Inventário 7000587-11.2024.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7000587-11.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000587-11.2024.8.22.0021. REQUERENTES: REGIANE LEGORA, OAB nº RO13569 Polo Passivo: VALDIR AMELIO DA SILVA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Inventário Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA, MARCOS AMELIO DA SILVA, ROZENIR DA SILVA, MARILZA DA SILVA, OZIEL AMELIO DA SILVA, GEDALIA DA SILVA, OZENE DA SILVA, VALDENIR AMELIO DA SILVA ADVOGADO DOS Trata-se de inventário dos bens deixados por VALDIR AMELIO DA SILVA, falecido em 21/11/2023, deixando herdeiros, todos maiores e representados pelo mesmo patrono. São herdeiros do de cujus todos os relacionados nas primeiras declarações, os quais juntaram toda a documentação necessária para comprovação do parentesco, bem como requereram a partilha dos bens inventariados. Realizada a avaliação dos bens (Id 112853965). A Inventariante apresentou últimas declarações (Id 116105437). As Fazendas Públicas se manifestaram e não possuem interesse de ingressar na ação. É o relatório. DECIDO. O arrolamento é previsto no artigo 659 e seguintes do CPC, cabendo quando há partilha amigável entre as partes capazes e o valor da herança é igual ou inferior a mil salários-mínimos, constituindo forma simplificada de promover o inventário e a consequente partilha dos bens deixados pelo de cujus. O procedimento do arrolamento é cabível, pois patente que o valor do espólio não supera a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos. Não há litígio entre os herdeiros quanto à partilha dos bens, sendo cabível na via consensual do inventário. No mais, a cota parte de cada herdeiro encontra-se devidamente respeitada pelo plano de partilha apresentado, independentemente do valor que foi atribuído aos bens pelo inventariante para a partilha, de forma que não se vislumbra quaisquer indícios de prejuízos aos herdeiros. A Inventariante comprovou dos dados do lançamento do ITCMD com situação de pagamento "baixado". O STJ já se manifestou no sentido de que pela forma que ocorre a transmissão causa mortis, não há como cobrar o ITCMD antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS ANTES DO JULGAMENTO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial n.º 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1374548/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) " Ainda o artigo 662 CPC estabelece: Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias ante a previsão do art. 659 §2º do CPC, aspecto que será alvo de posterior avaliação e cobrança por parte dos fiscos correspondentes em processo próprio. Noutro giro, foram cumpridas todas as exigências do artigo 660 do CPC. O procedimento foi regularmente observado, especialmente as disposições dos arts. 652 e 653 do CPC. Não há nulidades e nem defeitos a sanar. Diante do exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados pelo “de cujus”, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvando-se os direitos de terceiros, ex vi do disposto no art. 654 do CPC, com a expedição dos competentes formais de partilha atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se as parte para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais e finais, já que diferido par ao final (Id 101288327). Condiciono a retirada do formal de partilha em favor dos herdeiros, após a comprovação do pagamento das custas processuais (art. 20 do Regimento de Custas Processuais TJRO). Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Ciência ao MP. Sentença transitada em julgado nesta data por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Oportunamente, arquive-se. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Ciência ao MP. 3. Condicionada a retirada do formal de partilha em favor dos herdeiros, após a comprovação do pagamento das custas processuais (art. 20 do Regimento de Custas Processuais TJRO), caso não sejam beneficiários da gratuidade da justiça. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 13 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REGIANE LEGORA, OAB nº RO13569 INVENTARIADO: VALDIR AMELIO DA SILVA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000587-11.2024.8.22.0021 Recebo ação para processamento. Não é demais ressaltar que a Lei Estadual n. 3.896/2016, que institui o regimento de custas processuais, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense, estabelece que é devido o recolhimento da despesa forense nos inventários, arrolamento e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, como se verifica no seu art. 20. Em se tratando de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, o que significa dizer que não importa a renda auferida por estes, tendo em vista que as custas recaem sobre o espólio como um todo, e não de forma fragmentada. O pagamento de custas processuais se submete aos mesmos princípios que outras taxas e emolumentos públicos, que devem ser pagos por todos, somente se excetuando diante de comprovada situação de aplicabilidade no art. 98, do CPC, o que não é o caso em exame. Desse modo, considerando as circunstâncias do presente inventário, o pagamento das custas processuais deve ocorrer conforme dispõe o art. 12 c/c art. 20 da Lei Estadual n. 3.896/2016, as quais devem ser apuradas assim que se realizar a avaliação do monte-mor e se verificar o valor correto da causa e pagas ao final, com fulcro no artigo 34, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Trata-se de inventário proposto por MARIA DA CONCEICAO SILVAem face dos bens deixados pelo falecimento de VALDIR AMELIO DA SILVA. Nomeio inventariante MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA que prestará compromisso em 05 dias (art. 617, parágrafo único do CPC). Considerando que a petição de abertura já preenche os requisitos das primeiras declarações, determino a CPE a lavratura do Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações, nos termos do artigo 620, caput do CPC. CITEM-SE os herdeiros não representados pelo mesmo procurador da Inventariante, pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC), encaminhando-lhes cópia do Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações (artigo 626, §3º, CPC). Na hipótese de o mandado restar negativo, diante da não localização do requerido(a), fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo inventariante. PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC). Intime-se o Ministério Público havendo herdeiro incapaz ou ausente. Intime-se a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – encaminhando-lhes o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações - para o fim do artigo 629, do CPC e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC). Findo o prazo das diligências supracitadas, ausentes impugnações, determino a expedição de mandado de avaliação dos bens do espólio a ser cumprida por Oficial de Justiça (artigo 630, CPC). Com a juntada da avaliação, intime-se a Inventariante e os herdeiros representados por procuradores diversos, para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 635, CPC). Não havendo impugnações, intime-se a Inventariante para apresentar as últimas declarações, podendo emendar, aditar ou completar as primeiras, no prazo de 15 dias (artigo 636, CPC). Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, proceder-se-á ao cálculo do tributo - ITCD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. Feito o cálculo, intime-se todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). Nada mais havendo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a inventariante intimada via DJe para prestar compromisso no prazo de 5 dias, devendo juntar aos autos nesse prazo. 2. Sobrevindo o termo de compromisso, a CPE deverá providenciar a lavratura do Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações, nos termos do artigo 620, caput do CPC. 3. CITEM-SE os herdeiros não representados pelo mesmo procurador da Inventariante, pelo correio, desde que o citando não seja incapaz (artigos 626, §1º e 247, II, CPC), encaminhando-lhes cópia do Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações (artigo 626, §3º, CPC). Na hipótese de o mandado restar negativo, diante da não localização do requerido(a), fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo inventariante. 4. PUBLIQUE-SE edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos (artigos 626, §1ª, parte final e 259, III, do CPC). 5. Intime-se o Ministério Público havendo herdeiro incapaz ou ausente. 6. Intime-se a Fazenda Pública (Federal, Estadual e Municipal) – encaminhando-lhes o Termo Circunstanciado das Primeiras Declarações - para o fim do artigo 629, do CPC e para informar ao Juízo eventuais débitos fiscais em nome do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. 7. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (artigo 627, CPC). 8. Findo o prazo das diligências supracitadas, ausentes impugnações, determino a expedição de mandado de avaliação dos bens do espólio a ser cumprida por Oficial de Justiça (artigo 630, CPC). 9. Com a juntada da avaliação, intime-se a Inventariante e os herdeiros representados por procuradores diversos, para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 635, CPC). 10. Não havendo impugnações, intime-se a Inventariante para apresentar as últimas declarações, podendo emendar, aditar ou completar as primeiras, no prazo de 15 dias (artigo 636, CPC). 11. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, proceder-se-á ao cálculo do tributo - ITCD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. 12. Feito o cálculo, intime-se todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). 13. Nada mais havendo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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