Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000400-42.2024.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000400-42.2024.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 07:50

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:43

Publicação

04/11/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000400-42.2024.8.22.0008. REQUERENTE: GILTON MUNIZ SIMOES Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RETORNO DOS AUTOS - VINDOS DO TRF1 Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seus advogados/procuradores, acerca do retorno dos autos supracitados, vindos do TRF1, com acórdão transitado em julgado, devendo assim as partes, querendo, no prazo legal, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo para manifestação parte autora: 5 (cinco) dias. Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:57

Evolução da Classe Processual

03/11/2025, 09:55

Documento (Acórdão)

31/10/2025, 08:25

Recebimento

31/10/2025, 08:25

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 12:14

Petição (Contra-razões)

21/06/2025, 06:21

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:48

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000400-42.2024.8.22.0008. AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA GILTON MUNIZ SIMOES ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados na inicial. O autor pontua que recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 01/11/2022, ante a conversão judicial do benefício e auxílio por incapacidade temporária, o qual vinha recebendo desde 20/01/2021. Aduz, ainda, que o valor do auxílio correspondia ao montante de R$4.402,79 e, com a conversão em aposentadoria, esta passou a perfazer o montante de R$2.951,63, ocasionando, pois, um decréscimo do recebimento mensal do benefício. Determinada a citação e a concedida a AJG em favor do autor (ID: 107288883). Citado, o requerido apresentou contestação (ID: 109757672). Pugna pela suspensão do feito, aplicação das regras da EC n. 103/2019, bem como requer a total improcedência dos pedidos. Réplica ao ID: 111009931. Intimadas as partes para a especificação de demais provas permaneceram silentes. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GILTON MUNIZ SIMOES ADVOGADO DO Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente). As preliminares arguidas pelo INSS, bem como as teses de defesas são destoantes com o caso em apreço. E a citada ADI 6279 inexiste determinação de suspensão de eventuais processos. No caso vertente, verifica-se que o autor teve o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido administrativamente. Da revisão da RMI Ressalta-se que para os inscritos até 28/11/99, o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, a partir do mês 07/94. Para os inscritos a partir de 29/11/99, o salário de benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Assim estabelece o artigo 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e, e h do inciso I do art. 18,na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A Lei nº 9.876/99, por sua vez, dispõe: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Em recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.554.596/SC, entendeu-se pela possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Colaciono: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. A Lei 9.876/1999 implementou nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do Segurado. 2. A nova legislação trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta lei, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994. 3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios. 4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida. 5. É certo que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo, decorrendo de tal princípio a necessidade de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não se afigurando razoável que o Segurado verta contribuições e não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício. 6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições. 7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais. Afinal, por uma questão de racionalidade do sistema normativo, a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva. 8. Com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 9. Recurso Especial do Segurado provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC (2015/0089796-6) - RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019). O REsp 1.554.596/SC destacado é de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC. Em relação ao cálculo da RMI do benefício reconhecido administrativamente (incapacidade permanente por doença), verifica-se que há divergência jurisprudencial em relação à matéria. Há julgados nas Turmas Recursais Federais de diferentes Seções Judiciárias tanto a favor quanto contrários à inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, EC n. 103/19. A TRU da 4ª Região, em pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, concluiu pela inconstitucionalidade da regra: (…) 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5003241-81.2021.4.04.7122/RS. Constato ainda que no âmbito do e.TRF1 a matéria encontra-se em discussão, tendo havido manifestação sinalizadora da inconstitucionalidade pelo eminente Relator na Ação Rescisória n. 1017657-35.2021.4.01.0000: (AR 1017657-35.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PJE 12/04/2022 PAG.) Atento aos fundamentos expostos e não havendo precedente qualificado sobre a matéria, reconheço que a regra do art. 26, § 2º, III, EC n. 103/19 viola a regra da irredutibilidade do valor do benefício prevista no art. 194, parágrafo único, IV, da CF. Confere-se: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 26 DA EC 103/2019. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 44 DA LEI 8213/91. AFRONTA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RM DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Inexistindo prova segura de que o segurado estava permanentemente incapaz antes da entrada em vigor da EC 103/2019, o benefício é devido com base nas novas regras.2. Embora a legislação aplicável ao benefício seja a do momento da constatação do caráter permanente da incapacidade, o valor nominal do amparo previdenciário por incapacidade, após a sua conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, sob as novas regras trazidas pelo artigo 26 da EC 103/2019, que tem aplicabilidade imediata, não pode ser reduzido, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como ao princípio da proporcionalidade, ante o caráter definitivo da restrição laboral. (Recurso Cível nº 5015021-19.2019.4.04.7112, 4ª Turma Recursal, sessão de 05/07/2021, Relatora Juiza Federal Marina Vasques Duarte) 3. Ausente parcelas pagas a maior a partir da conversão administrativa do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, merece ser improvido o recurso do INSS na parte que requer a devolução dos valores pagos a maior. 4. Recurso da parte autora parcialmente provido e negado o recurso do INSS. (RECURSO CÍVEL 5012416-68.2021.4.04.7100, MARINA VASQUES DUARTE, TRF4 - QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, 16/02/2022.) Nesse sentido, pertinente o reconhecimento do pedido no tocante a correção da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente para que seja calculada em 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), conforme as regras anteriores da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/1999. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por GILTON MUNIZ SIMOES para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) REVISAR a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente para que seja calculada em 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), conforme as regras anteriores da Lei 8.213/91 e do Decreto 3048/1999. 2) PAGAR as DIFERENÇAS devidas retroativamente desde 14/06/2021, devidamente revisadas na forma acima exposta, valores a serem apurados e corrigidos de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 08 de dezembro de 2021 e a partir dessa data, aplicar de acordo com a taxa SELIC. Os juros de mora devidos com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 870947), estes incidem a partir da citação. Desde já fica deferida a dedução de quaisquer valores pagos administrativamente a este título. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data constante na assinatura digital. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILTON MUNIZ SIMOES ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Não obstante a suposta obrigatoriedade, imposta pela nova lei adjetiva civil, no que tange à realização de prévia audiência de conciliação ou mediação, à luz da experiência deste Juízo - já consideradas a matéria aventada e as particularidades desta região - descortina-se nos autos ser mesmo improvável a obtenção de conciliação na mencionada solenidade, o que destitui o ato de qualquer utilidade prática, ou, sua ausência, de um qualquer prejuízo, mormente se a autocomposição mediante interesse superveniente poderá ser lograda a qualquer tempo nos autos. Atrai, ao revés, adequação e necessidade a que se resguarde, no particular, o princípio da razoável duração do processo, bem assim adequada gestão de recursos humanos e materiais que seriam dedicados ao inútil ato. Ademais, o perfil da ré, e do histórico seu nesta comarca, em face da matéria sob apreciação, denunciam ser de todo improvável composição em sessão específica para tal mister. Há de se considerar, ainda, a já sobrecarregada pauta de audiências do CEJUSC – ainda detentor de estrutura e recursos deficientes para fazer frente a todo e qualquer processo, em todos eles se ordenando audiência prévia de conciliação, o que já faz com que os feitos fiquem a aguardar vários meses para receber contestação, quando de antemão já se sabe que, neste lapso temporal, não advirá qualquer acordo nos autos. No caso dos entes públicos, mais improvável ainda se revela a obtenção de conciliação, porquanto ainda remanesce relevante discussão desde há muito travada derredor da possibilidade da celebração de uma qualquer transação processual, em face do princípio da legalidade estrita conjugado ao princípio da indisponibilidade do interesse público, apesar de ser, este, apenas secundário, no mais das vezes. Por tais razões, deixa-se de designar nos autos a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e determina-se a citação da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC. No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do NCPC. Caso não seja contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Para tanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000400-42.2024.8.22.0008 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Procedimento Comum Cível CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, e a fim de viabilizar que o processo retorne a este gabinete apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autoriza-se o sr. diretor de cartório ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 15 dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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