Execução de Título Extrajudicial 7001439-38.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001439-38.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido/Executado: CLAUDIO GARCIA DE LIMA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Telefone: (69) 3521-0222 Processo nº: 7001439-38.2019.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. 2- Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito. b) retornem os autos conclusos. 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Feita liberação dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o valor do débito atualizado e requerer o que de direito. 5 - Após, retornem os autos conclusos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Colorado do Oeste - RO, terça-feira, 19 de agosto de 2025. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento:

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO Parte requerida: CLAUDIO GARCIA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001439-38.2019.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 178.449,41 () Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

21/05/2025, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001439-38.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: CLAUDIO GARCIA DE LIMA, CPF nº 09460193803 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ELIZABETH GOMES DA SILVA, CPF nº 315.921.632-20, residente e domiciliada na Rua Bororos, n.º 3225, Casa, Centro, na cidade de Cabixi/RO, CEP 76994000 ou Rua Tarumã, nº 2640, Setor 43, Quadra 04, Lote 10, Vilhena/RO, CEP 76.980.000. MURILLO MOREIRA DE LIMA, CPF nº 844.448.862-34, residente e domiciliado na Rua Projetada B, n.º 1949, Alto Boa Vista, cidade de Cacoal/RO, CEP 76.960-970. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício/Precatória. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 29 de março de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor do espólio de Claudio Garcia de Lima, representado pelos herdeiros Murillo Moreira de Lima e Elizabeth Gomes da Silva, também lançados no polo passivo do feito. Aduz o exequente ser credor do executado na importância de R$178.449,41 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), oriunda das Cédulas de Crédito Bancário - nº 399.802.763 (Operação nº 00000000399802763 - Numeração Interna Sistêmica), com início em 28/07/2016 e término em 28/05/2024. Que diante do vencimento e da ausência de pagamento a partir de 28/03/2018, busca o recebimento judicial dos valores devidos. Recebida a inicial foi determinada a citação dos herdeiros executados (Id. 28587576). Citado o herdeiro Murilo Moreira de Lima (Id. 29407925), realizou-se audiência de conciliação (Id. 29641577), na qual compareceu espontaneamente ambos os herdeiros do espólio requerido, contudo não foi possível a composição entre as partes. Transcorrido o prazo para pagamento e oposição de Embargos à Execução, pugnou o exequente pelo bloqueio de valores nas contas dos executados, motivo pelo qual foi deferida e realizado bloqueio judicial via BacenJud nas contas do falecido e dos herdeiros do falecido, restando positivo o bloqueio das contas dos herdeiros (Id. 32301341). Intimados os herdeiros do espólio executado acerca da penhora realizada, estes apresentaram impugnação à penhora (Id. 33157489), sob o argumento de que os valores seriam impenhoráveis em razão do caráter alimentar, bem como a execução deveria se ater aos bens e valores que estavam sendo inventariados nos autos nº 7001737-30.2019.8.22.0012. Concluso o feito, foi indeferido (Id. 35008734) o pedido de liberação dos valores em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade, motivo pelo qual os valores foram transferidos em id. 38119881. Apresentada nova impugnação (Id. 39344449) à penhora de id. 32301341 pelos herdeiros do espólio, pugnou-se pela liberação dos valores e pela exclusão dos herdeiros do polo passivo da demanda, deixando no polo passivo tão somente o Espólio de Claudio Garcia de Lima, postos os poucos bens do "De Cujus" estariam sendo inventariados nos autos nº 7001737-30.2019.8.22.0012. Intimado, o exequente apresentou em id. 42203892, manifestação contrária ao requerimento dos herdeiros. Concluso o feito, foi determinada (Id. 45863775) a comprovação da alegação de que o valor exequendo supera os valores da herança, bem como sobre o estado do processo de inventário. Intimados, o herdeiros executados apresentam as informações em id. 48185093. Concluso o feito, foi determinado ao exequente (Id. 54822805), a devolução dos valores bloqueados e transferidos, bem como determinado ao Cartório a retificação do polo passivo da demanda para retirada dos herdeiros e manutenção apenas do Espólio de Claudio Garcia de Lima. Depositada a importância pelo exequente em id. 87287313, foi deferida e realizada a devolução dos valores aos herdeiros do espólio requerido (Id. 88238226 e 90276177). Intimado o requerido para dar prosseguimento ao feito, este pugnou pelo cumprimento da decisão de id. 54822805, para a alteração do polo passivo do feito de maneira que a execução prosseguisse apenas em em desfavor do espólio. Concluso o feito, foi indeferido o pedido do exequente (Id. 92345037) - de inclusão do espólio no polo passivo da presente execução, em razão da extinção do espólio de Claudio Garcia de Lima uma vez transitada em julgado a sentença prolatada nos autos do processo de inventário nº 7001737-30.2019.8.22.0012, motivo pelo qual o exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito. Intimado, o exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros do falecido Cláudio Garcia de Lima nos autos, para responderem a presente ação e após, a penhora e o bloqueio de bens e valores dos herdeiros nos limites da herança. Ante o exposto, tendo em vista que os herdeiros não foram excluídos dos autos até o presente momento, chamo o feito à ordem, para deixar de determinar a suas respectivas habilitações e determino: 1. – Cite-se os herdeiros já habilitados no polo passivo do feito, Sr. Murillo Moreira de Lima e Sra. Elizabeth Gomes da Silva, ora executados, pessoalmente e pelo advogado constituído nos autos, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, juntar procuração do advogado constituído nos autos e efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829) nos limites da herança recebida, ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 1.2 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelos executados (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 6. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA -

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001439-38.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: CLAUDIO GARCIA DE LIMA, CPF nº 09460193803 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve ser observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC): "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...). II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...). § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...). § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.". Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários INTIME-SE, novamente via sistema a parte requerente, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de CARTA AR. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Serve a presente de Carta/Ofício/Mandado/Precatória. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 5 de fevereiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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