Cumprimento de sentença 7001359-71.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001359-71.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:07

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:02

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:18

Publicação

27/06/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE MARCOS DIAS, RUA TIRADENTES 2096 VITÓRIA DA UNIÃO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA POTIGUARA 3914 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001359-71.2019.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS), sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Conforme petição encartada ao ID 107609038, a parte autora deu quitação ao processo e anuiu com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, praticando o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral de eventual depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE MARCOS DIAS, RUA TIRADENTES 2096 VITÓRIA DA UNIÃO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA POTIGUARA 3914 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001359-71.2019.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS), sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Conforme petição encartada ao ID 107609038, a parte autora deu quitação ao processo e anuiu com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, praticando o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral de eventual depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Definitivo

26/06/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:10

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:56

Publicação

17/06/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7001359-71.2019.8.22.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ESPÓLIO: JOSE MARCOS DIAS Advogado do(a) ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestar-se quanto ao levantamento do alvará expedido.

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 15:16

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE MARCOS DIAS, RUA TIRADENTES 2096 VITÓRIA DA UNIÃO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA POTIGUARA 3914 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001359-71.2019.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS), sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Conforme petição encartada ao ID 107609038, a parte autora deu quitação ao processo e anuiu com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, praticando o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a escrivania conferir se houve o levantamento integral de eventual depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE MARCOS DIAS, RUA TIRADENTES 2096 VITÓRIA DA UNIÃO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOUZA SILVA, OAB nº RO10144 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA POTIGUARA 3914 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001359-71.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) sob a sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RPV), em que se busca a quitação de dívida líquida certa e exigível constante em sentença judicial com trânsito em julgado. Na hipótese de haver pedido de aplicação de honorários em execução em favor do(a) patrono(a) do exequente, cumpre tecer algumas considerações abaixo registradas. Na hipótese de o(a) advogado(a) em seu pedido inicial de cumprimento de sentença requerer que sejam aplicados os honorários em sede de execução, no importe de 10% (dez por cento), uma vez que não se aplica o art. 85, § 7º, do CPC, é de dizer que a interpretação corrente é de que apenas não cabe honorários sob a sistemática de pagamento via precatórios, entretanto o presente cumprimento se dá por RPV, ensejando ao pagamento da verba, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 420.816⁄PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Cumpre salientar que apesar do entendimento firmado pelo STF, este Juízo mantém o posicionamento de que não cabe o pagamento de honorários em execução sob o rito da RPV, salvo quando os cálculos forem impugnados pela parte executada, conforme fundamentação que se segue. Tendo a parte requerida permanecido inerte quanto aos cálculos apresentados, não há que se falar em condenação da requerida em honorários da fase de cumprimento da sentença, tendo em vista que não houve resistência da demandada em efetuar o pagamento daquilo que foi cobrado pela exequente. Importante ressalta que, por se tratar de procedimento de pagamento que somente é realizado mediante expedição de RPV e que referido expediente somente é emitido pelo juízo após a confirmação dos cálculos, não haveria outra forma da parte requerida cumprir voluntariamente o pagamento da obrigação, como, por exemplo, depósito judicial, entrega de numerário em mãos à requerente mediante recibo, emissão de cheque, depósito em conta-corrente, ou qualquer outra forma de quitação da dívida (CPC, art. 924, inciso II), porquanto por disposição constitucional a Fazenda Pública se obriga ao pagamento de condenações judiciais por precatório ou RPV, na forma do art. 100, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Portanto, se a lei determina que o pagamento do crédito judicial se opere unicamente mediante expedição dos requisitórios, resta desarrazoada a afirmação de que a parte autora teve que ingressar com pedido de cumprimento da sentença porque o requerido não pagou de pronto o valor devido, uma vez que, como dito, sem expedição das requisições de pagamento não haveria como o demandado efetuar o pagamento. Com efeito, o entendimento fixado pelo STF no Recurso Extraordinário 420.816⁄PR que não foi apreciado sob a égide da repercussão geral possui entendimento de que é cabível os honorários em pagamento de RPV, mesmo que não haja resistência da Fazenda Pública. O Juízo só está vinculado ao entendimento dos tribunais superiores quando se trata de Súmula Vinculante do STF, no controle difuso, nos termos do art. 103-A, da CF ou em sede de controle concentrado (ADI\ADC), na forma do art. 102, § 2º, da CF, os outros entendimentos, conquanto apresentem a jurisprudência do tribunal superior, possuem apenas força de persuasão. Assim, no presente caso, na hipótese de a Fazenda Pública quedar-se inerte, não há que se falar em resistência do requerido em cumprir com o pagamento e nem em condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença. A execução invertida, até então realizada com o fito de impedir a incidência de honorários em execução, tornou-se inaplicável, em razão da quantidade de execuções sofridas pela Fazenda Pública, inviabilizando que proceda os cálculos de todos os que a executam. Os honorários advocatícios, seja na fase cognitiva, seja na fase executiva, deve se pautar pelo trabalho do causídico e o mero pedido de cumprimento de sentença sem impugnação aos seus cálculos não é azo suficiente para o pagamento de honorários advocatícios em execução. Com destaque, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Poder Judiciário a que este magistrado julga processos previdenciários por delegação tem o entendimento de que não cabe honorários nos autos n. 8672-34.2007.4.01.3800 entendeu pela ausência do dever de pagar honorários em execução, pois o relator explicou que, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816⁄PR, o STF concluiu pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/97 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária e tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença, destacou ainda que se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. Deste modo fica a decisão judicial devidamente motivada para os fins recursais eventualmente interpostos pela parte interessada, com o registro de que eventual prazo contar-se-á desta decisão e não de eventual pedido de reconsideração, consentânea jurisprudência neste sentido. INTIME-SE a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Caso não haja oposição aos cálculos, fica HOMOLOGADO os cálculos do exequente para todos os fins de direito. Assim, tendo em vista a ausência de resistência da parte executada, quer por aquiescência, quer por omissão de manifestação, expeça-se, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se, no entanto, que eventual desconformidade evidente com o título executivo poderá ser modificado, inclusive de ofício, pois se trata de matéria de ordem pública, vide art. 1-E, da Lei 9.494-97 e entendimentos jurisprudenciais abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. NÃO oferecimento. EXECUTADO. MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS. VALORAÇÃO. Ainda que intempestiva a oposição da parte executada à pretensão executiva, suas alegações, apresentadas antes do pagamento definitivo e tendentes a afastar a presunção relativa de correção do cálculo da parte exequente, podem ser valoradas pelo magistrado, admitindo-se inclusive o reconhecimento da desconformidade do cálculo ao título, já que matéria de ordem pública. (TRF4, AG 5011276-95.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 23/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da Súmula n° 344/STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 2. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, cabendo ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar enriquecimento sem causa em detrimento do erário. (TRF4, AG 5008129-61.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017) Na hipótese de surgimento de dúvida com relação aos cálculos, a homologação tácita judicial será revista e dirimida a dúvida, mediante novos cálculos do exequente ou remessa ao Contador Judicial. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, STF. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e eventuais correções legais que incidirem até a data do saque, intimando-a sobre a realização do depósito e para proceder o levantamento observando o prazo limite do alvará. Dê ciência a exequente sobre a expedição do alvará, por meio de seu advogado constituído ou pessoalmente em caso de patrocínio pela Defensoria Pública da comarca ou ainda diretamente ao advogado em caso de execução apenas de honorários de sucumbência. Com a retirada do alvará e respectivo levantamento, a parte autora dá quitação ao processo e anui com a extinção pelo cumprimento da obrigação, uma vez que o pagamento do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Assim, com o pagamento do valor contido na RPV (ou precatório) dou por extinta a obrigação, nos termos do § 6º, do art. 128, da Lei n. 8.213/91 e art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Quando for oportuno, arquive-se os autos, devendo a serventia conferir se houve o levantamento integral do depósito e se a respectiva conta foi encerrada, a fim de evitar o arquivamento do processo com valores pendentes de resgate. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(177)