Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011654-07.2010.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011654-07.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 SENTENÇA Processo: 0011654-07.2010.8.22.0014. REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ASPLAX INSTALACOES ELETRICAS LTDA e outros (12) Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO BACK LOCKS - RO5127, JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A Advogado do(a) REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A Advogado do(a) REQUERIDO: LIVIA FREITAS GARCIA DONADON - SC65312 Advogado do(a) REQUERIDO: MARILZA SERRA - RO0003436A INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autosAgravo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:19

Petição

14/05/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:52

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/05/2026, 17:54

Por decisão judicial

11/05/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ASPLAX INSTALACOES ELETRICAS LTDA CNPJ: 04.263.036/0001-19, MAURILIO MODESTO ALVES CPF: 468.650.631-04, LUCIO FLAVIO FARIAS JUNIOR CPF: 367.638.103-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 946.865,64 (Novecentos e quarenta e seis Mil Oitocentos e sessenta e cinco Reais e Sessenta e quatro Centavos) atualizado até 05/07/2023. SENTENÇA Processo: 0011654-07.2010.8.22.0014. REQUERENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ASPLAX INSTALACOES ELETRICAS LTDA e outros (12) Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO BACK LOCKS - RO5127, JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A Advogado do(a) REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A Advogados do(a) REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA - RO3046 Advogado do(a) REQUERIDO: MARILZA SERRA - RO0003436A DECISÃO ID 101285942: “(...)Proceda-se a alteração da classe nos termos do artigo 523 do CPC. Procedi a inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa, conforme extrato anexo. Homologo o valor de R$ 946.865,64 correspondente ao ressarcimento pelo dano causado ao erário. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 dias, cumprir a sentença e efetuar o pagamento da quantia devida, bem como as custas processuais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios em 10%. Transcorrido o prazo de quinze dias, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 28 de novembro de 2025. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MELKISEDEK DONADON, ISAIAS DONADON BATISTA, PAULO PIRES DA COSTA, ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, ROBERTO PIRES DA COSTA, ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR, MARLON DONADON, MARCIA DA SILVA ALVES BARBOSA, EDUARDO FERNANDO DA SILVA, MAURILIO MODESTO ALVES, ROSAMEIRE ASSIS DA SILVA, ASPLAX INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, LUCIO FLAVIO FARIAS JUNIOR, ILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LORENI GROSBELLI, RENATA FIGUEIREDO DE ANDRADE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, MARILZA SERRA, OAB nº RO3436, NAYARA GOMES NOGUEIRA, OAB nº RO14203, FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 DESPACHO Conforme já determinado na Decisão ID 116069317, proceda a CPE à exclusão do polo passivo do cumprimento de sentença em relação à ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR, ISAIAS DONADON BATISTA e ROSAMEIRE ASSIS DA SILVA, tendo em vista que não foram condenados na sentença de ID 10693132. Por ora, deixo de apreciar a petição de ID 125963069. Compulsando os autos verifico que os executados MAURÍLIO MODESTO ALVES, LÚCIO FLÁVIO FARIAS JÚNIOR e ASPLAX INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTD foram citados por edital e sendo a eles nomeados Curador especial. Assim sendo, proceda-se a CPE a inclusão da Defensoria Pública como Curador dos executados MAURÍLIO MODESTO ALVES, LÚCIO FLÁVIO FARIAS JÚNIOR e ASPLAX INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTD, bem como, inclua o CNPJ da empresa 04.263.036/0001-19. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0011654-07.2010.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se os devedores, por meio do Curador especial, para no prazo de 15 dias, cumprir a sentença e efetuar o pagamento da quantia devida, bem como as custas processuais, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios em 10%. Transcorrido o prazo de quinze dias, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). Vilhena, quarta-feira, 24 de setembro de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MELKISEDEK DONADON, ISAIAS DONADON BATISTA, ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, ROBERTO PIRES DA COSTA, MARCIA DA SILVA ALVES BARBOSA, EDUARDO FERNANDO DA SILVA, MAURILIO MODESTO ALVES, ROSAMEIRE ASSIS DA SILVA, ASPLAX INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, ILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LORENI GROSBELLI, RENATA FIGUEIREDO DE ANDRADE, ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR, MARLON DONADON, PAULO PIRES DA COSTA, LUCIO FLAVIO FARIAS JUNIOR ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, MARILZA SERRA, OAB nº RO3436, FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127, NAYARA GOMES NOGUEIRA, OAB nº RO14203 17/11/2010R$ 122.980,00 DECISÃO RENATA FIGUEIREDO DE ANDRADE, EDUARDO FERNANDO DA SILVA, LORENI GROSBELLI e ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS apresentaram exceção de pré executividade, na qual alegam inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que a condenação dos excipientes se deu exclusivamente com base na culpa na modalidade negligência, não havendo comprovação do dolo, requisito essencial para a configuração do ato de improbidade administrava após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021 Afirmam que apesar dos recursos interpostos, a condenação foi mantida, culminando com o trânsito em julgado da decisão, no dia 15 de setembro de 2022, conforme certidão de id 90221939, pág. 23. Falam que a Lei 14.230/2021 deve incidir sobre o presente caso, pois, no momento da consolidação definitiva da condenação, já estava em vigor a lei que exige a comprovação do dolo para a configuração do ato ímprobo. Assim, sendo impossível a manutenção da condenação por mera culpa. O título executivo se tornou inexigível, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade da execução. Requereram os benefícios da justiça gratuita. Manifestação do Ministério Público no id 121224005, aduzindo que a presente exceção de pré-executividade não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere à demonstração de matéria de ordem pública evidente de plano, que dispense dilação probatória e reexame de mérito. Que a tese apresentada pelos excipientes no vertente caso exige interpretação e aplicação de norma superveniente (Lei 14.230/2021) sobre título judicial já transitado em julgado, além disso, requer análise sobre a natureza jurídica da condenação imposta. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0011654-07.2010.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Improbidade Administrativa, Dano ao Erário Trata-se de discussão que demanda cognição exauriente, afastando-se da via excepcional e estreita da exceção de pré-executividade. Como pacificado no âmbito do STJ, essa medida só é cabível para vícios formais, notórios e verificáveis de plano, o que não é o caso dos autos (Súmula 393/STJ), devendo o pedido ser rejeitado preliminarmente, por inadequação da via eleita. Disse que, a a condenação imposta no presente feito não trata da aplicação de sanções típicas da LIA, como perda de função pública, suspensão de direitos políticos ou multa civil, mas sim do dever de ressarcimento ao erário, decorrente de prejuízo comprovado à Administração Pública pela conduta dos excipientes. Destacou que a Lei n. 14.230/2021 não trouxe qualquer regra que afaste o dever de reparação do dano causado por condutas culposas anteriores à sua vigência. Muito menos conferiu efeito retroativo à revogação do tipo, no tocante à obrigação de indenizar, que o dever de ressarcir não está condicionado à presença de dolo. Assim, mesmo que a nova legislação tenha suprimido a modalidade culposa como fundamento fundamento para a aplicação das sanções da LIA, permanece íntegra a obrigação de reparar o dano causado ao erário, nos termos do art. 927 do Código Civil, aplicado supletivamente. Ao final, requereu o não conhecimento da presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Que caso superada a preliminar, requereu o indeferimento do pedido. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado. Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007). No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Egrégio TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso sub judice, suscita a Excipiente a aplicabilidade imediata da redação dada pela Lei nº 14.230/2021 à LIA. Sem razão a parte excipiente/executada. A lei n. 14.230/2021 trouxe alterações na caracterização dos atos ímprobos.e na necessidade de comprovação do dano, mas a obrigação de restituir valores indevidos ou de reparar danos permanece, nos termos do art. 927 do Código Civil. A sentença foi somente com relação ao ressarcimento ao erário (id 10693132 - Pág. 96), então não há que se falar em aplicação da Lei 14.230/2021. Face do exposto, REJEITO as razões alinhavadas, devendo o feito executivo prosseguir. A parte Excipiente requereu a gratuidade da justiça, entretanto, não constam dos autos elementos de provas aptas a demonstrar a impossibilidade da parte executada/excipiente em pagar custas e despesas processuais. Portanto, intime-se a parte Excipiente/Executada para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Vilhena, quarta-feira, 25 de junho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011654-07.2010.8.22.0014. autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. LUIZ MAZIERO 4480, NÃO CONSTA JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MELKISEDEK DONADON, RUA BENTO CORRÊA DA ROCHA 348, AV. LEOPOLDO PERES, 2286 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ISAIAS DONADON BATISTA, RUA 908 6257, SÃO JOSÉ NOVA ESPERANÇA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULO PIRES DA COSTA, RUA CARLOS STALL 5359 JD ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, AV. 36 4863, NÃO CONSTA BELA VISTA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ROBERTO PIRES DA COSTA, AV. LEOPOLDO PERES, Nº 2286, NÃO CONSTA CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR, RUA 2504 4139 JD UNIVERSITÁRIO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARLON DONADON, AV. TRANCREDO NEVES JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCIA DA SILVA ALVES BARBOSA, RUA GENIVAL NUNES DA COSTA 4940, NÃO CONSTARUA GENIVAL NUNES N. 4940 JD ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, EDUARDO FERNANDO DA SILVA, AV. TRANCREDO NEVES JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MAURILIO MODESTO ALVES, RUA 807 1341 SETOR 08 - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSAMEIRE ASSIS DA SILVA, RUA BENEDITO T DA LUZ 903, AV. ROSA DE SARON, 920, JD. PRIMAVERA JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ASPLAX INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, RUA 724, 1863, NÃO CONSTA BODANESE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LUCIO FLAVIO FARIAS JUNIOR, RUA FRANCISCO MENDES 945, ED. PIQUIAS J DAS OLIVEIRAS - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, ILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUA 703 378 BODANESE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, LORENI GROSBELLI, RUA ABELARDO ANTONIO POMPERMAIER 258, OU Nº 973 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, RENATA FIGUEIREDO DE ANDRADE, RUA BAHIA 1670 PARQUE INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MELKISEDEK DONADON, CPF nº 20404778291, ISAIAS DONADON BATISTA, CPF nº 28990005272, PAULO PIRES DA COSTA, CPF nº 28296800900, ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS, CPF nº 47048557249, ROBERTO PIRES DA COSTA, CPF nº 42021804291, ANGELO MARIANO DONADON JUNIOR, CPF nº 26074916810, MARLON DONADON, CPF nº 69440620200, MARCIA DA SILVA ALVES BARBOSA, CPF nº 60445580291, EDUARDO FERNANDO DA SILVA, CPF nº 78473730763, MAURILIO MODESTO ALVES, CPF nº 46865063104, ROSAMEIRE ASSIS DA SILVA, CPF nº 31663141215, ASPLAX INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CPF nº DESCONHECIDO, LUCIO FLAVIO FARIAS JUNIOR, CPF nº 36763810334, ILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 37054716949, LORENI GROSBELLI, CPF nº 31667333291, RENATA FIGUEIREDO DE ANDRADE, CPF nº 88024970287 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046, MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A DATA DISTRIBUIÇÃO: 17/11/2010 VALOR DA CAUSA: R$ 122.980,00 FASE PROCESSUAL: Encontra-se na fase de cumprimento de sentença, aguardando decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id 102414284. Vilhena quarta-feira, 14 de agosto de 2024 às 10:57. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Processo n.: 0011654-07.2010.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Improbidade Administrativa, Dano ao Erário Valor da causa: R$ 122.980,00 (cento e vinte e dois mil, novecentos e oitenta reais) Parte Defiro o pedido de confecção de certidão de Objeto e Pé. A presente decisão deverá estar acompanhada de relatório da movimentação processual do PJE, que será juntada aos autos pela CPE. Após, retornem os autos conclusos. Passa a servir a presente decisão como CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ dos autos abaixo mencionados:

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MELKISEDEK DONADON ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRENTE: MARLON DONADON ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRENTE: LORENI GROSBELLI ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRENTE: ROBERTO PIRES DA COSTA ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRENTE: ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRENTE: MÁRCIA DA SILVA ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRENTE: EDUARDO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRENTE: RENATA FIGEIREDO DE ANDRADE ADVOGADO: JEVERSON LEANDRO COSTA (OAB/RO 3134) ADVOGADA: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA (OAB/RO 3046) RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 04/08/2020 DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO 0011654-07.2010.8.22.0014 (PJE) ORIGEM: 0011654-07.2010.8.22.0014 VILHENA/4ª VARA CÍVEL Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/1992. Os recorrentes alegam que para o enquadramento na lei de improbidade administrativa exige-se a presença do dolo e má-fé do agente público, o que não restou comprovado nestes autos e que não houve enriquecimento ilícito e dano ao erário. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Os recorrentes apresentam teses relacionadas à existência/não do elemento anímico (dolo/culpa) e enriquecimento ilícito e dano ao erário. A alteração das conclusões adotadas pela Corte, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. QUANTITATIVO DAS SANÇÕES. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente por promover publicidade política com recursos públicos, no período que este era prefeito da cidade de Brodowski/SP. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. O Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a presença da culpa e do dolo. 4. A alteração das conclusões firmadas, especialmente o cerceamento de defesa, pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ, como regra geral, de que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial. 6. Por fim, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 7. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1553612 SP 2015/0221395-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 9 da Lei n. 8.429/92 (enriquecimento ilícito), diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1596135 MA 2019/0297664-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) (grifei) Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

27/07/2021, 00:00

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