Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005435-35.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005435-35.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, GISELE JASSE MARTINS COSTA, RUA MIL OITOCENTOS E DEZ 5141, TEL. (69) 9.9309-3858/ 9.9326-5686//9.9287- 9548 BELA VISTA - 76982-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 1731, SALA 1106 - CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUÁS BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, RAFAEL MEYER, OAB nº PR94410, FERNANDO DA SILVA REIS, OAB nº MT23509O, CINCO 7 ANCHIETA - 78600-000 - BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005435-35.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Os autos vieram conclusos face à juntada de RECURSO DE APELAÇÃO interposto nos autos. Desta feita, considerando estarem presentes os requisitos legais, notadamente a tempestividade, o interesse processual e a legitimidade, RECEBO O RECURSO interposto em seu efeito suspensivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal para apreciação do recurso. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 12 de setembro de 2025 às 13:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005435-35.2023.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, GISELE JASSE MARTINS COSTA, RUA MIL OITOCENTOS E DEZ 5141, TEL. (69) 9.9309-3858/ 9.9326-5686//9.9287- 9548 BELA VISTA - 76982-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 1731, SALA 1106 - CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUÁS BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, RAFAEL MEYER, OAB nº PR94410, FERNANDO DA SILVA REIS, OAB nº MT23509O, CINCO 7 ANCHIETA - 78600-000 - BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos e examinados. Dispensado o relatório sob luz do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. O Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia em face de GISELE.J.M e V.M TRANSPORTES LTDA pela prática da conduta criminosa delineada no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. O presente processo está em ordem, inexistindo irregularidade ou nulidade a sanar, sendo certo, que as condições da ação penal e os pressupostos processuais estão preenchidos, impondo-se, pois, o julgamento do mérito. A denúncia (ID.112613120) narra, em síntese, que: No dia 07 de abril de 2023, por volta das 05h30, no Km 519 da BR 364, a denunciada GISELE JASSE MARTINS COSTA, administradora da empresa denunciada V. M. TRANSPORTES LTDA, transportaram 37,301 m³ (trinta e sete metros cúbicos e trezentos e um centésimos) de madeiras em desacordo com a licença emitida pelo órgão ambiental competente. Apurou-se que os policiais rodoviários federais, durante fiscalização de rotina, abordaram o veículo de carga M.BENZ/AXOR 2536 LS, COR BRANCA, placa BBJ5C11, atrelado ao semirreboque SR/FACCHINI SRF CA, COR BRANCA, placa AUP5E69, transitando pelo local dos fatos, carregado com 37,301 m³ de madeira serrada. Consta que, ao ser indagado acerca da documentação pertinente à madeira, o motorista apresentou o Documento de Origem florestal - DOF 27767559, código de controle 8549 8132 7889 3676, validade 30/03/2023 a 29/04/2023, vinculado à nota fiscal nº 431, emitidos pela pessoa jurídica LF DOS SANTOS CASTRO EIRELI EPP e tendo como destinatário a pessoa jurídica a RAMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Segundo apurado, durante abordagem fiscalizatória e verificação da carga transportada, a Polícia Rodoviária Federal constatou que o Documento de Origem Florestal – DOF emitido atestava 37,301 m³ de madeira serrada da Ocotea cymbarum (louro), quando, na verdade, foi identificada a essência Cordia Goeldiana (Freijó) na carga vendida e transportada, estando, portanto, a carga desacobertada de autorização para venda e posterior transporte, considerando a divergência quanto à essência da carga. Extrai-se, também, que no momento da abordagem, os agentes constataram divergência quanto à origem do produto florestal descrita no Documento de Origem Florestal (DOF) e a que, de fato, estava sendo utilizada pelo denunciado, haja vista que constar no documento que o veículo saiu do pátio da empresa em Humaitá-AM. Contudo, conforme declarou o motorista, a carga de madeira foi embarcada na combinação veicular em uma serraria localizada no distrito de Nova Califórnia (Porto Velho), e NÃO no município de Humaitá-AM. Neste sentido, em razão da divergência entre a rota descrita no DOF e a efetivamente percorrida pelos denunciados, verifica-se que a licença ambiental apresentada é INVÁLIDA, assim, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei n. 9.605/98, em conformidade com o art. 48, II, parágrafo único, da Instrução Normativa do IBAMA nº 21/2014. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas de acusação, bem como procedeu-se ao interrogatório dos denunciados. Encerrada a instrução, foram apresentadas as alegações finais orais, sobrevindo os autos à conclusão. Após detida análise dos autos, entendo que o pedido formulado na denúncia deve ser julgada improcedente. Explico. Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio da juntada das seguintes peças aos autos: termo circunstanciado de ocorrência n.º 2150730230407053031, relatório policial, termo de compromisso, termo de apreensão, DOF, notas fiscais, fotografias (ID.89396535 - fl.8 a fl.44) e laudo pericial (ID.107855049). No tocante à autoria, a controvérsia reside, entretanto, na comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração do tipo penal imputado, ou seja, o dolo específico de burlar o sistema de controle ambiental, bem como na validade da documentação apresentada. Trata-se de verificar se houve intenção livre e consciente de transportar madeira em desacordo com as exigências legais, ciente da invalidade da licença ou da irregularidade do produto. Nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, configura-se crime a conduta de vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e demais produtos de origem vegetal sem licença válida durante todo o período do transporte ou armazenamento, devidamente outorgada pela autoridade competente. O Ministério Público fundamenta seu pedido de reforma da decisão em dois aspectos principais: (i) divergência entre as espécies de madeira transportadas e as constantes na documentação apresentada; e (ii) inconsistência na rota descrita. A testemunha de acusação, policial rodoviário federal Edivaldo F. M., relatou que, na data dos fatos, a equipe deu ordem de parada ao veículo de carga e, ao analisar a documentação e a carga transportada, constatou diversas irregularidades. Informou que a rota de transporte descrita no DOF estava incompleta, não contemplando o trecho fluvial. Acrescentou que, ao ser questionado, o motorista declarou que a madeira foi embarcada no município de Nova Califórnia. Ressaltou, ainda, que a espécie de madeira declarada não correspondia à efetivamente transportada, o que tornaria os documentos inválidos. Por sua vez, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a denunciada Gisele declarou que sua empresa atua com base na confiança nos documentos recebidos, como notas fiscais devidamente formalizadas, não possuindo meios técnicos para verificar a autenticidade da carga ou a origem do produto. Afirmou que a contratação e a emissão dos documentos são realizadas virtualmente e que sua empresa apenas procedeu à emissão do conhecimento de transporte. Enfatizou, por fim, que não tinha conhecimento das irregularidades e que a atividade empresarial não é especializada no comércio de madeira. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, constato que, embora a materialidade delitiva tenha sido comprovada pelos documentos constantes dos autos, a autoria não restou demonstrada, uma vez que não foi confirmada em juízo pelas provas produzidas, especialmente porque não ficou evidenciado o conhecimento das irregularidades da carga, eis que as notas fiscais foram expedidas eletronicamente à distância. Assim, as notas foram emitidas com base nas informações recebidas, sem que tivesse conhecimento da rota diversa adotada pelo motorista para o carregamento e sem a presença dos denunciados no ato. Não se comprovou o dolo específico necessário à configuração do crime ambiental, pois as divergências formais e administrativas apontadas pelo Ministério Público não foram suficientes para demonstrar a intenção de fraudar o sistema de controle ambiental. Não se ignora o zelo do órgão acusador na repressão a crimes ambientais. Contudo, o processo penal exige provas consistentes da ocorrência do fato típico, ilícito e culpável. Não há nos autos comprovação inequívoca de que os acusados tenham agido com dolo, ou mesmo culpa, para fraudar o sistema de controle florestal. Os indícios de materialidade existentes no momento da apreensão não se mantiveram após a instrução processual, especialmente diante da inquirição das testemunhas e dos denunciados. Como é cediço, um decreto condenatório não pode se fundar em meras suposições, deduções ou ilações. A condenação exige prova robusta e segura, que afaste qualquer dúvida razoável. Não se pode sentenciar com base apenas em um juízo de probabilidade, por mais elevado que este seja. Destarte, diante da fragilidade do conjunto probatório produzido pela acusação, entendo não haver elementos seguros que autorizem a condenação da denunciada. A propósito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, no processo penal, o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, compete ao órgão acusador comprovar a materialidade e a autoria do delito.Cabe a prova àquele que alega, não ao que nega: "O conjunto probatório nebuloso, impreciso e confuso não autoriza decreto condenatório" (TACrimSP, Julgados, 12/338). "Sem uma prova plena e eficaz, da culpabilidade do réu, não é possível reconhecer a sua responsabilidade penal" (TACrimSP, Julgados, 4/31). "Prova - Dúvida - Absolvição. No Juízo Criminal a prova a sustentar o decreto condenatório há de ser plena, segura e convincente. Onde houver dúvida, por mínima que seja, é preferível absolver o réu" (Jurisprudência Mineira, v. 131/440). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria e do Tribunal de Justiça de Rondônia bem se posicinam: DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MADEIRA COM DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INVÁLIDA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra sentença que absolveu os acusados de transporte de madeira com documentação supostamente inválida, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo específico dos acusados para burlar o sistema de controle ambiental, configurando o crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. III. Razões de decidir 3. Não se provou o dolo específico necessário à configuração do crime ambiental, visto que as divergências formais e administrativas apontadas pelo Ministério Público não foram suficientes para demonstrar a intenção de fraudar o controle ambiental. 4. As provas defensivas, especialmente o rastreamento por GPS e os comprovantes de abastecimento, corroboraram a rota declarada e geraram dúvida razoável quanto ao dolo dos apelados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de dolo específico para fraudar o sistema de controle ambiental impede a configuração do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7004695-34.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 06/08/2025) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATPF. ARTS. 304 C/C 297, CAPUT, DO CP. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO 1. In casu, o réu foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c 297 do Código Penal e no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 2.A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que o crime mais grave pode ser absorvido pelo menos grave, quando aquele for etapa preparatória ou executória deste. Precedentes REsp n. 1.378.053/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 15/8/2016. 3.No caso, aplica-se o princípio da consunção, visto que a falsificação do documento (art. 304 c/c 297 do Código Penal) foi o delito-meio usado para atingir o delito-fim, qual seja, o transporte ilegal de produtos florestais (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98). 4.De acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, para a configuração do crime art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, exigem-se o dolo de transportar madeira sabendo ser de forma ilegal. 5.Incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade, autoria e dolo do agente na empreitada criminosa. 6.Sentença alterada para absolver o acusado, com base na aplicação do princípio in dúbio pro reo, nos termos no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 7.Apelação que se dá provimento. (TRF-1 - (ACR): 10006667920214014301, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) Ante o exposto, por não existir prova idônea e suficiente para a imputação integral dos fatos narrados na denúncia, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva (ID.110932486) e, por consequência, ABSOLVO os denunciados GISELE J. M. e V. M. TRANSPORTES LTDA., já qualificados, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Quanto ao produto florestal apreendido, verifico que, após doação por meio do Ofício nº 130/2025/DEL03-RO/SPRF-RO (ID 119467216), a Polícia Rodoviária Federal prestou contas da destinação/venda das madeiras apreendidas, sendo tais contas homologadas por este juízo. No tocante ao veículo apreendido — Caminhão trator M. Benz/Axor 2536 LS, ano 2016, cor branca, placa BBJ 5C11, RENAVAM 01120443366, chassi 9BM958444GB050007, atrelado ao semirreboque SR/Facchini SRF CA, ano 2011, cor branca, placa AUP 5E69, RENAVAM 00372650376, chassi 94BA1543BBV032615 — observo que os bens foram restituídos ao proprietário, nos termos da decisão de ID 91830750. Assim, determino a liberação do encargo de depositário fiel. Sem custas. P.R.I.C SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇAÕ/CITAÇÃO/OFICIO Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005435-35.2023.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, GISELE JASSE MARTINS COSTA, AC CANDEIAS DO JAMARI 82, RUA 21 DE ABRIL CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 1731, SALA 1106 - CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUÁS BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, RAFAEL MEYER, OAB nº PR94410, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando detidamente os autos, especialmente à luz da certidão de ID.119044872, constato que o infrator JONH.W.M.V logrou êxito em cumprir somente a obrigação relativa à prestação pecuniária, remanescendo pendente o adimplemento da composição civil dos danos, condição esta imprescindível para a decretação da extinção da punibilidade. Diante disso, torno sem efeito a extinção da punibilidade conferida ao infrator JONH W. M. V., constante do item “1” da sentença de ID.119431832 3. Em prosseguimento, intime-se o referido infrator para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o integral cumprimento da composição civil dos danos, sob pena de revogação do benefício e regular prosseguimento do feito, nos termos da legislação de regência. 4. Aguarde-se a realização da solenidade judicial atinente aos coautores GISELE J. M. C. e V. M. TRANSPORTES LTDA., nos moldes anteriormente determinados. 5. Vistas para MP, para que se manifeste acerca da prestação de contas apresentada pela PRF ID.119467208. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ÁLVARA/ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO/ORDEM DE LIBERAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 11 de abril de 2025 às 18:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, GISELE JASSE MARTINS COSTA, AC CANDEIAS DO JAMARI 82, RUA 21 DE ABRIL CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 1731, SALA 1106 - CENTRO EMPRESARIAL PAIAGUÁS BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, RAFAEL MEYER, OAB nº PR94410, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005435-35.2023.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. 1. EXTINÇÃO - CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL - JONH.W.M.V Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de JONH.W.M.V, GISELE.J.M.C e V.M.TRANSPORTES LTDA, qualificados nos autos. No decorrer do procedimento, o infrator (JONH.W.M.V) foi beneficiado com a proposta de transação penal, tendo cumprido integralmente as condições impostas, conforme certificado nos autos (ID.119044872). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito (ID.119056521). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do promovido relativamente aos fatos descritos no presente procedimento e, por conseguinte, extingo o feito. 2. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - GISELE.J.M.C e V.M.TRANSPORTES LTDA. Ante o oferecimento da denúncia, DETERMINO a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO tal como determina o art. 78 da Lei 9.099/95, oportunidade em que o(a) autor(a) do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e colheita de interrogatório. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10/07/2025 às 10h30min. A audiência será realizada de forma presencial, facultada a participação das partes e testemunhas por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp. As partes e as testemunhas poderão acessar a sessão via plataforma GOOGLE MEET através do link: meet.google.com/zcu-nhga-zoq ou telefone da sala de audiências (3309-8109 – WhatsApp). CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação dos autores do fato: GISELE.J.M.C e V.M.TRANSPORTES LTDA. 3) Intimação das testemunhas cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. 5) Caso ainda não constem nos autos, venham os antecedentes criminais expedidos pelo SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais. Proceda-se às baixas, anotações e comunicações devidas e, após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. P.R.I.C. Ariquemes quinta-feira, 10 de abril de 2025 às 12:41. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005435-35.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, GISELE JASSE MARTINS COSTA, AC CANDEIAS DO JAMARI 82, RUA 21 DE ABRIL CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O, RAFAEL MEYER, OAB nº PR94410, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Ante o oferecimento da denúncia, conforme determina o art. 78 da Lei 9.099/95, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/03/2025, às 09h30min, oportunidade em que o(a) autor(a) do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e realização de interrogatório. A audiência será realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp. As partes e as testemunhas poderão obter o link através do telefone da sala de audiências (3309-8109 – WhatsApp). Faculto a participação presencial das partes, caso assim desejem. Caso ainda não constem nos autos, venham os antecedentes criminais expedido pelo SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais. Após o cumprimento de todas as determinações, encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação e/ou citação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato. 3) Intimação das testemunhas cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

21/10/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005435-35.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, GISELE JASSE MARTINS COSTA, AC CANDEIAS DO JAMARI 82, RUA 21 DE ABRIL CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Como as certidões de antecedentes criminais do(s) autor(es) do fato já foram juntadas e o Ministério Público já se manifestou nos autos apresentando proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos em relação ao infrator JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, encaminhe-se o processo ao Núcleo de Conciliação e Mediação - NUCOMED para designação da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Eventual vítima, por sua vez, deverá ser intimada com as advertências do Enunciado nº 117 do FONAJE, ou seja, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de julho de 2010). Quanto aos demais infratores, V.M. TRANSPORTES LTDA e GISELE JASSE MARTINS COSTA, considerando que não fazem jus ao benefício da Transação Penal, após a realização da audiência preliminar, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação, conforme requerido. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005435-35.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, GISELE JASSE MARTINS COSTA, AC CANDEIAS DO JAMARI 82, RUA 21 DE ABRIL CENTRO - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Como as certidões de antecedentes criminais do(s) autor(es) do fato já foram juntadas e o Ministério Público já se manifestou nos autos apresentando proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos em relação ao infrator JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, encaminhe-se o processo ao Núcleo de Conciliação e Mediação - NUCOMED para designação da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Eventual vítima, por sua vez, deverá ser intimada com as advertências do Enunciado nº 117 do FONAJE, ou seja, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de julho de 2010). Quanto aos demais infratores, V.M. TRANSPORTES LTDA e GISELE JASSE MARTINS COSTA, considerando que não fazem jus ao benefício da Transação Penal, após a realização da audiência preliminar, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação, conforme requerido. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005435-35.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O DECISÃO Segundo consta, o Ministério Público pediu a inclusão de GISELE JASSE MARTINS COSTA, inscrita no CPF 006.337.172-31, sócia-administradora da empresa V.M. TRANSPORTES LTDA, no polo passivo. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão da autora do fato e determino a inclusão de GISELE JASSE MARTINS COSTA, inscrita no CPF 006.337.172-31, sócia-administradora da empresa V.M. TRANSPORTES LTDA no polo passivo da presente demanda. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais do(s) autor(es) do fato ora incluídos, relativamente aos sistemas PJE, SAP e PROJUDI. Após, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação e apresentação de eventual proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos relativamente a TODOS os autores do fato, bem como, para se manifestar sobre o requerimento apresentado pela DEFESA no evento anterior. Caso o(s) autor(es) do fato não faça jus à proposta de transação penal, o Ministério Público deverá desde logo apresentar Denúncia ou requerer diligências, arquivamento ou outra providência que lhe pareça necessária. Caso o(s) autor(es) do fato faça jus à proposta de transação penal, e o Ministério Público apresente proposta, encaminhe-se o processo ao Núcleo de Conciliação e Mediação - NUCOMED para designação da audiência preliminar, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O(a) autor(a) do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7005435-35.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O DECISÃO Segundo consta, o Ministério Público pediu a inclusão de GISELE JASSE MARTINS COSTA, inscrita no CPF 006.337.172-31, sócia-administradora da empresa V.M. TRANSPORTES LTDA, no polo passivo. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão da autora do fato e determino a inclusão de GISELE JASSE MARTINS COSTA, inscrita no CPF 006.337.172-31, sócia-administradora da empresa V.M. TRANSPORTES LTDA no polo passivo da presente demanda. Juntem-se as certidões de antecedentes criminais do(s) autor(es) do fato ora incluídos, relativamente aos sistemas PJE, SAP e PROJUDI. Após, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação e apresentação de eventual proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos relativamente a TODOS os autores do fato, bem como, para se manifestar sobre o requerimento apresentado pela DEFESA no evento anterior. Caso o(s) autor(es) do fato não faça jus à proposta de transação penal, o Ministério Público deverá desde logo apresentar Denúncia ou requerer diligências, arquivamento ou outra providência que lhe pareça necessária. Caso o(s) autor(es) do fato faça jus à proposta de transação penal, e o Ministério Público apresente proposta, encaminhe-se o processo ao Núcleo de Conciliação e Mediação - NUCOMED para designação da audiência preliminar, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O(a) autor(a) do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005435-35.2023.8.22.0002. autores: 1. LF DOS SANTOS CASTRO EIRELI EPP e seu respectivo representante legal, e declino a competência ao Juizado Especial Criminal de Novo Aripuanã/AM, e 2. RAMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e seu respectivo representante legal, e declino a competência ao Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR. Determino as devidas baixas e retificações na distribuição. Mantenho os demais autores do fato no polo passivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RAMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, J LUIZ DE Q BRANCO EIRELI, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O DECISÃO Vistos. Vieram os autos para deliberar acerca da madeira apreendida, considerando a juntada do laudo pericial ao id 107855049. O Ministério Público se manifestou pelo perdimento da madeira apreendida, pois trata-se de ilícito ambiental, com fundamento no art. 25, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais. Pois bem. Decido. No tocante ao produto florestal apreendido, tal madeira configura produto ilícito, posto que sem documento e sem prova da origem lícita vez que extraída sem licença ambiental. Exatamente por isso, NÃO pode ser restituído e deve ser destinado para aproveitamento lícito. A ordem de doação é amparada no artigo 25, §3°, da Lei 9.605/98, ao preconizar que “tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes”. A toda evidência, a normativa pertinente, conquanto gravite ao derredor da relação exarada na norma penal descrita no artigo 91, II, “a” e “b”, do Código Penal, com ela não se confunde. Enquanto esta ordena a perda de instrumentos e produtos do crime como efeito da condenação (trânsito em julgado), aquela trata especificamente da doação de produtos perecíveis ou madeiras, como decorrência do predicado da efemeridade inerente a tais objetos. Dessa forma, quanto à madeira apreendida, decreto sua perda e doação à Polícia Rodoviária Federal (PRF). Autorizo-a que realize eventual venda direta/indireta a um consumidor final (pessoa física/jurídica), de preferência para produtores rurais da região, sendo estritamente defeso a comercialização do produto florestal por ele adquirido. Consigno, ainda, que a SEDAM/IBAMA seja autorizada a emitir DOF ESPECIAL DO PRODUTO FLORESTAL APREENDIDO à pessoa jurídica ou física interessada em adquirir o bem objeto deste processo, visando incluir o crédito do volume no CNPJ da interessada e autorização do transporte do local onde a madeira encontra-se armazenada até o destino final da carga. Desde já, autorizo o transporte do produto florestal do local onde está depositado ao local de destino do consumidor final. O donatário deverá prestar contas a este Juízo, no prazo de 60 dias, sobre o que foi feito com a madeira doada. Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected]. Serve a presente decisão como ALVARÁ/AUTORIZAÇÃO para a realização do transporte do produto florestal. Adverte-se que deverá transportar o produto até o local determinado pelo Inspetor Chefe da 3ª Delegacia da PRF da comarca de Ariquemes/RO, desde que no âmbito do município. Serve a presente decisão como ALVARÁ/AUTORIZAÇÃO para a realização desse transporte. No mais, em relação a LF DOS SANTOS CASTRO EIRELI EPP, segundo pontua o Ministério Público, os documentos de acobertavam a carga (DOF) foram emitidos por esta, cuja sede se localiza no Município de Novo Aripuanã/AM. Posto que, pugna o parquet que seja enviada cópia dos autos para a comarca do município indicado para apuração da prática em tese, do crime tipificado no art. 46, caput, da Lei 9.605, na modalidade de vender produtos florestais sem licença válida outorgada pela autoridade competente, e art. 299 do Código Penal, supostamente praticado pela pessoa jurídica LF DOS SANTOS CASTRO EIRELI EPP, e seu respectivo representante legal. Assim, considerando-se que os referidos delitos, em tese, foram praticados na sede da empresa, tem-se que o Juízo daquela comarca é competente para apurar os fatos. Requer ainda que, seja enviada cópia integral dos presentes autos ao Juízo competente de Curitiba/PR, para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 46, caput, da Lei 9.605, na modalidade de adquirir produtos florestais sem licença válida outorgada pela autoridade competente, supostamente praticado pela pessoa jurídica RAMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, e seu respectivo representante legal (destinatário do produto florestal). É cediço que o artigo 70 do Código de Processo Penal erigiu como regra para firmar a competência territorial o local do crime, bem como o art. 63 da Lei 9.099/95, dispõe que “a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a ação penal”. Dessa forma, o Juízo competente para julgar e processar os crimes de venda e aquisição de produtos florestal sem licença válida outorgada pela autoridade competente e art. 299 do Código Penal é o da comarca de Comarca de Município de Novo Aripuanã/AM (LF DOS SANTOS CASTRO EIRELI EPP, e seu respectivo representante legal) e Curitiba/PR (RAMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, e seu respectivo representante legal (destinatário do produto florestal). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito em relação aos supostos Intime-se. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE TERMO DE ALVARÁ/LIBERAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz (a) de direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 7005435-35.2023.8.22.0002 Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ nº 17766438000188, RUA ZACARIAS VICENTE DOS SANTOS 210-B, TRANS COSTA UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, RAMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 36774372000112, VELHA DO BARIGUI 730, - ATÉ 1521/1522 CIDADE INDUSTRIAL - 81250-460 - CURITIBA - PARANÁ, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, CPF nº 01673894160, TAMBAU 80, LOTEAMENTO SOL NASCENTE VILA ACRE - 69909-838 - RIO BRANCO - ACRE, J LUIZ DE Q BRANCO EIRELI, CNPJ nº 23037027000154, DO BAHIA 14, LOTE 05 ZONA RURAL - 69260-000 - NOVO ARIPUANÃ - AMAZONAS ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA, OAB nº MT18790O DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, RAMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, JONH WALKER MELANDRE VALENTIM, J LUIZ DE Q BRANCO EIRELI Os autos vieram conclusos para decisão quanto aos bens apreendidos. Quanto ao(s) VEÍCULO(S) APREENDIDO(S), defiro o pedido para DETERMINAR A LIBERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE do(s) veículo(s): Caminhão: TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR, marca/modelo: M. BENZ/AXOR 2536 LS, ano: 2016/2016, Cor: branca, placa: BBJ 5C11, RENAVAM: 01120443366, Chassi: 9BM958444GB050007. Atrelado ao Semi reboque: CARGA SEMI-REBOQUE, marca/modelo: SR/FACCHINI SRF CA, ano: 2011/2011, cor: branca, placa: AUP 5E69, RENAVAM: 00372650376, CHASSI: 94BA1543BBV032615, MEDIANTE DEPÓSITO ao proprietário do bem que deverá apresentar o(s) documento(s) do(s) veículo(s). Salvo irregularidades de natureza administrativa. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida, deverá ser custeado pelo requerente. No tocante ao produto florestal apreendido, fica consignado que deverá a parte autora do pedido de restituição do(s) caminhão(ôes) descarregar a madeira no pátio da Polícia Rodoviária Federal, ou lugar que esta indicar, providenciar sua identificação e realizar sua cobertura com Lona plástica confeccionada em polietileno, com dupla camada de alta e baixa densidade, com ilhós de metro em metro, com no mínimo 265 micras, para posterior destinação do produto florestal. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/OFICIO REQUISITÓRIO E/OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S). Noutro giro, analisando os autos, verifico que a procuração acostada ao ID 89550160, está sem assinatura. Assim, INTIME-SE a infratora RAMADE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar a representação processual. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

13/06/2023, 00:00

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