Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000124-67.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perturbação da tranquilidadeAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJROJEEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

DIEGO DE PAULA COMINI

CPF

Autor

ANDERSON AMANCIO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 15:34

Audiência (cancelada; conciliação)

04/04/2024, 15:33

Audiência (cancelada; conciliação)

04/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2024, 15:31

Petição

01/04/2024, 20:51

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:20

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:51

Publicação

06/02/2024, 00:21

Todas as movimentações(182)

Definitivo

04/04/2024, 15:34

Audiência (cancelada; conciliação)

04/04/2024, 15:33

Audiência (cancelada; conciliação)

04/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 15:32

Documentos

•06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2024, 15:31

Petição

01/04/2024, 20:51

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:20

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:51

Publicação

06/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 2000124-67.2018.8.22.0021 Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para a apuração do delito previsto no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, praticado por ANDERSON AMANCIO DA SILVA, em desfavor da vítima Diego de Paula Comini (ID 56451350). É o relatório necessário. Passo a decisão. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, devendo observar os prazos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. In casu, conforme art. 109, VI, do CP, o prazo prescricional ocorrerá em 3 (três) anos, já que o máximo da pena do delito apurado é inferior a um ano, ou seja, 3 (três) meses Desta feita, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, declarando, via de consequência, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON AMANCIO DA SILVA, em relação ao crime imputado ao acusado, o que faço com lastro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal C/C art. 485 do Código de Processo Civil. Após as formalidades de praxe e comunicações de estilo, arquivem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz (a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:42

Prescrição

05/02/2024, 08:42

Documento (Certidão)

29/01/2024, 09:04

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 12:26

Petição (Parecer)

11/11/2023, 18:38

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 07:48

Mandado

16/10/2023, 19:13

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:12

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:31

Publicação

22/09/2023, 11:58

Mandado

18/09/2023, 08:01

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000124-67.2018.8.22.0021. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A CPE certificou que não possui meios para proceder com citação/intimação via contato telefônico/WhatsApp com as partes do processo. Sendo assim, determino que a intimação seja feita por meio de Oficial de Justiça nos termos da decisão retro de id. 95677247. Diligêncie-se pelo necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 12 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76803-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ANDERSON AMANCIO DA SILVA, RUA SÃO MARCOS 2819, CASA SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Contravenções Penais

13/09/2023, 00:00

Mero expediente

12/09/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 13:26

Mero expediente

12/09/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

08/09/2023, 15:56

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:55

Publicação

06/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000124-67.2018.8.22.0021. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76803-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ANDERSON AMANCIO DA SILVA, RUA SÃO MARCOS 2819, CASA SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Contravenções Penais Intime-se o infrator ANDERSON AMANCIO DA SILVA, para que apresente nos autos o cumprimento do acordo de transação penal a qual foi homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação do acusado, remetam-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo com a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos para demais deliberações. Disposições a cpe, sem qualquer prejuízo de demais expedientes: 1) Intima-se o infrator por meio do número de telefone apresentado nos autos em id. 94696338. 2) Após, remetam-se os autos ao MP. 3) Vindo com parecer, retornem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2000124-67.2018.8.22.0021. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76803-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ANDERSON AMANCIO DA SILVA, RUA SÃO MARCOS 2819, CASA SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Contravenções Penais Intime-se o infrator ANDERSON AMANCIO DA SILVA, para que apresente nos autos o cumprimento do acordo de transação penal a qual foi homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação do acusado, remetam-se os autos ao Ministério Público para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo com a manifestação ministerial, retornem-me os autos conclusos para demais deliberações. Disposições a cpe, sem qualquer prejuízo de demais expedientes: 1) Intima-se o infrator por meio do número de telefone apresentado nos autos em id. 94696338. 2) Após, remetam-se os autos ao MP. 3) Vindo com parecer, retornem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 11:49

Mero expediente

05/09/2023, 11:49

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 17:04

Mandado

25/07/2023, 08:29

Mandado

22/06/2023, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 12:04

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 11:24

Mandado

27/04/2023, 13:32

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:25

Mandado

30/03/2023, 08:04

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2023, 07:56

Documento (Certidão)

30/03/2023, 07:55

Publicação

30/03/2023, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 05:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 13:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

29/03/2023, 13:38

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 09:48

Documento (Certidão)

28/03/2023, 09:48

Documento (Certidão)

28/03/2023, 09:47

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 08:48

Mandado

27/02/2023, 19:39

Mandado

01/11/2022, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2022, 08:53

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 17:51

Decurso de Prazo

25/10/2022, 13:05

Decurso de Prazo

25/10/2022, 13:05

Decurso de Prazo

25/10/2022, 13:05

Publicação

11/10/2022, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 11:37

Outras Decisões

05/10/2022, 11:37

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2022, 15:44

Movimentação processual

15/09/2022, 15:42

Mandado

12/09/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 00:42

Mandado

26/08/2022, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 15:46

Decurso de Prazo

25/08/2022, 00:28

Decurso de Prazo

25/08/2022, 00:28

Decurso de Prazo

25/08/2022, 00:23

Publicação

10/08/2022, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2022, 19:33

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 13:55

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 10:44

Decurso de Prazo

02/08/2022, 03:44

Decurso de Prazo

02/08/2022, 03:44

Decurso de Prazo

26/07/2022, 17:07

Decurso de Prazo

26/07/2022, 16:36

Decurso de Prazo

25/07/2022, 20:43

Decurso de Prazo

25/07/2022, 20:42

Decurso de Prazo

20/07/2022, 19:42

Decurso de Prazo

20/07/2022, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 12:09

Mandado

12/07/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 15:16

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:02

Publicação

20/06/2022, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 03:46

Mandado

15/06/2022, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2022, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 09:37

Outras Decisões

15/06/2022, 09:37

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 11:01

Documento (Certidão)

06/06/2022, 11:14

Publicação

02/06/2022, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:30

Outras Decisões

01/06/2022, 11:30

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 12:14

Decurso de Prazo

21/02/2022, 22:45

Decurso de Prazo

21/02/2022, 22:45

Decurso de Prazo

21/02/2022, 22:45

Decurso de Prazo

06/02/2022, 03:12

Mandado

14/01/2022, 11:23

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2022, 11:17

Mudança de Classe Processual (TJAM)

14/01/2022, 11:11

Publicação

14/01/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 00:12

Denúncia

13/01/2022, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 15:37

Outras Decisões

12/01/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 17:24

Publicação

16/12/2021, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 17:21

Outras Decisões

14/12/2021, 17:21

Conclusão (para despacho)

11/12/2021, 00:35

Documento (Certidão)

11/12/2021, 00:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 11:59

Mandado

21/09/2021, 08:55

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 08:55

Decurso de Prazo

01/06/2021, 00:46

Decurso de Prazo

01/06/2021, 00:46

Decurso de Prazo

01/06/2021, 00:45

Mandado

27/05/2021, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2021, 11:31

Publicação

13/05/2021, 01:26

Publicação

13/05/2021, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2021, 13:26

Outras Decisões

12/05/2021, 13:26

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2021, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2020, 13:12

Conclusão (para despacho)

28/02/2020, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2020, 09:07

Recebimento

27/02/2020, 11:43

Entrega em carga/vista

21/02/2020, 12:30

Mero expediente

14/02/2020, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2019, 09:40

Recebimento

21/10/2019, 13:14

Entrega em carga/vista

25/09/2019, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2019, 21:14

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2019, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 17:46

Audiência (realizada; preliminar)

19/06/2018, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2018, 17:41

Audiência (designada; preliminar)

29/05/2018, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2018, 11:06

Audiência (realizada; preliminar)

18/05/2018, 12:55

Audiência (designada; preliminar)

14/05/2018, 10:26

Distribuição (sorteio)

14/05/2018, 10:26

Decisão

•13/09/2023, 00:00

•06/09/2023, 00:00

•06/09/2023, 00:00