Execução de Título Extrajudicial 7004955-76.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004955-76.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Bella Casa Enxovais LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: ELENIR CUSTODIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004955-76.2022.8.22.0007 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela parte executada, que perfazem em média R$ 1.412,00 líquidos ao mês, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% das verbas salariais recebidas pelo executado ELENIR CUSTÓDIO, inscrita no CPF sob n. 002.455.472-31. A empresa Cerrado Select Serviços Ltda - CNPJ: 35.948.676/0001-96, com sede na Av. das Palmeiras, s/n, Bairro Centro, Gameleira de Goias/GO (email: [email protected]), deverá fazer a transferência do valor retido do empregado para a conta bancária do advogado da parte exequente, qual seja, Banco Bradesco S/A (237), agência 661, conta-corrente: 2739-1, em nome de Maycon Simoneto, CPF: 008.302.862-50, até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. O comprovante do depósito deverá ser encaminhado para o email: [email protected] ou via WhatsApp para o n. (69) 9 9988-0785. Valor da dívida: 1.804,74 (mil, oitocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). PENHORE-SE mediante intimação do representante legal da empresa Cerrado Select Serviços Ltda, para implementar o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 10% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta bancária da parte autora, até satisfação integral do débito executado. Intimo a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 07 de agosto de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004955-76.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: Bella Casa Enxovais LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 16695, - DE 16373 A 16757 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-239 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: ELENIR CUSTODIO, LINHA 25 KM 01 ZONA RURAL - 76958-970 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, PREVJUD, SNIPER. 1. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou negativo, conforme relatório anexo. 2. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 3. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 3.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 4. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 5. Cumprida as determinações, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis a penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 10 de maio de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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