Execução Fiscal 7001161-97.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001161-97.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001161-97.2024.8.22.0000. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: C & M.AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº 08070975000106 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 337.293,25 DECISÃO Considerando os pedidos elencados pelo exequente, segue o desdobramento das pesquisas: Realizada tentativa de bloqueio online de valores, por meio do Sisbajud, este restou infrutífera. Realizada pesquisa Renajud, esta igualmente restou infrutífera na localização de veículos em nome do executado. Com relação ao pedido de pesquisa de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s), via SREI, cumpre esclarecer que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de uso exclusivo dos oficiais de registro de imóveis, não sendo disponibilizado ao Poder Judiciário. Entretanto, o Poder Judiciário conta com sistema próprio e igualmente eficaz para tais fins, qual seja, o Sistema de Encaminhamento de Requisições ao Patrimônio (SERP), que permite a realização de consultas integradas junto aos registros imobiliários. Dessa forma, atendendo ao comando judicial de instância superior, realizo, nesta oportunidade, pesquisa de bens imóveis de titularidade do(s) executado(s) por meio do sistema SERP, com juntada aos autos do relatório obtido, com resultado positivo. Segue anexo os espelhos das buscas de bens supramencionadas. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente outras formas de se alcançar a satisfação do débito. Por fim, com relação ao pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.026 "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Deste modo, DEFIRO o pedido do exequente e determino à CPE que promova a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) C& M.AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 08.070.975/0001-06 no rol de maus pagadores, com a informação acerca da existência deste processo, cujo valor da causa corresponde a R$ 383.693,27 (trezentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos). Consigne-se que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, de forma analógica ao art. 43, § 1º, do CDC. Em caso de quitação do débito, deverão as partes realizar a imediata comunicação nos autos, com a comprovação respectiva, para que seja promovida a baixa da inscrição e evitada a manutenção indevida do nome da parte executada no registro de devedores. Diante disso, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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