Execução Fiscal 7005921-86.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7005921-86.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A S DE JESUS COMERCIO DE GRAOS - EPP, RUA ELISEU FIUZA - N:25 - COMPL:SALA B LOTE 01 QUADRA02 SETOR 03 PARQUE INDUSTRIAL TANCRED - 76988-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005921-86.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 29/10/2020 Valor da causa: R$ 127.638,26 Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA ajuizou ação de Execução Fiscal contra a empresa A S DE JESUS COMERCIO DE GRAOS - EPP, referente a CDA de n. 20190200299288/2019. A exequente pretende o redirecionamento ao(s) sócio(s), tendo em vista a não localização no endereço cadastrado no fisco municipal (ID. 95840144). A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública (ID. 92328325), fazendo incidir o entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localizada da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, bem como o fato de se encontrar INAPTA, conforme consta no documento de ID. 95840144, o pedido de redirecionamento é medida que se impõe. Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio. Sócio: AKSON SANTOS DE JESUS - CPF nº 032.399.232-38, AVENIDA MARECHAL RONDON, N° 6148 FUNDOS, BAIRRO SETOR INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - CEP: 76.988-004 - VILHENA - RO. INCLUA-SE o sócio no polo passivo. Citem-se os executados, pessoa jurídica e pessoa física. 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 25 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Determinação de Diligência

Requisição de Informações

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Mero expediente

Determinação de Diligência

Requisição de Informações

Todas as movimentações(182)