Execução de Título Extrajudicial 7001478-78.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001478-78.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: AMARILDO MARTINS DA SILVA JUNIOR, SÍTIO LINHA 142, KM 85 C/ LH 146 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EDIONI EIDANS FARIAS, AVENIDA ACRE CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001478-78.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 68.679,04 (sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de AMARILDO MARTINS DA SILVA JUNIOR, EDIONI EIDANS FARIAS, no qual a parte exequente requer a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Rondônia (IDARON) para obtenção de informações acerca de possíveis semoventes registrados em nome do executado, incluindo cópia integral da ficha cadastral, movimentação de animais dos últimos 12 meses e autos de infração (ID 126527229) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente alega que foram realizadas diversas diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor, todas restando infrutíferas. Diante da ausência de outros bens penhoráveis, requer auxílio do Juízo para verificação de eventual existência de semoventes registrados em nome do executado junto ao IDARON, pleiteando acesso não apenas ao cadastro atual, mas também a toda movimentação de animais dos últimos 12 meses e registros de infrações. Para fundamentar seu pedido, o exequente invoca o princípio da satisfação do direito do credor e a necessidade de conferir efetividade ao processo executivo, colacionando precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que admitiu pesquisa similar após o insucesso de outras diligências. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Tal dispositivo, conjugado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, autoriza o juízo a adotar medidas que visem garantir a efetividade da execução. Não obstante essa ampla autorização legal, o exercício desse poder-dever encontra limites intransponíveis nos princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da proteção à privacidade e aos dados pessoais, direitos fundamentais consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Com efeito, a busca pela satisfação do crédito não pode transformar-se em devassa patrimonial indiscriminada, devendo observar os parâmetros constitucionais e legais que regem a matéria. Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido a requisição judicial de informações a órgãos públicos como medida excepcional, quando demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Contudo, tal providência deve observar a estrita necessidade e pertinência das informações solicitadas com a finalidade executiva, não se admitindo expedições investigativas genéricas ou meramente especulativas. Analisando especificamente o pedido formulado nos autos, verifico que a parte exequente pleiteia acesso a três categorias distintas de informações: existência de semoventes cadastrados, movimentação de animais dos últimos 12 meses e autos de infração. Cada uma dessas solicitações merece análise individualizada quanto à sua pertinência e proporcionalidade. Quanto à primeira categoria - existência de semoventes atualmente cadastrados em nome do executado - reconheço sua pertinência direta e imediata com o objetivo da execução. A informação sobre a titularidade atual de semoventes constitui dado essencial para verificação da existência de patrimônio passível de constrição, configurando diligência legítima e proporcional ao fim almejado. Ademais, tal providência encontra respaldo no próprio precedente colacionado pelo exequente e na necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional executiva. Entretanto, no que concerne às informações pretéritas sobre movimentação de animais dos últimos 12 meses, não vislumbro justificativa jurídica adequada para seu deferimento. É que o acesso a dados históricos de transferência de semoventes somente se justificaria diante de elementos concretos que indicassem a prática de atos fraudulentos ou em fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC. Importa salientar que a fraude à execução, instituto previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, exige para sua caracterização que a alienação ou oneração de bens ocorra quando já instaurada a demanda executiva e que dela resulte a insolvência do devedor. Sua configuração demanda, portanto, elementos objetivos que indiquem a prática de atos destinados a frustrar a satisfação do crédito, não bastando meras ilações ou suspeitas genéricas. No caso em análise, constato que a parte exequente não apresentou qualquer indício concreto de que o executado tenha alienado semoventes após a instauração da execução com o intuito de frustrar a satisfação do crédito. A mera possibilidade abstrata de ocorrência de fraude não autoriza o devassamento indiscriminado de informações pretéritas, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e de transformação do processo judicial em instrumento de investigação patrimonial ilimitada. Além disso, não se pode olvidar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), embora não aplicável diretamente ao Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional (artigo 4º, III, "a"), estabelece princípios que devem orientar o tratamento de dados pessoais, notadamente os princípios da finalidade, adequação e necessidade (artigo 6º, I, II e III). Tais princípios, que encontram fundamento constitucional na proteção à privacidade e à dignidade da pessoa humana, impõem que o acesso a dados pessoais seja limitado ao estritamente necessário para o atingimento da finalidade pretendida. Nessa perspectiva, o acesso a informações sobre movimentação pretérita de semoventes, sem demonstração de sua necessidade concreta para a satisfação do crédito, extrapola a finalidade executiva e configura medida desproporcional. Tais informações, além de não contribuírem diretamente para a localização de bens penhoráveis atuais, podem expor desnecessariamente dados relativos à atividade econômica do executado, violando sua esfera de privacidade sem justificativa adequada. Da mesma forma, o acesso a autos de infração administrativos não guarda relação direta com o objetivo de localização de patrimônio penhorável, configurando medida exploratória incompatível com os limites do poder investigatório no processo de execução. A existência ou inexistência de infrações administrativas em nada contribui para a identificação de bens passíveis de penhora, revelando-se providência manifestamente impertinente. Em suma, a efetividade da execução, princípio fundamental do processo executivo, deve ser harmonizada com os direitos fundamentais do executado, não se admitindo medidas meramente especulativas ou que configurem devassa patrimonial injustificada. O equilíbrio entre esses valores constitucionais exige que as medidas executivas sejam calibradas de acordo com a real necessidade de cada caso, evitando-se excessos que possam caracterizar abuso do direito processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, 797 e 805 do Código de Processo Civil, e considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proteção à privacidade, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente nos seguintes termos: AUTORIZO o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Rondônia (IDARON) a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, exclusivamente as seguintes informações: a) Relatório contendo o saldo atual de semoventes (bovinos, suínos e outros animais) registrados em nome dos executados AMARILDO MARTINS DA SILVA JÚNIOR (CPF 032.679.232-55) e EDIONE EIDANS FARIAS (CPF 014.410.732-56); b) Localização atual dos referidos animais, se houver, com indicação das propriedades onde se encontram cadastrados. INDEFIRO o pedido de acesso a: a) Movimentação de animais dos últimos 12 meses, por ausência de demonstração de elementos concretos que justifiquem a necessidade de acesso a informações pretéritas, não havendo indícios de fraude à execução ou dilapidação patrimonial; b) Autos de infração administrativa, por não guardarem pertinência com a finalidade de localização de bens penhoráveis. O IDARON deverá fornecer as informações autorizadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do ofício. Considerando a economia e a celeridade processual, a presente decisão SERVE COMO OFÍCIO, incumbindo à parte credora a sua impressão e apresentação ao IDARON. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de novembro de 2025, às 12:02. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

25/11/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

30/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: AMARILDO MARTINS DA SILVA JUNIOR, SÍTIO LINHA 142, KM 85 C/ LH 146 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, EDIONI EIDANS FARIAS, AVENIDA ACRE CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001478-78.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 68.679,04 (sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatro centavos) Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 97800165 de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) ao ID 96368194. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, DEFIRO a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. NOMEIO como leiloeira VERA LÚCIA AGUIAR DE SOUZA, com endereço na Rua João Paulo, I, Quadra 06, casa 02, Bairro Novo Horizonte, Porto Velho – RO, telefone 069-9215-0509, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial, nos termos do art. 889, do CPC, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ainda, desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, o qual dispõe que considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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