Cumprimento de sentença 0246140-10.2009.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0246140-10.2009.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SANTOS & TAVARES LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: SHEIDSON DA SILVA ARDAIA, OAB nº RO5929 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0246140-10.2009.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Santos & Tavares Ltda – ME em face do Município de Porto Velho, com base em título judicial transitado em julgado, no qual restou fixada condenação ao pagamento de R$15.243,33, corrigido monetariamente a partir de 09/05/2003 e com juros legais a partir de 04/04/2011, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. A exequente apresentou cálculos apontando como devido o montante de R$ 116.048,62 (principal) e R$ 5.070,36 (honorários), conforme petição de id n. 94180651, com data de atualização de 08/2023. Intimado o executado, apresentou impugnação (id n. 104016902). Inicialmente, arguiu prescrição quinquenal sob o argumento de que, o trânsito em julgado ocorreu em 13/04/2013, enquanto que o cumprimento de sentença deu-se início em 03/08/2023, ou seja, passado mais de 10 anos depois da constituição do título executivo, apontando que, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco anos, com fundamento na Lei n. 20.910/32. Subsidiariamente, alega excesso de execução, defendendo a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir daí, a SELIC (EC 113/2021), chegando ao valor de R$ 81.776,10. Impugna também os honorários sucumbenciais apurados com base no excesso de valores. Intimada, a impugnada apresenta manifestação (id n. 104581924) e rebateu a alegação de prescrição, sustentando ausência de intimação pessoal para prosseguir na execução (CPC/1973, art. 267, § 1º) e defendeu seus cálculos. Diante da divergência das partes quanto aos valores apurados, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, esta apresentou cálculo em 21/05/2024, apurando o valor de R$ 91.472,80 (noventa e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), sendo assim computados o valor principal de R$ 87.800,52 e honorários atualizados: R$ 3.672,28. atualizados até maio de 2024. É o relatório. Vieram os autos conclusos. I – Da prescrição quinquenal No caso, a sentença transitou em julgado em 15/04/2013, data a partir da qual se formou o título executivo judicial. Consta dos autos que, logo após o trânsito em julgado, houve publicação no Diário da Justiça dando ciência ao patrono da exequente, o qual, inclusive, requereu carga dos autos. Importante ressaltar que não houve qualquer revogação dos poderes do advogado que fez a carga processual, estando este regularmente constituído nos autos e habilitado para representar a parte, circunstância que reforça a presunção de ciência inequívoca sobre o resultado do processo e sobre a necessidade de impulsionar a fase executiva. O art. 267, §1º, do CPC/1973 exigia intimação pessoal apenas nos casos de abandono da causa com risco de extinção do processo sem resolução de mérito. A hipótese dos autos é distinta: a fase de conhecimento havia se encerrado com decisão definitiva e cabia à exequente, a partir da ciência inequívoca, promover a execução no prazo prescricional aplicável. Nessa perspectiva, o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começou a fluir a partir da ciência do trânsito em julgado, formalizada pela publicação e pela carga dos autos pelo advogado regularmente constituído. O requerimento de cumprimento de sentença somente foi protocolado em 03/08/2023, ou seja, mais de dez anos após o termo inicial, sem que tenha ocorrido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO, PELA METADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150 do STF; e, uma vez interrompido, recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso da Fazenda Nacional é provido para cassar o acórdão recorrido, com a determinação de julgamento da questão relacionada à prescrição, na medida em que o julgamento se apoia em fundamento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2062606 SP 2023/0101948-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023) Assim, consumou-se a prescrição da pretensão executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II – Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo Município de Porto Velho e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC. Sem custas. Após o decurso de prazo de eventual recurso, arquivem-se. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 14 de agosto de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

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