Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Verifica-se que houve o devido pagamento do valor em execução, portanto, entendo como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil e, por via de consequência, julgo resolvida a presente execução. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
02/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PETIÇÃO JUNTADA Fica a parte exequente intimada para ciência e eventual manifestação quanto à petição ID 130742932 apresentada pela parte adversa.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no id 130520606
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Expeça-se ofício à Caixa Econômica para transferência dos valores depositados em conta judicial para conta judicial vinculada ao processo n. 7016044-46.2024.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara de Família de Porto Velho. Vindo a comprovação da transferência, intimem-se as partes para ciência, bem como encaminhe-se o comprovante àquele Juízo para conhecimento. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
25/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a existência de inventário para partilha dos bens do advogado falecido Sílvio Vinícius de Santos, determino o prosseguimento do feito com a formalização da RPV, devendo o crédito ser depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário n. 7016044-46.2024.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara de Família de Porto Velho. Vindo a comprovação do depósito, informe-se ao Juízo da 3ª Vara de Família para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de junho de 2025 Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a parte requerente para, querendo, se manifeste acerca da petição de ID. 113963964, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos conclusos para decisão. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a parte requerente para, querendo, se manifeste acerca da petição de ID. 113963964, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos conclusos para decisão. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
27/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada a se manifestar nos autos devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a habilitação com a comprovação do inventário/partilha do crédito devido ao falecido.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Atento a certidão de ID. 110047763,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se a patrona do exequente a se manifestar nos autos devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a habilitação com a comprovação do inventário/partilha do crédito devido ao falecido. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Atento a certidão de ID. 110047763,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se a patrona do exequente a se manifestar nos autos devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a habilitação com a comprovação do inventário/partilha do crédito devido ao falecido. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
30/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Expeça-se a RPV nos termos do Despacho de ID. 101288880, concernente a observância da dedução do valor correspondente a condenação fixada no ID 96965794, sendo que ocorrerá na forma de 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo apresentado e o cálculo homologado. Cumpra-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de julho de 2024 EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
29/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. -RO, 28 de fevereiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Há informação nos autos do falacimento do patrono da parte autora (id n. 101673760), bem como, pedido formulado referente a dilação de prazo. Em razão disso,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença defiro o pedido e concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao autor. Após, determino que a parte autora seja intimada a apresentar manifestação nos autos, devendo ainda realizar a juntada da procuração. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
21/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a)
REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): petição Inicial; documentos pessoais; procuração e substabelecimento; data de citação (fase de conhecimento e da execução); sentença; acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); certidão de trânsito em julgado; petição do cumprimento/execução de sentença; sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Dados bancários. Prazo: 5 dias. -RO, 8 de fevereiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PETIÇÃO JUNTADA Fica a parte exequente intimada para ciência e eventual manifestação quanto à petição ID 130742932 apresentada pela parte adversa.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no id 130520606
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Expeça-se ofício à Caixa Econômica para transferência dos valores depositados em conta judicial para conta judicial vinculada ao processo n. 7016044-46.2024.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara de Família de Porto Velho. Vindo a comprovação da transferência, intimem-se as partes para ciência, bem como encaminhe-se o comprovante àquele Juízo para conhecimento. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
25/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a existência de inventário para partilha dos bens do advogado falecido Sílvio Vinícius de Santos, determino o prosseguimento do feito com a formalização da RPV, devendo o crédito ser depositado em conta judicial vinculada aos autos do inventário n. 7016044-46.2024.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara de Família de Porto Velho. Vindo a comprovação do depósito, informe-se ao Juízo da 3ª Vara de Família para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de junho de 2025 Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
17/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a parte requerente para, querendo, se manifeste acerca da petição de ID. 113963964, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos conclusos para decisão. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a parte requerente para, querendo, se manifeste acerca da petição de ID. 113963964, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos conclusos para decisão. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
27/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, ESPÓLIO DE SILVIO VINICIUS DE SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada a se manifestar nos autos devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a habilitação com a comprovação do inventário/partilha do crédito devido ao falecido.
Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Atento a certidão de ID. 110047763,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se a patrona do exequente a se manifestar nos autos devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a habilitação com a comprovação do inventário/partilha do crédito devido ao falecido. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Atento a certidão de ID. 110047763,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença intime-se a patrona do exequente a se manifestar nos autos devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a habilitação com a comprovação do inventário/partilha do crédito devido ao falecido. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de agosto de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
30/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Expeça-se a RPV nos termos do Despacho de ID. 101288880, concernente a observância da dedução do valor correspondente a condenação fixada no ID 96965794, sendo que ocorrerá na forma de 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo apresentado e o cálculo homologado. Cumpra-se o necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de julho de 2024 EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
29/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS - RO10003, SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. -RO, 28 de fevereiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO
REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015, ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Há informação nos autos do falacimento do patrono da parte autora (id n. 101673760), bem como, pedido formulado referente a dilação de prazo. Em razão disso,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença defiro o pedido e concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao autor. Após, determino que a parte autora seja intimada a apresentar manifestação nos autos, devendo ainda realizar a juntada da procuração. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
21/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a)
REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS - RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): petição Inicial; documentos pessoais; procuração e substabelecimento; data de citação (fase de conhecimento e da execução); sentença; acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); certidão de trânsito em julgado; petição do cumprimento/execução de sentença; sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Dados bancários. Prazo: 5 dias. -RO, 8 de fevereiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO
REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ao analisar os autos, constata-se que o Exequente requereu que a condenação de honorários fixados em 10%, em Decisão de impugnação (ID 96965794), seja compensada com o valor o que o mesmo tem a receber. Intimado a se manifestar quanto ao requerido pela Exequente, o DER/RO apresentou anuência, ID 99723541. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito com a expedição de RPV para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses. Deverá ser realizado a dedução da RPV, do valor correspondente a condenação fixada em ID 96965794, sendo que ocorrerá na forma de 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo apresentado e o cálculo homologado. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7038225-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença
06/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO
REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015 Polo Passivo:
REQUERENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO
REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo:
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por DER-RO- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, que lhe move ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO, alegando excesso de execução. Diz o Impugnante que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais e que opôs Embargos de Declaração em face da sentença, os quais foram rejeitados (ID 65046845) e que, após, o autor deu início ao cumprimento de sentença, pretendendo receber o pagamento de R$ 2.207,40 (dois mil, duzentos e sete reais e quarenta centavos), referente a honorários. Alega que o valor de honorários devido é de R$ 1.664,54 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), havendo um excesso de R$ 562,89 (quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Afirma que o excesso de execução se dá devido ao erro na cobrança de juros de mora, visto que, segundo o ente público, fora aplicado juros em desconformidade com a legislação. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que juntou os cálculos em ID 82467081. Intimadas as partes para se manifestarem quanto aos cálculos juntados pela Contadoria Judicial, a impugnada não apresentou manifestação e o Impugnante apresentou concordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes- DER/RO, que lhe move Antonio Carlos Vieira do Nascimento, sob o fundamento de excesso na execução. Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, o Impugnante apresentou anuência e a Impugnada, nada disse, de forma que entendo por sua anuência tácita aos cálculos. Assim, tendo as partes apresentado concordância aos cálculos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória.
Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação e em consequência, RESOLVO o feito na forma do art. 487, I, do CPC. No mais, verifica-se que a parte Impugnada juntou aos autos, em ID 82492648, o termo de renúncia ao excedente a 10 (dez) salários mínimos e, tendo em vista que, a parte Executada apresentou concordância, dou prosseguimento do feito conforme ao pedido de renúncia apresentado. Condeno a Impugnada em honorários que fixo em 10% sobre o valor da diferença, nos termos do art. 85 do CPC. Sem custas. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
05/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
REQUERENTE: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ANTONIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADOS DO Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da renúncia ao excedente apresentada pela Exequente em ID 82492648, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a impugnação apresentada em ID 76369078 e o pedido de renúncia juntada em ID 82492648. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
30/08/2023, 00:00
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
17/11/2021, 10:03
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2021, 08:58
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2021, 08:58
Decurso de Prazo
09/09/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2021, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
14/07/2021, 16:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL
DECISÃO
Processo: 7038225-17.2019.8.22.0001.
Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DER/RO Procurador: Henrique Flavio Barbosa (OAB/RO 6677)
Embargado: Antônio Carlos Vieira do Nascimento Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros (OAB/RO 3015) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 02/02/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Apelação. Ação Regressiva. Dano material. Ressarcimento. Impossibilidade. Vícios do art. 1.022 NCPC. Omissão. Inexistência. 1. De acordo com o dispositivo previsto no artigo 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material. 2. A discussão ventilada nos aclaratórios não se compatibiliza com a previsão do art. 1.022 do NCPC, inexistindo exato e efetivo apontamento de omissão. 3. A pretensão de rediscutir a decisão, não autoriza a interposição dos aclaratórios para reexame da matéria. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Notificação - Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7038225-17.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública
09/07/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2021, 16:38
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2021, 04:20
Deliberado em Sessão
24/06/2021, 12:50
Expedição de documento (Telegrama)
16/06/2021, 10:48
Mero expediente
08/06/2021, 12:04
Pedido de inclusão
08/06/2021, 12:04
Conclusão (para decisão)
20/04/2021, 07:44
Expedição de documento (Certidão)
20/04/2021, 07:44
Expedição de documento (Certidão)
20/04/2021, 07:28
Decurso de Prazo
17/03/2021, 00:01
Decurso de Prazo
08/03/2021, 18:00
Decurso de Prazo
05/03/2021, 00:00
Publicação
24/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER/RO PROCURADOR: HENRIQUE FLAVIO BARBOSA (OAB/RO 6677)
EMBARGADO: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SÍLVIO VINÍCIUS SANTOS MEDEIROS (OAB/RO 3015) RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001 e do art. 1.023 § 2º do CPC, fica a parte embargada, intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 23 de fevereiro de 2021. Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
Intimação - ABERTURA DE VISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 7 APELAÇÃO – 038225-17.2019.8.22.0001 (PJE) (ORIGEM: 7038225-17.2019.8.22.0001 PORTO VELHO/2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA)