a extinção automática de ações autônomas ou incidentes processuais, devendo eventual desistência, renúncia ou extinção ser apreciada nos respectivos processos. A circunstância de o acordo já ter sido homologado nos Embargos à Execução n. 7030478-40.2024.8.22.0001 não dispensa pronunciamento específico nesta execução principal, porquanto aquela sentença produziu efeitos no incidente autônomo, enquanto o presente processo demanda providência própria quanto à obrigação executada. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Assim, eventual inadimplemento poderá ser perseguido mediante cumprimento da presente sentença, observadas as obrigações, vencimentos, encargos e consequências estabelecidos no instrumento. Desse modo, a composição encerra a controvérsia submetida ao presente feito, impondo-se sua homologação e a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 134300367, nos termos dos arts 487, III, “b”, e 515, II e § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as limitações estabelecidas na fundamentação; DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil; ESCLAREÇO que a presente homologação não representa autorização prévia, genérica ou irrestrita para futura penhora de salários, vencimentos, proventos, benefícios ou demais verbas remuneratórias da parte executada, cuja constrição, na hipótese de inadimplemento, dependerá de apreciação judicial concreta; ESCLAREÇO que esta sentença não determina a prática de atos constritivos, registrais ou de levantamento de restrições em processos submetidos a outros Juízos, devendo eventuais providências dessa natureza ser requeridas nos respectivos autos; ESCLAREÇO, ainda, que a presente sentença não acarreta automaticamente a desistência ou a extinção de ações e incidentes processuais autônomos eventualmente abrangidos pela composição, matérias que deverão ser apreciadas pelos respectivos Juízos; DETERMINO a manutenção das garantias e restrições existentes nestes autos, quando expressamente previstas no acordo, até o integral cumprimento das obrigações, ressalvada ulterior decisão judicial em sentido contrário; CONSIGNO que eventual inadimplemento do acordo deverá ser objeto de cumprimento desta sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por constituir a transação homologada título executivo judicial. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA - RO10321, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO - RO8989 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) EXECUTADO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS - RO8886, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA - RO10321, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO - RO8989 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:09

Documento (Certidão)

29/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:18

Publicação

01/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:18

Outras Decisões

31/03/2026, 11:18

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 10:55

Petição

30/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:19

Publicação

12/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Trata-se de manifestação protocolada pela parte exequente (ID. 123803022) em resposta à intimação de ID. 123485676, na qual informa sobre o insucesso nas tentativas de composição amigável com a parte executada. A exequente relata que, após a proposta de acordo apresentada pela devedora, formulou uma contraproposta em 17 de julho de 2025, contudo, não obteve retorno até a presente data. Diante do impasse, requer o prosseguimento dos atos executivos, com a expedição do mandado para cumprimento da ordem de penhora sobre os veículos da executada, medida esta já deferida na decisão de ID. 116247278 e reiterada na decisão de ID. 121444369. Adicionalmente, pleiteia a remoção dos bens penhorados, com a nomeação de seu preposto, Sr. Pablo de Souza Pacheco, como fiel depositário, nos termos do art. 840, §1º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que foram oportunizadas às partes diversas tentativas de autocomposição, em conformidade com os princípios da cooperação e da celeridade processual que regem o processo civil moderno. Contudo, as negociações restaram infrutíferas, conforme manifestado pela credora. A execução se realiza no interesse do credor, e, esgotadas as vias consensuais, impõe-se a retomada dos atos de expropriação forçada para a satisfação do crédito. A ordem de penhora sobre os veículos da executada já foi devidamente apreciada e deferida por este Juízo (ID 116247278), aguardando apenas o seu efetivo cumprimento. O pedido de remoção dos bens e nomeação de depositário indicado pela parte exequente encontra amparo no artigo 840, §1º, do CPC, que faculta ao credor essa prerrogativa, especialmente para assegurar a conservação dos bens que garantirão a execução. Ademais, a nomeação do Sr. Pablo de Souza Pacheco já havia sido deferida na decisão de ID 116247278. Por fim, constato que as custas para a realização da diligência pelo Oficial de Justiça foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de ID. 114230276. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID. 123803022 e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito. EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação dos veículos FIAT/STRADA WORKING, placa PVQ8G88-RO, e FIAT/STRADA VOLCANO AT, placa QTC3D91-RO, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço já indicado nos autos. AUTORIZO a remoção dos veículos penhorados e NOMEIO como fiel depositário o Sr. Pablo de Souza Pacheco, CPF nº 015.425.982-90, que deverá ser intimado para assumir o encargo, com todas as responsabilidades legais inerentes. Intimem-se as partes, por seus advogados. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíza de Direito Substituta

24/09/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. - SICOOB CREDISUL contra Izilda de Oliveira Alves, referente a um débito oriundo de cédula de crédito bancário, no valor de R$ 58.823,37. A parte executada solicitou a reunião deste processo com o processo nº 7061092-62.2023.8.22.0001, argumentando a existência de conexão entre as demandas, dado que ambas envolvem a mesma executada e créditos de natureza bancária. Na petição de ID. 116008102, a parte exequente, manifesta-se contra a proposta de reunião dos autos com outro processo em curso. Argumenta que os processos, embora tenham partes comuns e tratem de matérias similares relacionadas a créditos bancários, não devem ser reunidos devido à presença de questões e partes adicionais no outro processo, que não são pertinentes a este. Além disso, destaca que a reunião dos processos poderia resultar em prejuízos ao andamento eficiente desta execução, especialmente considerando que estão em fases processuais distintas. Por fim, reitera os pedidos da manifestação de ID. 114230275. DECIDO. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que a reunião de processos pode ocorrer "quando, tendo relações jurídicas comuns, houver risco de se proferirem decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo que não haja conexão entre eles". No caso presente, embora os processos compartilhem algumas semelhanças, a parte exequente argumentou que a inclusão de um avalista no processo relacionado impede a reunião devido à ausência de completa identidade nas partes e na própria natureza jurídica das ações, que envolvem garantias distintas e fases processuais diferentes. Ademais, a reunião de processos, conforme o § 1º do art. 55 do CPC, não deve causar prejuízo ao andamento processual ou trazer complexidade desnecessária, o que poderia ocorrer neste caso, dada a especificidade das ações mencionadas pela exequente. Assim, a reunião poderia, de fato, gerar um tumulto processual, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. INDEFIRO o pedido de reunião dos processos formulado pela parte executada, conforme razões acima expostas e fundamentação legal. No mais, foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD, das quais resultou a penhora de valores em contas bancárias da executada. Até o momento, houve a conversão do bloqueio em penhora. Na manifestação de ID.114230275, a exequente solicitou que os valores penhorados fossem transferidos para sua conta, a continuação da execução através da penhora e avaliação de veículos pertencentes à executada, e o prosseguimento do feito. Além disso, indicou um preposto como fiel depositário dos bens que viessem a ser penhorados. Considerando a ausência de objeção por parte da executada quanto à penhora dos valores, mesmo intimada (ID.112332408), ACOLHO o pedido da parte exequente para que os valores já penhorados sejam transferidos para a conta indicada pela exequente. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. De acordo com o pedido de ID. 116008102 e considerando a necessidade de satisfação do crédito exequendo, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados, localizados via RENAJUD. Nomeio o preposto indicado pela exequente, Sr. Pablo de Souza Pacheco, como fiel depositário dos veículos, sujeito à praxe e responsabilidade legais. A exequente já procedeu ao recolhimento das custas necessárias para a diligência, conforme comprovante anexo. Adicionalmente, observo que a parte executada também solicitou a designação de uma audiência de conciliação. O art. 3º, § 3º do CPC ressalta que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por todos os meios jurídicos, inclusive no curso do processo judicial." Em vista disso, intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de realização de uma audiência de conciliação, considerando as circunstâncias do caso e a disposição para uma solução consensual que poderia beneficiar ambas as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte executada da penhora dos valores e dos veículos, bem como da nomeação do fiel depositário. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 30 de janeiro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 DECISÃO Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. executada: EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES, RODOVIA BR364 KM 101 ME LINHA DO TUCANO KM 8,6 S/N GLEBA JORGE TEIXEIRA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: HELEN LUIZE COUTO DOS REIS, OAB nº RO8886, IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321, NAYLA MARIA FRANCA SOUTO, OAB nº RO8989 DECISÃO Atento a manifestação de ID. 111658572, a executada alegou excesso de execução, pedindo a revogação de medida constritiva imposta. Conforme decisão de ID n. 109275615, foi determinada a restrição sobre três veículos, com o intuito de garantir o cumprimento da obrigação financeira discutida no processo de execução. Após a efetivação da constrição sobre os veículos, fora deferido o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Assim, argumenta que essa medida configura uma dupla constrição sobre seu patrimônio. Alega que a imposição de bloqueio financeiro, além da restrição dos veículos, é desproporcional e excessiva, violando o artigo 917, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil, por caracterizar excesso de execução. Com base no artigo 805 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a necessidade de conduzir a execução da forma menos onerosa ao executado, a requerente argumenta que a penhora dos veículos já é suficiente para garantir o crédito em execução. Portanto, a continuidade do bloqueio financeiro seria desnecessária e prejudicial. Diante dos argumentos apresentados, requer a revogação imediata da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, uma vez que já existem bens móveis penhorados suficientes para garantir a satisfação do crédito em execução. A exequente pugnou pelo indeferimento do desbloqueio de ativos financeiros solicitada pela executada, contestando as alegações de excesso de execução. Argumenta que a penhora de valores em dinheiro, realizada através do sistema SISBAJUD, é o primeiro método de execução previsto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo, portanto, a medida mais adequada para garantir o cumprimento da obrigação. Em relação à restrição de veículos implica excesso de execução, a requerente esclarece que o bloqueio de veículos, feito via sistema RENAJUD, executada: EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES, RODOVIA BR364 KM 101 ME LINHA DO TUCANO KM 8,6 S/N GLEBA JORGE TEIXEIRA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 9 de outubro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte trata-se apenas de uma restrição de transferência e não de penhora efetiva. O pedido de consulta sobre a situação dos veículos, para verificar se estão livres e desembaraçados de ônus, ainda não foi finalizado. A penhora de veículos ocupa o quarto lugar na ordem de preferência do artigo 835, inciso IV, do CPC. Destaca, ainda, que a parte executada possui outra execução em trâmite sob o nº 7061092-62.2023.8.22.0001, na 4ª Vara Cível desta Comarca, cujo valor atualizado ultrapassa R$ 200.000,00, demonstrando não haver excesso de execução. Com base nos argumentos apresentados, reitera não haver excesso de execução. Solicita, ainda, que sejam mantidos os bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD, conforme já determinado nos autos. É o relato. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - SICOOB CREDISUL em face de Izilda de Oliveira Alves, na qual foi efetivada a penhora de ativos financeiros da executada via SISBAJUD e realizada a restrição de transferência de veículos através do RENAJUD, como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo. A executada requereu o desbloqueio dos ativos financeiros, sob a alegação de excesso de execução, uma vez que já houve a restrição de veículos. No entanto, a exequente manifestou-se contrariamente, argumentando que a penhora via SISBAJUD constitui o primeiro método de execução previsto no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, e que a restrição de veículos, via RENAJUD, não configura penhora efetiva, mas apenas bloqueio de transferência, não comprometendo, portanto, a ordem de execução e tampouco caracterizando excesso de execução. A exequente também informou a existência de outra execução em nome da executada perante a 4ª Vara Cível, com valores que totalizam mais de R$ 200.000,00, reafirmando a necessidade de manter as medidas constritivas em vigor para assegurar a efetividade da execução. Diante do exposto, considerando que a penhora de valores em dinheiro é prioritária na ordem de penhoras estabelecida pelo Código de Processo Civil e que a restrição sobre os veículos não representa medida desproporcional ou excessiva ao caso em tela, defiro o pedido da exequente e determino a manutenção da penhora realizada via SISBAJUD, bem como a restrição de transferência de veículos pela RENAJUD, até que seja garantida a totalidade do crédito exequendo.xc Obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada, consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data, a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

10/10/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 7005177-91.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES, CPF nº 68385161287, RODOVIA BR364 KM 101 ME LINHA DO TUCANO KM 8,6 S/N GLEBA JORGE TEIXEIRA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pagamento das custas (ID.103727996), DEFIRO expedição de mandado para citação do executado, nos termos requerido (ID. 99821800), no endereço: Rua/Avenida Sebastião Gomes, nº 390, Centro, CEP 76840- 000, Porto Velho/RO, • Telefone/WhatsApp: (69) 99904-7940 e (69) 99904-1245. Havendo suspeita de ocultação, proceda o oficial de justiça com a citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC/2015. DEFIRO a expedição de ARMP, considerando o pagamento das custas, para fins de citação da parte executada ao endereço indicado, Rua Rio Grande do Norte, nº 2976, CEP 76926-000, Mirante da Serra/RO. Quanto ao pedido de arresto de bens via SISBAJUD, entendo ser o caso de INDEFERIMENTO, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. O deferimento do arresto só se justifica quando há fundamentos relevantes apoiados em prova idônea, aliada a efetiva demonstração de que a não concessão do pedido pode causar dano irreversível ou gravíssimo à parte. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação, o que, definitivamente nesse momento, não é o caso dos autos. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da requerida, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. INDEFIRO, por ora, a consulta via RENAJUD. Expeça-se o Mandado de Citação nos termos do despacho Inicial. Serve cópia deste despacho como carta/mandado. Porto Velho, 12 de abril de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005177-91.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: requerida: EXECUTADO: IZILDA DE OLIVEIRA ALVES, RODOVIA BR364 KM 101 ME LINHA DO TUCANO KM 8,6 S/N GLEBA JORGE TEIXEIRA - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 58.823,37 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

06/02/2024, 00:00

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Petição

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