Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7000676-88.2024.8.22.0003 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7000676-88.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/02/2024, 09:44

Petição

28/02/2024, 09:40

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:10

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:09

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:07

Definitivo

22/02/2024, 08:47

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 08:46

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:46

Publicação

22/02/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DAMAZIO ARMANDO DOS SANTOS, RUA BEIRA RIO 2672,... SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DIVA MARIA DOS SANTOS, RUA MARANHÃO 1818,... SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000676-88.2024.8.22.0003 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de registro tardio de óbito, ajuizada por DAMAZIO ARMANDO DOS SANTOS e DIVA MARIA DOS SANTOS, na qual pretende a lavratura da certidão de óbito de seu irmão DIMAS ARMANDO DOS SANTOS, falecido em 05/03/2023, na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. Os requerentes alegam que o irmão foi atropelado na BR364, foi socorrido, porém veio óbito no Hospital em Ouro Preto do Oeste/RO, que apesar de terem feito o reconhecimento do irmão a certidão de óbito constou como desconhecido, não especificando qualquer informação do falecido. Requereram a retificação do registro de óbito para constar o nome do falecido DIMAS ARMANDO DOS SANTOS, estado civil SOLTEIRO, idade 56 ANOS, natural de JARDIM OLINDA/PR, filho de JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS e FRANÇA DE SOUZA DOS SANTOS. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 101722764). É o relatório. Fundamento e Decido. Constam no processo Auto de Reconhecimento de Cadáver, realizado pelo requerente DAMAZIO ARMANDO DOS SANTOS no dia 07/03/2023 na delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto do Oeste/RO, onde reconheceu que o falecido era seu irmão DIMAS ARMANDO DOS SANTOS. O Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste/RO, deixou de constar o nome e demais informações do falecido, mesmo após a sua identificação conforme auto de reconhecimento de cadáver, Id 101245696, p.1. O pedido é abarcado pela lei dos registros públicos – Lei 6.015/73, devendo o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Portanto, tendo em vista que houve a identificação do de cujus antes do registro do óbito, deverá ser averbado no registro o nome e as qualificações do falecido. É vital que se proceda a retificação no registro tardio de óbito, visto que o registro público tem o condão de expressar uma situação verdadeira dos fatos, de modo que o pedido merece procedência. Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para determinar a retificação do registro de óbito n. 096057 01 55 2023 4 00024 035 0009915 84, fazendo constar o nome do falecido como DIMAS ARMANDO DOS SANTOS, estado civil SOLTEIRO, idade 56 ANOS, natural de JARDIM OLINDA/PR, filho de JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS e FRANÇA DE SOUZA DOS SANTOS, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste/RO, para que proceda com a retificação do registro de óbito, encaminhando cópia da certidão de nascimento e do Auto de Reconhecimento de Cadáver de DIMAS ARMANDO DOS SANTOS. Diante da resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente feito. Esta sentença transita em julgado nesta data, diante da ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada e publicada automaticamente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO e MANDADO. Jaru/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 13:34

Procedência

21/02/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 15:25

Petição (Parecer)

16/02/2024, 15:18

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DAMAZIO ARMANDO DOS SANTOS, RUA BEIRA RIO 2672,... SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DIVA MARIA DOS SANTOS, RUA MARANHÃO 1818,... SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000676-88.2024.8.22.0003 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome Requerente/ Vistos. Trata-se de ação de registro tardio de óbito, ajuizada por DAMAZIO ARMANDO DOS SANTOS e DIVA MARIA DOS SANTOS, na qual pretende a lavratura da certidão de óbito de seu irmão DIMAS ARMANDO DOS SANTOS, falecido em 05/03/2023, na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. Os requerentes alegam que o irmão foi atropelado na BR364, foi socorrido, porém veio óbito no Hospital em Ouro Preto do Oeste/RO, que apesar de terem feito o reconhecimento do irmão a certidão de óbito constou como desconhecido, não especificando qualquer informação do falecido. Requereram a retificação do registro de óbito para constar o nome do falecido DIMAS ARMANDO DOS SANTOS, estado civil SOLTEIRO, idade 56 ANOS, natural de JARDIM OLINDA/PR, filho de JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS e FRANÇA DE SOUZA DOS SANTOS. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 101722764). É o relatório. Fundamento e Decido. Constam no processo Auto de Reconhecimento de Cadáver, realizado pelo requerente DAMAZIO ARMANDO DOS SANTOS no dia 07/03/2023 na delegacia de Polícia Civil de Ouro Preto do Oeste/RO, onde reconheceu que o falecido era seu irmão DIMAS ARMANDO DOS SANTOS. O Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste/RO, deixou de constar o nome e demais informações do falecido, mesmo após a sua identificação conforme auto de reconhecimento de cadáver, Id 101245696, p.1. O pedido é abarcado pela lei dos registros públicos – Lei 6.015/73, devendo o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Portanto, tendo em vista que houve a identificação do de cujus antes do registro do óbito, deverá ser averbado no registro o nome e as qualificações do falecido. É vital que se proceda a retificação no registro tardio de óbito, visto que o registro público tem o condão de expressar uma situação verdadeira dos fatos, de modo que o pedido merece procedência. Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para determinar a retificação do registro de óbito n. 096057 01 55 2023 4 00024 035 0009915 84, fazendo constar o nome do falecido como DIMAS ARMANDO DOS SANTOS, estado civil SOLTEIRO, idade 56 ANOS, natural de JARDIM OLINDA/PR, filho de JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS e FRANÇA DE SOUZA DOS SANTOS, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Ouro Preto do Oeste/RO, para que proceda com a retificação do registro de óbito, encaminhando cópia da certidão de nascimento e do Auto de Reconhecimento de Cadáver de DIMAS ARMANDO DOS SANTOS. Diante da resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente feito. Esta sentença transita em julgado nesta data, diante da ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada e publicada automaticamente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO e MANDADO. Jaru/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

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