Execução Fiscal 0125197-86.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0125197-86.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:57

Definitivo

11/06/2024, 16:36

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 13:07

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:28

Publicação

08/05/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0125197-86.2008.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Wilson Peixoto Monteiro INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 16:53

Recebimento

07/05/2024, 16:46

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Wilson Peixoto Monteiro Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 05/12/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 1. O art. 34 do CTN, dispõe que o contribuinte é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Conforme entendimento do STJ, não cabe alteração do polo passivo pelo município no curso da demanda fiscal. 3. Nos termos de consolidada jurisprudência, é inadmissível a alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Inteligência da súmula 392 do STJ. 4. Recurso não provido. Notificação - 0125197-86.2008.8.22.0101 Apelação Origem: 0125197-86.2008.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

06/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2023, 13:25

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:09

Documentos

Intimação

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0125197-86.2008.8.22.0101. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: WILSON PEIXOTO MONTEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho em face de Wilson Peixoto Monteiro para cobrança dos créditos tributários descritos nas CDA´s n. 37791/2008 37789/2008, 37792/2008, 37786/2008, 37787/2008, 37790/2008, 37788/2008. A demanda foi proposta inicialmente contra a BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no entanto, foi confirmado que o imóvel foi transferido para terceiros, em 17/12/1986 (fl. 22). Assim, foi declarada a ilegitimidade passiva (fls. 42/43), bem como requerido pelo Exequente a citação do atual possuidor. Intimada para se manifestar quanto à extinção processual, a exequente defendeu o prosseguimento da demanda fiscal em face do adquirente do imóvel, em razão da natureza propter rem do IPTU e TRSD, bem como sustenta que houve o redirecionamento da presente execução fiscal realizada em 2010. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal se propõe a cobrar IPTU e TRSD que incidiram sobre a propriedade do imóvel localizado naRua Anari, nº 6469, Bairro Eldorado, Porto Velho-RO, descritos nas CDA´s n. 37791/2008 37789/2008, 37792/2008, 37786/2008, 37787/2008, 37790/2008, 37788/2008. O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 147, I e 149, I do diploma normativo municipal: Art. 147. São taxas de serviços as de: I – Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais; Art. 149. É contribuinte: I – Das taxas indicadas nos incisos I e II, do art. 147, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis, com área construída, alcançados ou beneficiados pelo imponível; Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Confirmada a Ilegitimidade passiva da BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (fls. 42/43), consequentemente, tem-se que são nulos os lançamentos tributários, e igualmente nulas as CDA´s, já que os créditos descritos em tais títulos perdem o requisito de “certeza” e “exigibilidade” (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80), pois o vício atingiu o próprio lançamento fiscal, além de que é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 da Corte Superior, qual já havia sido editada ao tempo em que foi reconhecida a ilegitimidade: Súmula 392 – STJ A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Transcrevo precedentes do TJRO nesse sentido: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033544-09.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/05/2023. E ainda: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Município. IPTU. Imóvel. Venda. Comunicação. Cartório de Registro de Imóveis. Averbação. ITBI. Pagamento. Requisito. Satisfação. A venda de imóvel com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis e pagamento de ITBI supre a comunicação ao Fisco municipal quanto à referida transferência, afastando a legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento de tributos sobre o bem (IPTU/ TRSD). Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7037303-39.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 11/10/2022. Assim, a execução não poderia ter prosseguido contra o atual possuidor, sendo a extinção processual medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI c/c art. 803, I, ambos do CPC, reconheço a nulidade das CDA´s 37791/2008 37789/2008, 37792/2008, 37786/2008, 37787/2008, 37790/2008, 37788/2008 por vício no lançamento tributário, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal, consoante fundamentação supra. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II do CPC. Inexistem atos constritivos pendentes nestes autos. À CPE: 1. Em caso de oposição de embargos declaratórios, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e retornem conclusos para deliberação. 2. Sendo interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões no prazo legal e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as homenagens de estilo. 3. No caso do item 2 supra, na eventualidade da interposição de recurso de apelação na modalidade adesiva, intime-se a recorrida para contrarrazões no prazo legal antes da remessa dos autos à instância superior. 4. Inexistindo interposição de recursos no prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/08/2023, 00:00

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