Execução de Título Extrajudicial 7002025-40.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002025-40.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002025-40.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809, ANDRE STUART SANTOS - MS10637, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647, JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO - MS11751 EXECUTADO: E. PORTELA FERREIRA - ME e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ALBERT SUCKEL - RO4718, GIULIANO DOURADO DA SILVA - RO5684, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES - RO0005349A INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:23

Publicação

15/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:29

Outras Decisões

14/04/2026, 08:29

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:21

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

25/04/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002025-40.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO, OAB nº MS11751, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO, OAB nº MT19080, ANDRE STUART SANTOS, OAB nº MS10637, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: E. PORTELA FERREIRA - ME, EDELSON PORTELA FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GIULIANO DOURADO DA SILVA, OAB nº RO5684, RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A, ALBERT SUCKEL, OAB nº RO4718 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO Tel. (69)3316-3610 - email: [email protected] Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 94.069,57 Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões créditos, suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão de passaportes, do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte, cartões de créditos e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020). No mais, conforme certificado pela CPE no ID 112715143, existem valores residuais depositados judicialmente nestes autos. Nesta data expedi alvará eletrônico de transferência, dos valores residuais, à conta indicada pelo(a) exequente no ID 109992513, com as devidas correções e atualizações até a data da efetiva transferência, zerando a conta. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para análise do arquivamento, nos termos do artigo do art. 921, § 3º e § 4º, do CPC. Expeça-se o necessário. DADOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,54 ASSIS, CASTRO, VIGO E STUART ADVOGADOS S/S 07727121000189 01553434 - 8 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 R$ 47,13 ASSIS, CASTRO, VIGO E STUART ADVOGADOS S/S 07727121000189 01553433 - 0 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 R$ 61,66 ASSIS, CASTRO, VIGO E STUART ADVOGADOS S/S 07727121000189 01553441 - 0 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 R$ 4,18 ASSIS, CASTRO, VIGO E STUART ADVOGADOS S/S 07727121000189 01553438 - 0 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 R$ 2,15 ASSIS, CASTRO, VIGO E STUART ADVOGADOS S/S 07727121000189 01553440 - 2 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 TOTAL: R$ 115,66 Vilhena - RO, 31 de outubro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 316 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO, OAB nº MS11751, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO, OAB nº MT19080, ANDRE STUART SANTOS, OAB nº MS10637, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: E. PORTELA FERREIRA - ME, CNPJ nº 16806208000132, AVENIDA CELSO MAZUTTI 1967 BODANESE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, EDELSON PORTELA FERREIRA, CPF nº 00073877174, AVENIDA CELSO MAZUTTI 1967 BODANESE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: 1. CONSTATAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 836, § 1º, DO CPC. MEDIDA DE ABRANGÊNCIA E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR ( CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL ( CPC, ARTS. 4º E 6º). 1.2. CONSTATAÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO MEDIANTE OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS DOS LIVROS CAIXA E DOCUMENTOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE ENGLOBA DADOS DA PESSOA JURÍDICA QUE ESTÃO AMPARADOS POR SIGILO FISCAL ( CC, ART. 1.190). SUBMISSÃO AO REGIME DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ( CC, ART. 1.179). CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO A AUTORIZAR A EXIBIÇÃO DOS LIVROS E PAPÉIS DE ESCRITURAÇÃO EMPRESARIAIS ( CC, ART. 1.191). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-PR 00770987420228160000 Cascavel, Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 10/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023). Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7002025-40.2017.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 94.069,57 Indefiro o pedido de sequestro do livro caixa e extratos bancários da empresa executada. Em melhor análise do pedido do exequente o acesso aos documentos contábeis da empresa executada deve ser indeferido. Embora o Código de Processo Civil disponha sobre a possibilidade de utilização desses documentos como prova no processo civil (CPC, art. 417 e seguintes), os documentos estão amparados por sigilo fiscal conforme disposto no art. 1.190 do CC: "Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei". Em razão disso, somente em hipóteses específicas o Juiz pode autorizar a exibição destes documentos, conforme disposto no art. 1.191 do CC: Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. Portanto, vislumbra-se que a determinação de exibição dos livros contábeis e extratos bancários não é cabível aos presentes autos uma vez que se trata de execução de título extrajudicial, originária de Cédula de Crédito Bancária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTATAÇÃO DE BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DO FLUXO FINANCEIRO MEDIANTE OBTENÇÃO DE CÓPIAS DOS LIVROS CAIXA DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA Intime-se o exequente a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias. Vilhena1 de março de 2024 {orgao_julgador.magistrado}

06/03/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

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