Procedimento Comum Cível 7050963-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7050963-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 11:12

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:51

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:11

Publicação

20/12/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7050963-95.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: DANIEL SENA & CIA LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Parte requerida: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Considerando a quitação integral do crédito e o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente (ID 113875029), JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de cumprimento de sentença movido por DANIEL SENA & CIA LTDA - ME em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, conta-origem e os valores: Valor Favorecido Conta Judicial R$ 8.054,18 Raira Vláxio Sociedade Individual de Advocacia 01874020 - 6 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Custas finais pagas (ID n° 114208685). Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte

20/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 22:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 22:22

Arquivamento

19/12/2024, 22:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 22:22

Documento (Certidão)

18/12/2024, 08:13

Documento (Certidão)

18/12/2024, 08:12

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 08:12

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:41

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7050963-95.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: DANIEL SENA & CIA LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Parte requerida: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Considerando a quitação integral do crédito e o pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente (ID 113875029), JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o processo de cumprimento de sentença movido por DANIEL SENA & CIA LTDA - ME em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, conta-origem e os valores: Valor Favorecido Conta Judicial R$ 8.054,18 Raira Vláxio Sociedade Individual de Advocacia 01874020 - 6 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Custas finais pagas (ID n° 114208685). Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DANIEL SENA & CIA LTDA - ME, AVENIDA CAMPOS SALES 1182, - DE 1102 A 1262 - LADO PAR AREAL - 76804-356 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Parte requerida: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, 5 ANDAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7050963-95.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença de ID 105903798. Aduz que há omissão/obscuridade, visto que não fora observada a necessidade de aplicação do Marco Civil da Internet, em especial ao artigo 19 que dispõe sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações como o Provedor de Aplicações Facebook/Instagram. Contrarrazões apresentadas ao ID 106919168. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; Nesse viés, anoto que a sentença guerreada fora clara ao apreciar as alegações coligadas pelas partes, apurando-se a responsabilidade da empresa embargada em razão da falha na prestação de seus serviços. Conforme já consignado, foi a falha de segurança, na prestação de serviço, das redes sociais Facebook e Instagram, que permitiu a criação de perfil fake, passando-se pela parte autora, caracterizando aquela prestação como serviço defeituoso, configurando assim a responsabilidade objetiva da aplicação. Sublinhe-se, mais uma vez, que a atuação de terceiros, em hipóteses tais, não é excludente da responsabilização, na medida em que se trata de fortuito interno. Acresça-se, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se cristalino, portanto, que a sentença embargada não possui nenhuma omissão/obscuridade a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da sentença impugnada em relação à convicção deste juízo. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir omissão/contradição quanto a sentença prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro, pelos seus próprios fundamentos. Reaberto o prazo recursal a contar da publicação desta decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, 21 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL SENA & CIA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO SENA ACADEMIA SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.974.904/0001-10, representada por seus advogados constituídos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer juntamente com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua inicial, a parte autora aponta ser consumidora dos serviços prestados pela reclamada, afirmando possuir conta oficial na plataforma Instagram, a qual utiliza-se para alcançar clientes e divulgar seus serviços. Todavia, menciona que no dia 15/08/2023 tomou conhecimento que uma conta, denominada @senaacademiaa, estaria enviando mensagens para os seus clientes, se passando pelo perfil oficial da requerente (ID 94699894). Nesse ínterim, apesar de diversas reclamações e denúncias ao perfil falso na plataforma, a parte requerida informou que não iria remover a conta falsa da plataforma, uma vez que tal conta não iria contra as diretrizes da comunidade, logo, não obtendo êxito pelas extrajudiciais (ID 94699894). Nos pedidos, pugnou-se pelo deferimento da tutela de urgência, para que a requerida seja sujeita a realizar a imediata suspensão da conta @senaacademiaa na plataforma Instagram, até o julgamento final do processo. Assim como fosse determinado, ainda em sede liminar, o fornecimento, pela requerida, dos dados do usuário do perfil falso, capazes de identificá-lo a fim de buscar a devida responsabilização cabível, com a quebra de sigilo dos dados em face do responsável pelo perfil. No fim, requereu-se a conversão da tutela de urgência em definitiva, reconhecendo procedente a ação, bem como seja condenada a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em decorrência de toda inconveniência suportada (ID 94699894, pág. 19). Juntou-se documentos à petição. Em virtude do exposto, no dia 17/08/2023 houve o deferimento, por este Juízo, da tutela de urgência postulada pela requerente, uma vez que restou caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos dos arts. 294 e ss., c/c art. 300, todos do CPC, logo, determinou-se que suspendesse o perfil @senaacademiaa, com o cumprimento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (ID 94707917, pág. 38) Posteriormente, houve designação da audiência de conciliação para o dia 18/09/2023, às 11:00h (ID 94737471). Outrossim, expediu-se carta de citação à requerida (ID 94737483), assim como a devida intimação da parte autora (ID 94737485). Sobreveio aos autos petição da autora informando a juntada da guia de custas processuais iniciais (ID 94832937), conforme comprovantes de pagamento nos IDs 94832941 e 94832942. Embora tenha ocorrido a remessa do expediente de citação através de AR (ID 95156374), a audiência de conciliação restou prejudicada, tendo em vista ausência da parte requerida na solenidade (ID 96264458). Dessa forma, houve nova designação de audiência de conciliação para o dia 28/11/2023, às 08:00h (ID 96780192). Regularmente citada/intimada (ID 96781203), a requerida informa que cumpriu integralmente a ordem judicial, apontando que a conta @senaacademiaa foi desativada e encontra-se indisponível no serviço Instagram (ID 97119017). A parte reclamada apresentou contestação postulando o reconhecimento do cumprimento da obrigação, bem como que seja a demanda julgada extinta, sendo acolhidos os seus argumentos (ID 97586777). Realizada a audiência na data designada, restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 99149954). A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 99316504) pleiteando o não acolhimento da peça contestatória, porquanto sendo genérica e omissa, ademais, reiterou os termos contidos em sua petição inicial. Determinou-se a especificação das provas a serem produzidas pelas partes (ID 101290312). Por fim, a requerente manifestou-se que não há outras provas a produzir, já que constam nos autos as provas necessárias (ID 101729057), tal como a parte ré também manifesta a dispensa de produção de novas provas (ID 102081809), razão pela qual ambas postulam o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Do Julgamento Antecipado do Mérito Nos termos do art. 330, I do CPC, quando matéria de mérito não necessitar de maior dilação probatória para o seu julgamento, faz-se necessário o julgamento antecipado da lide. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito, sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação Consumerista O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII, ressaltando, porém, a necessidade de comprovação mínima de fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, CPC). DO MÉRITO No caso dos autos, cinge-se a controvérsia dos autos em analisar se há responsabilidade civil da parte ré, que após ter sido comunicada pela parte autora quanto a informação de perfil fake criado com seus dados, deixou de adotar as medidas necessárias para cessar a fraude, ao fundamento de que perfil falso "não vai contra as diretrizes da nossa comunidade”, conforme captura de tela anexada no ID 94699894 - fls. 5. Analisando o que consta dos autos, restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica oriunda do uso de perfil em rede social Instagram, com perfil verdadeiro de URL https:/ www.instagram.com/senaacademia/, e de que foi criado um perfil fake utilizando nome da requerente, a saber: https://instagram.com/senaacademiaa?igshid=MmU2YjMzNjRlOQ==. Aplicáveis ao caso sob comento, a Lei 12.955/14 (Marco Legal da Internet no Brasil) e, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, visto que bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerida – CDC, art. 14). Explico. As provedoras de aplicação respondem objetivamente pelos riscos de sua atividade, na forma do art. 14 do CDC, aplicável à hipótese por expressa previsão do art. 7º do Marco Civil de Internet, in verbis: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. MARCO CIVIL DA INTERNET “Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet”. Destaca-se esclarecer que o Facebook e Instragram são redes sociais e sob a ótica do Marco Civil da Internet, são provedores de apliaçãos de internet (PAI). No magistério de Frederico Meinberg Ceroy: "Provedor de Aplicação de Internet (PAI) é um termo que descreve qualquer empresa, organização ou pessoa natural que, de forma profissional ou amadora, forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, não importando se os objetivos são econômicos. Por tudo que foi dito, o Facebook é um Provedor de Aplicação de Internet (PAI) segundo os ditames do Marco Civil da Internet e consequentemente todas as disposições sobre estes provedores são aplicados à rede social." (Coletânea Legislativa de Direito Digital - Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2015). No presente feito, cabe anotar que foi a falha de segurança, na prestação de serviço, das redes sociais Facebook e Instagram, que permitiu a criação de perfil fake, passando-se pela parte autora, caracterizando aquela prestação como serviço defeituoso, configurando assim a responsabilidade objetiva da aplicação. Sublinhe-se que a atuação de terceiros, em hipóteses tais, não é excludente da responsabilização, na medida em que se trata de fortuito interno. Neste sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. […] Falha na segurança do aplicativo WhatsApp reconhecida. Falha caracteriza fortuito interno, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, com a fixação da responsabilidade civil objetiva da ré e, como resultado, o dever de indenizar. Danos Morais. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Corrigido de ofício o marco inicial da incidência dos juros. Matéria de ordem pública que não implica em reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redimencionada. AFASTADAS MATÉRIAS PRELIMINARES. RECURSO DA CORRÉ TELEFÔNICA PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ FACEBOOK DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1003837-43.2021.8.26.0541; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Honorários advocatícios. Pedido para fixação por equidade. Tema 1.076 do STJ que firmou tese no sentido de que a "É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.". Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006776-22.2023.8.26.0348; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARATÓRIA - Invasão de conta de Instagram e Whatsapp com supressão temporário de acesso pela autora - Legitimidade do Facebook verificada - Não observada a perda do objeto - Documentos juntados aos autos suficientes à propositura da demanda - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Autora que pretende a majoração do "quantum" indenizatório - Ré que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor para afastamento do dever de indenizar - Relação de consumo - Falha no dever de segurança bem reconhecida - Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Teoria do risco-proveito - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré - Ocorrência de danos morais - Invasor que teve acesso ao perfil da autora, veiculou golpes passando-se por ela e a impediu temporariamente de utilizar sua rede social como ferramenta de trabalho - Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial - Fixação do "quantum" de R$ 4.000,00 que merece aumento para R$ 10.000,00 - Juros de mora a incidir da citação, dada a relação contratual - Honorários advocatícios - Quantia fixada (R$ 800,00) que não remunera de forma condigna o profissional - Cabível o arbitramento em 20% do valor da condenação - Tabela de honorários da OAB que não vincula o órgão julgador - Recurso da ré desprovido e apelo da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora legais da citação e fixar a verba honorária em 20% do valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1002869-32.2022.8.26.0394; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) Verifica-se dos autos que a autora teve a criação de conta fake, na rede social "instagram". Registre-se que tal rede era utilizada como instrumento de trabalho, por intermédio das qual divulgava o local destinado à atividades físicas, e mantinha contato com seus clientes e que foi por intermédio destes últimos, que tomou conhecimento da existência da criação do perfil falso, que simulava ser a autora, oferecendo a participação para concorrer a prêmios de um sorteio que não existia. Comunicado o fato a parte ré, limitou-se a informar que sendo provedor de aplicação à internet, não estaria obrigada a remover conteúdo, só o sendo nas hipóteses do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a saber: (i) ordem judicial que reconheça a ilegalidade do conteúdo reclamado, somada à (ii) indicação específica (URL) do material. Em que pese a argumentação da parte ré, a sua responsabilidade civil é inquestionável, estando presentes seus elementos a saber: conduta (omissão da empresa ré), o nexo causal e o dano. Vejamos. A parte autora comprovou, conforme capturas das conversas dos clientes, a existência do perfil fake que estava se passando pela mesma, a saber: @senaacademiaa, e que esse perfil falso teria solicitado informações pessoais dos clientes se passando pela autora (ID 94701416), induzindo os clientes da autora a erro. Tais informações eram suficientes, para que a parte requerida tivesse adotado providências para afastar a fraude. Destaque-se que tais fatos ocorriam desde 15 de agosto de 2023 e, somente após o ajuizamento da ação em 16/08/2023 e deferimento da liminar no dia 17/08/2023 (ID 94707917), que a requerida informou, na data de 06/10/2023, que havia promovido as remoção do perfil (ID 97119017), descumprindo o prazo dado na referida decisão liminar que determinou o prazo de 24 horas para suspenção da conta fake. Assim, evidente que a parte ré não prestou seus serviços com segurança, higidez e eficiência, de modo a garantir a incolumidade dos direitos da autora usuária, conforme exige o microssistema de defesa do consumidor. Quanto ao nexo causal, preceituam os artigos 14, caput, e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, deve responder, objetivamente, por quaisquer danos que venha causar aos consumidores em razão de eventual falha ou deficiência em seus sistemas ou na execução dos serviços. E, em se tratando de responsabilidade civil objetiva prescinde de exame acerca de culpa ou dolo, a qual encontra fundamento no risco da atividade desempenhada pela parte ré e, só pode ser afastada caso seja provada a inexistência da falha na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro, o que não se vislumbra no caso concreto. Neste sentido, confira-se o entendimento de abalizada doutrina: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª Ed., Atlas, 2007) Em igual sentido, Patrícia Peck Pinheiro, em obra direcionada a questões envolvendo Direito Digital, aduz, no capítulo referente à responsabilidade civil no ambiente digital: “Considerando apenas a Internet, que é mídia e veículo de comunicação, seu potencial de danos indiretos é muito maior que de danos diretos, e a possibilidade de causar prejuízo a outrem, mesmo que sem culpa, é real. Por isso, a teoria do risco atende às questões virtuais e a soluciona de modo mais adequado devendo estar muito bem associada à determinação legal de quem é o ônus da prova em cada caso.” (Direito Digital. 5ª Ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013). Neste sentido a jurisprudência pátria, também: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. PERFIL FALSO. Criminosos criaram perfil falso na plataforma do INSTAGRAN, utilizando-se de dados da conta do autor (fotos, nome e marca) e passaram a oferecer produtos, sem que houvesse a entrega. Denúncias na órbita administrativa apresentadas pelo autor e por clientes lesados. Letargia do FACEBOOK em solucionar o impasse. Conta desativada somente após ajuizamento da demanda e concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. FORTUITO INTERNO. Aplicação do CDC à casuística. Autor que tomou conhecimento do perfil falso e, a despeito da comunicação, o réu que não apresentou solução. Não lhe socorre a assertiva de que estaria impedido de agir diante da legislação em vigor, notadamente o Marco Civil da Internet. Inteligência do art. 7º, incisos I e XIII, da Lei n. 12.965/2014 Obrigação de fazer mantida. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. O autor teve sua marca maculado, havendo descrédito na sua atuação profissional. Angústia diante da inércia do apelante. Seguidores que foram enganados pelos criminosos. Os contratempos daí advindos que não podem ser imputados como meros transtornos. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10687679820228260100 SP 1068767-98.2022.8.26.0100, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 15/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022). Quanto ao dano moral, cabe transcrever trecho da conferência da Ministra Isabel Gallotti, do STJ, realizada na VI Jornada de Direito Civil: “O dano moral não pode ser considerado um apêndice necessário de qualquer dano patrimonial. Para que o dano material possa, em tese, gerar dano moral autônomo, deve ser alegado e comprovado algum prejuízo sofrido, na época, em decorrência do prejuízo econômico, como, por exemplo, a vítima ter passado por grave privação, ou tido seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes ou ainda cheque devolvido por insuficiência de fundos. Deve haver prova de que, em razão daquele dano patrimonial, houve um prejuízo moral autônomo. Sem essa alegação e comprovação, não cabe indenização por danos morais. (“Dano moral na jurisprudência do STJ” in VI Jornada de Direito Civil, [11-12 de março de 2013, Brasília]. - Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2013, p. 71) Assim, a prima facie, a criação de perfil fake em rede social afeta o consumidor, pois, simula ser o consumidor que está usando a rede social, bem como ser ele o autor dos conteúdos produzidos, o que não é verdadeiro. A criação do perfil fake coloca a parte autora em situação vexatória, pois citado perfil era utilizado para simular um sorteio não realizado por ela. Neste sentido: “Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Sistema que se mostrou falho na medida em que permitiu que a conta da autora no Instagram permanecesse em poder dos invasores mesmo após a autora ter adotado os procedimentos para recuperação e desativação. Ocorrência que permitiu que o fraudador continuasse a veicular publicações se passando pela autora e se comunicasse com seus seguidores, divulgasse fotos intimas e a chantageasse, bem como praticasse golpes contra terceiros. Danos morais configurados. Indenização reduzida, contudo. Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível 1004771-39.2022.8.26.0032; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/03/2023). Quanto à fixação dos danos morais é preciso considerar os princípios punitivo, reparatório e pedagógico e, ainda, sopesar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, visto que o dano infringido à dignidade da pessoa humana não encontra parâmetros legais definidos e por esta razão, deve ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento danoso, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Assim, considerando que a parte autora utilizava a rede social Instagram como ferramentas de trabalho, e que houve a criação de perfil fake, configurando falha na segurança da aplicação e a ineficiência da parte ré em resolver o problema, dilatando-se os danos sofridos pela parte autora, gerando inclusive o ajuizamento da presente ação, fixo os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10385706320228260100 SP 1038570-63.2022.8.26.0100, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 24/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora que teve seu perfil mantido junto ao 'Instagram' invadido por 'hackers', que alteraram o 'email' de controle da conta e senha de acesso, passando a publicar, em seu nome, conteúdo erótico, bem como a enviar-lhe 'emails' com ameaças de divulgação de informações privadas – Fatos incontroversos - Falha no dever de segurança da prestadora de serviços reconhecida – Incidência das normas protetivas de direitos dos consumidores que atrai a responsabilidade objetiva – Dever de segurança que é inerente às próprias atividades exploradas - Excludentes de responsabilidade não demonstradas – Indenização devida – Constrangimento e apreensão geradas pelas publicações descritas na petição inicial e ameaças sofridas que são exorbitantes dos dissabores cotidianos – Indenização majorada para corresponder a R$ 15.000,00, quantia que melhor se coaduna com a gravidade da ocorrência, bem como ao poderio econômico da demandada – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10370417720208260100 SP 1037041-77.2020.8.26.0100, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 04/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022). Indenizatória. Responsabilidade civil. Facebook. Perfil falso. Exclusão. Demora. Danos morais. Valor. Manutenção. A responsabilidade do Facebook pela criação de perfil falso tem origem na ausência de exclusão após denúncias feitas pelos usuários, pois a omissão acarreta na prorrogação de textos e imagens de cunho pejorativo e vexatório ao usuário, contribuindo para a ampliação dos efeitos danosos à imagem e à honra advindos das postagens. O valor indenizatório será mantido, se fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao dano experimentado. Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, bem como não obteve êxito na demanda, deve arcar com o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007008-14.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/09/2023 DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 2ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7035, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050963-95.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: a) Condenar a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em obrigação de fazer para informar dados atinente ao usuário https://www.instagram.com/senaacademiaa/?igshid=MmU2YjMzNjRlOQ%3D, disponibilizando dados cadastrais e registros de acessos (e-mail de cadastro, endereços, números de IP, com datas e horários GMT) referente aos últimos 18 meses contados a partir da propositura da presente demanda 16/08/2023. Ratificar os efeitos da antecipação de tutela concedida na decisão de ID 94707917. Considerando que a parte requerida não comprovou o cumprimento da tutela no prazo estabelecido, fixo a multa de astreintes no valor total de R$ 3.000,00 (três mil) reais; b) Condenar a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizada com correção monetária e juros. A correção monetária incide sobre o quantum devido a título de danos morais e se inicia deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7050963-95.2023.8.22.0001 Obrigação de Fazer / Não Fazer Procedimento Comum Cível AUTOR: DANIEL SENA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 17974904000110, AVENIDA CAMPOS SALES 1182, - DE 1102 A 1262 - LADO PAR AREAL - 76804-356 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, 5 ANDAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA DECISÃO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR 700, 5 ANDAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 17 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. I - DANIEL SENA & CIA LTDA - ME propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA aduzindo que foi criado um perfil falso que está enviando mensagens para os seus clientes/seguidores, se passando pelo perfil oficial da academia. Informa que tal perfil está entrando em contato com seus seguidores pedindo informações pessoais para a promoção de um sorteio em nome da academia. Afirma que não está promovendo nenhum tipo de sorteio e as informações solicitadas colocam as vítimas em risco de cair em golpes eletrônicos, o que poderá trazer uma série de transtornos. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, revela-se indispensável, à concessão da tutela de urgência requerida, pois verifica-se, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido – probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris – e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição Federal de 1988. Analisando as provas e a argumentação trazidas na inicial, verifica-se que o perigo da demora na prestação jurisdicional encontra-se bem caracterizado na hipótese, pelo simples fato da conta virtual da autora, junto a rede social pertencente a ré – “Instagram” –, estar sendo utilizada por terceiro desconhecido para a prática de ilícitos/golpes, o que certamente causará prejuízos financeiros aos seus amigos e seguidores, conforme boletim de ocorrência e prints que acompanham a exordial. Não bastasse, o perigo de dano decorre dos efeitos negativos e depreciativos que a divulgação de notícia enganosa – promoção de sorteios pelo usurpador -, utilizando os contatos de perfil e a imagem da autora podem acarretar danos a honra e ao nome da requerente perante terceiros, com a exposição indevida da sua imagem, o que certamente é grave, mormente por dizer respeito à tutela de direitos da personalidade. Assim, num exame preliminar, afigura-se incorreto e, mais, ofensivo, principalmente pela exposição indevida da imagem da autora e prejuízos que o mau uso da sua imagem e da solicitação de dados pessoais se utilizando de perfil semelhante ao oficial ensejando, pois, o reconhecimento da verossimilhança. De outro lado, vale frisar que a plausibilidade da argumentação decorre da constatação, à luz da prova documental inicial trazida, de que a requerente é de fato a titular do perfil, conforme infere-se nas fotografias e documentos pessoais instruídos à inicial, o que justifica a sua pretensão liminar para que a ré suspenda a conta objeto da demanda, impedindo, consequentemente, o acesso indevido aos seus seguidores. Diante do quanto exposto, com base nos arts. 294 e ss c/c art. 300 do CPC, e fundamento, também, no art. 19, parágrafo 4º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), DEFERE-SE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para fins de DETERMINAR que o requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados de sua intimação, RETIRE do ar/SUSPENDA o perfil @senaacademiaa - endereço:https://www.instagram.com/senaacademiaa /?igshid=MmU2YjMzNjRlOQ%3D%3D, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo abster-se de efetuar o cancelamento/exclusão da conta até decisão posterior deste juízo. O cumprimento da ordem deve ser comprovando nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso descumpra o preceito, com a ressalva de que tal medida poderá ser reapreciada ou revogada a qualquer tempo, durante o curso do processo. Oficie-se e intime-se a ré imediatamente para cumprimento da liminar (Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, n.º 700, 5º andar, Itaim Bibi, Capital do Estado de São Paulo, CEP: 04.542-000). Intime-se também a parte autora quanto ao teor da presente, por intermédio do advogado constituído. II - As audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Cejusc’s serão realizadas por videoconferência, através do aplicativo Whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE utilizando-se o sistema automático do PJE, cuja solenidade realizar-se-á pelo CEJUSC/Cível desta Comarca. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios ou oficial de justiça, para tomar ciência da audiência, com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). No ato da citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. Na hipótese da citação restar negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte requerida. Saliente-se que é necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele(a), com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Referida ciência deve ser dada pelo mesmo meio em que a audiência foi realizada (Whatsapp ou Hangouts Meet), ficando vedada a alteração do teor da ata posteriormente, tudo em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VII do art. 8º do Provimento. Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte autora para réplica. Saliento ainda que, caso a parte autora tenha feito a opção pela tramitação do feito junto ao 'Juízo 100% Digital', regulamentado pelo Ato Conjunto nº 014/2022-PR-CGJ, fica a parte requerida advertida do seguinte: Art. 2º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação, podendo a parte requerida opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo. (...) § 3º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte requerida e seu(sua) advogado(a) fornecerão e-mail e linha telefônica móvel com aplicativo whatsapp, no intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Consigno ainda que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ______________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

18/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(103)