Execução de Título Extrajudicial 7001583-66.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001583-66.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7001583-66.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: C. S. DOS SANTOS JOIAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566, ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 EXECUTADO: DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa. A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do n. 9 9367-5649 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. S. DOS SANTOS JOIAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISLAINE CASTRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO13566, ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 EXECUTADO: DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE, RUA MONTEIRO LOBATO 3941, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR 06 - 76873-628 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.959,37 (mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos) DECISÃO EXECUTADO: DIANA OLINDINA ALBUQUERQUE, RUA MONTEIRO LOBATO 3941, - DE 3757/3758 AO FIM SETOR 06 - 76873-628 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7001583-66.2024.8.22.0002 Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se a executada nos termos da ação e intime-a para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados, a partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. A executada, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito da exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime a exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento.

06/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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