Execução Fiscal 7001142-91.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001142-91.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001142-91.2024.8.22.0000. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA CELIANE RABELO - ME, CNPJ nº 26062400000115, MARIA CELIANE RABELO, CPF nº 93990170287 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 404.027,66 DESPACHO A tentativa de citação restou infrutífera. Foi realizada pesquisa via sistemas visando a obtenção de endereço da Executada que retornou o mesmo endereço descrito na inicial. Dessa forma, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios intime-se a exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Caso não haja manifestação no prazo mencionado, os autos serão arquivados provisoriamente, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior a requerimento da parte interessada. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 18:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/02/2026, 13:02

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:02

Mandado

22/01/2026, 07:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2026, 14:05

Mandado

21/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2026, 12:53

Documento

13/01/2026, 00:51

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:07

Publicação

14/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001142-91.2024.8.22.0000. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA CELIANE RABELO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requereu o redirecionamento da lide ao(à) sócio(a)-administrador(a) da executada. Não obstante, no caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS trata-se de empresário individual, estrutura jurídica em que não há separação entre a pessoa física e a atividade empresarial. Trata-se de ficção legal, na qual o próprio titular responde diretamente pelos atos praticados sob o registro empresarial. Nessa modalidade, o patrimônio do empresário abrange tanto os bens afetos à atividade quanto os de uso pessoal, formando um conjunto único. Assim, as obrigações assumidas no exercício da empresa atingem indistintamente todo o acervo patrimonial do titular. Nesse sentido, in verbis: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" ( REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) (...) (STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016) Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) Diante disso, INCLUA-SE no polo passivo da lide o(a) representante da empresa executada e cite-se por AR: MARIA CELIANE RABELO - ENDEREÇO: RUAS DAS LARANJEIRAS Nº 6634, BAIRRO CASTANHEIRA - CEP: 76.811-498, PORTO VELHO cujos dados foram informados pelo exequente na petição retro apresentada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001142-91.2024.8.22.0000. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA CELIANE RABELO - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requereu o redirecionamento da lide ao(à) sócio(a)-administrador(a) da executada. Não obstante, no caso dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS trata-se de empresário individual, estrutura jurídica em que não há separação entre a pessoa física e a atividade empresarial. Trata-se de ficção legal, na qual o próprio titular responde diretamente pelos atos praticados sob o registro empresarial. Nessa modalidade, o patrimônio do empresário abrange tanto os bens afetos à atividade quanto os de uso pessoal, formando um conjunto único. Assim, as obrigações assumidas no exercício da empresa atingem indistintamente todo o acervo patrimonial do titular. Nesse sentido, in verbis: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" ( REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) (...) (STJ - REsp: 1355000 SP 2012/0246216-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2016) Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) Diante disso, INCLUA-SE no polo passivo da lide o(a) representante da empresa executada e cite-se por AR: MARIA CELIANE RABELO - ENDEREÇO: RUAS DAS LARANJEIRAS Nº 6634, BAIRRO CASTANHEIRA - CEP: 76.811-498, PORTO VELHO cujos dados foram informados pelo exequente na petição retro apresentada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

14/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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