Procedimento Comum Cível 7000489-26.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000489-26.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 16:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 16:00

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:19

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:13

Publicação

03/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7000489-26.2024.8.22.0021. AUTOR: SIDINEI TAVARES DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE, OAB nº DF48163, SABRINA SOARES VIANA DE ALCANTARA, OAB nº DF57976 REU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, RONDOCRED CONSORCIOS LTDA ADVOGADO DOS REU: LEANDRA MAIA MELO, OAB nº RO1737 CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA AUTOR: SIDINEI TAVARES DE SOUZA, ZONA RURAL EST. PROJETO RIO BRANCO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Análise de Crédito Vistos, etc. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 2 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 10:33

Indeferimento da petição inicial

02/05/2024, 10:33

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 18:42

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:22

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:21

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:18

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 07:27

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDINEI TAVARES DE SOUZA, ZONA RURAL EST. PROJETO RIO BRANCO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE, OAB nº DF48163, SABRINA SOARES VIANA DE ALCANTARA, OAB nº DF57976 REU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDOCRED CONSORCIOS LTDA, ÁREA RURAL S/N, RUA MARECHAL DEODORO, N. 252, ÁREA RURAL DE P - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LEANDRA MAIA MELO, OAB nº RO1737 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo 7000489-26.2024.8.22.0021 Classe Procedimento Comum Cível Valor da causa R$ 66.767,15 sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte requerente em face do despacho que indeferiu a gratuidade de justiça requerida. No despacho sob ID 101288047, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao analisar os documentos juntados pela parte, bem como determinado o pagamento das custas processuais iniciais na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC. O requerente narra em seus Embargos que a decisão deve ser anulada a fim de conceder prazo para que o autor comprove sua hipossuficiência. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. No caso em tela, o pedido do requerente não se enquadra em nenhumas das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, reverter um possível indeferimento da gratuidade da justiça, o que não é possível pela presente via. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. Acerca do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, para apresentar novos documentos para análise do pedido de gratuidade ou ainda comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei Estadual 3896/2016, no valor correspondente a 1% do valor da ação. Cumpre ressaltar que a parte autora poderá requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos e prazos estabelecidos na Lei n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020-TJRO. Disposições à CPE: 1. Fica a parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ INTIMAÇÃO. Buritis, 25 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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